dissidios individuais e coletivos
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Em vigor
Lei nº 7.701, de 21 de dezembro de 1988. Dispõe sobre a especialização de Turmas dos Tribunais do Trabalho em processos coletivos e dá outras providências.
... coletivos de natureza econmica ou jurdica e de dissdios individuais, respeitada a paridade da representao classista ... Pargrafo nico. O ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... as normas que regulam as relações individuais e coletivas de trabalho, nela previstas ... local e nas convenções e nos acordos coletivos de trabalho relativas à base territorial do ... c) promover a conciliação nos dissídios de trabalho ... d) sempre que possível, e ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... preponderância sobre os instrumentos coletivos, no caso de empregado portador de diploma de ... 477-A. As dispensas imotivadas individuais, plúrimas ou coletivas equiparam-se para todos ... Art. 789. Nos dissídios individuais e nos dissídios coletivos do ...
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Em vigor
Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970. Dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, e dá outras providências.
... ARTIGO 2 ... Nos dissdios individuais, proposta a conciliao, e no havendo acrdo, o ... Das decises proferidas nos dissdios coletivos poder a Unio interpor recurso, o qual ser sempre ...
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Decreto-Lei nº 8737 de 19 de Janeiro de 1946
... ás audiências de conciliação nos dissídios" coletivos; ... VI - executar suas próprias decis\xC3" ... individuais; ... f) promover o rápido andamento dos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11496, DE 22 DE JUNHO DE 2007. da Nova Redação Ao Artigo 894 da Consolidação das Leis do Trabalho-clt, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 1 de Maio de 1943, e a Alinea B do Inciso Iii do Artigo 3 da Lei 7.701, de 21 de Dezembro de 1988, para Modificar o Processamento de Embargos No Tribunal Superior do Trabalho.
... , julgar ou homologar conciliação em dissídios coletivos que excedam a competência territorial ... proferidas pela Seção de Dissídios Individuais, salvo se a decisão recorrida estiver em ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11925, DE 17 DE ABRIL DE 2009. Da Nova Redação Aos Artigos 830 e 895 da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 1 de Maio de 1943.
... , no prazo de 8 (oito) dias, quer nos dissídios individuais, quer nos dissídios coletivos ...
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A aplicação do instituto da arbitragem do art. 507-A da Consolidação das Leis do Trabalho após a Lei n. 13.467/2017
... para a solução de conlitos de dissídios coletivos, sendo que a sua utilização em dios individuais controvertida, posto que no art. 1 o da Lei n ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... ória a colocação de assentos individuais ajustáveis à altura da pessoa e à natureza da ... também lavatórios individuais ou coletivos fora do conjunto de instalações sanitárias, na ... ?Art. 789. Nos dissídios individuais ou coletivos do trabalho, até o ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Acórdão Inteiro Teor nº CC-1359800-14.2005.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Abril de 2013
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA - PEDIDO DE RESCISÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE CUMPRIMENTO - NATUREZA INDIVIDUAL - ARGUIÇÃO DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS E A SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS COLETIVOS DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - OBSERVÂNCIA DO ART. 71, INCISO III, ALÍNEA -C-, ITEM 1, DO...
... ENTRE SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS E A SEÇÃO ESPECIALIZADA EM IOS COLETIVOS DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - OBSERVÂNCIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2786-72.2010.5.12.0045 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
... 764 da CLT, "os dissídios individuais ou coletivos submetidos à ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001697-58.2015.5.06.0351), 26-10-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE QUEBRA DE CAIXA. Não se tratando de parcela estabelecida por lei ou norma coletiva, resta indevida a sua imposição apenas com fundamento no Precedente Normativo nº. 103 da Corte Superior Trabalhista, porquanto "os Precedentes Normativos do TST constituem-se nas suas súmulas de jurisprudência, aplicáveis nos julgamentos dos dissídios coletivos e não aos...
... ência, aplicáveis nos julgamentos dos dissídios coletivos e não aos individuais. Assim, a ... -
Acórdão nº 2007/0146132-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... a função de representar os interesses coletivos da categoria ou individuais dos seus integrantes, ... como parte nos processos judiciais em dissídios coletivos e individuais, nos termos dos arts ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-22285-90.2006.5.12.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Abril de 2013
... 764 e § 3°, da CLT, "os dissídios individuais ou coletivos submetidos à ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-175500-03.2005.5.15.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA PELA VIÚVA E PELOS FILHOS DO TRABALHADOR. Se em sua redação original o art. 114 da CF/88 atribuia competência à Justiça do Trabalho para conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores, com a EC/45 houve uma desvinculação das figuras do trabalhador e do empregador e, no...
... do Trabalho para conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 4 de Junio de 2008
... 764 e § 3°, da CLT, -os dissídios individuais ou coletivos submetidos à ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 4 de Junio de 2008
... 764 e § 3°, da CLT, -os dissídios individuais ou coletivos submetidos à ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Junio de 2008
... 764 e § 3°, da CLT, "os dissídios individuais ou coletivos submetidos à ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000469-67.2016.5.06.0010), 15-03-2017
FGTS. PEDIDO DE ALVARÁ. AUTORIZAÇÃO PARA SAQUE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Com a edição da emenda Constitucional 45/2004, que deu nova redação ao artigo 114 da Constituição Federal, a competência da Justiça do Trabalho não mais se restringe aos dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores, mas a todas as ações derivadas da relação de trabalho. Assim, afirma-se a...
... do Trabalho não mais se restringe aos dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-20/2004-085-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 4 de Junio de 2008
... 764 e § 3°, da CLT, -os dissídios individuais ou coletivos submetidos à ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRO - 286-13.2019.5.10.0000)
DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE EXTINGUE O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO ORDINÁRIO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA EM PROCESSO DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRT. NÃO CABIMENTO. Trata-se de dissídio coletivo de greve ajuizado pela empresa Expresso São José Ltda. em face do Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Transporte
... prazo de 8 (oito) dias, quer nos dissídios individuais, quer nos dissídios coletivos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5356/1997-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Junio de 2003
NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Os fundamentos norteadores do decisum foram devidamente registrados, sendo inviável falar em nulidade do julgado, haja vista que a prestação jurisdicional solicitada foi indiscutivelmente entregue pelo TRT, de forma completa, expendendo análise dentro do princípio da convicção delineado pelo art. 131, CPC. Revista não conhecida. INCOMPETÊNCIA...
... ência para "conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-29400-11.2005.5.01.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
... ARBITRAGEM. DISSÍDIOS INDIVIDUAIS TRABALHISTAS. INCOMPATIBILIDADE. Nos dissídios coletivos, os sindicatos representativos de determinada ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-117740-69.2007.5.15.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
... ARBITRAGEM. DISSÍDIOS INDIVIDUAIS TRABALHISTAS. INCOMPATIBILIDADE ... Nos dissídios coletivos, os sindicatos representativos de determinada ...