carregamento de cartuchos
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
...X - arma automática: arma que o carregamento, o disparo e todas as operações de funcionamento ocorrem continuamente ...: artefato projetado e produzido especificamente para conter os cartuchos de uma arma de fogo, apresentar-lhe um novo cartucho após cada disparo e ...
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Processo nº 0002260-30.2011.8.19.0044 de Segunda Câmara Criminal, 26 de Junio de 2018
Ementa: Apelação. Artigo 15, Da Lei 10.826/03. Condenação. Agente Que, Livre e Conscientemente, Em Local Habitado, Efetuou Três Disparos Da Arma de Fogo Do Tipo Pistola, Modelo Pt 58 S, Calibre .380, Marca Taurus, Número de Série Koj 38251. Recurso Defensivo. Absolvição. Insuficiência de Provas. Inconstitucionalidade. Redução Das penas-base. Aplicação Da Atenuante Genérica Prevista No Artigo 66,...
...cartuchos" deflagrados, numa pochete, para . posterior carregamento, sendo\xC2"... -
Acórdão nº 1.0249.11.002292-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Enero de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - DISPARO DE ARMA DE FOGO - ART. 15 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS - ABSOLVIÇÃO - ATIPICIDADE - INVIABILIDADE - CRIME DE MERA CONDUTA - INEXIGÊNCIA DE FINALIDADE ESPECÍFICA - DISPARO ACIDENTAL - ALEGAÇÃO REFUTADA POR PROVA PERICIAL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Configura o ilícito penal previsto no art. 15 do Estatuto do...
...Apreendidos três cartuchos deflagrados e um intacto, possuindo a espingarda utilizada "carregamento ... -
Decisão monocrática Nº 195331 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-12-2020
... intactas ; 4(quatro) munições potes com chumbo para recarga de cartuchos; 1 (uma) balança para pesagem de pólvora e chumbo; 1 (um) carregador de ...ções com embalagens contendo espoletas, 1 (uma) máquina de carregamento de cartuchos marca D Alva Ltda série MC1, todas sem numeração, ...
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Acordão da Sexta Turma, 22-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. POSSE OU PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. APREENSÃO DA MUNIÇÃO EM CONTEXTO DE TRÁFICO DE DROGAS. QUANTIDADE DE ESTUPEFACIENTES QUE AFASTA A ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE, NA ESPÉCIE. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006....
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Acordão da Sexta Turma, 25-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRANSPORTE INTERESTADUAL DEARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO PRISIONAL EACÓRDÃO RECORRIDO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. GRAVIDADECONCRETA DA CONDUTA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃOIDÔNEA. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DEPROCESSO PENAL. INOVAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO DECRETO PRISIONAL.INOCORRÊNCIA.
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Decisão monocrática Nº 1369769 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-03-2022
... disparos em ação simples e em ação dupla; os 15 (quinze) cartuchos de arma de fogo, marca CBC, calibre nominal .38 SPL, estavam providos de ... a espoleta sem marca de percussão, sendo o dispositivo para carregamento rápido de revólver com 05 (cinco) cartuchos de calibre nominal ...
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DECRETO Nº 2998, DE 23 DE MARÇO DE 1999. da Nova Redação Ao Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
...X - arma automática: arma em que o carregamento, o disparo e todas as operações de funcionamento ocorrem continuamente ...: artefato projetado e produzido especificamente para conter os cartuchos de uma arma de fogo, apresentar-lhe um novo cartucho após cada disparo e ...
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Segurança do trabalho
...ável pelo armazenamento, pela preparação das cargas, pelo carregamento das minas, ordem de fogo, detonação e retirada das que não explodiram, ... abrir recipientes de material explosivo ou para fazer furos nos cartuchos de explosivos. . No carregamento dos furos, é permitido somente o uso de ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
...Carregamento de peso frequente. Lesão na coluna vertebral. Danos morais e materiais. ... de risco); transporte de explosivos; operação de escorva dos cartuchos de explosivos; operação de carregamento de explosivos; detonação, ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0006433-59.2014.8.19.0055 (Criminal), 12-08-2021
APELAÇÃO. DELITOS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, LAVAGEM DE DINHEIRO, TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA ESSE FIM, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E COM NUMERAÇÃO RASPADA, COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO E RECEPTAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE SE INSURGE PARCIALMENTE CONTRA A SENTENÇA E REQUER A CONDENAÇÃO DE ALGUNS RÉUS, SEM PREJUÍZO DA EXASPERAÇÃO DAS SANÇÕES PENAIS, AINDA QUE ACIMA DO...
...feito iniciou-se antes mesmo da apreensão de um. grande carregamento de armas, munições e drogas. no Município de Cabo Frio, na medida em ...pistolas Taurus, calibre 09mm, 597 cartuchos, calibre. 223, e 970 cartuchos, calibre 09mm, eleva a pena-. base para 03 ... -
Ex-pm traficante de armas ganha prisão domiciliar
...cartuchos, o ex-sargento da PM Thiago Soares Andrade Silva conseguiu o direito de ... por outro integrante da quadrilha, preso quando trazia um carregamento de munição do Paraguai para o Rio, como um dos homens para quem entregou ...
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Condenado a mais de 22 anos, ex-PM traficante de armas ganha prisão domiciliar
...cartuchos, o ex-sargento da PM Thiago Soares Andrade Silva conseguiu o direito de ... por outro integrante da quadrilha, preso quando trazia um carregamento de munição do Paraguai para o Rio, como um dos homens para quem entregou ...
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Acórdão Nº 0020269-85.2018.5.04.0004 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 30-11-2020
EMENTA CARGO DE CONFIANÇA. Caso em que as provas produzidas nos autos afastam o enquadramento do autor na hipótese contida no inciso II do art. 62 da CLT. Recurso ordinário da reclamada a que se nega provimento.
... e transporte de explosivos, operação de escorva dos cartuchos de explosivos, operação de carregamento de explosivos e operações de ... -
Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... Parte da droga era enterrada em local adequado para posterior carregamento; 5. Em alguns casos, o arremesso de drogas não era executado com ... delitiva, mantinha, sem autorização legal, 21 (vinte e um) cartuchos de munição calibre 38, marca Aguila. A prisão em flagrante foi ...
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NR-22 - Trabalhos Subterrâneos
...V - carregamento de explosivos, detonação e retirada de fogos falhados;. b) a céu ... abrir recipientes de material explosivo ou para fazer furos nos cartuchos de explosivos. 22.21.26. No carregamento dos furos é permitido somente ...
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NR-22 - Trabalhos Subterrâneos
...V — carregamento de explosivos, detonação e retirada de fogos falhados;. b) a céu ... abrir recipientes de material explosivo ou para fazer furos nos cartuchos de explosivos. 22.21.26. No carregamento dos furos é permitido somente o ...
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NR-22 - Segurança e saúde ocupacional na mineração
... fundo de saco com extensão acima de dez metros; e V — carregamento de explosivos, detonação e re- tirada de fogos falhados; b) a céu ... recipientes de material explosivo ou para fazer furos nos cartuchos de explosivos. 22.21.26. No carregamento dos furos é permitido somente ...
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Acórdão Nº 5049457-55.2020.8.24.0038 do Quarta Câmara Criminal, 26-08-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO PRIVILEGIADO (ART. 33, §4º, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. ALEGADA INVASÃO DE DOMICÍLIO. VÍCIO INEXISTENTE. CRIME PERMANENTE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE TRAZ EXCEÇÃO À INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO NOS CASOS DE FLAGRANTE DELITO. PREJUDICIAL AFASTADA. MÉRITO. REQUERIDA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA
... do Vilmar lograram encontrar uma espingarda calibre .32 e os cartuchos deflagrados. No mais, disse que pelas anotações da traficância ... "havia também espoletas ali, provavelmente ele mesmo fazia o carregamento desses cartuchos". Contou que diante dos fatos perguntaram se havia mais ... -
Acórdão Nº 5001614-62.2020.8.24.0081 do Segunda Câmara Criminal, 02-02-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. DELITOS CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA.CRIMES DE POSSE IRREGULAR DE ARMAS DE FOGO DE USO PERMITIDO E ACESSÓRIO DE USO RESTRITO; COMÉRCIO ILEGAL DE ARMAS DE FOGO; E RECARGA ILÍCITA DE MUNIÇÕES (ARTS. 12 E 16, CAPUT E §1º, INCISO VI, E ARTIGO 17, §1º, TODOS DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS EDE NULIDADE DA...
... já foram localizadas munições, material para recarga, vários cartuchos, deu para perceber que as paredes desse barracão tinha bastante furtos de ... espoleta também [..] (perguntado se também havia molde para carregamento de munição .22, respondeu) isso, tinha molde para fabricação de ... -
Acórdão Nº 0000455-44.2016.8.24.0071 do Quarta Câmara Criminal, 20-02-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE ARMAS DE FOGO, ACESSÓRIOS E MUNIÇÕES DE USOS PERMITIDO E RESTRITO E PRODUÇÃO E/OU RECARGA DE MUNIÇÕES E GUARDA E DEPÓSITO DE ESPÉCIES DA FAUNA SILVESTRE (ARTS. 12, 16, CAPUT, E PARÁGRAFO ÚNICO, VI, AMBOS DA LEI N. 10.826/03 E 29, § 1º, III, DA LEI N. 9.605/98). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DE TRANSAÇÃO...
... intactas ; 4(quatro) munições potes com chumbo para recarga de cartuchos; 1 (uma) balança para pesagem de pólvora e chumbo; 1 (um) carregador de ...ções com embalagens contendo espoletas, 1 (uma) máquina de carregamento de cartuchos marca D Alva Ltda série MC1, todas sem numeração, ... -
Caracterização de periculosidade
... c) na operação de escorva dos cartuchos de explosivos . d) na operação de carregamento de explosivos . Todos ...
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Caracterização da periculosidade por explosivos
... os trabalhadores nessa atividadec) na operação de escorva dos cartuchos de explosivosTodos os trabalhadores nessa atividaded) na operação de ...
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Acórdão nº 0002674-79.2012.822.0021 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 23-01-2019
Posse ilegal de arma de fogo e munição. Conduta típica. Crime de perigo abstrato. Irrelevância para configuração do delito. Redução da pena-base. Mínimo legal. Impossibilidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Substituição da pena privativa de liberdade. Inviabilidade. Réu reincidente. Recurso não provido. A posse ilegal de arma de fogo e munição configura crime de perigo abstrato ou...
... espingarda calibre 16, 08 munições de revolver calibre 38, 02 cartuchos deflagrados calibre 38 e 02 cartuchos deflagrados calibre 12, além de erial para carregamento de cartuchos. Segundo apurado, durante abordagem policial no local do ... -
Munição usada no crime foi vendida sem respeitar regra do exército
...Havia nada menos do que 1.859.000 cartuchos na série, quantidade 185 vezes maior que a permitida no país, de dez mil ... com a Companhia Brasileira de Cartuchos (CBC), que vendeu o carregamento para a Polícia Federal. “Expediente administrativo será encaminhado à ...