dissolução da sociedade fato comercial

Processo nº 2000.002.018569-7 de Décima Primeira Câmara Cível, 24 de Marzo de 2004
Acao de dissolucao de sociedade c/c apuracao de haveres. Sociedade para exploracao de salao de beleza sem registro comercial. Sentenca julgando improcedente o pedido. Recurso de apelacao civel. Reforma parcial, pois cessou a "affectio societatis", as partes tiveram despesas para a instalacao e o negocio esta' funcionando ainda que irregularmente. Aplicacao do art. 1218, inciso VII do CPC que...

...Ação: DISSOLUCAO DE SOCIEDADE . Processo originário: 2000.002.018569-7 . Fase .... Classificacao: Comercial . Des. Presidente: DES. OTAVIO RODRIGUES . ...
Acórdãos nº 0147503-74.2013.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Privado, 5 de Noviembre de 2013
INVENTÁRIO Decisão que vedou a alienação das quotas sociais de empresas inventariadas adquiridas pelo espólio Acórdão proferido em ação de reconhecimento e dissolução de sociedade comercial de fato que, acolhendo recomendação de um dos membros da Turma Julgadora, determinara o bloqueio da alienação das quotas em inventário Ordem que consubstancia mero cumprimento de decisão de superior instância -

... ação de reconhecimento e dissolução de sociedade comercial de fato que, ...
Acórdão Nº 0702268-53.2015.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 05-07-2018
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE COMERCIAL DE FATO C/C APURAÇÃO DE HAVERES E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECURSO INTERPOSTO PELO PÁTIO ARAPICARA S/A. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO INTERPOSTO POR HG COM DE CONFECÇÕES E OUTROS. DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE SEM O FIM DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO. NECESSIDADE...

...0702268-53.2015.8.02.0058. Dissolução. 3ª Câmara Cível. Relator. : Des. Domingos de ...SOCIEDADE COMERCIAL DE FATO C/C APURAÇÃO DE HAVERES E ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08061469020174058200), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0806146-90.2017.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RICARDO IBRAILDO DE BARROS ARAUJO ADVOGADO: Matheus Henriques Jerônimo APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena Delgado Ramos...

... síntese: 1) que em 2005 se retirou da sociedade por meio de ação judicial cuja sentença foi ...ão de oficial de justiça indicando dissolução irregular da empresa até 2017. Fica claro que a ... inclusive certidão emitida pela Junta Comercial" de que a empresa encontra-se cancelada. . . \xC2"... DA ADMIISTRAÇÃO DA EMPRESA À ÉPOCA DO FATO GERADOR E DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR. ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08122124320204050000), 15-12-2020
PJE 0812212-43.2020.4.05.0000 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA EXECUTADA. NÃO VERIFICAÇÃO. MUDANÇA DE ENDEREÇO E DE NOME COMERCIAL. DEMONSTRAÇÃO. 1. Agravo de instrumento interposto pela FAZENDA NACIONAL em face da decisão que acolheu a exceção de pré-executividade manejada pelos sócios da empresa devedora, para...

... adotado, restou demonstrada a dissolução irregular da empresa executada, tendo em vista a ... " 15. Cumpre salientar que, de fato, a empresa executada, por ocasião da penhora, ... haver informações de mudança de nome comercial e de atividades, o que é confirmado pelos ... a dissolução irregular da sociedade empresária em questão, não se prestando para ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08010721820184058201), 02-06-2022
PROCESSO Nº: 0801072-18.2018.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DAS GRACAS DOS ANJOS LIMA e outro ADVOGADO: Zeina Rassi Nobrega APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuela Mendonca...

...dissolução irregular da empresa, a execução foi ... ou ilícito de qualquer natureza, o simples fato de uma pessoa não possuir recursos financeiros ...ência de dissolução irregular da sociedade executada sem a obrigação acessória de ...ção irregular de estabelecimento comercial, uma vez que devidamente registrada no órgão ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08135728120184050000), 29-03-2022
PJE 0813572-81.2018.4.05.0000 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DÍVIDA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA (RECURSOS DO FISET). SÓCIO QUE SE RETIROU ANTERIORMENTE À DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO DO FEITO. DESCABIMENTO. VERBA HONORÁRIA. MANUTENÇÃO. 1. Agravo de instrumento interposto pela FAZENDA NACIONAL contra decisão proferida...

... aos autos (certidão emitida pela Junta Comercial do Estado da Paraíba), não pode ser considerada ...ência dos negócios da empresa à época do fato gerador (1984). Aduz que, em atenção ao ... o qual o redirecionamento em face de dissolução irregular é fenômeno tipicamente associado ao ...êncio ) , fez parte da Diretoria da sociedade no período entre 02/10/1974 a 18/06/1980 , ou ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002684420204050000), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0800268-44.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO / AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: ALEX SANDRO RODRIGUES DA SILVA e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. COMPROVAÇÃO DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE DA RESPONSABILIZAÇÃO DOS...

... de terceiros quando configurada a dissolução irregular do executado originário. Desse modo, ... aos sócios da pessoa jurídica extinta de fato, atravessado pela Fazenda Nacional, nos autos da ... no endereço informado à Junta Comercial de Natal e à Receita Federal do Brasil. Daí é ...ência do sócio na administração da sociedade no momento dessa dissolução ou do ato ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08052800520214050000), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0805280-05.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FERNANDO GOMES DIAS FILHO e outro ADVOGADO: Cleber Augusto De Souza Barbosa AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL....

...Comercial de Pernambuco e a Receita Federal do Brasil, ... e na última alteração contratual da sociedade; b) por determinação do governador, todas as ..., legitimidade, interesse e ausência de fato extintivo e impeditivo do direito de recorrer) e ... sócio depende da comprovação da dissolução irregular da empresa ou da sua atuação com ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08099092220214050000), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0809909-22.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FERNANDO GOMES DIAS FILHO e outro ADVOGADO: Cleber Augusto De Souza Barbosa AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz PROCESSO ORIGINÁRIO: 0003795-76.2014.4.05.8300 - 11ª VARA...

...EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. REDIRECIONAMENTO. SÓCIO ... não houve a dissolução irregular da sociedade DIAS ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, tampouco, a ... encontra-se com registro ativo na Junta Comercial de Pernambuco e na Receita Federal e que a baixa ...fato corroborado pela certidão do oficial de justiça ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08126928420214050000), 19-04-2022
PROCESSO Nº: 0812692-84.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RODRIGO JOSE LATACHE PIMENTEL ADVOGADO: Heloise Irma Stephania Cadorin AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECU

..., diretor, sócio ou gerente de uma sociedade para responder pelos débitos tributários da ...Portanto, uma vez que o fato gerador da cobrança dos créditos tributários ... do passivo o que se traduz como dissolução" irregular da sociedade. . . . . 2. \xC2"...ço constante dos assentamentos da junta comercial, é indício de dissolução irregular, apto a ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08034596320214050000), 05-10-2021
Ementa Processual Civil e Tributário. Agravo de Instrumento. Execução fiscal. Redirecionamento da ação executiva para o sócio gerente. Exceção de pré-executividade na qual se alegou ilegitimidade de parte e sua exclusão do pólo passivo da execução. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Efeito suspensivo deferido, a fim de sustar o redirecionamento da ação executiva (id. 4050000.2536

..., pois este já havia se retirado da sociedade em 25 de novembro de 2003. Alega, também, que ...ção de administrador quando da dissolução (id 4058400.3427322), razões pela qual o juiz de ... sociedade, como na época da ocorrência do fato gerador da obrigação. . Entretanto, no ... de 2003 (data do registro na Junta Comercial) e a ocorrência dos fatos geradores dos ...
Acórdão Inteiro Teor nº AR-71/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 25 de Mayo de 2004
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. I - DESERÇÃO - o documento de fls. 527 nada dilucida sobre a situação financeira do recorrente, pois ali consta não ter havido saldo de imposto a pagar ou a restituir, ao passo que o de fls. 528, embora consigne ter havido imposto a pagar, no exercício de 2001, não traz elementos capazes de infirmar não só a declaração pessoal de miserabilidade, mas sobretudo o

... de empregado para representante comercial, exigindo deste, para sua admissão, a criação ...VI - ERRO DE FATO. É sabido serem requisitos do erro de fato ter ... ao reconhecer a extinção da sociedade comercial em fevereiro de 1992 não estava a ... do vínculo empregatício, com dissolução coincidente com o trânsito em julgado da ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08039463820184050000), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0803946-38.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP AGRAVADO: D LINDSAY DE MENDONCA SOUZA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RETORNO DOS AUTOS POR...

... recursais, a agravante defende que a dissolução irregular da empresa revela abuso da ... de atualização nos registros da Junta Comercial ou Receita Federal, gera legítima presunção ... fundado na dissolução irregular da sociedade executada, pressupõe a permanência de ...ência dessa dissolução, que é, afinal, o fato que desencadeia a responsabilidade pessoal do ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08063814820194050000), 17-02-2021
(Ementa) Recurso especial. Sobrestamento. Decisão da vice-presidência que considera ser a matéria recorrida idêntica à pendente de julgamento no Tema 962 do STJ. Ausência de distinção. Acórdão deste e. Tribunal que decide a lide com base na questão afetada pelo Superior Tribunal de Justiça. Agravo interno não provido. 1. Cuida-se de agravo interno desafiado pelo particular contra decisão do...

... foi coadjuvante do processo de dissolução irregular da Empresa e assim, não deveria ter ...ão Queiroz da Silva Neto retirou-se da sociedade e da sua gerência em 22/07/2009, cedendo todas ...Comercial" em 21/08/2009. . Nesse passo, quando a Empresa p\xC3"...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08050895720214050000), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0805089-57.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ALBANO FERREIRA DIAS NETO ADVOGADO: Cleber Augusto De Souza Barbosa AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho PROCESSO ORIGINÁRIO: 0808683-50.2017.4.05.8300 - 33ª VARA FEDERAL - PE EMENTA:

...Comercial de Pernambuco e a Receita Federal do Brasil, ... e na última alteração contratual da sociedade; b) por determinação do governador, todas as ..., legitimidade, interesse e ausência de fato extintivo e impeditivo do direito de recorrer) e ... sócio depende da comprovação da dissolução irregular da empresa ou da sua atuação com ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08088668420204050000), 17-06-2021
PROCESSO Nº: 0808866-84.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIS TAVARES DA SILVA ADVOGADO: Fernando De Oliveira Barros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. FRAUDE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO CABIMENTO....

...(i) desde 2009 já se sabia acerca da dissolução irregular da empresa executada, razão pela qual ... nenhum empreendimento com o nome comercial MARANATA e que estas execuções correspondem ao ... gerência da sócia em questão à época do fato gerador do débito. Tal decisão foi mantida em ...sociedade ao tempo da constatação da dissolução ...
Acordão do Segunda Turma, 06-02-2020
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 371, 489 E 1.022 DO CPC/2015.INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO.EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE EXECUTADA.REDIRECIONAMENTO A SÓCIO-GERENTE. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDOEM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. AGRAVO INTERNOIMPROVIDO.I. Agravo...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006516920204058100), 24-08-2021
PROCESSO Nº: 0800651-69.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FERNANDA FAGUNDES DAHRUJ ADVOGADO: Joao Carlos De Lima Junior APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR....

..., não há que se falar em dissolução irregular do contribuinte BBD Locadora de sorte a ... razão do insucesso do empreendimento comercial, não gera, por si só, a responsabilidade do ...Com a quebra da sociedade, é a massa falida que responde pelas ... nem sequer alegou a prática de ato ou fato eivado de excesso de poderes ou infração de ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08126628320184058300), 15-06-2021
PROCESSO Nº: 0812662-83.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCOS GUIMARAES ADVOGADO: Vadson De Almeida Paula ADVOGADO: Bruno Da Silva Ramos APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tarcisio Barros Borges EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE...

...ção o acórdão não se pronunciou sobre fato relevante suscitado pela União em seu apelo, ... o sócio, ora agravante, retirou-se da sociedade Dinor Distribuição e Atacado Ltda., em 21 de ...ção contratual arquivada na Junta Comercial deste Estado, em 13 de janeiro de 1999, passando, ... da existência de indícios de sua dissolução irregular. . A inclusão do sócio restou nula ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08149068220204050000), 27-05-2021
PROCESSO Nº: 0814906-82.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: RICARDO ARY FILHO ADVOGADO: Lúcio Modesto Chaves Lucena De Farias e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCIPIENTE QUE NÃO POSSUI

... Excipiente, ora Agravado, retirou-se da sociedade bem antes deste interregno, conforme o 6ª ... da Sociedade LTDA., registrado na Junta Comercial do Estado do Ceará em 16/12/2004, não podendo ... podendo ter participado de possível dissolução irregular da sociedade (a qual, aliás, ainda ... mudança de endereço, bem assim quanto ao fato de que a empresa vinha declarando sua ...
Decisões Monocráticas nº 185837 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Junio de 2020

... por desavença no contexto da dissolução da sociedade ALAOR SIMONI QUEIROZ, entre ambos ...ções no local de que o responsável pelo fato teria sido o ex-sócio da vítima, motivado por ... da dissolução de uma sociedade comercial. Observa-se que, de fato, a colocação do ...
Decisão da Presidência nº 185837 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Junio de 2020

... por desavença no contexto da dissolução da sociedade ALAOR SIMONI QUEIROZ, entre ambos ...ções no local de que o responsável pelo fato teria sido o ex-sócio da vítima, motivado por ... da dissolução de uma sociedade comercial. Observa-se que, de fato, a colocação do ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08077544620214050000), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0807754-46.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARIA SALOME MARQUES PORTO ADVOGADO: Hugo Ribeiro Aureliano Braga AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE...

...EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO ... da presente demanda, eis que deixou a sociedade empresária em 17/03/1999, data anterior aos ... e o Registro da alteração na Junta Comercial; assim, quando dos fatos geradores dos tributos ... executada ocorreu antes da existência do fato gerador, razão pela qual resta inviável, em ...
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0413922-21.2012.8.19.0001 (Criminal), 30-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. COMPROVAÇÃO DE QUE OS APELANTES, SÓCIOS AO TEMPO DOS FATOS GERADORES, JÁ NÃO INTEGRAVAM O QUADRO SOCIAL E A GERÊNCIA NO MOMENTO DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR, CONFIGURADA NA FORMA DA SÚMULA Nº 435 DO STJ. MATÉRIA AFETADA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (TEMA Nº 962)....

...REDIRECIONAMENTO. PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO". IRREGULAR. COMPROVAÇÃO DE QUE OS APELANTES,. S\xC3"...EXERCESSE PODERES DE GERÊNCIA AO TEMPO DO FATO. GERADOR, SEM INCORRER EM PRÁTICA DE ATOS COM. ...sociedade Recouro Indústria de Couro Reconstituído ...teriam se retirado da sociedade comercial de forma regular e. sem dar causa a extinção da ...