Justiça Militar Estadual
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... Juízes Federais caberão aos juízes da Justiça local, na forma que a lei dispuser. O Território ... O Superior Tribunal Militar, com sede na Capital da União e jurisdição em ... Capitais e jurisdição no território estadual", e os Tribunais de Alçada, onde forem criados, t\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... , implicarão em processos e julgamento dos infratores pela Justiça Militar, quer sejam militares, quer civis ... ARTIGO 45 ... As ... dependa de autorização ou reconhecimento do Govêrno Federal, Estadual, dos Territórios ou Municipal; ... c) assinar contrato com o ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... Juízes Federais caberão aos juízes da Justiça local, na forma que a lei dispuser. O Território ... Art. 6º - O Superior Tribunal Militar, com sede na Capital da União e jurisdição em ... Capitais e jurisdição no território estadual", e os Tribunais de Alçada, onde forem criados, t\xC3" ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... ão, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, ... ção permanente das Polícias Civil e Militar, da Guarda Municipal, do Corpo de Bombeiros e dos ... assistenciais do governo federal, estadual e municipal ... § 2º O juiz assegurará ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... érito policial e de inquérito policial militar, podendo acompanhá-los e apresentar provas; ... , pelo Superior Tribunal de Justiça; ... c) do membro do Ministério Público da ... de lei ou ato normativo federal ou estadual e o respectivo pedido de medida cautelar; ...
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Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
... - Sinarm, instituído no Ministério da Justiça", no âmbito da Polícia Federal, tem circunscriç\xC3" ... fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... âmbito, nas esferas federal, distrital, estadual e municipal e se constitui matéria definida no ... de saúde, assistência social e de justiça no enfrentamento ao abuso de drogas; e ... 61, os órgãos de polícia judiciária, militar e rodoviária poderão deles fazer uso, sob sua ...
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LEI 13328 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
... público, o empregado público e o militar das Forças Armadas ... fixadas em ato do Ministro de Estado da Justiça ... órgãos e entidades da administração estadual ao qual estão vinculados, ou dos respectivos ...
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Decreto-Lei nº 667 de 02/07/1969. REORGANIZA AS POLICIAS MILITARES E OS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES DOS ESTADOS, DOS TERRITORIOS E DO DISTRITO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... atribuições específicas de polícia militar e como participante da Defesa Territorial ... estadual, ainda que cumulativamente com suas funções de ... CAPÍTULO V ... Justiça e Disciplina ... Art. 18. As Polícias Militares ...
- Em vigor Decreto Nº 9.847, de 25 de junho de 2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... além daqueles previstos na legislação estadual ou em atos normativos internos: ... ças Federal, do Trabalho, Eleitoral, Militar, Tribunais Superiores e instâncias ... - postular a concessão de gratuidade de justiça para os necessitados; ... III - tentar a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11706, DE 19 DE JUNHO DE 2008. Altera e Acresce Dispositivos a Lei 10.826, de 22 de Dezembro de 2003, que Dispõe Sobre Registro, Posse e Comercialização de Armas de Fogo e Munição e Sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e Define Crimes.
... antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de não ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... aplicadas a algum uso público federal, estadual territorial ou municipal, não se incorporaram ao ... e destinados a ocupação por servidor militar, enquanto utilizados nesta finalidade, serão ... justiça, de interêsse público ou quando assim lhe ...
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Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... - SINARM, instituído no Ministério da Justiça", no âmbito da Polícia Federal, com circunscriç\xC3" ... do SINARM ou Sistema de Gerenciamento Militar de Armas - SIGMA, inclusive as vinculadas a ... criminais da Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral, que poderão ser fornecidas ...
- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
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Lei Complementar nº 40 de 14/12/1981. ESTABELECE NORMAS GERAIS A SEREM ADOTADAS NA ORGANIZAÇÃO DO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL.
... Justiça; ... b) Colégio de Procuradores; ... c) Conselho Superior do Ministério ... 54 - Os membros do Ministério Público junto à Justiça estadual militar integram o quadro único do Ministério Público estadual ... Art. 55 - ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... ças Armadas para prestação de serviço militar, obrigatório ou voluntário, durante os prazos ... instituição do Júri e do serviço na Justiça Eleitoral ... SEÇÃO II. Do Uso dos ... órgão do Governo Federal, de Governo Estadual, de Território ou Distrito Federal, para exercer ...
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Acórdão nº CC 122413 / MG de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... :JUÍZO AUDITOR DA 3A AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS SUSCITADO ... DIREITO DA 2A VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E AUTARQUIAS DE BELO HORIZONTE - MG INTERES ...
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DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... fins específicos, declarados no ato (alimentação, pousada, justiça etc.) ... 15) em débito com o Serviço Militar - Situação dos ... dependa de autorização ou reconhecimento do Govêrno Federal, Estadual, dos Territórios ou Municipal; ... 3) assinar contrato com o ...
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Acórdão nº 2014/0282113-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PENAL. CRIME PRATICADO POR CIVIL CONTRA POLICIAL MILITAR. ART. 9º, II, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL (ART. 125, § 4º, CONSTITUIÇÃO FEDERAL - CF). COMPETÊNCIA DO JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. 1. Não compete à Justiça Militar Estadual processar...
Superior Tribunal de Justiça ... MILITAR ... DO ESTADO DE MINAS GERAIS ... DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL ... -
Acórdão nº 2016/0230660-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. EXTORSÃO. PROVAS. SUFICIÊNCIA. ELEMENTARES. OCORRÊNCIA. VERIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. CRIME DE NATUREZA MILITAR. CARACTERIZAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL EM RELAÇÃO AO RÉU MILITAR. ANULAÇÃO DO PROCESSO. PRESCRI
Superior Tribunal de Justiça ... MILITAR ... incompetente a Justiça Estadual Comum para ... -
Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... autárquicas federais, ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral; ... VI - os crimes que constituem objeto de ... de Vara Federal, poderão ser processadas e julgadas na Justiça Estadual: ... #Redação dada pela Lei 13.876 de 2019 ... #Revogado pela ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... é facultada aos Procuradores-Gerais de Justiça dos Estados, estabelecerá, no âmbito de cada ... eleição, na forma da lei complementar estadual ... ARTIGO 15 ... Ao Conselho ... , inclusive pela Polícia Civil ou Militar, ressalvadas as prerrogativas previstas em lei; ...
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Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS ... SUSCITADO ... ESTADUAL. AÇÃO PENAL. HOMICÍDIO PRATICADO ...