dissolução da sociedade fato comercial
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006516920204058100), 24-08-2021
PROCESSO Nº: 0800651-69.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FERNANDA FAGUNDES DAHRUJ ADVOGADO: Joao Carlos De Lima Junior APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR....
... , não há que se falar em dissolução irregular do contribuinte BBD Locadora de sorte a ... razão do insucesso do empreendimento comercial, não gera, por si só, a responsabilidade do ... Com a quebra da sociedade, é a massa falida que responde pelas ... nem sequer alegou a prática de ato ou fato eivado de excesso de poderes ou infração de ... -
Decisão da Presidência nº 185837 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Junio de 2020
... por desavença no contexto da dissolução da sociedade ALAOR SIMONI QUEIROZ, entre ambos ... ções no local de que o responsável pelo fato teria sido o ex-sócio da vítima, motivado por ... da dissolução de uma sociedade comercial ... Observa-se que, de fato, a colocação do ...
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Decisões Monocráticas nº 185837 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Junio de 2020
... por desavença no contexto da dissolução da sociedade ALAOR SIMONI QUEIROZ, entre ambos ... ções no local de que o responsável pelo fato teria sido o ex-sócio da vítima, motivado por ... da dissolução de uma sociedade comercial ... Observa-se que, de fato, a colocação do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08149068220204050000), 27-05-2021
PROCESSO Nº: 0814906-82.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: RICARDO ARY FILHO ADVOGADO: Lúcio Modesto Chaves Lucena De Farias e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCIPIENTE QUE NÃO POSSUI
... Excipiente, ora Agravado, retirou-se da sociedade bem antes deste interregno, conforme o 6ª ... da Sociedade LTDA., registrado na Junta Comercial do Estado do Ceará em 16/12/2004, não podendo ... podendo ter participado de possível dissolução irregular da sociedade (a qual, aliás, ainda ... mudança de endereço, bem assim quanto ao fato de que a empresa vinha declarando sua ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08126628320184058300), 15-06-2021
PROCESSO Nº: 0812662-83.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCOS GUIMARAES ADVOGADO: Vadson De Almeida Paula ADVOGADO: Bruno Da Silva Ramos APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tarcisio Barros Borges EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE...
... ção o acórdão não se pronunciou sobre fato relevante suscitado pela União em seu apelo, ... o sócio, ora agravante, retirou-se da sociedade Dinor Distribuição e Atacado Ltda., em 21 de ... ção contratual arquivada na Junta Comercial deste Estado, em 13 de janeiro de 1999, passando, ... da existência de indícios de sua dissolução irregular ... A inclusão do sócio restou ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08077544620214050000), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0807754-46.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARIA SALOME MARQUES PORTO ADVOGADO: Hugo Ribeiro Aureliano Braga AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE...
... EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO ... da presente demanda, eis que deixou a sociedade empresária em 17/03/1999, data anterior aos ... e o Registro da alteração na Junta Comercial; assim, quando dos fatos geradores dos tributos ... executada ocorreu antes da existência do fato gerador, razão pela qual resta inviável, em ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0413922-21.2012.8.19.0001 (Cível), 30-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. COMPROVAÇÃO DE QUE OS APELANTES, SÓCIOS AO TEMPO DOS FATOS GERADORES, JÁ NÃO INTEGRAVAM O QUADRO SOCIAL E A GERÊNCIA NO MOMENTO DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR, CONFIGURADA NA FORMA DA SÚMULA Nº 435 DO STJ. MATÉRIA AFETADA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (TEMA Nº 962)....
... REDIRECIONAMENTO. PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO ... IRREGULAR. COMPROVAÇÃO DE QUE OS APELANTES, ... EXERCESSE PODERES DE GERÊNCIA AO TEMPO DO FATO ... GERADOR, SEM INCORRER EM PRÁTICA DE ATOS COM ... sociedade Recouro Indústria de Couro Reconstituído Ltda., ... teriam se retirado da sociedade comercial de forma regular e ... sem dar causa a extinção ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0178972-33.2013.8.19.0001 (Criminal), 13-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. COMPROVAÇÃO DE QUE OS APELANTES, SÓCIOS AO TEMPO DOS FATOS GERADORES, JÁ NÃO INTEGRAVAM O QUADRO SOCIAL E A GERÊNCIA NO MOMENTO DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR, CONFIGURADA NA FORMA DA SÚMULA Nº 435 DO STJ. MATÉRIA AFETADA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (TEMA Nº 962)....
... PRESUNÇÃO DE ... DISSOLUÇÃO IRREGULAR. COMPROVAÇÃO DE ... QUE OS APELANTES, ... TEMPO DO FATO GERADOR, SEM INCORRER EM ... PRÁTICA DE ATOS COM ... originariamente em face da sociedade Recouro ... Indústria de Couro Reconstituído ... sociedade comercial de forma regular e sem dar ... causa a extinção ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08061615020194050000), 13-04-2021
PROCESSO Nº: 0806161-50.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: WALTER LUIZ SOARES HOELZ ADVOGADO: Gilberto Lopes Theodoro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL AO SÓCIO POR DISSOLUÇÃO IRREGULAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO QUE SE...
... o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa. O entendimento citado se ... da devedora originária no período do fato gerador da dívida, de 14/05/1997 a 06/12/2001, assando a gerência da sociedade, posteriormente à saída do insurgente, a ... membros, consoante dados da Junta Comercial do Estado do Ceará (fls. 28/29) ... Tendo a ... -
Acórdãos nº 1000732-10.2016.8.26.0646 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 2 de Marzo de 2018
... Ação de reconhecimento e dissolução de sociedade comercial de fato e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08120825320204050000), 09-02-2021
PROCESSO Nº: 0812082-53.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CISNE IND. E COM. DE REFRIGERANTES LTDA. ADVOGADO: Paulo De Tarso Da Costa Silva e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SUCESSÃO EMPRESARIAL DE FATO.
... comercial com a empresa devedora originária, bem como não ... se extrai dos autos é que ocorreu a dissolução irregular da sociedade executada originariamente, ... SUCESSÃO EMPRESARIAL DE FATO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA ... - Acórdão Nº 5024977-93.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 20-07-2021
- Acórdão Nº 5057609-75.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 07-12-2021
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Acórdão Nº 5035687-75.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 03-08-2021
... 20, ANEXO5 comprovam que houve a dissolução" regular da sociedade, o que não enseja, por si s\xC3" ... distrato registrado perante a junta comercial, se a pessoa jurídica dissolvida deixar débitos ... POSSIBILIDADE. DATA DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR OU VENCIMENTO DO TRIBUTO. IRRELEVÂNCIA ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1602, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1997. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... dissolução da sociedade conjugal ou da unidade familiar ... destino diverso, ficará o responsável pelo fato sujeito ao pagamento do imposto e da penalidade ... I - adquiridos por empresa comercial exportadora, com o fim específico de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00094201919994058300), 28-01-2021
PROCESSO Nº: 0009420-19.1999.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CAZAL COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DISTRATO SOCIAL. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. EXTINÇÃO DA PERSONALIDADE SOMENTE APÓS A LIQUIDAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pela Fazenda...
... que o encerramento das atividades da sociedade sem a satisfação integral do seu passivo, mesmo com o registro na Junta Comercial, é uma forma de dissolução irregular, nos ... ção da personalidade jurídica, visto que o fato gerador de que decorreu a cobrança dos créditos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08009744320174058500), 30-11-2021
PJE 0800974-43.2017.4.05.8500 EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO (GRUPO BOMFIM). AUSÊNCIA DE INTERESSE COMUM NO FATO GERADOR. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta por BENFEITA AGROPASTORIL E EMPREENDIMENTOS S/A contra sentença do Juízo da 4ª Vara - SE que, nos autos de embargos à execução fiscal (Execução Fiscal 0002868-63.201
... não ter concorrido para a prática do fato gerador, e cerceamento de defesa no que toca à ... o estatuto ou (iv) na hipótese de dissolução irregular da empresa ... Aqui, observo que a ... Em 30/04/2007 retira-se da sociedade LAURO ANTÔNIO TEIXEIRA MENEZES, momento em que ... e/ou pessoas com vínculo de amizade, comercial ou, simplesmente, estratégico, c) são ... -
Processo nº 0007596-40.2017.8.19.0000 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 23 de Mayo de 2017
... AGRAVADO: SUPRALENS COMERCIAL OPTICA LTDA ... SOCIEDADE. ... DE PESSOA JURÍDICA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. ... fato ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0315677-04.2014.8.19.0001 (Cível), 14-10-2020
APELAÇÃO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO C/C APURAÇÃO DE HAVERES. ALEGA A SOCIEDADE AUTORA (NOVO TRAÇO) QUE NO SEGUNDO SEMESTRE DO ANO DE 2013 SE UNIU À EMPRESA RÉ (DC10) PARA VIABILIZAR EVENTOS DESPORTIVOS E CULTURAIS NO RIO DE JANEIRO, INCENTIVADO PELA LEI ESTADUAL DE INCENTIVO À CULTURA E AO ESPORTE, A SEREM PATROCINADOS PELA TIM CELULAR, QUE SERIAM...
... AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EM ... CONTA DE PARTICIPAÇÃO C/C ... FUNDAMENTO DE QUE: A) O FATO DE AS PARTES TEREM ATUADO EM ... CONJUNTO VISANDO ... TODA E QUALQUER RELAÇÃO COMERCIAL HARMONIOSA E COLABORATIVA ... ENTRE SOCIEDADES ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... RENDIMENTOS NA CONSTÂNCIA DA SOCIEDADE CONJUGAL ... Art. 5° Na constância da sociedade ... DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL ... Art. 8° No caso de ... § 2° No caso de separação de fato, deverão ser observadas as disposições ... econômica de natureza civil ou comercial, com o fim especulativo de lucro, mediante venda ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; ... IV - o ... face da complexidade cada vez maior da sociedade moderna, há modificação do brocardo da mihi ... prestigia sobremaneira a atividade comercial/econômica e o patrimônio ... Ora, se o ... Imagine-se a dissolução, total ou parcial, de uma sociedade e o seu ...
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Decisão Monocrática nº 70085528941 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 25-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ISS. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO. SÓCIO ADMINISTRADOR QUE REGULARMENTE SE RETIROU DA EMPRESA. TEMA 962 STJ. 1. O registro do distrato da sociedade limitada na Junta Comercial não exime, por si só, a responsabilidade dos sócios administradores pelos débitos tributários da pessoa jurídica. O exame da regularidade da extinção depende...
... ISS. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO. SÓCIO ADMINISTRADOR ... 1. O registro do distrato da sociedade limitada na Junta Comercial não exime, por si ... exercesse poderes de gerência ao tempo do fato gerador, sem incorrer em prática de atos com ... -
A dissolução parcial de sociedade no código de processo civil de 2015: princípio da preservação da empresa, competência, e pronunciamento que a decreta
O texto tem por objeto o estudo do procedimento da dissolução parcial de sociedade, regulado entre os arts. 599 e 609 do CPC/15. Mais especificamente, centra-se a análise no princípio da preservação da empresa, como fundamento para a tutela voltada à dissolução parcial da sociedade, na competência para o processamento e o julgamento da ação de dissolução parcial, e no pronunciamento que decreta a
... 4 COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Comercial, volume 1: direito de empresa. 17. ed. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 75 ... , quando a sociedade, embora formalmente anônima, funciona de fato como entidade familiar, em tudo semelhante à sociedade por cotas de ... -
Acórdão nº 1.0000.21.003118-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA DE BENS - TUTELA DE URGÊNCIA - EMPRESA INDIVIDUAL - PRELIMINAR - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA - REJEIÇÃO - DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DA EMPRESA COMO CONSEQUÊNCIA DA PARTILHA A SER EFETIVADA - BLOQUEIO À TRANSFERÊNCIA DOS VEÍCULOS AUTOMORES REGISTRADOS EM NOME DA EMPRESA - POSSIBILIDADE - INDÍCIOS DE
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Acórdão nº 1.0000.21.003118-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA DE BENS - TUTELA DE URGÊNCIA - EMPRESA INDIVIDUAL - PRELIMINAR - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA - REJEIÇÃO - DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DA EMPRESA COMO CONSEQUÊNCIA DA PARTILHA A SER EFETIVADA - BLOQUEIO À TRANSFERÊNCIA DOS VEÍCULOS AUTOMORES REGISTRADOS EM NOME DA EMPRESA - POSSIBILIDADE - INDÍCIOS DE