dissolução de sociedade empresária
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Acórdão Nº 5057933-31.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 02-05-2023
... Assevera que apesar da ciência da dissolução irregular em 28/10/2004, o agravado insistiu em ... ) de que, se a dissolução irregular da sociedade empresária for posterior à citação dela, ...
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Acórdão Nº 0152432-73.2014.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 01-02-2022
... quinquenal entre adata da citao da sociedade empresria (25.04.1991 - fls. 07) e a data da ...
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Acórdão Nº 4005691-83.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 21-09-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRETENSÃO DE REDIRECIONAMENTO DO FEITO AOS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR NÃO CONSTATADA. EXTINÇÃO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA DEVIDAMENTE REGISTRADA PERANTE A JUCESC APÓS O ENCERRAMENTO DA LIQUIDAÇÃO. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO TRIBUTÁRIA EMITIDA À ÉPOCA. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EFETIVADO APÓS A EXTINÇÃO DA PESSOA...
... a ocorrncia da dissoluo irregular da sociedade empresria, o que autoriza o redirecionamento ... -
Acórdão Nº 0132141-52.2014.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 25-01-2022
... 24.00 foi ajuizada em 04/09//2000, e a sociedade empresria Paiano Comrcio de Sucatas Ltda. restou ...
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Acórdão Nº 0140860-23.2014.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 01-02-2022
... em 30/06/1998, e a sociedade empresriarestou citada em15/09/1998.Efetivada a ...
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Acórdão nº 1.0024.15.000110-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2017
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL - - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO - SÓCIO/GERENTE - COOBRIGADO NÃO INDICADO NA CDA - PRÁTICA DAS CONDUTAS DO ARTIGO 135, DO CTN - ÔNUS DO CREDOR - NÃO DEMONSTRAÇÃO - DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE - SÓCIO GERENTE QUE NÃO INTEGRAVA A ADMINISTRAÇÃO EMPRESÁRIA AO...
... scio gerente exige a sua permanncia na sociedade quando da dissoluo irregular, no se prestando o ... -
Acórdão nº 1.0024.15.000110-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2017
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL - - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO - SÓCIO/GERENTE - COOBRIGADO NÃO INDICADO NA CDA - PRÁTICA DAS CONDUTAS DO ARTIGO 135, DO CTN - ÔNUS DO CREDOR - NÃO DEMONSTRAÇÃO - DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE - SÓCIO GERENTE QUE NÃO INTEGRAVA A ADMINISTRAÇÃO EMPRESÁRIA AO...
... scio gerente exige a sua permanncia na sociedade quando da dissoluo irregular, no se prestando o ... -
Acórdão Nº 0004657-61.2009.8.24.0022 do Primeira Câmara de Direito Público, 01-02-2022
... ENTRE A CINCIA DA DISSOLUO IRREGULAR DA SOCIEDADE EMPRESRIA, E O PEDIDO PARA REDIRECIONAMENTO DA ...
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Acórdão Nº 5031664-52.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 22-09-2022
... , extrai-se que a agravante scia de sociedade empresria constituda com seu ex-marido, da qual ...
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Acórdão Nº 4003099-71.2017.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 27-02-2020
... NÃO CONHECIDO NO PONTO - 2. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA - ABUSO DA ...
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Acórdão Nº 5011392-03.2023.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 01-06-2023
... , é suficiente à presunção da dissolução irregular; a sociedade consta como "inapta por ... ção e citação da sociedade empresária' (STJ, AgRg no AgRg no REsp 1.358.007/SP, Rel ...
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Acórdão Nº 4027576-43.2018.8.24.0900 do Quarta Câmara de Direito Público, 15-10-2020
... Constatada a dissolução irregular da sociedade empresária, com débitos ...
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Acórdão nº 1.0000.21.073956-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - SÓCIO - NOME NÃO CONSTANTE DA CDA - REDIRECIONAMENTO DO FEITO - IMPOSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.- O redirecionamento na execução fiscal somente é cabível quando comprovado que os sócios exerciam a administração da empresa, à época do fato gerador, o que não é o caso, pois sequer consta o nome do sócio...
... Segundo o apelante, a sociedade executada teve sua inscrio estadual cancelada por ... -
Acórdão Nº 0305438-35.2017.8.24.0020 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 06-10-2022
... presente HABILITAO DE CRDITO em face da sociedade empresria TCHAM! BRASIL INDSTRIA E COMRCIO DE ...
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Acórdão Nº 0804723-03.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 12-11-2020
... 0804723-03.2020.8.02.0000 ... Dissolução ... 3ª Câmara Cível ... Relator: Des. Domingos ... EM AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE ... EMPRESÁRIA C/C PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO ...
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Decisão Monocrática N° 07406637520238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-10-2023
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida nos autos de execução de título extrajudicial na qual o Juízo de Primeiro Grau indeferiu a impugnação à penhora. O agravante relata que o exequente, ora agravado, pleiteia o recebimento de R$ 482.093,92 (quatrocentos e oitenta e dois mil, noventa e três reais e noventa e dois centavos), referentes a dívida...
... instrumento particular de dissoluo de sociedade empresria e de parceria empresarial. Diz que ... -
Acórdão nº 1.0261.11.007096-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-04-2019
EMENTA: DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. CESSÃO DE COTAS DE CAPITAL SOCIAL. SÓCIO CEDENTE QUE SE OBRIGA SOLIDARIAMENTE POR DÉBITOS SOCIETÁRIOS ANTERIORES AO NEGÓCIO. NEGÓCIO JURÍDICO VALIDO E EFICAZ. REEMBOLSO DE VALORES COMPROVADAMENTE DESPENDIDOS PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA TRIBUTÁRIA DA SOCIEDADE NO PERÍODO. PEDIDO PROCEDENTE. 1. Não se...
... ; que no houve dissoluo parcial da sociedade, equivocando-se o d. juiz a esse respeito, ... -
Acórdão nº 1.0261.11.007096-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-04-2019
EMENTA: DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. CESSÃO DE COTAS DE CAPITAL SOCIAL. SÓCIO CEDENTE QUE SE OBRIGA SOLIDARIAMENTE POR DÉBITOS SOCIETÁRIOS ANTERIORES AO NEGÓCIO. NEGÓCIO JURÍDICO VALIDO E EFICAZ. REEMBOLSO DE VALORES COMPROVADAMENTE DESPENDIDOS PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA TRIBUTÁRIA DA SOCIEDADE NO PERÍODO. PEDIDO PROCEDENTE. 1. Não se...
... ; que no houve dissoluo parcial da sociedade, equivocando-se o d. juiz a esse respeito, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00070940320124050000), 15-02-2022
PROCESSO Nº: 0007094-03.2012.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: ELANE SANTOS VERAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETORNO DOS AUTOS DA VICE-PRESIDÊNCIA PARA POSSÍVEL RETRATAÇÃO. DEFLAGRAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA O REDIRECIONAMENTO DO FEITO EXECUTIVO AOS SÓCIOS.
... prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em ... ) , e não a partir da citação da sociedade empresária executada, ainda assim, houve o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00128638920124050000), 29-06-2021
PROCESSO Nº: 0012863-89.2012.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: CLEANTE PEREIRA BRAZ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETORNO DOS AUTOS DA VICE-PRESIDÊNCIA PARA POSSÍVEL RETRATAÇÃO. DEFLAGRAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA O REDIRECIONAMENTO DO FEITO EXECUTIVO AOS...
... PARA O REDIRECIONAMENTO CONTADO DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR E NÃO DA CITAÇÃO DA EXECUTADA ... ), e não a partir da citação da sociedade empresária executada, ainda assim, houve o ... -
Acórdão Nº 0007309-19.2021.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 18-07-2022
... APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE ... SOCIEDADE E RECONVENÇÃO – ... COM A DISSOLUÇÃO TOTAL DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA – ... RECURSO DOS AUTORES E RECURSO ADESIVO DO ...
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Acórdão Nº 5032781-15.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 01-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DO SÓCIO MINORITÁRIO. DECISÃO QUE SE IMPÕE REFORMADA. EVENTUAL DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA E INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA QUE NÃO AUTORIZAM, POR SI SÓ, A APLICAÇÃO DA EXCEPCIONAL NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE ABUSO DA PERSONALIDADE...
... da personalidadejurdicada sociedade empresria ora agravada, autuado como incidente ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0022350-25.2011.8.19.0023 (Criminal), 01-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ICMS. DISSOLUÇÃO IRREGULAR QUE PRECEDEU A CITAÇÃO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA NO PROCESSO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS ANTES DO DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. TEMA 444 DO STJ. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.
... ESTADO ... DO RIO DE JANEIRO. ICMS. DISSOLUÇÃO ... IRREGULAR QUE PRECEDEU A CITAÇÃO DA ... IEDADE EMPRESÁRIA NO PROCESSO ... REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO ... No caso, a dissolução irregular da sociedade ... empresária foi constatada em 19.12.2002 ... -
Acórdão nº 1.0024.17.441308-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -TEMA Nº 981 DO STJ - REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS - SUSPENSÃO DO PROCESSO - NÃO DISTINÇAO - COMANDO LEGAL - NECESSIDADE -RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O tema 981 do STJ delimitou que o pedido de redirecionamento da execução fiscal fundado de dissolução irregular da sociedade empresária ou de presunção de sua ocorrência (Súmula 435/STJ), pode ser...
... na hiptese de dissoluo irregular da sociedade empresria executada ou de presuno de sua ... -
Processo nº 0015999-32.2016.8.19.0000 de Orgao Especial, 18 de Septiembre de 2017
... Dissolução ... dissolução irregular da sociedade. Requer, com efeito, a ...