dissolução de sociedade empresária

Cuida-se de agravo de instrumento da resp. decisão (id. 47028651), proferida em cumprimento de sentença, que rejeitou a impugnação para afastar a responsabilidade patrimonial dos sócios remanescentes, aqui agravantes, em decorrência da apuração de haveres oriunda da dissolução parcial de sociedade empresária. Eis o teor da decisão agravada: Já tendo havido o contraditório dos credores (ID. 1584510

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - RESPONSABILIZAÇÃO PESSOAL DOS SÓCIOS - INDICAÇÃO NA CDA COMO COOBRIGADOS - PROVA DA NÃO OCORRÊNCIA DE ATOS PRATICADOS "COM EXCESSO DE PODERES OU INFRAÇÃO DE LEI, CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTOS" - ART. 135 DO CTN - ÔNUS DOS SÓCIOS-GERENTES - PRECEDENTE DO STJ - DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DA DEMANDA EM RAZÃO DA ORDEM EXARADA PELO STJ AO AFETAR RECURSOS

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - COBRANÇA DE ALUGUÉIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REQUISITOS - NÃO COMPROVAÇÃO - NÃO CABIMENTO. "Para fins de aplicação da Teoria Maior da desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC/2002), exige-se a comprovação de abuso caracterizado pelo desvio de finalidade

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - COBRANÇA DE ALUGUÉIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REQUISITOS - NÃO COMPROVAÇÃO - NÃO CABIMENTO. "Para fins de aplicação da Teoria Maior da desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC/2002), exige-se a comprovação de abuso caracterizado pelo desvio de finalidade

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A DEMANDA EXECUTIVA, DIANTE DO ENCERRAMENTO DO PROCESSO FALIMENTAR DA EMPRESA EXECUTADA. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. PRETENDIDO REDIRECIONAMENTO DA AÇÃO AOS SÓCIOS-GERENTES EM RAZÃO DA DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA PRÁTICA DE ATOS COM EXCESSO DE PODER OU INFRAÇÃO À LEI QUANDO DO ENCERRAMENTO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

1) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO E O TRÂNSITO EM JULGADO DO RESP N. 1.645.333/SP RR (TEMA 981) PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, "QUE VISA ESTABELECER QUAL SÓCIO PODERÁ FIGURAR NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL, POR FORÇA DO ARTIGO 135 DO CTN - SE AQUELE COM PODERES DE GERÊNCIA TANTO NA ÉPOCA DO FATO GERADOR, QUANTO DA...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. EXECUÇÃO FISCAL. RFEDIRECIONAMENTO A SÓCIOS. DATA A SER CONSIDERADA. PRECEDENTES DO STJ. - Cabem embargos declaratórios nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade do acórdão, devendo ser rejeitados os que se desviam destes fins.- Mesmo quando opostos para fins de prequestionamento,

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE E APURAÇÃO DE HAVERES - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR - PLEITO DE SEQUESTRO DE VALOR APURADO EM LICITAÇÃO COMO REMUNERAÇÃO PELO DIREITO DE USO DAS ÁREAS PERTENCENTES À EMPRESA OBJETO DO LITÍGIO - REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NÃO CONFIGURAÇÃO - PERICULUM IN MORA E...

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APELAÇÃO.TRIBUTÁRIO. DÍVIDA ATIVA. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS.EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA.VEREDICTO EXTINGUINDO O PROCESSO, DIANTE DO ENCERRAMENTO DO PROCESSO FALIMENTAR DA EMPRESA EXECUTADA.INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA.PRETENDIDO REDIRECIONAMENTO DA EXECUCIONAL AOS SÓCIOS-ADMINISTRADORES DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA, EM VIRTUDE DA SUA DISSOLUÇÃO.ARGUMENTO DE QUE,...

Ementa: Embargos de Declaração Em Agravo de Instrumento. Ação de Dissolução Parcial de Sociedade Empresária. Controvérsia Instalada Na Fase de Execução e Apuração de Haveres Do Sócio Retirante. Decisão Aqui Agravada Em Desfavor Dos Agravantes. Decisão que Era Calcada Em Anterior Acórdão de Nossa Relatoria. Rejeição Então Do Presente Instrumental, Com Fundamento Naquele Julgado e Nas Contrarrazões

EMENTA ¿ RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DO TRIBUTO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO POR AUTO DE INFRAÇÃO. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, AFASTANDO A TESE DA PRESCRIÇÃO E A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DO TRIBUTO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO POR

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO QUE SE RETIROU DA SOCIEDADE. TRANSFERÊNCIA DE QUOTAS. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ A DECISÃO FINAL A SER PROFERIDA PELO STJ NO REsp 1377019. 1. Cuida-se de execução fiscal ajuizada pelo Estado do Rio de Janeiro perseguindo crédito tributário de ICMS, sendo certo que, diante da não localização

Ementa: Agravo de Instrumento. Direito Civil. Ação de Dissolução de Sociedade. Homologação de Laudo Pericial. Inclusão No Passivo de Dívidas Relativas a Autuações Fiscais Em Face Da Empresa. Necessidade de Comprovação de Tais Pagamentos. Reforma Parcial Da Decisão. - Agravo de Instrumento Interposto Contra Decisão que Determinou a Inclusão No Passivo Da Empresa Do Valor Atualizado Da Dívida...

Agravo de instrumento. Execução fiscal. Sociedade empresária. Dissolução regular. Redirecionamento para os sócios. Inviável. 1. A lei 123/2006 não deve ser interpretada de forma isolada, mas em conjunto com as demais leis, dentre as quais o código tributário nacional. 2. Não é possível o redirecionamento automático de execução fiscal para os sócios de sociedade empresária dissolvida regularmente,

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA C/C APURAÇÃO DE HAVERES E COBRANÇA DE CONTRATO DE MÚTUO. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ.JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DO BENEFÍCIO.REFORMA DA DECISÃO....

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO. SENTENÇA PROCEDENTE, EM PARTE. TESE DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. PERDA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. LEI Nº 11.101/2005. PRECEDENTE DO STJ. DOUTRINA. INCIDÊNCIA DO ART. 485, INC. IV E VI DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Reconhecida a extinção da personalidade jurídica da ré, ora...

PROCESSO Nº: 0806032-11.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GUEDES & LIMA LTDA. e outros ADVOGADO: Lizianne Medeiros Costa e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. INOCORRÊNCIA. REDIRECIONAMENTO DO FEITO EXECUTIVO....

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE EMPRESARIAL – SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ O DESLINDE DA AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL DOS SÓCIOS – PATRIMÔNIOS DISTINTOS – DESNECESSIDADE - DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDOI - A sociedade empresarial e a sociedade conjugal não se misturam e, portanto, é irrelevante saber se as partes conviviam ou

EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS - DISSOLUÇÃO IRREGULAR POSTERIOR À CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA - TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO - ENTENDIMENTO DO STJ NO RESP 1201993/SP (TEMA 444) - INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA - VERIFICADA - SUSPENSÃO DO FEITO - PROCESSO PARALISADO POR MAIS DE...

EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS - DISSOLUÇÃO IRREGULAR POSTERIOR À CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA - TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO - ENTENDIMENTO DO STJ NO RESP 1201993/SP (TEMA 444) - INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA - VERIFICADA - SUSPENSÃO DO FEITO - PROCESSO PARALISADO POR MAIS DE...

EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS - DISSOLUÇÃO IRREGULAR POSTERIOR À CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA - TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO - ENTENDIMENTO DO STJ NO RESP 1201993/SP (TEMA 444) - INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA - VERIFICADA - SUSPENSÃO DO FEITO - PROCESSO PARALISADO POR MAIS DE...

EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS - DISSOLUÇÃO IRREGULAR POSTERIOR À CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA - TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO - ENTENDIMENTO DO STJ NO RESP 1201993/SP (TEMA 444) - INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA - VERIFICADA - SUSPENSÃO DO FEITO - PROCESSO PARALISADO POR MAIS DE...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO, DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E LIMINAR PARA SEQUESTRO DE BENS - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DEFERIDA - EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - RECONHECIMENTO- Em controvérsias envolvendo empresas do mesmo grupo econômico, deve ser aplicada a...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO POR INSTRUMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.030, II, DO CPC) EM RAZÃO DO TEMA 444/STJ. REDIRECIONAMENTO DO FEITO EXECUTIVO AO SÓCIOS-ADMINISTRADORES. LAPSO TEMPORAL QUINQUENAL NÃO TRANSCORRIDO ENTRE A CONSTATAÇÃO DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA E O PLEITO DE REDIRECIONAMENTO. PRESCRIÇÃO NÃO EVIDENCIADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO....

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APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. DIVÓRCIO. PARTILHA. PRETENSÃO DE PARTILHA DE VEÍCULO PERTENCENTE A SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA DA QUAL OS LITIGANTES ERAM SÓCIOS JUNTAMENTE COM TERCEIRA PESSOA. DESCABIMENTO. O PATRIMÔNIO DE PESSOA JURÍDICA NÃO SE CONFUNDE COM OS BENS PESSOAIS DOS SÓCIOS. NO CASO, A PRESENTE DEMANDA DIZ RESPEITO AO DIVÓRCIO E À PARTILHA DE BENS SUJEITOS À COMUNHÃO PATRIMONIAL EM...