dissolução de sociedade empresária
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Acórdão nº 1.0024.17.441199-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL A SUPOSTO SÓCIO-ADMINISTRADOR. PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. MATÉRIA AFETA À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS Nº 1.645.333-SP, 1.645.944-SP E 1.645.281-SP. SUSPENSÃO NACIONAL DOS PROCESSOS QUE TRATEM DA MESMA MATÉRIA. REDISCUSSÃO DA...
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Acórdão nº 1.0024.17.441199-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL A SUPOSTO SÓCIO-ADMINISTRADOR. PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. MATÉRIA AFETA À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS Nº 1.645.333-SP, 1.645.944-SP E 1.645.281-SP. SUSPENSÃO NACIONAL DOS PROCESSOS QUE TRATEM DA MESMA MATÉRIA. REDISCUSSÃO DA...
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Acórdão Nº 0188643-79.2012.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 05-10-2021
AGRAVO INOMINADO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 557, DA LEI N. 5.869/73).RETORNO DO PROCESSO AO ÓRGÃO JULGADOR PARA REALIZAÇÃO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.030, INC. II, DO CPC).TRIBUTÁRIO. DÍVIDA ATIVA. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS.EXECUÇÃO FISCAL.DECISÃO UNIPESSOAL QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA EM RELAÇÃO AO RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO.ÉDITO...
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Acórdão nº 1.0000.20.440708-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, FORMULADO PELA PESSOA JURÍDICA DEMANDADA, INDEFERIDO EM SENTENÇA - DISSOLUÇÃO DE PLENO DIREITO E PATENTE INATIVIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS COMPROVADAS NOS AUTOS - APLICABILIDADE DO ENUNCIADO Nº 481 DA SÚMULA DO STJ - RECURSO PROVIDO.Nos termos da Súmula n° 481, do colendo Superior Tribunal...
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Decisão Monocrática Nº 4016665-87.2017.8.24.0000 do Segunda Vice-Presidência, 27-05-2020
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Especial n. 4016665-87.2017.8.24.0000/50002, de Criciúma Recorrente : Estado de Santa CatarinaProcuradores : Eduardo Zanatta Brandeburgo (OAB: 19579/SC) e outrosRecorrido : Confecções Cedrus LtdaDECISÃO MONOCRÁTICAEstado de Santa Catarina, com fulcro no art. 105, III, "a", da Constituição da República Federativa do Brasil, interpôs Recurso...
... ciência do exequente a respeito da dissolução irregular da sociedade empresária e o respectivo ... -
Acórdão Nº 5008465-35.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 13-07-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FALÊNCIA DE UMA DAS EXECUTADAS. DECISÃO QUE EXTINGUIU O FEITO EM RELAÇÃO A ELA POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DA EXEQUENTE. DECISÃO SURPRESA. NÃO OBSERVÂNCIA AO ART. 10 DO CPC. ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE, TODAVIA, DE JULGAMENTO DIRETAMENTE POR ESTE ÓRGÃO AD QUEM. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO ART. 1.013, § 3º, IV, DO CPC. PLEITO...
... do empresário individual ou da sociedade empresária insolvável. Seria de fato ... Em virtude da dissolução da sociedade empresária e da extinção de sua ... -
Acórdão nº 50029441820068210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 24-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. PRELIMINAR. PREPARO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO COM RELAÇÃO A UM DOS APELANTES. MÉRITO. SUPERVENIÊNCIA DE DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. PERDA DE OBJETO. EXTINÇÃO DA AÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - Preliminar. Coautor, ora apelante, que não litiga com gratuidade de justiça e, intimado para providenciar o preparo recursal, restou silente, de...
... TIPO DE AÇÃO: Dissolução ... ... nos autos da Ação de Dissolução de Sociedade ajuizada em desfavor de MARGA LUIZA FRANKE BOFF ... o pedido de dissolução da sociedade empresária resta prejudicado. ... Recordo que nesta ... -
Acórdão Nº 5025357-53.2020.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 02-02-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ACOLHEU O PLEITO DE INCLUSÃO DO ADMINISTRADOR DA DEVEDORA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO.RECURSO DO SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA. PLEITO DE REFORMA DO INTERLOCUTÓRIO AO ARGUMENTO DE NÃO RESTAREM SATISFEITOS OS REQUISITOS À DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA....
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Acórdão Nº 0086099-52.2008.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 14-12-2021
JUÍZO DE RETRATAÇÃO (CPC, ART. 1.030, II). TEMA N. 444 DO STJ. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DO FEITO AOS SÓCIOS-ADMINISTRADORES. PLEITO EFETUADO DENTRO DO PRAZO DE 5 ANOS CONTADO A PARTIR DA CIENTIFICAÇÃO DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA.MANUTENÇÃO DO JULGADO, TODAVIA, NO SENTIDO DE RECONHECER A IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS QUE, EMBORA...
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Decisão Monocrática N° 07056967220218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2021
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto por MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS contra decisão interlocutória, proferida em sede de cumprimento de sentença requerida por RICARDO AFONSO PEREIRA DE ARAÚJO, GUSTAVO FEU FERREIRA DIAS e LUCILIA FEU FERREIRA DIAS contra AUTOCAR ? CENTRO AUTOMOTIVO SERMEC LTDA ? EPP., grafada nos termos seguintes: ?Trata-se
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Decisão Monocrática nº 51315583420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 07-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE PESSOAL DOS SÓCIOS. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. SITUAÇÃO INDEMONSTRADA NOS AUTOS, ANTE A AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA ATESTANDO ESSA CIRCUNSTÂNCIA. SÚMULA 435 DO STJ. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. “Nos termos do enunciado da súmula nº 435 do STJ,
... DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. SITUAÇÃO ... -
Processo nº 0043873-55.2017.8.19.0000 de Décima Primeira Câmara Cível, 7 de Marzo de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Exceção de PRÉ-EXECUTIVIDADE Rejeitada. Execução Fiscal de Icms de Referente a Abril de 1993, Tombada Em 21/07/2005 e Despacho Liminar Positivo Proferido Em 22/07/2005. Informação Na Cda Quanto À Existência de Processo Administrativo Instaurado Em 1995, Sendo Certo Ainda que a Referida Certidão Estampa Laconicamente a Informação Quanto À Data Da...
... ELA NÃO INTEGRAVA OS QUADROS DA SOCIEDADE ... EMPRESÁRIA EXECUTADA REJEITADA. ... ESUNÇÃO ... DISSOLUÇÃO" ... IRREGULAR ... SOCIEDADE ... EMPRESÁRIA\xC2" ... -
Acórdão nº 1.0024.15.443087-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS COOBRIGADOS. SUSPENSÃO DO FEITO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE EMPRESA. RESP 1645333/SP. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.- Conforme determinação do c. STJ no REsp 1645333/SP: "[...] I. Delimitação da controvérsia, para fins de afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do...
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Acórdão Nº 5071107-10.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 18-04-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA E LIQUIDAÇÃO. DECISÃO QUE INADMITE RECURSO DE APELAÇÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA.DECISÃO DENEGATÓRIA DE APELAÇÃO CÍVEL PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. DECISÃO QUE DESAFIA RECLAMAÇÃO (ART. 988, I, DO CPC) E NÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNGIBILIDADE QUE NÃO SE DISCUTE, ATÉ MESMO PORQUE JÁ AJUIZADA A RECLAMAÇÃO PELA MESMA PARTE.RECURSO NÃO...
... aduz que: a) "trata-se de ação de dissolução de sociedade empresarial em fase de liquidação ... autos é de liquidação da sociedade empresária, por dissolução integral, onde se buscava ... -
Acórdão Nº 4003902-49.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 24-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA EXECUTADA. PLEITO INDEFERIDO. EVENTUAL DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA E INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA QUE NÃO AUTORIZAM, POR SI SÓ, A APLICAÇÃO DA EXCEPCIONAL MEDIDA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, CARACTERIZADO POR...
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Decisão Monocrática nº 50000799220148210081 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 05-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA DE FATO, CUMULADA COM PARTILHA DE BENS E APURAÇÃO DE HAVERES. GRUPO DESPERSONALIZADO. AÇÃO EM QUE SE NÃO SE DISCUTE A QUALIDADE DE COMPANHEIRO OU HERDEIRO DAS PARTES, MAS SIM A CONDIÇÃO DE SÓCIOS. QUESTÃO AFETA AO DIREITO EMPRESARIAL. INEXISTÊNCIADE PLEITO RELACIONADO COM O DIREITO DE FAMÍLIA OU DAS SUCESSÕES. MATÉRIA...
... TIPO DE AÇÃO: Reconhecimento/Dissolução ... ... SOCIEDADE EMPRESÁRIA DE FATO, CUMULADA COM PARTILHA DE ... -
Acórdão Nº 0043123-27.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 09-10-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO ADMINISTRADOR – DISTRATO SOCIAL REGISTRADO NA JUNTA COMERCIAL QUE NÃO GARANTE A DISSOLUÇÃO REGULAR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA – NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO DO PASSIVO TRIBUTÁRIO DA EMPRESA – TEMA 630, DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0043123-27.2023.8.16.0000 - Umuarama - Rel.:...
... QUE NÃO GARANTE A DISSOLUÇÃO REGULAR DA ... SOCIEDADE EMPRESÁRIA – ... -
Acórdão Nº 5057933-31.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 02-05-2023
AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DO FEITO AOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO VERIFICADA. LONGO PERÍODO DE TRAMITAÇÃO DA AÇÃO QUE SE DEVE A MOTIVOS INERENTES AO MECANISMO DA JUSTIÇA. JUÍZO QUE SEQUER ANALISOU OS PLEITOS FORMULADOS PELO EXEQUENTE A TEMPO E MODO.MORA IMPUTÁVEL AO JUDICÁRIO. INVIABILIDADE DE SE PENALIZAR O ENTE PÚBLICO CREDOR. SÚMULA 106 DO STJ."E
... Assevera que apesar da ciência da dissolução irregular em 28/10/2004, o agravado insistiu em ... ) de que, se a dissolução irregular da sociedade empresária for posterior à citação dela, ... -
Acórdão Nº 4005691-83.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 21-09-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRETENSÃO DE REDIRECIONAMENTO DO FEITO AOS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR NÃO CONSTATADA. EXTINÇÃO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA DEVIDAMENTE REGISTRADA PERANTE A JUCESC APÓS O ENCERRAMENTO DA LIQUIDAÇÃO. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO TRIBUTÁRIA EMITIDA À ÉPOCA. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EFETIVADO APÓS A EXTINÇÃO DA PESSOA...
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Acórdãos nº 2246094-61.2018.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 26 de Febrero de 2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Pedido de penhora online em nome do sócio remanescente. Indeferimento. Alteração no quadro societário, resultando em sociedade unipessoal. Decorrência do prazo de 180 dias sem recomposição da pluralidade de sócios ou transformação do registro da sociedade em empresário individual ou EIRELI. Dissolução irregular da sociedade...
... societário, resultando em sociedade unipessoal. Decorrência do prazo de 180 ... Dissolução irregular da sociedade empresária ... -
Acórdão Nº 0152432-73.2014.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 01-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO.RETORNO DO PROCESSO AO ÓRGÃO JULGADOR PARA REALIZAÇÃO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.030, INC. II, DO CPC).TRIBUTÁRIO. DÍVIDA ATIVA. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS.EXECUÇÃO FISCAL.INTERLOCUTÓRIA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA EM RELAÇÃO AOS RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS.DECISÃO SINGULAR CONFIRMADA POR ACÓRDÃO.INTERPOSIÇÃO DE...
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Acórdão Nº 0132141-52.2014.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 25-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO.RETORNO DO PROCESSO AO ÓRGÃO JULGADOR PARA REALIZAÇÃO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.030, INC. II, DO CPC).TRIBUTÁRIO. DÍVIDA ATIVA. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS.EXECUÇÃO FISCAL.INTERLOCUTÓRIA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA EM RELAÇÃO AOS RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS.DECISÃO SINGULAR CONFIRMADA POR ACÓRDÃO.INTERPOSIÇÃO DE...
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Acórdão Nº 0140860-23.2014.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 01-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO.RETORNO DO PROCESSO AO ÓRGÃO JULGADOR PARA REALIZAÇÃO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.030, INC. II, DO CPC).TRIBUTÁRIO. DÍVIDA ATIVA. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS.EXECUÇÃO FISCAL.INTERLOCUTÓRIA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA EM RELAÇÃO AOS RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS.DECISÃO SINGULAR CONFIRMADA POR ACÓRDÃO.INTERPOSIÇÃO DE...
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Acórdão nº 1.0024.15.000110-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2017
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL - - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO - SÓCIO/GERENTE - COOBRIGADO NÃO INDICADO NA CDA - PRÁTICA DAS CONDUTAS DO ARTIGO 135, DO CTN - ÔNUS DO CREDOR - NÃO DEMONSTRAÇÃO - DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE - SÓCIO GERENTE QUE NÃO INTEGRAVA A ADMINISTRAÇÃO EMPRESÁRIA AO...
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Acórdão nº 1.0024.15.000110-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2017
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL - - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO - SÓCIO/GERENTE - COOBRIGADO NÃO INDICADO NA CDA - PRÁTICA DAS CONDUTAS DO ARTIGO 135, DO CTN - ÔNUS DO CREDOR - NÃO DEMONSTRAÇÃO - DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE - SÓCIO GERENTE QUE NÃO INTEGRAVA A ADMINISTRAÇÃO EMPRESÁRIA AO...