dissolução de sociedade limitada

Sociedade limitada. Dissolução total. Pedido desde o início assim formulado e resistido na defesa. Art. 1034, II do Código Civil. Pretensão de extinção da pessoa jurídica e, expressamente, de nomeação de liquidante, o que é próprio da despersonalização. Falta de interesse para a reconvenção. Sucumbência dos réus configurada. Sentença mantida. Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação 1018364-04.2016.8

Dissolução de sociedade limitada. Homologação da apuração de haveres após apresentação de plano de partilha elaborado por liquidante dativo. Irresignação da ré, que argumenta que a decisão agravada não é suficientemente fundamentada, além de apontar defeitos no laudo pericial elaborado. Decisão que acolheu expressamente os esclarecimentos do liquidante dativo em resposta às objeções formuladas...

PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL.AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, DEDUZIDA POR UM DOS SÓCIOS, TITULAR DA MAIORIA DAS COTAS. ABANDONO DO SÓCIO ADMINISTRADOR SEM PRESTAÇÃO DE CONTAS. DERROCADA EMPRESARIAL POR MÁ ADMINISTRAÇÃO. SENTENÇA QUE DETERMINOU A DISSOLUÇÃO TOTAL. RECURSO DE APELAÇÃO.PRELIMINAR DECERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO DA

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. RÉUS INSTADOS A SE MANIFESTAREM. AUTORA INTERPÕE EMBARGOS DECLARATÓRIOS QUE SÃO REJEITADOS. DEPOIS INTERPÕE AGRAVO DE INSTRUMENTO COM OBTENÇÃO DE LIMINAR CONCESSIVA. SENTENÇA PONTUA QUE PEDIDO DE DESISTÊNCIA FOI PROTOCOLADO EM 20/08/2015 F. 125, ANTES MESMO, PORTANTO, QUE SE INICIASSE O...

Ementa: PROCESSO E DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. UNIÃO ESTÁVEL. PENHORA, EM EXECUÇÃO DE ALIMENTOS, DA MEAÇÃO DO DEVEDOR, RELATIVA ÀS QUOTAS SOCIAIS DE SUA COMPANHEIRA EM SOCIEDADE DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. POSSIBILIDADE, TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO ARTIGO 655, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TODAVIA, É MEDIDA QUE, NOS MOLDES DO PREVISTO NO...

CIVIL. AGRAVO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. SOCIEDADE LIMITADA. DIREITO DE RETIRADA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DISSOLUÇÃO PARCIAL. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO IMPROVIDO.1. De início, cumpre esclarecer que o presente agravo não deve prosperar.2. Compulsando os autos, observa-se que os argumentos e os documentos trazidos à baila não permitem formular

DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSOS CONEXOS. SENTENÇA IDÊNTICA. SOCIEDADE LIMITADA COMPOSTA POR DOIS SÓCIOS. PERDA DA AFFECTIO SOCIETATIS. DISSOLUÇÃO PARCIAL. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PROVIMENTO DO RECURSO PARA JULGAMENTO IMEDIATO DA CAUSA. ART. 1.013, §3º, I, DO CPC/2015. PROCEDÊNCIA DA DISSOLUÇÃO, PRESTAÇÃO DE CONTAS E APURAÇÃO DE HAVERES.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA COM A EXCLUSÃO DE SÓCIO MINORITÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA EXCLUSÃO DO SÓCIO E DE QUEBRA DA AFFECTIO SOCIETATIS. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONFIANÇA E DE LISURA POR PARTE DO AGRAVADO, O QUE...

Societário. Dissolução parcial. Sociedade limitada composta por dois sócios. Possibilidade. Retirada imotivada da autora, nos termos do art. 1.029 do Código Civil. Desconstituição do vínculo societário em relação a apenas um dos sócios, tendo em vista a possibilidade de a sociedade se manter unipessoal pelo prazo de até cento e oitenta dias. Inteligência do art. 1.033, IV e parágrafo único, do...

• Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE LIMITADA. DESNECESSIDADE DE ESCLARECIMENTOS DO LAUDO PERICIAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. TRANSGRESSÕES FINANCEIRAS COMETIDAS POR AMBOS OS SÓCIOS. COMPROVAÇÃO SUFICIENTE NOS AUTOS. MANUTENÇÃO DO STATUS QUO ANTE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Ação de dissolução parcial de sociedade limitada ajuizada por sócio...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – REDIRECIONAMENTO – RESPONSABILIZAÇÃO PESSOAL DO SÓCIO-GERENTE DA EMPRESA – INDEVIDA APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ – DISSOLUÇÃO IRREGULAR – PRESUNÇÃO. 1. Acórdão recorrido que deixou consignado que o Oficial de Justiça, ao dirigir-se ao estabelecimento, verificou que a empresa não mais funcionava normalmente. Contudo, entendeu que o fato não era...

Ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 13 DA LEI 8.620/93 RECONHECIDA PELO STF. 1. Segundo a jurisprudência pacífica deste Tribunal, é possível o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente, cujo nome consta do título, desde que ele tenha agido com...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA C/C APURAÇÃO DE HAVERES E ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DECISÃO QUE DETERMINOU A AVALIAÇÃO DE BEM IMÓVEL CONSTANTE NO ACERVO A SEREM APURADOS HAVERES. TUTELA RECURSAL DE URGÊNCIA NEGADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300. DEMANDA QUE EXIGE MAIOR APROFUNDAMENTO COGNITIVO POR PARTE DO JUÍZO

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. APURAÇÃO DE HAVERES. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE LIMITADA. 1) Segundo o disposto no artigo 50, I, "e", item 2, da Lei 6.956/2015, a qual dispõe sobre a Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro: Compete aos Juízes de Direito em matéria empresarial processar e julgar as ações relativas ao direito societário, especialmente quando envolvam...

Ação de dissolução parcial de sociedade limitada. Sentença de procedência, decretada a dissolução total da empresa. Apelação das corrés. Autora que pretendia sua retirada dos quadros sociais, com o que as corrés concordaram em sua contestação. Ausência de pedido de dissolução total ou de concordância das partes a respeito. Dissolução parcial que, desse modo, é imperiosa. Precedentes das Câmaras...

SOCIEDADE LIMITADA. DISSOLUÇÃO PARCIAL. PRO LABORE. DIREITO DO SÓCIO QUE TRABALHA PARA A SOCIEDADE. ADMINISTRADOR JUDICIAL. NOMEAÇÃO APENAS EM CASO DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Sociedade limitada. Ação de dissolução parcial ajuizada pelo agravado. Pro labore. Direito do sócio que trabalha para a empresa. Consta que o agravante não

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE LIMITADA SEM APURAÇÃO DE HAVERES. PRELIMINARES DE ANULAÇÃO DE SENTENÇA, EM RAZÃO DA DECRETAÇÃO DE REVELIA, E DE INDEFERIMENTO DA INICIAL, POR AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A EXCLUSÃO DO SÓCIO MINORITÁRIO. AMBAS REJEITADAS. MÉRITO. PLEITO DE APURAÇÃO DE HAVERES FORMULADO NO BOJO DAS RAZÕES RECURSAIS DO APELANTE. IMPOSSIBLIDADE

Ação de dissolução parcial de sociedade limitada. Sentença de procedência, decretando a dissolução total da empresa. Apelação do réu. Autora que pretendia sua retirada dos quadros sociais. Réu que, em reconvenção, pleiteou a exclusão da recorrida da sociedade. Ausência de pedido de dissolução total ou de concordância das partes a respeito. Nulidade do julgamento que, desse modo, é "ultra petita".

DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE SIMPLES LIMITADA. EXERCÍCIO DO DIREITO DE RETIRADA CARACTERIZADO. DIREITO À APURAÇÃO DE HAVERES. CLAÚSULA CONTRATUAL ILEGAL E ABUSIVA AFASTADA. DATA DE RETIRADA ALTERADA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. APELO DOS RÉUS NÃO PROVIDO. Dissolução parcial de sociedade simples limitada. Caracterização de exercício do direito de retirada pela autora. Mensagens eletrônicas que...

Apelação cível. Direito civil. Ação de dissolução total de sociedade limitada. Sócia. Interesse de agir. Configurado. Sentença anulada. 1. Verificada a necessidade da sócia se valer da intervenção judicial para conseguir o rompimento do vínculo contratual societário, exsurge como consequência o interesse de agir. 2. Apelação conhecida e provida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE LIMITADA C/C PEDIDO DE APURAÇÃO DE HAVERES E ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INDEFERIDA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INCONFORMISMO DA AUTORA. DECISÃO QUE SE MANTÉM. AGRAVANTE QUE RESIDE EM ÁREA NOBRE DESTE MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, QUAL SEJA AVENIDA FLAMBOYANS DA PENÍNSULA, NA BARRA DA TIJUCA, E QUE, CONFORME...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTUMENTO. FALTA DE INDICAÇÃO DE TODOS OS AGRAVADOS. CPC, ART. 1.016, I, DO CPC. INADMISSIBILIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO de decisão que, em ação de execução fiscal e diante de dissolução irregular da devedora, sociedade limitada, condiciona a inclusão dos sócios na demanda a que a devedora...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCOMPETÊNCIA DO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - DECISÃO 'ULTRA PETITA' - VÍCIO INOCORRENTE - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE LIMITADA - TUTELA DE URGÊNCIA - AFASTAMENTO DA SÓCIA SUBSTITUTA DO SÓCIO FALECIDO - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - PRESSUPOSTOS AUSENTES -...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação monitória, ora em fase de cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pleito de desconsideração da personalidade jurídica da executada. Irresignação da exequente. Cabimento. Confusão patrimonial. Após a morte de um dos sócios, a empresa agravada não promoveu a integração de novo sócio, no prazo de 180 dias, conforme dispõe o artigo 1.033, inciso IV e parágrafo únic

AÇÃO DE DISSOLUÇÃO TOTAL DE SOCIEDADE LIMITADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REFORMA. HIPÓTESE DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 485, VI, NCPC. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DESNECESSIDADE DA DEMANDA. SOCIEDADE COM APENAS DOIS SÓCIOS. EXERCÍCIO DO DIREITO DE RETIRADA PELO RÉU, ANTES DA PROPOSITURA DESTA AÇÃO. AUTOR QUE RESTOU COMO ÚNICO SÓCIO REMANESCENTE. POSSIBILIDADE DE DISSOLUÇ