dissolução união estável extrajudicial
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... União, sem prejuízo da ação penal que no caso ... de prenome poderá ser feita na via extrajudicial apenas 1 (uma) vez, e sua desconstituição ... de sobrenome do ex-cônjuge, após a dissolução da sociedade conjugal, por qualquer de suas ... § 2º Os conviventes em união estável devidamente registrada no registro civil de ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens ... ção e notificação judicial e extrajudicial; ... II - colheita de provas e obtenção de ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... extrajudicial nos termos da lei processual civil ... União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... a suspensão das atividades ou dissolução da entidade, com a proibição de atendimento a ... , companheiro ou companheira, com união estável, maior de 60 (sessenta) anos ... § 3o A ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... § 3º A União apoiará a implementação de serviços de ... casados civilmente ou mantenham união estável, comprovada a estabilidade da família ... suspensão das atividades ou dissolução da entidade. (Redação dada pela Lei nº 12.010, ... á eficácia de título executivo extrajudicial ... ARTIGO 212 ... Para defesa dos ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... 1. de imóveis de propriedade da União, dos Estados e dos Municípios, de suas ... , separação judicial, divórcio ou dissolução da união estável, a locação residencial ... mediante notificação judicial, extrajudicial ou outro meio de ciência inequívoca ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... I- a União, os Estados, o Distrito Federal e os ... A confissão é judicial ou extrajudicial ... ARTIGO 349 ... A confissão ... , companheiro ou companheira, em união estável ... 647 a 651); ... Vll- à dissolução ...
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Acórdão nº 1.0000.20.459364-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ACORDO EXTRAJUDICIAL - RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS - CLÁUSULA ABUSIVA - INEXISTÊNCIA - VÍCIO DE VONTADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO E REGULAR - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - PRESENTES - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - O negócio jurídico firmado nos termos do art. 585, II,...
... , o Apelante sustenta que o acordo extrajudicial firmado pelas partes inexigvel, por tratar-se de ... -
Acórdão Nº 0013860-60.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL". BEM COMUM PARTILHADO DE CASAL DIVORCIADO. COMPET\xC3" ... autos da ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens, a ...
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Acórdão nº 50023102020148210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 29-06-2022
AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. AJUSTE EXTRAJUDICIAL, NULIDADE. PARTILHA, IMÓVEL. BENS MÓVEIS. 1. MESMO QUE PUDESSE NÃO SER RECONHECIDA A VALIDADE E EFICÁCIA DO PACTO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO ENTRE AS PARTES COM RELAÇÃO À DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL E À PARTILHA DOS BENS, POR NÃO TER SIDO OBSERVADA A FORMA PRESCRITA EM LEI, E AS PARTES NÃO ESTAREM ASSISTIDAS POR ADVOGADO NO
... TIPO DE AÇÃO: Reconhecimento/Dissolução ... ... ória de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens que PATRÍCIA A. G ... quase dois anos do referido acordo extrajudicial", PATRICIA A. ingressou em juízo com a presnete a\xC3" ... -
Acórdão Nº 0005467-83.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-05-2020
... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL". BEM COMUM PARTILHADO DE CASAL DIVORCIADO. COMPET\xC3" ... autos da ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens, a ...
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Acórdão nº 0002731-68.2013.8.05.0043 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 21 de Mayo de 2019
... ESCRITURA PÚBLICA DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ... ESTÁVEL E PARTILHA DE BENS. ACORDO ... EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PÚBLICO. ALEGAÇÃO ... DE VÍCIO ...
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Acórdão Nº 0005393-63.2020.8.27.2721 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE ACORDO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DE BENS. INSTRUMENTO ...
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Decisão Monocrática nº 50006287420178214001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 30-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. ACORDO EXTRAJUDICIAL ENTABULADO POR INSTRUMENTO PARTICULAR. INEFICÁCIA. DISCORDÂNCIA MANIFESTADA EM JUÍZO POR UMA DAS PARTES. DESISTÊNCIA DO ACORDO ANTES DA HOMOLOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. HAVENDO DISCORDÂNCIA DE UM DOS CONVIVENTES SOBRE OS TERMOS EM QUE PROPOSTO ACORDO EXTRAJUDICIAL DE PARTILHA DE BENS, NÃO PODE SER...
... TIPO DE AÇÃO: Reconhecimento/Dissolução ... ... RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. ACORDO EXTRAJUDICIAL ... -
Acórdão nº 1.0000.20.545619-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - UNIÃO ESTÁVEL - RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - ACORDO EXTRAJUDICIAL POR INSTRUMENTO PARTICULAR - AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE ADVOGADO OU DEFENSOR PÚBLICO OU TESTEMUNHAS - ATO SEM EFEITOS JURÍDICOS - PARTILHA DE BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA CONVIVÊNCIA CONJUGAL - ALIMENTOS - BINÔMIO...
... primevo no considerou o acordo extrajudicial entabulado entre as partes, que estabeleceu a ... -
Acórdão Nº 0000117-83.2014.8.02.0061 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 03-08-2017
HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE DEIXOU DE HOMOLOGAR AS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À RECONHECIMENTO/DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. NÃO DEMONSTRADO QUE O ACORDO EXTRAJUDICIAL PADECE DE ALGUM VÍCIO DE CONSENTIMENTO, TENDO SIDO FIRMADO DE FORMA LIVRE ENTRE PESSOAS MAIORES E CAPAZES, NÃO HÁ ÓBICE PARA SUA HOMOLOGAÇÃO POR SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... 0000117-83.2014.8.02.0061 ... União Estável ou Concubinato ... 2ª Câmara Cível ... HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL". SENTENÇA QUE ... DEIXOU DE HOMOLOGAR AS DISPOSI\xC3" ... DISSOLUÇÃO ... DEMONSTRADO QUE O ACORDO EXTRAJUDICIAL PADECE ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... SEÇÃO III. Dissolução da sociedade conjugal ... ARTIGO 9 ... 6 a 8 ... SEÇÃO IV. União estável ... ARTIGO 10 ... O disposto ... aos regimes de liquidação extrajudicial e de falência sujeitam-se às normas de ...
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Decisão Monocrática nº 50396664420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 04-03-2022
... TIPO DE AÇÃO: União Estável ou Concubinato ... requerimento de homologação de dissolução de união estável pública consensual com acordo extrajudicial de divisão de bens. PEDIDO ...
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Acórdão nº 52376082120218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 05-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO ENTRE AS PARTES CONSOLIDANDO À EX-COMPANHEIRA A POSSE DE AUTOMÓVEL. ALEGAÇÃO DE COAÇÃO E PLEITO DE RESTITUIÇÃO DO BEM. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE ADMINÍCULO DE PROVA, EM EXAME SUMÁRIO, DA ALEGADA INCAPACIDADE. DECISÃO MANTIDA. NO CASO DOS AUTOS, O PLEITO ANTECIPATÓRIO DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO FUNDA-
... TIPO DE AÇÃO: Dissolução ... ... , nos autos da ação de dissolução de união estável movida em face de E. P. S., indeferiu o ... e depois de firmar o documento extrajudicial, sendo compelido a firmar o acordo, pois coagido ... -
Acórdão nº 1009295-61.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 14-06-2023
Recurso de Agravo de Instrumento nº 1009295-61.2023.8.11.0000 – Capital Agravante: Alípio César dos Santos OliveiraAgravada: Ira Soraya Correa de ArrudaEMENTAEXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – ACORDO EXTRAJUDICIAL PARA DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS – SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – PENHORA – REMUNERAÇÕES – ART. 833, IV, DO CPC – PARTICULARIDADES DO CASO...
... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL" – ACORDO EXTRAJUDICIAL PARA DISSOLUÇÃO DE UNI\xC3"ÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS – SUSPENSÃO DO FEITO ... acordo extrajudicial para dissolução de união estável c/c partilha de bens firmado entre as ... -
Decisão Monocrática nº 50004807120158210044 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 24-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL DECORRENTE DE ESCRITURA PÚBLICA DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. RESCISÃO DO ACORDO DE PARTILHA. NOVA DIVISÃO DO BEM. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPETÊNCIA INTERNA. Versando a lide exclusivamente sobre repercussões da dissolução de união estável, entendo que competência é de uma das Câmaras Cíveis integrantes do 4º Grupo Cível,
... DESCUMPRIMENTO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL DECORRENTE DE ESCRITURA PÚBLICA DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO Estável. rescisão do acordo de partilha. nova ... -
Acórdão nº 50007166520208210135 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 03-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. EXTINÇÃO DO FEITO NA FORMA DO ART. 485, VI DO CPC. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA ORIGEM. A PARTIR DA ANÁLISE DOS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS, VERIFICO QUE AS PARTES FIRMARAM ACORDO EXTRAJUDICIAL DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DE BENS, EM QUE FICOU ESTABELECIDO QUE O BEM IMÓVEL A SER PARTILHADO...
... TIPO DE AÇÃO: Reconhecimento/Dissolução ... ... , nos autos da ação de dissolução de união estável ajuizada em desfavor de J. P., julgou ... que as partes firmaram acordo extrajudicial para dissolução da união estável, bem ... -
Acordao N° 1360895 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-08-2021
Conflito negativo de competência. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulado com guarda. Natureza contenciosa. Homologação de acordo extrajudicial de reconhecimento e dissolução de união estável prévio. Objeto distinto. Jurisdição voluntária. Extinção sem resolução do mérito. Ausência de reiteração de pedido. Inexistência de prevenção. Distribuição aleatória do feito. 1. A...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO ... DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADO COM GUARDA ... HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO ... DE UNIÃO ... -
Acórdão nº 50022059520188210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 27-04-2022
... TIPO DE AÇÃO: Reconhecimento/Dissolução ... ... união estável que lhe move RICARDO L. G. (fl. 99 ... apelo, sustentando que o acordo extrajudicial foi cumprido de forma parcial, sendo reconhecido ...