Distribuição das Reclamações
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... distribuição dos membros e dos servidores da Defensoria Pública da União; ... membros da Defensoria Pública da União e decidir sobre as reclamações a ela concernentes; ... V - recomendar ao Defensor PúblicoGeral a ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... d) os critérios para distribuição de inquéritos, procedimentos administrativos e quaisquer outros feitos, ... membros do Ministério Público Federal e decidir sobre as reclamações a ela concernentes; ... IX - indicar o membro do Ministério Público ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... distribuição e infra-estrutura técnica apresentados por empresa brasileira, poderão, ... III - relação discriminativa das reclamações ajustadas em seus valores reais, com indicação de terem sido ajustadas ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1172-90.2015.5.06.0411) 21-02-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. ÔNUS DA PROVA. 1. Nos termos das disposições legais atinentes à distribuição do encargo probatório nas reclamações trabalhistas - artigos 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e 333, I e II, do Código de Processo Civil de 1973 (artigo 373, I e II, do atual CPC) -, compete ao reclamante o ônus de comprovar os fatos...
... 1. Nos termos das disposições legais atinentes à distribuição do encargo probatório nas reclamações trabalhistas - artigos 818 da ... -
Em vigor
Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
... , materiais e equipamentos, destinada à produção e à distribuição canalizada de água potável para populações, sob a responsabilidade do ... usuários as providências adotadas em face de queixas ou de reclamações relativas aos serviços; ... c) requisitos operacionais e de ...
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Decisão Monocrática N° 07254604120218070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2023
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) PROCESSO: 0725460-41.2021.8.07.0001 AGRAVANTE: SILVANA CRISTINA DE NOVAIS PIMENTA AGRAVADO: BRB BANCO DE BRASILIA S.A. DESPACHO Intime-se a parte recorrente para comprovar a distribuição das reclamações noticiadas no ID nº 50558637....
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Em vigor
Decreto nº 21.981 de 19 de outubro de 1932. Regula a profissão de Leiloeiro ao território da República
... por semana, convidando os interessados a apresentarem suas reclamações dentro desse prazo ... § 2º Somente depois de satisfeitas por dedução ... e aos Estados e municípios, os leiloeiros funcionarão por distribuição rigorosa de escala de antiguidade, a começar pelo mais antigo ... § 1º ...
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Decreto-Lei nº 8737 de 19 de Janeiro de 1946
... e aos respectivos presidentes, podendo conhecer e decidir reclamações nos casos em que não houve recurso legal contra atos atentatórios à boa ... § 1º Para efeito de distribuição dos referidos atos, cada oficial de diligência funcionará perante uma ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 47940-42.2008.5.05.0122) 18-10-2017
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação do artigo 93, IX, da Constituição da República em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, afasta-se a arguição de nulidade. Agravo de Instrumento a que se nega provimento....
... 1. Nos termos das disposições legais atinentes à distribuição do encargo probatório nas reclamações trabalhistas - artigos 818 da ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... distribuição dos feitos, alternada e obrigatória, na forma da lei ... TÍTULO II ... j) os embargos declaratórios a seus acórdãos; ... l) as reclamações formuladas pelas partes e pelo Ministério Público, no prazo de 5 (cinco) ...
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Em vigor
Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989. Regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências.
... entre os fundos conforme a proporção utilizada para a distribuição dos recursos a que se refere o parágrafo único do art. 6º da Lei nº ... funcionamento de ouvidorias para atender às sugestões e reclamações dos agentes econômicos e de suas entidades representativas quanto às ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... possibilite a fiscalização pelo contratante quanto à distribuição, controle e supervisão dos recursos humanos alocados aos seus contratos; ... emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução dos contratos regidos por esta Lei, ressalvados ...
- Em vigor Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
- Acórdão nº CC 121069 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acordão nº 20030301275 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 9 de Febrero de 2004
Distribuição de várias reclamações iguais, a juízos diferentes. Mesmas partes. Litigância de má-fé. A distribuição de várias reclamações a juízes diferentes, no mesmo dia, com a expectativa de escolha posterior do juízo mais favorável, constitui prática a ser combatida na Justiça do Trabalho com a penalidade prevista nos arts. 14, II, e 17, V, do CPC. A justificativa de que houve desistência...
... recorrente por litigância de má-fé quanto às múltiplas reclamações, baixando os autos à origem para prosseguimento, como de direito. Custas ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000953-90.2021.8.19.9000 (Cível), 18-08-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL IV TURMA CÍVEL Sessão do dia 17.08.2021 Reclamação nº 000953-90.2020.8.19.0207 Reclamante: Urbamais Desenvolvimento Urbano VOTO Insurge-se o reclamante contra o acórdão da Quarta Turma Recursal nos autos do Recurso Inominado nº 0010517-22.2020.8.19.0014, que, por unanimidade, manteve a sentença por seus próprios...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0018871-83.2020.8.19.0063 (Cível), 10-08-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL IV TURMA CÍVEL Reclamação nº 0018871-83.2020.8.19.0063 Reclamante: Lidiane da Silva Morelli Insurge-se a reclamante contra o acórdão da Quarta Turma Recursal nos autos do Recurso Inominado nº 0018871-83.2020.8.19.0063, que deu provimento ao recurso para julgar improcedente o pedido (id.193/194): ¿(...) Recurso...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... em tese, oficiar no feito, segundo as regras ordinárias de distribuição de serviços; ... f) assegurar a continuidade dos serviços, em caso ... de antigüidade do Ministério Público e decidir sobre reclamações" formuladas a esse respeito; ... X - sugerir ao Procurador-Geral a edi\xC3" ...
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Artigos 770 a 790-B
... Art. 782 - São isentos de selo as reclamações, representações, requerimentos. atos e processos relativos à Justiça ... @@@SEÇÃO II. Da distribuição ... Art. 7 83 - A distribuição das reclamações será feita entre as ...
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Lei nº 13.774 de 19/12/2018. Altera a Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992, que ¿Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares¿.
... ça Militar durante o período de seu mandato, excluído da distribuição de processos no Tribunal, mas com possibilidade de exercer a função ... e relatar, para conhecimento do Plenário do Tribunal, as reclamações e as representações referentes aos magistrados de primeira instância; ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... 50 - Ao Conselho Nacional da Magistratura cabe conhecer de reclamações contra membros de Tribunais, podendo avocar processos disciplinares contra ... de cada uma das Seções bem assim sobre a forma de distribuição dos processos ... § 1º - Com finalidade de abreviar o julgamento, o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-471-43.2010.5.03.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... que não há litispendência entre ação civil pública e reclamações trabalhistas individuais, na medida em que não há identidade de partes e ... -se que as normas regulamentares previam o pagamento de distribuição de lucros - gratificação semestral ou participação nos lucros - aos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-471-43.2010.5.03.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... que não há litispendência entre ação civil pública e reclamações trabalhistas individuais, na medida em que não há identidade de partes e ... -se que as normas regulamentares previam o pagamento de distribuição de lucros - gratificação semestral ou participação nos lucros - aos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-471-43.2010.5.03.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... que não há litispendência entre ação civil pública e reclamações trabalhistas individuais, na medida em que não há identidade de partes e ... -se que as normas regulamentares previam o pagamento de distribuição de lucros - gratificação semestral ou participação nos lucros - aos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-471-43.2010.5.03.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... que não há litispendência entre ação civil pública e reclamações trabalhistas individuais, na medida em que não há identidade de partes e ... -se que as normas regulamentares previam o pagamento de distribuição de lucros - gratificação semestral ou participação nos lucros - aos ...