Distribuição das Reclamações
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-9000/1999-0058-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Abril de 2005
DENEGAÇÃO AO RECURSO DE REVISTA. VIOLAÇÃO AOS INCISOS II, XXXV, LV e LXXVII DO ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1 - Não há que se falar em negativa da prestação jurisdicional do despacho agravado, uma vez que o Tribunal a quo expôs os fundamentos pelos quais denegou seguimento à revista, com base no artigo 896, § 6º, da CLT. 2 - Não há falar-se na vulneração aos preceitos constitucionais da...
... inaplicabilidade das disposições da Lei nº 9.957/2000 às reclamações trabalhistas ajuizadas anteriormente à vigência da referida ... ão regional não emitiu pronunciamento explícito acerca da distribuição do ônus da prova. Ausente o necessário prequestionamento, a revista não ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 13 de Abril de 2005
DENEGAÇÃO AO RECURSO DE REVISTA. VIOLAÇÃO AOS INCISOS II, XXXV, LV e LXXVII DO ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1 - Não há que se falar em negativa da prestação jurisdicional do despacho agravado, uma vez que o Tribunal a quo expôs os fundamentos pelos quais denegou seguimento à revista, com base no artigo 896, § 6º, da CLT. 2 - Não há falar-se na vulneração aos preceitos constitucionais da...
... inaplicabilidade das disposições da Lei nº 9.957/2000 às reclamações trabalhistas ajuizadas anteriormente à vigência da referida ... ão regional não emitiu pronunciamento explícito acerca da distribuição do ônus da prova. Ausente o necessário prequestionamento, a revista não ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8214, DE 24 DE JULHO DE 1991. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1992 e da Outras Providencias.
... ça Eleitoral, que as imprimirá, com exclusividade, para distribuição às mesas receptoras. A impressão será feita em papel branco e opaco, ... para registro dos incidentes, impugnações, protestos e reclamações feitas pelos membros da mesa, candidatos, delegados, fiscais e advogados ...
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Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 3º O direito à distribuição de rendimentos por exercícios, a que se refere o art. 23 do regulamento ... e, bem assim, sem efeito suspensivo da cobrança, as reclamações contra impôsto de renda lançado ou arrecadado na fonte, permitidos, ...
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Dos serviços auxiliares da justiça do trabalho - (arts. 710 a 721)
... e) tomar por termo as reclamações verbais nos casos de dissídios individuais; ... f) promover o rápido ... Compete ao distribuidor: ... a) a distribuição, pela ordem rigorosa de entrada, e sucessivamente a cada Vara do Trabalho, ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Diciembre de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SUJEITO AO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. Em se tratando de processo submetido ao rito sumaríssimo, o cabimento da revista fica restrito à demonstração de contrariedade a Enunciado desta Corte ou violação direta de dispositivo constitucional (CLT, art. 896, § 6º), sendo, portanto, inócua a invocação de existência de dissenso pretoriano ou violação de
... ários não afeta o conteúdo da Lei 8.036/90, no tocante à distribuição de encargos e competências. Nesse sentido, erigiu-se a Orientação ... O Enunciado nº 362 desta Corte está direcionado às reclamações trabalhistas que envolvam o direito de reclamar contra o não-recolhimento ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Diciembre de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SUJEITO AO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. Em se tratando de processo submetido ao rito sumaríssimo, o cabimento da revista fica restrito à demonstração de contrariedade a Enunciado desta Corte ou violação direta de dispositivo constitucional (CLT, art. 896, § 6º), sendo, portanto, inócua a invocação de existência de dissenso pretoriano ou violação de
... ários não afeta o conteúdo da Lei 8.036/90, no tocante à distribuição de encargos e competências. Nesse sentido, erigiu-se a Orientação ... O Enunciado nº 362 desta Corte está direcionado às reclamações trabalhistas que envolvam o direito de reclamar contra o não-recolhimento ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Diciembre de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SUJEITO AO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. Em se tratando de processo submetido ao rito sumaríssimo, o cabimento da revista fica restrito à demonstração de contrariedade a Enunciado desta Corte ou violação direta de dispositivo constitucional (CLT, art. 896, § 6º), sendo, portanto, inócua a invocação de existência de dissenso pretoriano ou violação de
... ários não afeta o conteúdo da Lei 8.036/90, no tocante à distribuição de encargos e competências. Nesse sentido, erigiu-se a Orientação ... O Enunciado nº 362 desta Corte está direcionado às reclamações trabalhistas que envolvam o direito de reclamar contra o não-recolhimento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-216/2004-011-10.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Diciembre de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SUJEITO AO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. Em se tratando de processo submetido ao rito sumaríssimo, o cabimento da revista fica restrito à demonstração de contrariedade a Enunciado desta Corte ou violação direta de dispositivo constitucional (CLT, art. 896, § 6º), sendo, portanto, inócua a invocação de existência de dissenso pretoriano ou violação de
... ários não afeta o conteúdo da Lei 8.036/90, no tocante à distribuição de encargos e competências. Nesse sentido, erigiu-se a Orientação ... O Enunciado nº 362 desta Corte está direcionado às reclamações trabalhistas que envolvam o direito de reclamar contra o não-recolhimento ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
... distribuição dos feitos, alternada e obrigatória na forma da lei ... Art. 4° O ... j) os embargos declaratórios a seus acórdãos; ... l) as reclamações formuladas pelas partes e pelo Ministério Público, no prazo de cinco ...
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DECRETO Nº 5440, DE 04 DE MAIO DE 2005. Estabelece Definições e Procedimentos Sobre o Controle de Qualidade da Agua de Sistemas de Abastecimento e Institui Mecanismos e Instrumentos para Divulgação de Informação Ao Consumidor Sobre a Qualidade da Agua para Consumo Humano.
... , materiais e equipamentos, destinada à produção e à distribuição canalizada de água potável para populações, sob a responsabilidade do ... coletivas deverão manter mecanismos para recebimento de reclamações referentes à qualidade da água para consumo humano e para a adoção das ...
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Artigos 643 a 735
... 610 a 626 do CCB); representação comercial, agência e distribuição (Lei n. 4.886/65 e arts. 710 a 721 do CCB), trabalho cooperativado (Leis ... conceder medida liminar, até decisão final do processo, em reclamações trabalhistas que visem a tornar sem efeito transferência disciplinada ...
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Disposições finais e transitórias (arts. 911 a 922)
... Art. 782. São isentos de selo as reclamações, representações, requerimentos, atos e processos relativos à Justiça o Trabalho ... @@Seção II. Da distribuição" ... (Vide Constituição federal) ... Art. 783. A distribui\xC3" ...
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Do processo judiciário do trabalho
... Art. 782. São isentos de selo as reclamações, representações, requerimentos, atos e processos relativos à Justiça o Trabalho ... @@Seção II. Da distribuição" ... (Vide Constituição federal) ... Art. 783. A distribui\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11652, DE 07 DE ABRIL DE 2008. Institui os Principios e Objetivos Dos Serviços de Radiodifusão Publica Explorados Pelo Poder Executivo Ou Outorgados a Entidades de Sua Administração Indireta; Autoriza o Poder Executivo a Constituir a Empresa Brasil de Comunicação - Ebc; Altera a Lei 5.070, de 7 de Julho de 1966; e da Outras Providencias.
... ção por meio da pluralidade de fontes de produção e distribuição do conteúdo; ... III - produção e programação com finalidades ... ão pública, bem como examinar e opinar sobre as queixas e reclamações" de telespectadores e rádio-ouvintes referentes à programação ... § 1\xC2" ...
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Organização da justiça do trabalho
... de um Juízo de Direito a competência é determinada por distribuição ou pela divisão judiciária local entre os Juízes das Varas Cíveis, de ... ), a cuja deliberação será submetida; tomar por termo as reclamações verbais (quando não houver outro setor específico encarregado dessa ...
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De que reclamam, afinal? Estudo das ações judiciais contra uma operadora de plano de saúde
A Lei n° 9.656/98 fundamenta o marco legal do setor privado da saúde no Brasil. Igualmente importante, a Lei n° 9.961/00 criou a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para fiscalizar e regulamentar a relação entre as operadoras e os beneficiários de planos. A partir de então houve um crescimento expressivo no número das ações judiciais, fenômeno denominado judicialização da saúde. Este...
... quais reclamam os beneficiários da Cassi, revelar sua distribuição geográfica e analisar possíveis justificativas para os principais ... As reclamações judiciais se referem especialmente ao stent medicamentoso, que é bem ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR-Ag-AIRR - 100312-49.2018.5.01.0050)
I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. RITO SUMARÍSSIMO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO . ÔNUS DA PROVA. Demonstrada possível contrariedade à Súmula 331, V, do TST. É de se prover o agravo para melhor
... No entender desta Relatora, pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova, ... esse ônus processual deve ... Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 760.931, e de reclamações ... constitucionais posteriores, firmou tese de que é ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000011-71.2022.5.02.0030)
I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA. Demonstrada possível contrariedade à Súmula 331, V, do TST, impõe-se o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.
... 2. No entender desta Relatora, pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova, esse ônus processual deve recair sobre a ... Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 760.931, e de reclamações constitucionais posteriores, firmou tese de que é pressuposto à ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001243-98.2020.5.02.0027)
I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA. Demonstrada contrariedade à Súmula 331, V, do TST; impõe-se o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II –...
... 2. No entender desta Relatora, pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova, esse ônus processual deve recair sobre a ... Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 760.931, e de reclamações constitucionais posteriores, firmou tese de que é pressuposto à ... -
Do Processo Judiciário do Trabalho
... da verificação periódica perante os cartórios de distribuição, as ações que venham a ser propostas contra o devedor deverão ser ... Art. 782 ... São isentos de selo as reclamações, representações, requerimentos. atos e processos relativos à Justiça ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR-AIRR - 100428-73.2021.5.01.0204)
I-AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO . ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Demonstrada possível violação ao art. 818 da CLT, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para...
... 2. No entender desta Relatora, pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus ... da prova, esse ônus processual deve ... 760.931, e de reclamações constitucionais posteriores, firmou tese de que é pressuposto à ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-RR - 1081-57.2011.5.05.0511)
AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO TOMADOR DE SERVIÇOS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA...
... acordo com o entendimento do STF, em diversas reclamações constitucionais, não deve ser ... reconhecida a responsabilidade subsidiária com base na distribuição do ônus da prova em ... desfavor do ente público, cujos atos ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0013366-64.2020.8.19.0014 (Cível), 07-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0013366-64.2020.8.19.0014 Recorrente: ENILSON PESSANHA NUNES - autor Recorrido: VIA VAREJO S/A - ré Origem: 1º Juizado Especial Cível - Campos dos Goytacazes - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Os magistrados componentes da 2ª Turma Recursal deliberaram
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CLT Comparada (conforme Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017 ? DOU 14.7.2017 e com a Medida Provisória n. 808, de 14 de novembro de 2017)
... 6.533, de 24.5.1978) ... SEÇÃO V ... DAS RECLAMAÇÕES POR FALTA OU RECUSA DE ANOTAÇÃO ... Art. 36. Recusando-se a ... étricas, em qualquer das fases de produção, transmissão, distribuição ou consumo de energia. (Redação dada pela Lei n. 6.514, de 22.12.1977) ...