Distribuição das Reclamações
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DECRETO Nº 2335, DE 06 DE OUTUBRO DE 1997. Constitui a Agencia Nacional de Energia Eletrica - Aneel, Autarquia Sob Regime Especial, Aprova Sua Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança e da Outras Providencias.
... finalidade regular e fiscalizar a produção, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica, de acordo com a legislação e ... V ? atendimento de reclamações de agentes e consumidores; ... VI ? informação e educação ...
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Decisão da Presidência nº 5614 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Junio de 2015
O requerente Adelar José Drescher alega incorreta a distribuição das reclamações 19.155 e 20.699, do recurso em mandado de segurança ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8432, DE 11 DE JUNHO DE 1992. Dispõe Sobre a Criação de Juntas de Conciliação e Julgamento Nas Regiões da Justiça do Trabalho, Define Jurisdições e da Outras Providências.
... -101.5 e 1 (um) cargo em comissão de Diretor de Serviço de Distribuição DAS-101.4; ... IV - na Cidade de Cordeiro, 1 (uma) Junta de Conciliação ... aos reclamantes o direito de optar pelo ajuizamento de suas reclamações em quaisquer das Juntas de Conciliação e Julgamento (1ª a 14ª) que ...
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DECRETO Nº 56725, DE 16 DE AGOSTO DE 1965. Regulamenta a Lei 4.084, de 30,de Junho de 1962, que Dispõe Sobre o Exercicio da Profissão de Bibliotecario.
... , taxas multas e demais rendimentos, bem como promover a distribuição das cotas, na forma prevista neste Regulamento; ... VI - examinar e decidir reclamações e representações escritas acêrca dos serviços de registro e das ...
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Consolidação das leis do trabalho
... 59, 240 e 487 ... Art. 59. O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo ... Seção V ... DAS RECLAMAÇÕES POR FALTA OU RECUSA DE ANOTAÇÃO ... Art. 36 Recusando-se a empresa ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Da distribuição e do registo ... Art. 50. Os feitos serão obrigatoriamente distribuidos e ... (10) dias, edital com o prazo de um mês para que apresentem reclamações as pessoas que se julgarem com direito aos bens ... Art. 593. Os editais ...
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Artigos 783 a 790-B
... DISTRIBUIÇÃO ... (Vide Constituição Federal) ... DA DISTRIBUIÇÃO ... (Vide nstituição Federal) ... Art. 783. A distribuição das reclamações será feita entre as Juntas de Conciliação e Julgamento, ou os Juízes ...
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DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... fôrça de convênio celebrado com o IBRA os serviços de distribuição e coleta dos questionários bem como da transmissão das Instruções ... Municipais, o IBRA indicará as formas de atendimento das reclamações apresentadas pelos arrendatários e parceiros, com relação ao ...
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Do processo judiciário do trabalho
... Art. 782. São isentos de selo as reclamações, representações, requerimentos, atos e processos relativos à Justiça ... SEÇÃO II ... DA DISTRIBUIÇÃO ... Art. 783. A distribuição das reclamações será feita entre as ...
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Decisões Monocráticas nº 5614 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Junio de 2015
... : O requerente Adelar José Drescher alega incorreta a distribuição das reclamações 19.155 e 20.699, do recurso em mandado de segurança ...
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Decisão da Presidência nº 5614 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Junio de 2015
... : O requerente Adelar José Drescher alega incorreta a distribuição das reclamações 19.155 e 20.699, do recurso em mandado de segurança ...
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Versão original
Lei nº 13.709 de 14/08/2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
... ção, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou ... I - aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar ...
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Decisões Monocráticas nº 21242 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Enero de 2018
... da presidência e também já qualificado nas ações Reclamações 19.155, 21.242 ainda de relatoria da excepta ROSA WEBER vem postular com ... , a Ministra Rosa Weber manifestou-se pela submissão da distribuição deste processo à consideração do Ministro Ricardo Lewandowski, então ...
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Decisão da Presidência nº 21242 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Enero de 2018
... da presidência e também já qualificado nas ações Reclamações 19.155, 21.242 ainda de relatoria da excepta ROSA WEBER vem postular com ... , a Ministra Rosa Weber manifestou-se pela submissão da distribuição deste processo à consideração do Ministro Ricardo Lewandowski, então ...
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Consolidação das leis do trabalho
... 1o). São considerados representantes dos empregadores nas reclamações ou dissídios movimentados na Justiça do Trabalho os síndicos ele ... étricas, em qualquer das fases de produção, transmissão, distribuição ou consumo de energia ... @@@@Art. 180 ... Somente profissional ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-133900-57.2007.5.04.0403 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
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Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-169540/2003-0381-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Abril de 2005
... , não afeta o conteúdo da Lei nº 8.036/90, no tocante à distribuição de encargos e competências. Neste sentido, erigiu-se a Orientação ... 1 - O Enunciado nº 362 desta Corte está direcionado às reclamações trabalhistas que envolvam o direito de reclamar contra o não-recolhimento ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Abril de 2005
... , não afeta o conteúdo da Lei nº 8.036/90, no tocante à distribuição de encargos e competências. Neste sentido, erigiu-se a Orientação ... 1 - O Enunciado nº 362 desta Corte está direcionado às reclamações trabalhistas que envolvam o direito de reclamar contra o não-recolhimento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-1695/2003-381-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Abril de 2005
... , não afeta o conteúdo da Lei nº 8.036/90, no tocante à distribuição de encargos e competências. Neste sentido, erigiu-se a Orientação ... 1 - O Enunciado nº 362 desta Corte está direcionado às reclamações trabalhistas que envolvam o direito de reclamar contra o não-recolhimento ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Abril de 2005
... , não afeta o conteúdo da Lei nº 8.036/90, no tocante à distribuição de encargos e competências. Neste sentido, erigiu-se a Orientação ... 1 - O Enunciado nº 362 desta Corte está direcionado às reclamações trabalhistas que envolvam o direito de reclamar contra o não-recolhimento ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Abril de 2005
... , não afeta o conteúdo da Lei nº 8.036/90, no tocante à distribuição de encargos e competências. Neste sentido, erigiu-se a Orientação ... 1 - O Enunciado nº 362 desta Corte está direcionado às reclamações trabalhistas que envolvam o direito de reclamar contra o não-recolhimento ...
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Resolução, AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO RIO GRANDE DO SUL Av. Borges de
... Disciplina a prestação do serviço público de distribuição de gás ... canalizado para os consumidores livres e as condições gerais ... fica obrigado a manter registros das solicitações e reclamações dos Agentes do Mercado Livre ... § 7º O não atendimento, pelo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 1000051-50.2013.5.06.0000), 30-07-2013
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATERIA. CONTINÊNCIA CONFIGURADA. Uma das hipóteses da distribuição por dependência ocorre quando há continência entre processos, à luz do disposto no art. 253, do CPC e art. 12, III, do Provimento nº 02/2013 do TRT 6ª Região. No caso em exame, há identidade quanto às partes e à causa de pedir, sendo que o objeto de uma ação, por ser mais amplo,
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Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... ão social pelo crescimento da oferta de trabalho e melhor distribuição de renda; ... IV - estimular a criação de novos produtos turísticos; e ... Deixar de manter, em suas instalações, livro de reclamações e, em local visível, cópia do certificado de cadastro: ... Pena: ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001402-03.2017.5.07.0002), 2018-06-01
... á ser notificado da data da audiência inicial no ato da distribuição de sua reclamação ou, posteriormente, via postal, sendo o primeiro ... Art. 783. A distribuição das reclamações será feita entre as Varas do Trabalho, ou os Juízes de Direito do ...