Distribuição de Processos Trabalhistas
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Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... ção pelo contratante quanto à distribuição, controle e supervisão dos recursos humanos ... ência injustificada ao andamento dos processos e, indevidamente, retardar ou deixar de praticar ... ção do cumprimento das obrigações trabalhistas e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... , em geral, fixar-se-á pela distribuição dos feitos, alternada e obrigatória, na forma da ... ção nas serventias e a presidência de processos administrativos disciplinares, salvo para apurar ... Registro são os previstos nas leis trabalhistas ... Parágrafo único. O Corregedor também ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 24228-46.2020.5.24.0066)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO . CARACTERIZADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. A controvérsia referente à responsabilidade subsidiária de ente...
... créditos trabalhistas enseja a transcendência jurídica do recurso, ... de Adesão existentes, especialmente os processos judiciais relacionados na ... Certidão de Distribuição de Ações Trabalhistas (1ª e 2ª Instâncias) ... - Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... II – citações e intimações em processos administrativos instaurados pela Comissão de ... serão arquivados, sem baixa na distribuição das execuções fiscais, sem prejuízo do ... da mesma natureza dos créditos trabalhistas para fins de inclusão no pedido de falência ou ...
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DEC 8373 de 11/12/2014 - DECRETO. INSTITUI O SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL DAS OBRIGAÇÕES FISCAIS, PREVIDENCIARIAS E TRABALHISTAS - ESOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... padronizar sua transmissão, validação, armazenamento e distribuição, constituindo ambiente nacional composto por: ... I - escrituração ... VI - propor ajustes nos processos de trabalhos dos órgãos, visando à melhoria da qualidade da ...
- Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Acórdão nº 2006/0190106-6 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... processos que discutem acidente do trabalho nas hipóteses ... apelação interposto, determine a distribuição do processo ... Conflito de competência ... para distribuição a uma das varas trabalhistas, para instrução e julgamento ... Vistos, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-75340-27.2005.5.01.0064 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
... , a omissão de sua interveniência em processos que seguiram regular tramitação, restando ... , liminarmente, que demandas trabalhistas podem ser ajuizadas sem prévia submissão às ... , do CPC, que aludem às regras de distribuição do ônus da prova. MULTA. EMBARGOS ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... para o pagamento de precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da ... trabalhistas, previdenciárias e de acidente do trabalho, e ... pelo concedente, dos critérios de distribuição dos recursos, levando em conta os indicadores ...
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Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... para o pagamento de precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da ... , inclusive em relação às causas trabalhistas, previdenciárias e de acidente do trabalho, ... -se às ações de aquisição e distribuição de medicamentos destinados: ... I – ao controle ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... cultural e a busca de equidade na distribuição das riquezas ... Durante muitos anos, o ... e na análise e controle dos processos de licenciamento urbanístico e ambiental de ... n)Garantir os direitos trabalhistas e previdenciários de profissionais do sexo por ...
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Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... para o pagamento de precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da ... , inclusive em relação às causas trabalhistas, previdenciárias e de acidente do trabalho, ... -se às ações de aquisição e distribuição de medicamentos destinados ao controle e ao ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... de sua competência, observada a distribuição proporcional do número de beneficiários por dia ... cumprimento, às sanções penais e trabalhistas ... Art. 88. A falta de comunicação ... demitidos ou exonerados em razão de processos administrativos ou da aplicação de política de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 0021417-02.2017.5.04.0026)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADO. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL1-O agravante requer "a suspensão do processo, na esteira do que fora determinado pela vice-presidência do TST, a fim de que se aguarde o julgamento, pelo STF, do tema 1118 da Repercussão Geral".2-O Relator do RE 1.298.647 no STF, Ministro
... não suspensão nacional de todos os processos que versem sobre o Tema 1.118 da sistemática da ... pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. 5 - ... do correto cumprimento dos encargos trabalhistas e sociais. Ausente, portanto, efetivo zelo na ... -
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Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... ção e a adoção de novas tecnologias, processos ou modelos de negócios, ressalvadas as ... Serão arquivados, sem baixa na distribuição, por meio de requerimento do Procurador da ... ções Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) será substituído, em nível federal, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-115900-70.2009.5.15.0067 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 6 de Marzo de 2013
HORAS EXTRAS COMPREENDIDAS ENTRE 2/7/2004 A 31/3/2005. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. Os argumentos da reclamada, de que não são devidas as horas extras, estão amparados em elementos de caráter eminentemente probatórios, os quais não são passíveis de reapreciação nesta instância extraordinária, como dispõe a Súmula nº 126 do TST: -Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 8
... ância regional sob o enfoque da distribuição do ônus probatório ... Recurso de revista não ... fáticos, o que não se coaduna com processos de natureza extraordinária, conforme preconiza a ... EXTRAS NO CÁLCULO DAS DEMAIS VERBAS TRABALHISTAS. Esta Corte, com ressalva do entendimento ... -
Decreto nº 11.246 de 27/10/2022. Regulamenta o disposto no § 3º do art. 8º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre as regras para a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
... a forma de coordenação e de distribuição dos trabalhos entre eles ... Equipe de apoio ... ção ao agente de impulsionar os processos constantes do plano de contratações anual com ... ções previdenciárias, fiscais e trabalhistas e quanto ao controle do contrato administrativo ...
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Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... 6º; e ... II – as demais verbas trabalhistas que lhe forem devidas ... Art. 11. Não se ... 2º, a análise de processos administrativos de requerimento inicial e de ... , os critérios de rateio e de distribuição da gorjeta e os percentuais de retenção ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-66685-05.2003.5.12.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... ão voluntária, também se aplica aos processos envolvendo o plano de demissão incentivada ... árias, incidentes sobre os créditos trabalhistas oriundos da sentença, consiste na época da ... o Reclamante, disciplinam a distribuição do encargo probatório entre as partes no ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... , a apuração, o recolhimento e a distribuição dos recursos recolhidos e sobre as informações ... referentes ao FGTS e os encargos trabalhistas sob sua responsabilidade, até o dia 7 (sete) do ... de direito sobre as quais se fundem os processos administrativos ou judiciais ... § 4º Na ...
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Lei nº 14.284 de 29/12/2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis n°s 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.
... e o controle social sobre a distribuição, a transferência, a aplicação dos recursos e a ... com as quais mantenham vínculos trabalhistas; ... II – para as quais o órgão gestor de ... neste artigo será aplicado aos processos de ressarcimento do Programa Bolsa Família ainda ...
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Lei nº 6.750 de 10/12/1979. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS.
... , em geral, fixar-se-á pela distribuição dos feitos, alternada e obrigatória, na forma da ... da Magistratura a relação dos processos conclusos aos Desembargadores e Juízes, com a ... responsáveis pelas obrigações trabalhistas ... § 1º A remuneração de que trata este ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11223-06.2019.5.03.0056)
I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA RECONHECIDA PELO STF. 1 - A agravante requer, preliminarmente, a suspensão do feito sob o argumento de que, em questão de ordem dirimida...
... CEMIG ... DISTRIBUIÇÃO S.A ... PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO ... processos que versem sobre terceirizações e ... 331), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a ... transferência ...