Dívida alimentar
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Acórdão Nº 0021509-21.2017.5.04.0271 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-08-2020
PENHORA DE BENS IMÓVEIS. Frustradas todas as tentativas de execução até então, considerando as graves acusações em que envolvida a executada e a titular da empresa, imperioso que a Justiça do Trabalho atue em favor do credor da dívida de natureza alimentar, o que, neste momento, se traduz na penhora dos bens indicados pelo exequente à penhora, já que a venda dos imóveis pela titular da empresa...
... , imperioso que a Justiça do Trabalho atue em favor do credor da dívida de natureza alimentar, o que, neste momento, se traduz na penhora dos bens ... -
Decisão Monocrática nº 50582173820238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 10-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PELO RITO DA PENHORA. IMPUGNAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM QUE A GENITORA DA AGRAVADA/EXEQUENTE POSSUI CONTA BANCÁRIA A FIM DE PRODUZIR PROVA. DESCABIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DE INCUMBÊNCIA DAS PARTES. As provas devem ser diligenciadas pela parte, sendo do alimentante o ônus processual de comprovar a
... de comprovar a alegação de que efetuou o pagamento da dívida alimentar, na forma do art. 373 do CPC ... Assim, descabe ao Juízo ... -
Acordão da Terceira Turma, 06-04-2021
RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APLICAÇÃO DEMEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. CABIMENTO, EMTESE. DELINEAMENTO DE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PARA SUAAPLICAÇÃO.1. Execução ajuizada em 17/9/2012. Recurso especial interposto em7/10/2019. Autos conclusos à Relatora em 21/10/2020.2. O propósito recursal é definir se é possível, na hipótese, aadoção de medidas...
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Acordao N° 1652257 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2022
Agravo de instrumento. Processo civil. Cumprimento de sentença. Penhora de 30% de verba salarial. Impenhorabiilidade. Art. 833, inciso iv, do cpc. Exceções à regra. Dívida de natureza alimentar. Não configuração. 1. O art. 833, inciso iv, do cpc, dispõe, expressamente, que os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as...
... ART. 833, INCISO IV, ... DO CPC. EXCEÇÕES À REGRA. DÍVIDA DE NATUREZA ALIMENTAR. NÃO ... CONFIGURAÇÃO ... 1. O art. 833, inciso ... -
Acórdãos nº 2134622-21.2019.8.26.0000 de 26ª Câmara de Direito Privado, 15 de Julio de 2019
... Coerção que se admite, apenas na hipótese de dívida alimentar, decorrente do Direito de Família ...
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Acordao N° 1652253 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2022
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de 30% de verba salarial. Impenhorabiilidade. Art. 833, inciso iv, do cpc. Exceções à regra. Dívida de natureza alimentar. Não configuração. 1. O art. 833, inciso iv, do cpc, dispõe, expressamente, que os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas...
... ART. 833, INCISO IV, DO CPC. EXCEÇÕES À ... REGRA. DÍVIDA DE NATUREZA ALIMENTAR. NÃO CONFIGURAÇÃO ... 1. O art. 833, inciso IV, ... -
Decisão Monocrática nº 51479351720218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 01-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR VENCIDA E IMPAGA. SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. MEDIDA PREVISTA NO ART. 139, IV, DO CPC. POSSIBILIDADE. 1. DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, PERTINENTE A APLICAÇÃO DA MEDIDA COERCITIVA DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DO EXECUTADO, VISTO QUE,
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR" VENCIDA E IMPAGA. SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. MEDIDA\xC2" ... DEMONSTRADA A SUA NECESSIDADE, considerando que se trata de dívida alimentar que se refere a período de 02 (dois) anos. 2. INDEFERIMENTO ... -
Acordao N° 1435029 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2022
Agravo de instrumento. Processo civil e civil. Cumprimento de sentença. Confissão de dívida. Compra de mercadoria. Penhora salarial. Dívida não alimentar. Impossibilidade. 1. Há previsão expressa das hipóteses em que é possível a penhora salarial no código de processo civil. A regra da impenhorabilidade é mitigada pelo disposto no art. 833, § 2º, do código de processo civil, segundo o qual é...
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ... CONFISSÃO DE DÍVIDA. COMPRA DE MERCADORIA. PENHORA SALARIAL. DÍVIDA NÃO ... ALIMENTAR ... -
Acórdão nº 0011422-64.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 27 de Febrero de 2018
... HABEAS CORPUS PREVENTIVO. DECRETAÇÃO DE PRISÃO CIVIL. DÍVIDA ... ALIMENTAR. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE PARA ADIMPLIR O ... PAGAMENTO ...
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Acordao N° 1254324 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-06-2020
Agravo de instrumento. Direito constitucional. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Alimentos. Inadimplemento. Não justificado. Prisão civil. Devida. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. 1. O art. 528 do código de processo civil autoriza o decreto de prisão civil face ao inadimplemento de dívida alimentar. 2. A situação de desemprego não justifica, por si só, o não...
... dívida alimentar ... 2. A situação de desemprego não justifica, por si só, o ... -
Acordao N° 1341741 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2021
Direito processual civil. Execução. Penhora. Salário. Dívida não alimentar e honorários. Exceção à regra da impenhorabilidade. Dignidade da pessoa humana. 1. A corte especial do stj fixou a tese de que a regra geral da impenhorabilidade prevista no art. 833, iv, do cpc pode ser mitigada, admitindo, em casos excepcionais, a penhora sobre a remuneração do devedor para a satisfação de crédito de...
... DÍVIDA NÃO ... ALIMENTAR E HONORÁRIOS. EXCEÇÃO À REGRA DA IMPENHORABILIDADE ... -
Acórdão nº 0015876-24.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 21 de Septiembre de 2016
... AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ... ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. DÍVIDA ALIMENTAR ... IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM SEDE ... DE ...
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Acórdão nº 0015700-45.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 21 de Septiembre de 2016
... AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS ... PRISÃO CIVIL. DÍVIDA ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE DE ... DILAÇÃO PROBATÓRIA EM SEDE DE HABEAS ...
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Acórdão nº 0014707-70.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 27 de Febrero de 2015
... Decreto prisional ... decorrente de execução que tem por objeto dívida alimentar pretérita. Sabe-se que a prisão ... civil é recurso extremo e ...
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Acordao N° 1337725 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2021
Habeas corpus preventivo. Direito civil. Alimentos devidos. Prisão cível. Pandemia covid-19. Suspensão temporária. Contaminação pelo coronavírus. Contenção. Medidas sanitárias. Cumprimento da obrigação alimentar. Garantia. Dignidade da pessoa humana. Salvo-conduto mantido. Ordem concedida. 1. À evidência da pandemia causada pela covid-19, permanecem os efeitos do art. 15 da lei n. º 14. 010/2020,
... MEDIDAS ... SANITÁRIAS. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. GARANTIA ... DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. SALVO-CONDUTO MANTIDO. ORDEM ... Lei n.º 14.010/2020, que suspendeu a prisão cível por dívida alimentar enquanto perdurar ... o contexto pandêmico, para assegurar o ... -
Decisão Monocrática nº 50989395120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 19-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PELO RITO DA PRISÃO CIVIL. DESCUMPRIMENTO DO ACORDO CELEBRADO PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA ALIMENTAR. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. Celebrado acordo para o pagamento a dívida, tendo o devedor descumprido o ajuste, a execução deve prosseguir conforme ajuizada, isto é, com a inclusão no cálculo da dívida das parcelas inicialmente executadas e de todas...
... ÃO CIVIL. DESCUMPRIMENTO DO ACORDO CELEBRADO PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA ALIMENTAR. PROSSEGUIMENTO DO FEITO ... Celebrado acordo para o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 00057845120044058500), 30-03-2022
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. Discussão sobre Juros de Mora. ALEGAÇÃO DO AGRAVANTE no sentido de que "No caso dos autos, o(s) recurso(s) é(são) mais abrangente(s), tendo em vista também se insurgir(em) contra o acórdão prolatado, no que tange à aplicação do percentual de juros, que não podem ser aplicados no percentual de 1% (ou 0,5
... JUROS LEGAIS. 1% AO MÊS. POSSIBILIDADE ... "Tratando-se de dívida de natureza alimentar, os juros moratórios devem ser fixados no ... -
Acordao N° 1645635 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-11-2022
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de trinta por cento (30%) dos proventos de aposentadoria da executada. Impenhorabiilidade. Art. 833, inciso iv, do cpc. Exceções à regra. Dívida de natureza alimentar. Não configuração. 1. O art. 833, inciso iv, do cpc, dispõe, expressamente, que os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões,...
... ART. 833, INCISO IV, DO CPC. EXCEÇÕES À REGRA. DÍVIDA DE ... NATUREZA ALIMENTAR. NÃO CONFIGURAÇÃO ... 1. O art. 833, inciso ... -
Decisão Monocrática nº 51147289020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 13-06-2022
... A demora no cumprimento da obrigação alimentar pelo executado faz incidir correção monetária e juros de mora desde o ... correção monetária (acessórios), que integram o cálculo da dívida alimentar. assim, vai reformada a decisão ora agravada, que determinou a ...
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Decisão Monocrática nº 50548856320238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 07-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. PROVA DISPENSÁVEL. Não há falar em cerceamento de defesa no indeferimento de produção de prova relativa a fato prescindível para a solução da controvérsia. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DECORRENTE DE ACORDO ENTRE AS PARTES HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE PELA RETOMADA DA UNIÃO
... OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DECORRENTE DE ACORDO ENTRE AS PARTES HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. PRETENSÃO ... DECISÃO MANTIDA ... Trata-se de dívida alimentar fundada em título executivo dotado de liquidez, certeza e ... -
Acórdão nº 51327405520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 14-12-2022
... determinou a penhora de 15% do salário do executado para pagar a dívida alimentar em execução ... O agravante/executado alega que ...
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Acórdão Nº 5063293-44.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 11-05-2023
... de penhora de parte do salário do devedor para pagamento de dívida, mesmo que não se trate de débito alimentar.O magistrado indeferiu o ...
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Decisão Monocrática nº 51423868920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 29-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. PRELIMINAR DE NULIDADE JÁ ANALISADA EM RECURSO ANTERIOR. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. PENHORA E RESERVA DE VALORES. CABIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. A QUESTÃO DA NULIDADE DA DETERMINAÇÃO DA PENHORA POR VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO JÁ FORA ANALISADA POR ESTA CORTE, EM RECURSO ANTERIOR, ENCONTRANDO-SE...
... em vista que os valores penhorados destinam-se ao pagamento de dívida alimentar, situação que se sobrepõe ao acordo particular de honorários ... -
Acórdão nº 1004945-98.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 28-04-2021
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE ALIMENTOS – SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO EM REGIME FECHADO PELA PRISÃO EM REGIME DOMICILIAR – INOCUIDADE DA MEDIDA – PANDEMIA DE COVID-19 - MEDIDA DE ENCLAUSURAMENTO SOCIAL A TODOS IMPOSTA – SUSPENSÃO ATÉ O FIM DA PANDEMIA – CABIMENTO – PRECEDENTES DO STJ - DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO.I – Considerando a pandemia decorrente da Covid-19, a determinaçã
... dele e em prejuízo da alimentada o tempo da prisão civil por dívida alimentar previsto na legislação processual ... -
Decisão Monocrática nº 52293173220218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 13-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. COMPENSAÇÃO E PARCELAMENTO. TENDO EM VISTA QUE A TITULAR DO CRÉDITO ALIMENTAR É A CRIANÇA, DESCABIDO O PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DESTE COM OS VALORES EXISTENTES NA AÇÃO DE PARTILHA DE BENS DO EX-CASAL. O PARCELAMENTO DA DÍVIDA ALIMENTAR SÓ É POSSÍVEL COM A CONCORDÂNCIA DA CREDORA, NÃO SENDO UM DIREITO DO...
... alimentar é a criança, descabido o pedido de compensação deste com os valores ... O parcelamento da dívida alimentar só é possível com a concordância da credora, não sendo um ...