Dívida alimentar
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Decisão Monocrática nº 50800435720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 30-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RITO DA COERÇÃO PESSOAL. INVIABILIDADE DA CONVERSÃO DE RITO, DE OFÍCIO. NÃO PODE SUBSISTIR A DECISÃO PELA QUAL FOI DETERMINADA À PARTE A ADEQUAÇÃO DO PEDIDO AO RITO DA PENHORA, SEJA PORQUE NÃO HÁ FALAR EM PERDA DA ATUALIDADE DA DÍVIDA, NA HIPÓTESE DOS AUTOS, COMO PORQUE NÃO É POSSÍVEL A CONVERSÃO DE RITOS, DE OFÍCIO. É DO CREDOR A PRERROGATIVA DE
... da penhora, seja porque não há falar em perda da atualidade da dívida, na hipótese dos autos, como porque não é possível a conversão de ... do procedimento processual para obter o adimplemento da dívida alimentar. tendo a parte ingressado com pedido de cumprimento de sentença pelo ... -
Acordao N° 1701742 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-05-2023
Agravo de instrumento. Processo civil e civil. Título extrajudicial. Execução. Nota promissória. Penhora salarial. Dívida não alimentar. Impossibilidade. 1. Há previsão expressa das hipóteses em que é possível a penhora salarial no código de processo civil. A regra da impenhorabilidade é mitigada pelo disposto no art. 833, § 2º, do código de processo civil, segundo o qual é admitida a penhora de...
... EXECUÇÃO.NOTA PROMISSÓRIA. PENHORASALARIAL. DÍVIDA" NÃO ALIMENTAR ... IMPOSSIBILIDADE ... 1. Há previsão expressa das hip\xC3" ... -
Acordao N° 1434824 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2022
Agravo de instrumento. Execução de alimentos. Rito da prisão. Livre escolha do credor. Acordo de parcelamento descumprido pelo devedor. Prosseguimento na forma originariamente proposta pelo credor. Alteração de rito. Não cabimento. Decisão reformada. 1. A princípio, a eleição do rito da execução por dívida alimentar é de livre escolha do credor (art. 528, § 8º, do cpc). 2. A lei e a jurisprudência
... 1. A princípio, a eleição do rito da execução por dívida alimentar é de livre escolha do credor (art. 528, ... § 8º, do CPC) ... -
Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... , assistência financeira, jurídica e de suplementação alimentar nos casos de pobreza, violência doméstica e desagregação familiar ... de integrar o necessário esforço nacional de resgate da dívida social e educacional ... 22. Garantir a criação de conselhos com a ...
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Acórdão Nº 5034552-62.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 01-12-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. TOGADO A QUO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE DOS RENDIMENTOS PERCEBIDOS PELO DEVEDOR. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO.DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 21-08-20. INCIDÊNCIA DO PERGAMINHO FUX.ALMEJADA A IMPENHORABILIDADE DOS RENDIMENTOS AUFERIDOS POR PARCERIA AGRÍCOLA REFERENTE A VENDA DE SUÍNOS EM...
... ção do executado ou mesmo pela extinção da obrigação alimentar em relação à filha [ ... ]" (folha 2, evento 417). É o que interessava ... IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À ... -
Acordao N° 1430258 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-06-2022
Agravo de instrumento. Processo civil e civil. Cumprimento sentença. Penhora salarial. Dívida não alimentar. Impossibilidade. 1. Há, no código de processo civil, previsão expressa das hipóteses em que é possível a penhora salarial. A regra da impenhorabilidade é mitigada pelo disposto no art. 833, § 2º, do código de processo civil, segundo o qual é admitida a penhora de verba remuneratória para...
... CUMPRIMENTO SENTENÇA ... PENHORA SALARIAL. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE ... 1. Há, no Código de Processo Civil, ... -
Acordao N° 1433052 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2022
Agravo de instrumento. Processo civil e civil. Cumprimento de sentença. Contrato de abertura de crédito. Penhora salarial. Dívida não alimentar. Impossibilidade. 1. Há previsão expressa das hipóteses em que é possível a penhora salarial no código de processo civil. A regra da impenhorabilidade é mitigada pelo disposto no art. 833, § 2º, do código de processo civil, segundo o qual é admitida a...
... SENTENÇA.CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. PENHORASALARIAL. DÍVIDA" NÃO ... ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE ... 1. Há previsão expressa das hip\xC3" ... -
Acórdão Nº 0807470-23.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 16-12-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE SE AFERIR A HIPÓTESE CONCRETA DOS AUTOS. PRECEDENTES DO STJ. BLOQUEIO DE PARTE DA REMUNERAÇÃO QUE, NO CASO, NÃO PREJUDICA A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA, CONFORME PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS....
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PENHORA DE ... PERCENTUAL DE SALÁRIO. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. RELATIVIZAÇÃO DA ... REGRA DE IMPENHORABILIDADE ... -
Acordao N° 1700074 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-05-2023
Agravo de instrumento. Processo civil e civil. Cumprimento de sentença. Nota promissória. Penhora salarial. Dívida não alimentar. Impossibilidade. 1. Há previsão expressa das hipóteses em que é possível a penhora salarial no código de processo civil. A regra da impenhorabilidade é mitigada pelo disposto no art. 833, § 2º, do código de processo civil, segundo o qual é admitida a penhora de verba...
... CUMPRIMENTO DE ... SENTENÇA.NOTA PROMISSÓRIA. PENHORASALARIAL. DÍVIDA" NÃO ALIMENTAR ... IMPOSSIBILIDADE ... 1. Há previsão expressa das hip\xC3" ... -
Acórdão Nº 5049573-44.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 23-11-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES CONSTRITOS EM CONTA CORRENTE. IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA.JUSTIÇA GRATUITA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS A INDICAR A SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DEFERIMENTO DA BENESSE PARA FINS RECURSAIS.IMPENHORABILIDADE DE PROVENTOS CONSTANTES EM CONTA CORRENTE. COMPROVAÇÃO DA CONSTRIÇÃO SOBRE A ÚLT
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Acordao N° 1409066 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2022
Agravo de instrumento. Processo civil. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Penhora salarial. Dívida não alimentar. Impossibilidade. Recurso desprovido. 1. Há previsão expressa das hipóteses em que é possível a penhora salarial no código de processo civil. A regra da impenhorabilidade é mitigada pelo disposto no art. 833, § 2º, do código de processo civil, segundo o qual é admitida a penhora...
... CUMPRIMENTO DE ... SENTENÇA. PENHORA SALARIAL. DÍVIDA" NÃO ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE ... RECURSO DESPROVIDO ... 1. Há previs\xC3" ... -
Decisão Monocrática nº 50223594320238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 06-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PARTE EXEQUENTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. TENTATIVAS DE CONTATO INEXITOSAS. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. ART. 186, § 2º, DO CPC. A DEFENSORIA PÚBLICA NOTICIOU NÃO TER OBTIDO ÊXITO EM CONTATAR COM A PARTE EXEQUENTE PARA QUE SE MANIFESTASSE ACERCA DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NO CONTEXTO DE SUBSISTIR OU NÃO A DÍVIDA ALIMENTAR -...
... DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NO CONTEXTO DE SUBSISTIR OU NÃO A DÍVIDA ALIMENTAR - INFORMAÇÃO POSSÍVEL DE SER PRESTADA EXCLUSIVAMENTE PELA ... -
Decisão Monocrática nº 51171258820238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Especial Cível, 03-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA DECRETAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. NO CASO, A DEMANDA TRAMITA DESDE 2018 SEM QUE O ALIMENTANTE TENHA CUMPRIDO COM SUA OBRIGAÇÃO. 2. AS JUSTIFICATIVAS APRESENTADAS NOS AUTOS COMO DESEMPREGO E EXISTÊNCIA DE OUTROS FILHOS NÃO DESONERAM O DEVEDOR DO PAGAMENTO DA DÍVIDA ALIMENTAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO...
... ência de outros filhos não desoneram o DEVEDOR do pagamento da dívida alimentar. ... AGRAVO DE INSTRUMENTO desPROVIDO ... -
Decisão Monocrática nº 50193671220238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 31-01-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. PARTE EXEQUENTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. TENTATIVAS DE CONTATO INEXITOSAS. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. ART. 186, § 2º, DO CPC. A DEFENSORIA PÚBLICA NOTICIOU NÃO TER OBTIDO ÊXITO EM CONTATAR COM A PARTE EXEQUENTE PARA QUE SE MANIFESTASSE ACERCA DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NO CONTEXTO DE SUBSISTIR OU NÃO A...
... DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, no contexto de subsistir ou não a dívida alimentar - Informação possível de ser prestada EXCLUSIVAMENTE pela ... -
Decisão Monocrática nº 50001272920148210056 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 24-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÍVIDA ALIMENTAR. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. RECURSO CABÍVEL: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. NÃO CONHECIMENTO. A DECISÃO QUE JULGA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SEM COLOCAR FIM À PRETENSÃO EXECUTIVA, TEM NATUREZA INTERLOCUTÓRIA (ART. 203, §§ 1º E 2º, DO CPC), DESAFIANDO O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO...
... APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÍVIDA ALIMENTAR. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. RECURSO CABÍVEL: AGRAVO DE ... -
Acórdão Nº 0011658-76.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. PENHORA SOBRE SALÁRIO. PENHORA ONLINE EM CONTA BANCÁRIA. QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ, ABUSO DE DIREITO OU FRAUDE. MITIGAÇÃO DA REGRA DESCABIDA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. O art. 833, VI, do Código de Processo Civil
... VOTO ... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. PENHORA SOBRE SALÁRIO. PENHORA ONLINE EM CONTA ... -
Acordao N° 1438759 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2022
Agravo de instrumento. Processo civil e civil. Cumprimento de sentença. Contrato de locação. Penhora salarial. Dívida não alimentar. Impossibilidade. 1. Há previsão expressa das hipóteses em que é possível a penhora salarial no código de processo civil. A regra da impenhorabilidade é mitigada pelo disposto no art. 833, § 2º, do código de processo civil, segundo o qual é admitida a penhora de...
... CONTRATO DE LOCAÇÃO. PENHORA SALARIAL. DÍVIDA" NÃO ALIMENTAR ... IMPOSSIBILIDADE ... 1. Há previsão expressa das hip\xC3" ... -
Decisão Monocrática nº 51447056420218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 04-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS. MANUTENÇÃO DE DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA AJG À AGRAVADA/DEMANDANTE. DECISÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. DESACOLHIMENTO. DESCABE DISCUSSÃO ACERCA DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIB
... SENDO A DÍVIDA ALIMENTAR LÍQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL, MOSTRA-SE correta a decisão qie ... -
Acórdão nº 70084952381 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 06-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA DE PARTILHA DE BENS. VIABILIDADE DE PENHORA DO SALÁRIO DO DEVEDOR MESMO POR DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DE PENHORA. A partir de entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (EREsp n. 1.582.475), é possível, de forma excepcional, a penhora parcial de salário do executado, por dívida não alimentar, relativizando a regra de...
... VIABILIDADE DE PENHORA DO SALÁRIO DO DEVEDOR MESMO POR DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DE PENHORA ... A partir de ... -
Decisão Monocrática nº 50822182420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 02-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. RITO DA PENHORA. INSURGÊNCIA CONTRA ORDEM CAUTELAR DE ARRESTO ON LINE POR MEIO DO SISBAJUD, NA MODALIDADE “TEIMOSINHA”. DESCABIMENTO.1. A CONSTRIÇÃO DE ATIVOS ECONÔMICOS DO DEVEDOR POR MEIO DE FUNCIONALIDADE DO SISBAJUD QUE CONSISTE EM REPETIÇÃO/REITERAÇÃO PROGRAMADA AUTOMÁTICA – CONHECIDA COMO “TEIMOSI
... HAVIDO CONSTRIÇÃO QUE ULTRAPASSASSE O MONTANTE INCONTROVERSO DA DÍVIDA ALIMENTAR NÃO ADIMPLIDA.RECURSO DESPROVIDO ... -
Acórdão nº 52140684120218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 09-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. PENHORA DE VALORES PELO SISTEMA SISBAJUD. CABIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. O ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL É TRANQUILO QUANTO A POSSIBILIDADE DA PENHORA DE DINHEIRO, EM ESPÉCIE OU EM DEPÓSITO, OU AINDA, APLICAÇÃO EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, PARA O PAGAMENTO DE DÍVIDA ALIMENTAR, SOBRETUDO CONSIDERANDO QUE DEVE SER OBSERVADA A...
... suas possibilidades, havendo necessidade de redução da verba alimentar para 30% do salário mínimo. Afirma que que a genitora não permite seu ... A eventual omissão a respeito de pedido de parcelamento da dívida feito pelo devedor não configura nulidade da penhora do valor integral, ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0027773-98.2017.8.19.0202 (Cível), 03-07-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. NULIDADE DE CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PENHORA ONLINE DE VALOR ALIMENTAR. DESBLOQUEIO EFETUADO PELO JUÍZO A QUO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Ab initio, suscitara a parte agravante a nulidade da citação e, consequentemente, do título condenatório que ensejou o bloqueio de suas contas. Nada obstante, não se verifica a nulidade alegada, na medida em que as citações...
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Acórdão nº 52376879720218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 09-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS DO ALIMENTANTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. CONSIDERANDO QUE A PRESENTE AÇÃO TEM POR OBJETIVO A SATISFAÇÃO DE DÍVIDA ALIMENTAR E, AINDA, QUE O AGRAVANTE, INTIMADO PARA EFETUAR O PAGAMENTO, NÃO O FEZ, MESMO DISPONDO DE CONDIÇÕES PARA TAL, TAMPOUCO ALVITROU UMA...
... da renda não é oponível quando se trata de débito alimentar. Veja-se: ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS ... que a presente ação tem por objetivo a satisfação de dívida alimentar e, ainda, que o devedor, intimado para efetuar o pagamento, não ... -
Decisão Monocrática nº 52603007720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 03-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TAC. PENHORA. CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE. LEVANTAMENTO DO BLOQUEIO DE VALORES. 1. Ressalvadas as hipóteses de eventual abuso, má-fé ou fraude, é impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja em papel moeda, conta corrente, ou, ainda, aplicada em caderneta de poupança, CDB, RDB ou fundos de investimentos, desde
... , pensões, pecúlios e montepio, quando se tratar de dívida alimentar e valores superiores a 50 salários mínimos. Art. 833, inciso ... -
Acórdão nº 50526367620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 27-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DA REMUNERAÇÃO DO EXECUTADO. VERBA IMPENHORÁVEL. ART. 833, IV, DO CPC. OS VALORES REFERENTES À VERBA DE NATUREZA SALARIAL SÃO IMPENHORÁVEIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 833, IV, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE QUE A PENHORA RECAIA SOBRE PERCENTUAL DO SALÁRIO DO AGRAVANTE, TENDO EM VISTA QUE,...
... possa, ainda que aos poucos e parceladamente, satisfazer sua dívida, inclusive porque se o devedor não realizar o pagamento dos seus débitos ... -SE DESTA REGRA, TODAVIA, AS DÍVIDAS ORIUNDAS DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR E AQUELAS EM QUE A FORMA ORIGINÁRIA DE PAGAMENTO RESTOU ESTIPULADA ...