dívida ativa prescrição
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Acórdão Nº 0000929-88.2004.8.06.0086 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 12-09-2022
... TRIBUTÁRIA ... PRESCRIÇÃO ... INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO ... Decorrido o prazo ... prescricional da dívida executada, o Juízo, depois de ouvir a ... ário expressado na Certidão da Dívida Ativa inserta nos autos, julgando ... extinta a ...
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Acórdão Nº 0577022-38.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 05-09-2022
... EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ... ATIVA TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO ...
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Acordao N° 1668853 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2023
Apelação cível. Processo civil. Lei de execução fiscal. Código tribuntário nacional. Ação declaratória de inexigibilidade de dívida tributária. Certidão de dívida ativa. Prescrição. Não configuração. Ausencia de expedição de mandado de citação, penhora e avaliaçao. Falha atribuída exclusivamente ao serviço judiciário. Art. 240, § 3º, do cpc/15. Sumula 106 do stj. Incidência. 1. Nos termos do art.
... ÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA TRIBUTÁRIA ... CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA ... citação como causa interruptiva da prescrição é ... garantida pelo art. 174, parágrafo ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000332-67.2019.5.02.0077)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRESCRIÇÃO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. TRECHOS DO ACÓRDÃO REGIONAL TRANSCRITOS NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DO COTEJO ANALÍTICO DE TESES. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º- A, DA CLT.
... CERCEAMENTO DE DEFESA. PRESCRIÇÃO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. TRECHOS ... -
Acórdão Nº 0776363-45.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 06-02-2023
... EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ... ATIVA TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000563-25.2019.5.06.0102), 21-07-2020
EMENTA: INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. ACTIO NATA. Não incide ao caso a prescrição bienal consubstanciada no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, porquanto o que se busca nesta lide é a responsabilização civil do ex-empregador pelo dano pós-contratual causado ao reclamante, em razão da inscrição indevida do seu nome em Dívida Ativa. Diversamente, aplica-se, aqui, a Teoria
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, ... , nos casos de perdão ou cancelamento de dívida em troca de serviços prestados; ... II - as ... não ocorrer a decadência ou prescrição (Lei nº 9.250, de 1995, art. 18, § 1º) ...
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Acórdão nº 1.0056.15.020824-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - PRAZO PRESCRICIONAL - TERMO INICIAL - DATA DO LANÇAMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA - DATA DA INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA - UTILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA - PRECEDENTES DO TJMG - ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CTN - PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. Tratando-se de ISSQN, o lançamento se opera por homologação, de forma que o termo inicial...
... do vencimento, a data da inscrio em dvida ativa, conforme entendimento do TJMG. Assim, pugna pela ... -
Acórdão nº 2014/0061695-1 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS EMBARGADO E PARADIGMA. DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA. 1. A divergência que autoriza o manejo de embargos de divergência é a que tem sede no título jurídico da questão, constituindo-se o...
... dívida ... ativa ... interruptiva da prescrição", nos termos do art. 202, I, do CC/2002 e\xC2" ... -
Acórdão nº 1.0056.13.026833-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - PRAZO PRESCRICIONAL - TERMO INICIAL - DATA DO LANÇAMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA - DATA DA INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA - UTILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA - PRECEDENTES DO TJMG - ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CTN - PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. Tratando-se de ISSQN, o lançamento se opera por homologação, de forma que o termo inicial...
... a data da inscrio do dbito na dvida ativa, como termo inicial do prazo prescricional ... -
Acórdão nº 1.0521.15.005108-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2019
APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU, TCC E TCRS -ARTIGO 174, INCISO I, DO CTN - PARCELAMENTO DO DÉBITO - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA - PRETENSÃO EXECUTIVA - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - REQUISITOS - ARTIGO 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL C/C ARTIGO 2º, §§ 5° e 6º DA LEI N. 6.830/80 - PREENCHIMENTO - SENTENÇA PARCIALMENTE CASSADA.- Transcorridos mais de cinco anos entre o...
... no perodo discriminado na certido de dvida ativa de f. 05. Em sua sentena (f. 86/92-V), o MM ... -
Acórdão nº 0015376-76.2015.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 26-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA – TERMO INICIAL DO PRAZO – ciência da Fazenda Pública quanto o arquivamento do feito ou no tocante a não localização dos Devedores ou de bens passíveis de penhora – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO – PRESCRIÇÃO AFASTADA – SENTENÇA CASSADA – RECURSO PROVIDO.1. De acordo com entendimento consolidado no Superior...
... – EXECUÇÃO FISCAL – CERTIDÃO DE DÍVIDA" ATIVA – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA \xE2" ... -
Acórdão nº 0005144-76.2005.8.11.0040 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 10-10-2023
RECURSO DE AGRAVO INTERNO – APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA – APELO DESPROVIDO – TERMO INICIAL DO PRAZO – ciência da Fazenda Pública quanto o arquivamento do feito ou no tocante a não localização dos Devedores ou de bens passíveis de penhora – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO – PRESCRIÇÃO AFASTADA – SENTENÇA CASSADA – DECISÃO REFORMADA –...
... – EXECUÇÃO FISCAL – CERTIDÃO DE DÍVIDA" ATIVA – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA \xE2" ... -
Acórdão nº 0001290-43.2014.8.11.0013 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 26-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA – TERMO INICIAL DO PRAZO – ciência da Fazenda Pública quanto o arquivamento do feito ou no tocante a não localização dos Devedores ou de bens passíveis de penhora – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO – PRESCRIÇÃO AFASTADA – SENTENÇA CASSADA – RECURSO PROVIDO.1. De acordo com entendimento consolidado no Superior...
... – EXECUÇÃO FISCAL – CERTIDÃO DE DÍVIDA" ATIVA – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA \xE2" ... -
Acórdão nº 0001233-43.2004.8.11.0088 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 17-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA – TERMO INICIAL DO PRAZO – ciência da Fazenda Pública quanto o arquivamento do feito ou no tocante a não localização dos Devedores ou de bens passíveis de penhora – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO – PRESCRIÇÃO AFASTADA – SENTENÇA CASSADA – RECURSO PROVIDO.1. De acordo com entendimento consolidado no Superior...
... – EXECUÇÃO FISCAL – CERTIDÃO DE DÍVIDA" ATIVA – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA \xE2" ... -
Acórdão Nº 5000624-97.2021.8.24.0061 do Primeira Câmara de Direito Público, 23-08-2022
... de baixa do dbito inexigvel em dvida ativa causa prejuzo honra objetiva da pessoa jurdica e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00066888720024058000), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0006688-87.2002.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: ROBERT RODRIGUES GARCIA e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Donato De Araujo Neto EMENTA: TRIBUTÁRIO E CIVIL....
... CPC, em razão do reconhecimento da prescrição ... Alega a parte apelante que não se aplica o ... origem, cuidou-se de execução fiscal de dívida ativa do FGTS. A Caixa Econômica Federal, na ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08139210520164058100), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0813921-05.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA ADVOGADO: Elton Jonathas Carneiro De Araujo APELADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gledison Marques Fernandes EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO
... recursais, defende, em síntese, a prescrição da pretensão executória e a nulidade das CDAs ... a data da inscrição dos créditos em dívida ativa, não há que se falar em prescrição, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08031708520184058100), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0803170-85.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA ADVOGADO: Elton Jonathas Carneiro De Araujo APELADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gledison Marques Fernandes EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO
... recursais, defende, em síntese, a prescrição da pretensão executória e a nulidade da CDA ... a data da inscrição do crédito em dívida ativa, não há que se falar em prescrição, ... -
Acórdão nº 2016/0044779-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. CONTROVÉRSIA QUANTO À INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que "a presunção de certeza e liquidez ...
... conferida à Certidão de Dívida" Ativa não afasta o ônus do ... Estado \xC2" ... prescrição do crédito". ... -
Acórdão Nº 0007752-72.2012.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 21-06-2017
... 0007752-72.2012.8.02.0001 ... Dívida Ativa ... 3ª Câmara Cível ... Relator: Des ... PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SÚMULA 409 DO SUPERIOR ... TRIBUNAL ...
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Acórdão Nº 0231406-22.2003.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 21-06-2017
... 0231406-22.2003.8.02.0001 ... Dívida Ativa ... 3ª Câmara Cível ... Relator: Des ... PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SÚMULA 409 DO SUPERIOR ... TRIBUNAL ...
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Acórdão Nº 0231403-67.2003.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 21-06-2017
... 0231403-67.2003.8.02.0001 ... Dívida Ativa ... 3ª Câmara Cível ... Relator: Des ... PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SÚMULA 409 DO SUPERIOR ... TRIBUNAL ...
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Acórdão Nº 0109269-38.2003.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 21-06-2017
... 0109269-38.2003.8.02.0001 ... Dívida Ativa ... 3ª Câmara Cível ... Relator: Des ... PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SÚMULA 409 DO SUPERIOR ... TRIBUNAL ...
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Acórdão Nº 0191482-04.2003.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 21-06-2017
... 0191482-04.2003.8.02.0001 ... Dívida Ativa ... 3ª Câmara Cível ... Relator: Des ... PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SÚMULA 409 DO SUPERIOR ... TRIBUNAL ...