dívida ativa prescrição
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Acórdão nº 1.0521.14.017571-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO - SENTENÇA - NULIDADE - FUNDAMENTO GENÉRICO - TEORIA DA CAUSA MADURA - APLICABILIDADE - EXAME DO MÉRITO - CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO - ALUGUEL - IMÓVEL PÚBLICO - INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA - POSSIBILIDADE - PRESCRIÇÃO TRIENAL - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - ISSQN - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - NULIDADE DA CDA - INOCORRÊNCIA - REQUISITOS LEGAIS - PREENCHIMENTO. -...
... a data de inscrio do dbito em dvida ativa. Ora, no h como considerar dbito de aluguel ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0020800-83.2006.5.06.0022 (00208-2006-022-06-00-7)), 19-02-2014
EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA ATIVA. NATUREZA NÃO-TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Passados mais de cinco anos do arquivamento, sem qualquer impulso na execução, configurada, à evidência, a prescrição intercorrente, porquanto o § 4º do artigo 40 da lei nº 6.830/80 é aplicável mesmo que a execução fiscal tenha sido arquivada em virtude do pequeno valor do débito executado.
... EMENTA: EXECU Ç Ã O FISCAL DE D Í VIDA ATIVA. NATUREZA N Ã O-TRIBUT Á RIA. PRESCRI Ç Ã O ... é dito fiscal culmina na certid ã o de divida ativa, datada do ano de 29.09.2003, marco inicial ... -
Acórdão nº 0015675-95.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 15 de Diciembre de 2017
... 2000. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA ... DE CAUSA ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0046200-32.2006.5.06.0012 (00462-2006-012-06-00-8)), 05-09-2013
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. DÍVIDA ATIVA. RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO. Constatando-se que a empresa executada, quando já decorridos os cincos anos da data do vencimento da dívida, requereu o parcelamento do seu débito, tem-se que renunciou tacitamente à prescrição, restabelecendo o direito de cobrança. Agravo de petição provido.
... D Í VIDA ATIVA. REN Ú NCIA À PRESCRI Ç Ã O ... -
Acórdão nº 1.0000.21.121047-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - MULTA AMBIENTAL - INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. A exceção de pré-executividade é um meio de defesa incidental do executado, em que é possível apontar vícios ou nulidade...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-164600-03.2009.5.06.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... GMLBC/lbp/vv/ EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO ... 1. A admissibilidade do recurso de revista nterposto em execução fiscal de dívida ativa regulada pela Lei n.º 6.830/80 não se ...
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Acórdão Nº 5000919-73.2011.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-10-2022
... CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA NÃO APRESENTADA. PRESCRIÇÃO DA ...
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Acordão da Segunda Turma, 21-03-2022
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RE 597.064/RJ. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 345/STF. ART. 32 DA LEI 9.656/1998. CONSTITUCIONALIDADE DO RESSARCIMENTO DE SERVIÇOS CUSTEADOS PELO SUS QUANDO UTILIZADOS POR BENEFICIÁRIOS DE COBERTURA DA REDE PRIVADA. RESSARCIMENTO AO SUS, TABELA TUNEP E ABRANGÊNCIA GEOGRÁFICA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08036417820214058300), 24-08-2021
Ementa Tributário e Processual Civil. Embargos à execução fiscal. Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana [IPTU] e a Taxa de Limpeza Pública [TLP]. Legitimidade passiva da autarquia previdenciária. Presença dos requisitos de validade da Certidão da Dívida Ativa [CDA]. Inexistência da prescrição. Desprovimento da apelação. 1. Cuida-se de apelação do Instituto Nacional do Seguro...
... ser reconhecido a configuração da prescrição" da pretensão da exequente, com a extinção da a\xC3" ... por cento) sobre o valor atualizado da dívida, com cada parte arcando na medida de sua ... -se, ainda, que a Certidão da Dívida Ativa [CDA] que alicerça a ação executiva fiscal ... -
Acórdão nº 1.0313.10.005741-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DECISÃO QUE DETERMINA A EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. PRESCRIÇÃO. ARTIGO 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. OCORRÊNCIA PARCIAL. PROTESTO JUDICIAL. AJUIZAMENTO APÓS O DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE INTERRUPÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. PRESCRIÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO DECLARADA EX OFFICIO.
... OU SUBSTITUIÇÃO DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA" ATIVA. PRESCRIÇÃO. ARTIGO 174 DO CÓDIGO TRIBUT\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0313.10.005741-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DECISÃO QUE DETERMINA A EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. PRESCRIÇÃO. ARTIGO 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. OCORRÊNCIA PARCIAL. PROTESTO JUDICIAL. AJUIZAMENTO APÓS O DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE INTERRUPÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. PRESCRIÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO DECLARADA EX OFFICIO.
... OU SUBSTITUIÇÃO DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA" ATIVA. PRESCRIÇÃO. ARTIGO 174 DO CÓDIGO TRIBUT\xC3" ... -
Acórdão Nº 0003289-59.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-06-2023
... EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... I – tuberculose ativa; ... II – hanseníase; ... III – alienação ... de reabilitação profissional e a prescrição de órteses, próteses e meios auxiliares de ... § 11. Serão inscritos em dívida ativa pela Procuradoria-Geral Federal os ...
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Acórdão Nº 0009739-52.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-11-2022
... EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ...
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Acórdão Nº 0014792-48.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-128600-78.2005.5.23.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
... , em hipóteses como a dos autos, a prescrição qüinqüenal. Incidência do art. 1º do Decreto ... antes mesmo da inscrição do crédito em dívida ativa. Recurso de Revista não conhecido ...
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Acórdão nº 1.0000.22.172879-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. DÍVIDA ATIVA. CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO PROVIDO. - É cabível a responsabilização dos sócios por dívidas tributárias no caso de dissolução irregular da pessoa jurídica, que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal sem comunicação aos órgãos competentes, conforme Enunciado da Súmula nº 435 do STJ. - O Superior Tribunal de Justiça definiu, no âm
... o prazo quinquenal para a prescrio da dvida ativa. H mais, intrnseco ressalvar o ... -
Acórdão nº 1.0687.10.008499-9/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2013
EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN - TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE ACERCA DO LANÇAMENTO - TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
... DO LANÇAMENTO - TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - INSCRIÇÃO EM VIDA ATIVA - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - RECURSO A QUE ... dívida ativa como o marco inicial do lustro ... -
Acórdão Nº 0010472-80.2010.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 21-06-2017
... 0010472-80.2010.8.02.0001 ... Dívida Ativa ... 3ª Câmara Cível ... Relator: Des ... PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E ...
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Acórdão Nº 0027160-49.2012.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 21-06-2017
... 0027160-49.2012.8.02.0001 ... Dívida Ativa ... 3ª Câmara Cível ... Relator: Des ... PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E ...
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Acórdão Nº 0008632-35.2010.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 21-06-2017
... 0008632-35.2010.8.02.0001 ... Dívida Ativa ... 3ª Câmara Cível ... Relator: Des ... PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E ...
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Acórdão Nº 0023232-90.2012.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 21-06-2017
... 0023232-90.2012.8.02.0001 ... Dívida Ativa ... 3ª Câmara Cível ... Relator: Des ... PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E ...
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Acórdão Nº 0217993-39.2003.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 21-06-2017
... 0217993-39.2003.8.02.0001 ... Dívida Ativa ... 3ª Câmara Cível ... Relator: Des ... PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E ...
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Acórdão Nº 0023192-11.2012.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 21-06-2017
... 0023192-11.2012.8.02.0001 ... Dívida Ativa ... 3ª Câmara Cível ... Relator: Des ... PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E ...
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Acórdão Nº 0023260-58.2012.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 21-06-2017
... 0023260-58.2012.8.02.0001 ... Dívida Ativa ... 3ª Câmara Cível ... Relator: Des ... PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E ...