dívida ativa prescrição
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Acórdão Nº 0154714-79.2003.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 31-08-2018
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SÚMULA 409 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE.
... 0154714-79.2003.8.02.0001 ... Dívida Ativa ... 3ª Câmara Cível ... Relator: Des ... PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SÚMULA 409 DO SUPERIOR ... TRIBUNAL ... -
Acórdão Nº 0179283-47.2003.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 01-11-2018
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SÚMULA 409 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE.
... 0179283-47.2003.8.02.0001 ... Dívida Ativa ... 3ª Câmara Cível ... Relator: Des ... PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SÚMULA 409 DO SUPERIOR ... TRIBUNAL ... -
Acórdão Nº 0020884-03.2015.5.04.0741 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 13-10-2021
EMENTA ETMAR PITROVSKI - ME. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE UNIÃO. EXECUÇÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E SÚMULA 314 DO STJ . Tratando-se de execução fiscal de dívida ativa cujo lançamento tem origem em processo administrativo decorrente de autos de infração por constatação de infrações a normas trabalhistas o prazo prescricional a observado é
... EXECUÇÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICAÇÃO DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-169300-97.2007.5.02.0271 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - INAPLICABILIDADE DOS ÓBICES DA ... União de executar crédito inscrito em dívida ativa, decorrente de multa administrativa imposta ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1343-02.2010.5.03.0057 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DENUNCIAÇÃO À LIDE. FALTA DE RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO OBRIGATÓRIA DE INSTAURAÇÃO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS. DA PRESCRICÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA NULA. DA AUSÊNCIA DE PTA. IRREGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DAS ACUSAÇÕES
... DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA NULA. DA AUSÊNCIA DE PTA. IRREGULARIDADE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00019737520114058100), 12-08-2021
EMENTA: TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. TAXA DE OCUPAÇÃO. DÍVIDA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSFERÊNCIA DE PARCELAS DO BEM A PARTICULARES E DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DE PARTE DA ÁREA. COMPROVAÇÃO. CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. PRESCRIÇÃO E ADEQUAÇÃO. 1. Embargos à execução onde se discute a prescrição de dívidas de taxas de ocupação e legitimidade passiva
... ADMINISTRATIVO. TAXA DE OCUPAÇÃO. DÍVIDA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. RENÚNCIA À ... COMPROVAÇÃO. CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. PRESCRIÇÃO E ADEQUAÇÃO. 1. Embargos à ... -
Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... § 1º A inscrição em dívida ativa da Fazenda Pública não se sujeita ao ... “Art. 206-A. A prescrição" intercorrente observará o mesmo prazo de prescri\xC3" ...
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Acórdão nº 2005/0152825-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IPTU. NULIDADE DA CDA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO ... 1. A ... ífica no sentido de que a Certidão de Dívida Ativa deve, obrigatoriamente, sob pena de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-800940-98.2005.5.10.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
... EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Tratando-se de execução fiscal, ... executivo extrajudicial - certidão de dívida ativa -, inaplicáveis as restrições previstas ...
- Em vigor Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
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Acórdão nº 2004/0147927-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DE ENTREGA DA DCTF ... 1 ... , as de (a) autorizar a sua inscrição em dívida ativa; (b) fixar o termo a quo do prazo de ...
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Acórdão nº 2004/0107666-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DECLARAÇÃO DE ... , as de (a) autorizar a sua inscrição em dívida ativa; (b) fixar o termo a quo do prazo de ...
- Em vigor Lei Nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis
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Acórdão nº 1.0479.16.018789-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO - LEGITIMIDADE DO ADVOGADO GERAL DO ESTADO - ENCARGOS ABUSIVOS. - A CDA deve conter, obrigatoriamente, os dados estabelecidos em lei, sob pena de nulidade de inscrição e do processo de Execução Fiscal que for embasado por títulos executivos
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Acórdão Nº 0014318-14.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-07-2021
... é-executividade, não reconhecendo a prescrição da presente execução fiscal ... Cinge-se a ... de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ...
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Acórdão Nº 0005702-45.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-07-2023
... EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ...
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Acórdão Nº 0020195-26.2015.5.04.0751 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-08-2021
... EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA ATIVA. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO ...
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Acórdão Nº 0152526-16.2003.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 08-08-2019
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. ARTIGO 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
... 0152526-16.2003.8.02.0001 ... Dívida Ativa ... 2ª Câmara Cível ... : Desa ... PRESCRIÇÃO CONFIGURADA ... ARTIGO 174 DO CÓDIGO ... -
Acórdão nº 2005/0113794-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... dos requisitos em Certidão de Dívida Ativa demanda exame de matéria ... çamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-98200-81.2007.5.05.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
... - MULTA ADMINISTRATIVA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - INAPLICABILIDADE DOS ÓBICES DA ... União de executar crédito inscrito em dívida ativa, decorrente de multa administrativa imposta ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-67900-80.2005.5.05.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... - MULTA ADMINISTRATIVA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - INAPLICABILIDADE DOS ÓBICES DA ... União de executar crédito inscrito em dívida ativa, decorrente de multa administrativa imposta ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... - a punibilidade estiver extinta pela prescrição, segundo a lei brasileira ou a do Estado ... Subseção II ... Da extradição ativa ... Art. 278. A extradição ativa ocorre quando ... apuração do débito e a inscrição em dívida ...
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Acórdão nº 1.0000.22.228097-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. DÉBITO FISCAL. IPVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO DADO EM GARANTIA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO. LEI ESTADUAL Nº 14.937/2003. SOLIDARIEDADE ENTRE CREDOR E DEVEDOR FIDUCIÁRIOS. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. AUSÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA DE GRANDE PARTE...
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Acórdão Nº 0006437-78.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-08-2023
... EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). PRESCRIÇÃO ...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0194223-14.2001.8.19.0001 (Criminal), 08-11-2017
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. IPTU INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Admite-se a decretação da prescrição de ex officio. Art. 487, pú c/c art. 332, §1º do CPC/15. 2. De acordo com o artigo 174 do Código Tributário Nacional, o prazo prescricional da pretensão de cobrança do crédito tributário é de cinco anos, iniciando-se após a constituição...
... DE JANEIRO. IPTU INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA ... PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1 ...