prescrição iptu divida ativa
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Acórdão nº 2013/0122484-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... que a inscrição em dívidaicial da ... prescrição ...
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Acórdão nº 2014/0285441-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IPTU ... inscrição em dívida ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão nº 1.0521.18.001292-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO - LC 118/05 - IPTU - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO EXECUTADO - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - NULIDADE DA CDA - NÃO VERIFICADA - JUROS - TERMO INICIAL PREVISTO - DATA DE VENCIMENTO - ART. 202, II DO CTN - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ART. 80 DO CPC - NÃO OCORRÊNCIA - SENTENÇA...
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Acórdão nº 1.0521.18.001311-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO - LC 118/05 - IPTU - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO EXECUTADO - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - NULIDADE DA CDA - NÃO VERIFICADA - JUROS - TERMO INICIAL PREVISTO - DATA DE VENCIMENTO - ART. 202, II DO CTN - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ART. 80 DO CPC - NÃO OCORRÊNCIA - SENTENÇA...
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Acórdão nº 1.0521.18.001311-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO - LC 118/05 - IPTU - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO EXECUTADO - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - NULIDADE DA CDA - NÃO VERIFICADA - JUROS - TERMO INICIAL PREVISTO - DATA DE VENCIMENTO - ART. 202, II DO CTN - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ART. 80 DO CPC - NÃO OCORRÊNCIA - SENTENÇA...
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Acórdão nº 1.0521.18.000727-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO - LC 118/05 - IPTU - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO EXECUTADO - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - NULIDADE DA CDA - NÃO VERIFICADA. No caso do IPTU, tratando-se de lançamento direto ou de ofício, é necessária a antecedente notificação do contribuinte, possibilitando-lhe o...
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Acórdão nº 1.0521.17.003385-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO - LC 118/05 - IPTU - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO EXECUTADO - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - NULIDADE DA CDA - NÃO VERIFICADA- No caso do IPTU, tratando-se de lançamento direto ou de ofício, é necessária a antecedente notificação do contribuinte, possibilitando-lhe o...
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Acórdão nº 1.0521.18.000727-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO - LC 118/05 - IPTU - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO EXECUTADO - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - NULIDADE DA CDA - NÃO VERIFICADA. No caso do IPTU, tratando-se de lançamento direto ou de ofício, é necessária a antecedente notificação do contribuinte, possibilitando-lhe o...
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Acórdão nº 0022586-38.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 30 de Junio de 2016
... Assunto : IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ... , que reconheceu a ocorrência da prescrição do crédito tributário para ... julgar ... cento) sobre o valor da dívida exequenda ... A irresignação do Município ... PRESCRIÇÃO ... INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. EXEGESE DO ... ART. 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO ...
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Acórdão nº 1.0521.17.012258-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO - LC 118/05 - IPTU - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO EXECUTADO - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA. No caso do IPTU, tratando-se de lançamento direto ou de ofício, é necessária a antecedente notificação do contribuinte, possibilitando-lhe o contraditório e a ampla defesa. A prescrição do
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, ... do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU correspondente ao ano-calendário da ... , nos casos de perdão ou cancelamento de dívida em troca de serviços prestados; ... II - as ... não ocorrer a decadência ou prescrição (Lei nº 9.250, de 1995, art. 18, § 1º) ...
- Acórdão Nº 5000624-97.2021.8.24.0061 do Primeira Câmara de Direito Público, 23-08-2022
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Acórdão nº 1.0521.17.008763-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO PARCIAL CONSUMADA. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. NULIDADE PRESENTE. EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO. AUSÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.1. O art. 174 do CTN dispõe que o direito de a Fazenda Pública aforar ação para a cobrança do...
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Acórdão nº 1.0521.16.006301-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO PARCIAL CONSUMADA. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. NULIDADE PRESENTE. EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO. AUSÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.1. O art. 174 do CTN dispõe que o direito de a Fazenda Pública aforar ação para a cobrança do...
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Acórdão nº 1.0521.17.008763-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO PARCIAL CONSUMADA. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. NULIDADE PRESENTE. EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO. AUSÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.1. O art. 174 do CTN dispõe que o direito de a Fazenda Pública aforar ação para a cobrança do...
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Processo nº 0009807-89.2004.8.19.0037 de Décima Nona Câmara Cível, 14 de Marzo de 2017
... Juízo de Origem: Central da Dívida Ativa da Comarca de Nova Friburgo ... ÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA DE ... PRESCRIÇÃO ...
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Acórdão nº 0103281-78.2003.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 14-01-2020
Apelação cível. Execução fiscal. IPTU. Prescrição. Ilegitimidade passiva. Certidão de dívida ativa. Substituição. Impossibilidade. Extinção. 1. Escolhido o sujeito passivo pela municipalidade e expedida a Certidão de Dívida Ativa em nome dele, com o consequente ajuizamento da execução fiscal, não cabe ao exequente a alteração do polo passivo no curso da demanda por não se enquadrar nos casos de...
... PONTES PINTO, julgou declarou a prescrição do crédito tributário inscrito nas CDA ... e-7431990, fl. 3), referente ao IPTU de 1997, CDA n. 035450/99 (doc. e-7431990, fl ... ao IPTU de 1999, todas inscritas na dívida ativa em 31/12/1999.O despacho inicial para ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0194223-14.2001.8.19.0001 (Criminal), 08-11-2017
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. IPTU INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Admite-se a decretação da prescrição de ex officio. Art. 487, pú c/c art. 332, §1º do CPC/15. 2. De acordo com o artigo 174 do Código Tributário Nacional, o prazo prescricional da pretensão de cobrança do crédito tributário é de cinco anos, iniciando-se após a constituição...
... MUNICÍPIO DO RIO ... DE JANEIRO. IPTU INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA ... PRESCRIÇÃO ... -
Acórdão nº 2012/0111431-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA Nº 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. O agravo regimental não se presta a complementar tardiamente a fundamentação do recurso especial quanto à violação do art. 535 do CPC, de...
... ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU". PRESCRIÇÃO. REEXAME DE ... MATÉRIA\xC2" ... e que a Certidão de Dívida ... -
Acórdão nº 1.0145.05.231596-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2017
Execução fiscal - IPTU- Certidão de dívida ativa - Suspensão do feito - Prescrição intercorrente - Carga dos autos à Fazenda Pública municipal- Devolução nove anos após sem manifestação - Prazo previsto no Código Tributário Nacional - Inércia da parte - Aplicação de ofício - Recurso a que se nega provimento.1. A prescrição intercorrente obedece ao prazo quinquenal previsto no Código Tributário...
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Acórdão nº 1.0521.17.005353-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE PONTE NOVA - REQUISITOS CDA - ART. 202 DO CTN C/C ART. 2º, §5º, DA LEI Nº. 6.830/80 - REQUISITOS PREENCHIDOS - HIGIDEZ DO TÍTULO - IPTU - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - DATA DO VENCIMENTO.1 - Hígida a Certidão de Dívida Ativa que preenche os requisitos previstos no art. 202, do CTN c/c art. 2º,§5º, da Lei nº. 6.830/80 (LEF).2 - Nos termos da...
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Processo nº 0247449-16.2010.8.19.0001 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 18 de Julio de 2017
... as Certidões da Dívida Ativa, em ... ntercorrente. Execução fiscal. ... IPTU", TDCL relativos aos exercícios de\xC2" ... superior a cinco anos. Prescrição" intercorrente ... evidenciada. Pronúncia\xC2" ...
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Processo nº 0011867-83.2009.8.19.0029 de Nona Câmara Cível, 27 de Febrero de 2018
... IPTU". RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DO JUÍZO A QUO\xC2" ... DA PRESCRIÇÃO DOS TÍTULOS DA DÍVIDA ATIVA COM ...
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Decisão Monocrática nº 51004343320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 25-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPTU. PRESCRIÇÃO NO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. INOCORRÊNCIA. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO ART. 202 DO CTN. NULIDADE DA CITAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO AOS AUTOS. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ... IPTU. PRESCRIÇÃO NO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE IDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. INOCORRÊNCIA. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS ...