divorcio do lei
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Sancionada lei que prioriza divórcio em caso de violência doméstica
Sancionada lei que prioriza divórcio em caso de violência doméstica
Foi publicada nesta quarta-feira (30/10) a alteração na Lei Maria da Penha para assegurar assistência jurídica e dar prioridade nos processos judiciais de separ... -
Sancionada em plena ditadura, lei do divórcio completa 40 anos
Sancionada em plena ditadura, lei do divórcio completa 40 anos
Há 40 anos, no dia 28 de junho de 1977, o Brasil dava o passo definitivo no caminho de instituir o divórcio no país. Nessa data, foi publicada no Diário Oficial da União a Lei 6.515, que regulamentou a prática. A votação de segund... -
Projeto de lei autoriza divórcio após a morte de um dos cônjuges
Projeto de lei autoriza divórcio após a morte de um dos cônjuges
O Projeto de Lei 4.288/2021, em tramitação na Câmara dos Deputados, altera o Código Civil para possibilitar o divórcio após a morte de um dos cônjuges. O texto prevê que, se iniciada a ação de divórcio antes da morte de um dos cônjuges, os herdeir... - Modelo de notificação em caso de separação, divórcio ou dissolução de sociedade concubinária (Lei nº 8.245/91, art. 12)
- Inventário, partilha, separação e divórcio consensuais por via administrativa Lei 11.441, de 04 de janeiro de 2007
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Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
... Art. 14. Nas hipóteses de dissolução de união estável, separação ou divórcio, o título de propriedade do imóvel adquirido, construído ou regularizado pelo Programa Casa Verde e Amarela na constância do casamento ou da ...
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Acórdão nº 2014/0156729-6 de CE - CORTE ESPECIAL
... DIVÓRCIO CONSENSUAL. DECLARAÇÃO DE ANUÊNCIA ... FIRMADA PELO REQUERIDO. REQUISITOS PREENCHIDOS ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... DIVÓRCIO DIRETO. REQUISITO TEMPORAL. ... EXTINÇÃO. SEPARAÇÃO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL. COEXISTÊNCIA. ...
- Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
- Mensagem de Veto Parcial nº 547 de 29/10/2019. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 510, de 2019, que 'Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever a competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento ou dissolução de união estável nos casos de violência e para tornar obrigatória a informação às vítimas acerca da possibilidade de os serviços de assistência judiciária ajuizarem as ações mencionadas; e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para prever a competência do foro do domicílio da vítima de violência doméstica e familiar para a ação de divórcio, separação judicial, anulação de casamento e reconhecimento da união estável a ser dissolvida, para determinar a intervenção obrigatória do Ministério Público nas ações de...
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Acórdão nº 2014/0294798-7 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO CONSENSUAL. REQUISITOS PREENCHIDOS PARA A HOMOLOGAÇÃO INTEGRAL. TRADUÇÃO DA CONVENÇÃO DO DIVÓRCIO JUNTADA PELO REQUERIDO. LIBERALIDADE QUE NÃO AFASTA A SUCUMBÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 20, PRIMEIRA PARTE, DO CPC/1973. PEDIDO DEFERIDO. 1. Para ser homologada, a senten
... FRANCISCO ROCHA NUNES NETO - DF029505 ... SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO ... CONSENSUAL. REQUISITOS PREENCHIDOS PARA A ... HOMOLOGAÇÃO INTEGRAL. TRADUÇÃO DA CONVENÇÃO ... REQUERIDO. ... -
Acórdão nº SEC 10154 / EX de CE - CORTE ESPECIAL
... HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. LÍBANO. DIVÓRCIO. REQUERIDA RESIDENTE NO BRASIL. CITAÇÃO POR EDITAL EM JORNAL LIBANÊS. IRREGULARIDADE. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA ROGATÓRIA CITATÓRIA ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... CAPITULO IV ... DEL MATRIMONIO Y EL DIVORCIO ... CONDICIONES JURÍDICAS QUE HAN DE PRECEDER A LA CELEBRACIÓN DEL MATRIMONIO ... Artículo 36. Los contrayentes estarán sujetes a su ley ...
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Acórdão nº 2014/0310857-5 de CE - CORTE ESPECIAL
... REQUERIDO ... : ANDRÉ LUIZ SOARES - PR072702 ... INTERNACIONAL ... PROCESSUAL ... CONSENSUAL ... DIVÓRCIO" E ACORDO. DIVERGÊNCIA NO SOBRENOME. ... IRRELEVANTE. ... CASAMENTO ... ESTRANGEIRO. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA NO \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0058351-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... MELCHIORO PINHO SOSTER ... PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. ... AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL DIRETO. AUDIÊNCIA PARA ... TENTATIVA ... RECONCILIAÇÃO ... RATIFICAÇÃO. ... INEXISTÊNCIA. ... HOMOLOGADO ...
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Acórdão nº 2015/0077973-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... DIVÓRCIO CONSENSUAL. PREENCHIMENTO ... DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 216-A A 216-N DO ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 12 (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 68) ... § 1º Tratando-se de separação judicial, divórcio, ou anulação de casamento, a declaração de rendimentos passará a ser apresentada em nome de cada um dos contribuintes ... § 2º No caso ...
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LEI 6850 de 12/11/1980 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973 - LEI DOS REGISTROS PUBLICOS, COMPATIBILIZANDO-A COM O VIGENTE CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
... 14) das sentenças de separação judicial, de divórcio e de nulidade ou anulação de casamento, quando nas respectivas partilhas existirem imóveis ou direitos reais sujeitos a registro.” ... Art. 3º ...
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Lei Ônibus de Milei promove divórcio express, obriga juízes a usarem toga e pede amplos poderes para o chefe de Estado até 2025; Entenda
Em pouco mais de duas semanas de governo, o presidente da Argentina, Javier Milei, surpreendeu o país com duas iniciativas inéditas, que pretendem promover reformas profundas no Estado, na legislação vigente, no funcionamento de organismos estatais, ...
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Lei Ônibus de Milei promove divórcio express, obriga juízes a usarem toga e pede amplos poderes para o chefe de Estado até 2025; Entenda
Em pouco mais de duas semanas de governo, o presidente da Argentina, Javier Milei, surpreendeu o país com duas iniciativas inéditas, que pretendem promover reformas profundas no Estado, na legislação vigente, no funcionamento de organismos estatais, ...
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Acórdão nº SEC 7811 / EX de CE - CORTE ESPECIAL
... HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA – DIVÓRCIO CONSENSUAL – ART. 5° DA RES. N° 09⁄2005 DO STJ - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - PROCESSO ELETRÔNICO - RES. N° 01⁄2010 DO STJ - ART. 11 DA ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... I - casamento; ... II - união estável; ... III - anulação e nulidade de casamento, divórcio, separação judicial e dissolução de união estável; ... IV - aquisição de nacionalidade diversa daquela constante do registro; e ... V - perda ...
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Acórdão nº 2013/0333207-2 de CE - CORTE ESPECIAL
... PATRÍCIA CHRISTINA DE MENDONÇA FILETI ... INTERNACIONAL. ... PROCESSUAL ... ESTRANGEIRA ... CONTESTADA. ... DIVÓRCIO CONSENSUAL. DIVERGÊNCIA EM RELAÇÃO ... AOS ALIMENTOS. POSSIBILIDADE DE REVISÃO FUTURA. ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... I – para o cônjuge, pelo divórcio ou pela separação judicial ou de fato, enquanto não lhe for assegurada a prestação de alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou ...
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Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO. AÇÃO DIVÓRCIO CONSENSUAL E GUARDA COMPARTILHADA. PRESENÇA DE REQUISITOS MÍNIMOS LEGAIS PARA DEFERIMENTO DO PLEITO. HOMOLOGAÇÃO DEFERIDA. I - Trata-se de pedido de homologação de r. sentença proferida pela Justiça de Luxemburgo, que homologou o pedido de divórcio consensual das partes e reconheceu a guarda compartilhada da filha do...
... : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - CURADOR ... ESTRANGEIRA ... CONTESTADA. ... HOMOLOGAÇÃO. AÇÃO DIVÓRCIO CONSENSUAL E GUARDA ... COMPARTILHADA. PRESENÇA DE REQUISITOS MÍNIMOS LEGAIS ...