divorcio do lei
- Acórdão nº 1993/0029640-0 de T4 - QUARTA TURMA
- Acórdão nº 2009/0043508-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-29800-61.2008.5.02.0471 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
... voto vencido, não o tendo sido no voto condutor, contra o qual interpusera o recurso de revista, equivoco que traz claramente delineado o divórcio entre a motivação do voto da maioria e as razões do apelo extraordinário. III - Desse divórcio sobressai a desfundamentação desse tópico do ...
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Começa a valer na Itália lei que permite divórcio após seis meses de separação
Itália permite divórcio após seis meses de separação
Entra em vigor nesta terça-feira (26/5) a lei que pretende agilizar os divórcios na Itália. A nova legislação reduziu para seis meses o tempo mínimo de separação exigido antes do divórcio. Antes, eram necessários três anos até o fim do casamento. ... -
Dilma sanciona lei que permite separação e divórcio consensuais de brasileiros no exterior
O Globo BRASÍLIA - A presidente Dilma Rousseff sancionou a lei, aprovada pelo Congresso, que permite que autoridades consulares realizarem separação e divórcios consensuais no exterior. A lei publicada no "Diário Oficial da União" desta quarta-feira ...
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DECRETO Nº 977, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1993. Dispõe Sobre a Assistencia Pre-escolar, Destinada Aos Dependentes Dos Servidores Publicos da Administração Publica Federal Direta, Autarquica e Fundacional.
... II - deferido simultaneamente ao servidor e cônjuge, ou companheiro(a) ... Parágrafo único. Na hipótese de divórcio ou separação judicial, o benefício será concedido ao servidor que mantiver a criança sob sua guarda ... Art. 6° Os Planos de Assistência ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12832, DE 20 DE JUNHO DE 2013. Altera Dispositivos das Leis Nos 10.101, de 19 de Dezembro de 2000, que Dispõe Sobre a Participação Dos Trabalhadores Nos Lucros Ou Resultados da Empresa, e 9.250, de 26 de Dezembro de 1995, que Altera a Legislação do Imposto de Renda das Pessoas Fisicas.
... face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de separação ou divórcio" consensual realizado por escritura pública, desde que correspondentes a esse rendimento, não podendo ser utilizada a mesma parcela para a determina\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº CorPar-10442-83.2012.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
... IX - Desse flagrante divórcio entre o inconformismo veiculado no agravo regimental e os motivos da decisão agravada sobrevém a sua desfundamentação, na esteira da emblemática ...
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Acórdão Inteiro Teor nº CorPar-10443-68.2012.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
... IX - Desse flagrante divórcio entre o inconformismo veiculado no agravo regimental e os motivos da decisão agravada sobrevém a sua desfundamentação, na esteira da emblemática ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... Art. 14. A perda da qualidade de dependente ocorre: ... I - para o cônjuge, pela separação judicial ou divórcio, enquanto não lhe for assegurada à prestação de alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou por sentença judicial transitada em ...
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Acórdão nº 1.0000.22.159998-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - LIMINAR DE IMISSÃO DE POSSE - ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - ASSISTENTE LITISCONSORCIAL - INTERESSE RECURSAL - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - INOVAÇÃO RECURSAL - COMODATO VERBAL - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - POSSE JUSTA - ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - IMÓVEL COMUM DO EX CASAL - PARTILHA DE BENS - QUINHÃO - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - AÇÃO PRÓPRIA. "O...
... Tal fato inclusive noticiado na petio inicial da requerida, da ao de divorcio litigioso em tramite nesta comarca". Asseveram que "mesmo sabedora que o imvel no lhe pertence e nunca pertenceu, insiste em permanecer ... -
Acordao N° 1359292 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-07-2021
Agravo de instrumento. Processo civil. Divórcio consensual. Acordo. Guarda. Alimentos. Emenda à inicial. Inclusão da filha menor no polo passivo. Atualização do nome da requerente junto à receita federal. Desnecessidade. Decisão reformada. 1. O art. 731 do cpc prevê que devem constar da petição inicial de homologação do divórcio consensual, dentre outros, o acordo relativo à guarda dos filhos...
... AGRAVANTE(S) ... AGRAVADO(S) ... Desembargadora GISLENE PINHEIRO ... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. DIVÓRCIO CONSENSUAL. ACORDO ... GUARDA. ALIMENTOS. EMENDA À INICIAL. INCLUSÃO DA FILHA MENOR NO POLO ... PASSIVO. ATUALIZAÇÃO DO NOME DA REQUERENTE JUNTO ... -
A problemática do reconhecimento do divórcio por talaq no Brasil e sua possível violação à ordem pública
O divórcio é um instituto considerado bastante recente na história do Brasil, tendo sua criação tardia muita relação com princípios pregados pela Igreja Católica, os quais influenciaram o suficiente a opinião dos congressistas até o ano de 1977, quando finalmente foi criada a Lei do Divórcio. Portanto, além de ser um importante marco para o rompimento da grande influência da Igreja Católica sobre
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Direito animal e o fim da sociedade conjugal
Nota-se na contemporaneidade um crescente vínculo afetivo entre humanos e animais, em especial, domésticos. Com o aumento no número de animais de estimação nos lares brasileiros e o relevante papel que estes vêm ocupando dentro do seio familiar, surge uma nova configuração de família: a multiespécie. No direito, essas transformações sociais despontam um novo contexto jurídico no qual os animais sã
... atual no qual surgem litígios envolvendo a disputa pela guarda de animais de estimação após ... o divórcio ou a dissolução da união estável, bem como a necessidade de elaboração de leis ... sobre o tema. Trata, ainda, do status jurídico dos ... -
Acórdão nº 1.0000.21.051013-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PARTILHA DE BENS - USUCAPIÃO FAMILIAR - REQUISITOS DOS ART. 1.240-A, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002.- Nos termos do art. 1.240-A do Código Civil, a "usucapião familiar" será reconhecida quando o imóvel urbano utilizado como moradia for de ambos os cônjuges, com área inferior a 250m² e desde que haja abandono por um deles do imóvel, por mais de 02 anos ininterruptos,...
- Lei nº 11.441 - Alteração do Art. 982/CPC - Possibilidade de Realização de Inventário, Partilha, Separação Consensual e Divórcio Consensual por Via Administrativa
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Os limites da jurisdição brasileira referente à partilha de bem imóvel situado no exterior e a cooperação jurídica internacional
... ção – se o Brasil ou o país estrangeiro – para decidir acerca da partilha de bem imóvel situado no exterior quando as partes do divórcio são domiciliadas no Brasil. Questiona-se também como a cooperação jurídica internacional pode ser utilizada para a implementação de tal ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-130300-02.2001.5.04.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
... III - Equivale a dizer que se acha expressamente delineada nesse divórcio entre as razões de decidir do Colegiado de origem e as razões do recurso de revista a sua incontrastável desfundamentação, o inabilitando ao ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5007070-29.2018.4.04.7202),15-05-2020
PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PENSÃO POR MORTE VITALÍCIA. REQUISITO TEMPORAL (ART. 77, § 2º, V, "C", "6", DA LEI Nº 8.213/91). CASAL DIVORCIADO QUE RETOMA A UNIÃO ATRAVÉS DE NOVO CASAMENTO OU UNIÃO ESTÁVEL. APROVEITAMENTO DO TEMPO DO CASAMENTO ANTERIOR. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O incidente foi tempestivamente interposto, restando...
... No caso concreto, a recorrente foi casada com o instituidor de 24/11/1982 a 17/05/2011 (divórcio), tendo iniciado união estável posterior em 20/12/2016. O óbito ocorreu em 11/02/2018 ... Cuidando-se de vínculo dissolvido pela contundente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-77300-40.2007.5.01.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DA APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAS PELA JORNADA DECLINADA NA INICIAL NOS MESES EM QUE NÃO HOUVE APRESENTAÇÃO DE CONTROLES DE PONTO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 818 DA CLT, 333, INCISO I DO CPC E 5º, LV DA CONSTITUIÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL COM O ARESTO COLACIONADO. I - O máximo que se observa da decisão impugnada é o registro de que, para apuração das horas...
... III - Esse divórcio entre as razões recursais e o fundamento que ilustra a decisão de origem é indicativa da desfundamentação desse tópico do recurso de revista, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-813/2002-351-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Diciembre de 2005
... Esse divórcio entre o fundamento do acórdão recorrido e as razões de revista impede este Tribunal de aquilatar a violação legal, bem como a caracterização ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... § 2º Na hipótese de dissolução de união estável, separação ou divórcio, o título de propriedade do imóvel adquirido, construído ou regularizado no âmbito do Programa na constância do casamento ou da união estável ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-66400-71.2009.5.21.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA Nº 297 DO TST - PRONUNCIAMENTO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 62 DA SBDI-1 DO TST. I - O Tribunal de origem não se pronunciou sobre a preliminar de incompetência material, nem foi exortado a tanto pela via dos embargos de declaração, contexto a...
... II - Há patente divorcio entre a fundamentação exposta no acórdão e a argumentação veiculada no recurso de revista. O contexto atrai a aplicação da Súmula nº 422 do ... -
Acordao N° 1329641 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2021
Direito processual civil. Apelação. Cabimento. Preliminar de não conhecimento do recurso. Rejeição. Direito de família. Divórcio. Partilha. Comunhão parcial de bens. Dívidas. Renegociação de débitos vencidos durante o casamento. Benefício familiar. Verificação. Créditos trabalhistas. Direitos adquiridos na constância da relação conjugal. Sociedade simples. Serviços médicos. Expressão econômica....
... DIVÓRCIO ... PARTILHA. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. DÍVIDAS. RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS ... VENCIDOS DURANTE O CASAMENTO. BENEFÍCIO FAMILIAR. VERIFICAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Junio de 2007
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. ATO ÚNICO. PRESCRIÇÃO TOTAL. I - É orientação consolidada nesta Corte, por meio da Súmula 337, ser imprescindível à higidez da divergência jurisprudencial que a parte transcreva, nas razões recursais, as ementas e/ou trechos dos acórdãos trazidos à configuração do dissídio, comprovando as teses que identifiquem os casos...
... V - Ainda que se ignorasse esse patente divórcio entre as razões recursais e a fundamentação daquela decisão, não há como esta Corte deliberar sobre a higidez da dissensão pretoriana, da ...