dl 142 24 julho
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0013007-26.2017.8.19.0045 (Cível), 12-07-2022
CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA (tráfico e associação ao tráfico de drogas), CONTRA O PATRIMÔNIO, Organização Criminosa (art. 2º, "caput" e §2º e 4º da Lei 12.850/2013). Ação penal pública incondicionada, em que se imputou aos denunciados, ora apelantes, a prática de diversos crimes, todos descritos na denúncia. O feito teve seu regular trâmite, culminando na sentença de fls. 3192/3713 (13º e 14º...
... 6º, § ... 1º, da Lei federal nº 9.296, de 24" de julho de 1996, só comporta a ... interpretaç\xC3" ... , quando tratam da alavanca (páginas 136 a 142 e ... 311 a 315 da Síntese da Operação TNT as ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000763-20.2019.5.06.0009), 27-01-2021
RECURSOS ORDINÁRIOS (EMPRESARIAL E OBREIRO). JORNADA. DUPLICIDADE DE REGISTRO. SONEGAÇÃO DAS ANOTAÇÕES MANUAIS. PROVA ORAL SUFICIENTE À DESCONSTITUIÇÃO DOS PONTOS ELETRÔNICOS. SUCUMBÊNCIA DA EMPREGADORA EM HORAS EXTRAS. ACRÉSCIMO CONDENATÓRIO DOS INTERVALOS INTRAJORNADA. Apesar dos documentos de jornada provenientes do sistema eletrônico de registro de frequência e de horários, ambas as...
... da Silva, primeira testemunha inquirida em 24/01/2020, v. fls. 612/613) ... A primeira ... ão introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo ... 142, § 5º, da CLT e 7º, inciso XVII, da CR); no ... -
Negócios Públicos - Administração Penitenciária
... MENTOS COM VALIDADE IGUAL OU INFERIOR 24 MESES – NO ... MÍNIMO 75% (SETENTA E CINCO ... Regimento de Polícia Montada 9 de Julho - ... Processo nº 20230309486 – UGE 180172 ... 142 – São Paulo, 133 (81) Diário Oficial Poder ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001183-06.2017.5.06.0232), 10-10-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. TURNOS DE REVEZAMENTO. EXTRAPOLAÇÃO DAS DIRETRIZES DO PACTO COLETIVO. DESQUALIFICAÇÃO. HORAS EXTRAS DEVIDAS EM PARTE DO PERÍODO CONTRATUAL. REPERCUSSÕES. Em parte do período contratual, o serviço foi prestado em turnos de revezamento, com lastro em normas coletivas. No entanto, a extrapolação habitual das 44 (quarenta e quatro) horas de mourejo por semana...
... Aponta lacuna em períodos diversos, como julho de 2015, junho de 2016 e desde o primeiro dia do ... /4, 9/10, 13/14, 15/16, 17/18, 19/20, 21/22, 23/24, 25/26, 27/28, 29/30 (v. fl. 271). Nesses, a ... 142, § 5º); as gratificações natalinas (lei nº ... -
Jequié - 2ª vara cível
... Cumpra-se ... JEQUIÉ/BA, 13 de julho de 2021 ... LUÍS HENRIQUE DE ALMEIDA ARAÚJO ... de INVESTIGADOR, e obteve um total de 85,24 pontos nas provas objetivas, consoante Boletim ... a autorização para utilizar determinado box 142 no referido mercado municipal.” ... Relata ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000055-08.2017.5.06.0019), 15-10-2019
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. REGIME DE 12x36. DOBRAS DOS DOMINGOS. INDEVIDAS. De acordo com a Súmula nº 444 do colendo Tribunal Superior do Trabalho (TST), são devidas as dobras de feriados laborados. Quanto aos domingos, no entanto, na qualidade de descanso hebdomadário, essa pausa é garantida pela regularidade do funcionamento do regime de 12x36, na hipótese. Dobras de domingo indevidas....
... ão introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo ... 142, § 5º, da CLT e 7º, inciso XVII, da CR; ... 1º, é reservado um período de, pelo menos, 24 (vinte quatro) horas consecutivas de repouso por ... -
Diário dos Municípios Mineiros – Particulares e Pessoas Físicas, 17-04-2020
... Móveis e Utensílios 22.055,24 11.119,22 10.936,02 10.936,02 ... 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017 ... A autenticidade deste documento pode ... 116.142 21.627 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000214-54.2017.5.06.0017), 17-07-2019
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. JORNADA DE TRABALHO. REGIME DE 12X36. PROVA DE LASTRO NORMATIVO EXTEMPORÂNEA. DESCONSTITUIÇÃO DO REGIME EXCEPCIONAL DE COMPENSAÇÃO. SÚMULA Nº 444 DO TST. A sequência ordenada de procedimentos compõe o processo. O prazo cometido a ambas as Partes é razoável e com ele anuíram ambas, dada a ausência de protesto. A Reclamada sequer formulou qualquer pedido posterior...
... o autor que foi admitido no dia 10 de julho de 2013 na função de vigilante, para laborar em ... 142, § 5º, da CLT; ... - aviso prévio: art. 487, ... descanso, entre duas jornadas, que supera as 24 (vinte e quatro) horas consecutivas de que trata ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001596-19.2016.5.06.0211), 11-07-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA COMPESA. CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ESTADUAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE CULPA DA TOMADORA DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA AFASTADA. Não obstante a existência de reiterativas decisões proferidas pela mais alta Corte Trabalhista do país, no sentido de que o ônus processual de provar a correta escolha da...
... extras, por ter desconstituído o regime de 24 (vinte e quatro) horas de trabalho por 72 ... 142, § 5º, da CLT); gratificações natalinas (art ... no décimo primeiro dia do mês de julho ... -
Transição democrática e cultura jurídica: reflexões a partir do 'caso araguaia
A revisão da lei da anistia insere-se num contexto mais amplo que, em seu todo, pode ser denominado de justiça de transição, conjunto de mecanismos jurídicos e extrajurídicos que busca reconstruir as bases sustentáveis do Estado de Direito na superação dos períodos de exceção. Marcada por suas peculiaridades, a anistia brasileira mereceu o crivo de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal...
... íticas públicas judicialmente reconhecíveis 24 Neste aspecto, a obra Direito à memória e à ... -mente com o Ministério da Justiça, em julho de 2008, já então no governo do ex-Presidente ... 142 ◉ ... Transição democrática e cultura ... -
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0098215-42.2019.8.19.0001 (Criminal), 19-09-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 121, PARÁGRAFOS 3º E 4º, 305 E 299, TUDO NA FORMA DO ARTIGO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE, EM PARTE, A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, PARA CONDENAR A RÉ, PELA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO, À PENA DE 01 (UM) ANO DE DETENÇÃO, NO REGIME INICIAL ABERTO, SUBSTITUINDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA...
... julho de 2018, ... na sala, dos médicos situada no ... 05/06, 56/58, 63/65, 66/70, 75/76, 79/80, 82/142, 147/150 e 152/154 ... (pastas 000019, 000073, ... Pronto Atendimento 24 horas - UPA PENHA às fls. 574/577 (pasta ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000230-30.2020.5.06.0008), 14-07-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. IRREGULARIDADES DA COOPERATIVA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR CULPA SUBJETIVAMENTE COMPROVADA. No acervo probatório destes autos, demonstra-se a irregularidade da atuação de uma Cooperativa de Trabalho. A prestadora de serviços apenas simulou atos para mascarar o liame empregatício que manteve com o Obreiro. Não...
... - fevereiro, março, abril, maio, junho, julho e agosto - todos como se representasse a " ... Solange Moura de Andrade, Data de julgamento: 24/02/2021, Segunda Turma, Data da assinatura: ... , da Constituição da República (CR), 137, 142 e 146 ( caput e parágrafo único) da CLT; as ...