dl 2479
-
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0003114-39.2023.8.19.0000 (Cível), 06-11-2023
Mandado de Injunção. Impetrante que invoca omissão regulamentar, atribuída à Chefia do Poder Executivo Estadual, relativamente à normatização do direito ao adicional noturno pelo servidor público estadual. Impetrante que busca a edição de provimento jurisdicional que lhe permita o exercício de tal prerrogativa assegurada pelo art. 7o, IX, da CR. Cargo de policial civil, que tem sua jornada...
-
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0076312-46.2022.8.19.0000 (Cível), 04-12-2023
Mandado de Injunção. Impetrante invoca omissão regulamentar, atribuída à Chefia do Poder Executivo Estadual, relativamente à normatização do direito ao adicional noturno. Busca a edição de provimento jurisdicional que lhe permita o exercício de tal prerrogativa assegurada pelo art. 7º, IX, da CR. Cargo de policial civil, que tem sua jornada ordinária de trabalho, fixada em...
- Acórdão nº 0000801-20.2008.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 3 de Abril de 2019
-
Processo nº 0022377-33.2018.8.19.0000 de Segunda Câmara Cível, 6 de Junio de 2018
Ementa: Direito Administrativo. Pretensão de Servidor Público de Ser Licenciado, Sem Prejuízo de Seus Vencimentos, para Curso de Formação que Constitui Etapa de Concurso Público. Impossibilidade. Falta de Amparo Legal. Licença Remunerada Prevista Apenas para a Realização de Prova Ou Exame, Situações Pontuais que Diferem, Substancialmente, Do Comparecimento a Curso de Duração Continuada....
-
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0127836-16.2021.8.19.0001 (Cível), 24-10-2023
EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MANTENDO A SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, PARA CONVERTER A PENALIDADE DE PERDA DA DELEGAÇÃO IMPOSTA À AUTORA, ORA EMBARGADA, PARA A PENA DE SUSPENSÃO POR 120 (CENTO E VINTE) DIAS APLICADA À MESMA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. O ARESTO...
-
Acórdão de TJRJ - SEÇÃO CÍVEL, Processo nº 0073573-37.2021.8.19.0000 (Cível), 10-11-2022
Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Direito ao adicional noturno pelos integrantes da carreira policial civil que exercem atividade em regime de plantão e revezamento. Divergência jurisprudencial em demandas que se repetem em diversas Câmaras Cíveis e no Órgão Especial deste Tribunal de Justiça. Há julgados no sentido de que o adicional noturno não é devido aos Policiais Civis por não
-
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0098935-72.2020.8.19.0001 (Cível), 09-02-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA JURIDICIDADE. SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR. SAD. ADVOGADO DA SERVIDORA NÃO INTIMADO DO ATO DE PUNIÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO JULGADO. MATÉRIA ENFRENTADA NA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO EMBARGADA. EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos declaratórios constituem recurso voltado para esclarecer...
... policiais civis do Estado do Rio de Janeiro serem regidos pelo ... Decreto-lei nº 218/75, Decreto-lei nº 220/75 e Decreto nº 2479/79, ... diplomas que não disciplinam a necessidade de intimação pessoal da ... parte ou do advogado para ciência do ato punitivo, há necessidade ... - Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11201-40.2015.5.15.0092) 20-06-2018
- Processo nº 0346319-91.2013.8.19.0001 de Décima Quinta Câmara Cível, 8 de Mayo de 2018
-
Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - Subsecretarias e Órgãos da Administração Direta - Subsecretaria-Adjunta de Tratamento Penitenciário
... 318 do Decreto nº 2479/79. Fixa, outrossim, o prazo de 30 (trin- ta) dias, a partir da publicação, para conclusão dos trabalhos. AVOC A a Sindicância nº ...
-
Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - Subsecretarias e Órgãos da Administração Direta - Corregedoria
... 318 do Decreto nº 2479/79. Fixa, outrossim, o prazo de 30 (trin- ta) dias, a partir da publicação, para conclusão dos trabalhos. AVOC A a Sindicância nº ...
-
Acórdão Nº 5000692-58.2021.8.24.0025 do Terceira Câmara de Direito Público, 14-06-2022
... mil, novecentos e oitenta e nove reais e dez centavos), recolhido maior em decorrncia da cobrana de ISS sobre o valor dos materiais das NFs 2479 e 2499, alm de outros valores indevidamente pagos no decorrer do processo, por meio de compensao, atualizados pelataxa SELIC5 desde o pagamento ...
-
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0127836-16.2021.8.19.0001 (Cível), 21-03-2023
EMENTA. DIREITO ADMINISTRATIVO. DELEGAÇÃO DE SERVIÇO NOTARIAL. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA SANÇÃO DE PERDA DA DELEGAÇÃO E APLICAÇÃO DE PENA MENOS GRAVOSA DE SUSPENSÃO, PREVISTA NO ART. 32, INCISO III, DA LEI Nº 8.935/94. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. IMPUTAÇÃO À RECORRIDA, NA SEARA ADMINISTRATIVA, DE IRREGULARIDADES NO EXERCÍCIO DA DELEGAÇÃO DO 1º OFÍCIO DE JUSTIÇ
-
Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado de Governo
... Nº E-10/131.433/1995 - CONCEDO , nos termos do art. 129, do Decreto n° 2479"/79 e art. 1° da Lei n°1054/86, a ANA LUCIA DE SOUZA MATHIAS , Agente Auxiliar Administrativo, Id Funcional n° 26893819, 03 (três) meses de Licen\xC3" ...
-
Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado de Segurança - Secretário de Estado
... Nº E-10/131.433/1995 - CONCEDO , nos termos do art. 129, do Decreto n° 2479"/79 e art. 1° da Lei n°1054/86, a ANA LUCIA DE SOUZA MATHIAS , Agente Auxiliar Administrativo, Id Funcional n° 26893819, 03 (três) meses de Licen\xC3" ...
-
Secretaria de Estado de Educação - Subsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino - Coordenadoria Regional
... Nº E-10/131.433/1995 - CONCEDO , nos termos do art. 129, do Decreto n° 2479"/79 e art. 1° da Lei n°1054/86, a ANA LUCIA DE SOUZA MATHIAS , Agente Auxiliar Administrativo, Id Funcional n° 26893819, 03 (três) meses de Licen\xC3" ...
-
Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social - Administração Vinculada - Fundação de Apoio à Escola Técnica
... Nº E-10/131.433/1995 - CONCEDO , nos termos do art. 129, do Decreto n° 2479"/79 e art. 1° da Lei n°1054/86, a ANA LUCIA DE SOUZA MATHIAS , Agente Auxiliar Administrativo, Id Funcional n° 26893819, 03 (três) meses de Licen\xC3" ...
-
Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - Administração Vinculada - Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro
... Nº E-10/131.433/1995 - CONCEDO , nos termos do art. 129, do Decreto n° 2479"/79 e art. 1° da Lei n°1054/86, a ANA LUCIA DE SOUZA MATHIAS , Agente Auxiliar Administrativo, Id Funcional n° 26893819, 03 (três) meses de Licen\xC3" ...
-
Avisos, Editais e Termos de Contrato - Procuradoria Geral do Estado - Conselho da Procuradoria Geral
... Nº E-10/131.433/1995 - CONCEDO , nos termos do art. 129, do Decreto n° 2479"/79 e art. 1° da Lei n°1054/86, a ANA LUCIA DE SOUZA MATHIAS , Agente Auxiliar Administrativo, Id Funcional n° 26893819, 03 (três) meses de Licen\xC3" ...
-
Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - Subsecretarias e Órgãos da Administração Direta - Subsecretaria de Estado de Receita - Superintendência de Fiscalização - Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Regionais do Interior e da Região Metropolitana
... Nº E-10/131.433/1995 - CONCEDO , nos termos do art. 129, do Decreto n° 2479"/79 e art. 1° da Lei n°1054/86, a ANA LUCIA DE SOUZA MATHIAS , Agente Auxiliar Administrativo, Id Funcional n° 26893819, 03 (três) meses de Licen\xC3" ...
-
Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado de Obras - Administração Vinculada - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro
... Nº E-10/131.433/1995 - CONCEDO , nos termos do art. 129, do Decreto n° 2479"/79 e art. 1° da Lei n°1054/86, a ANA LUCIA DE SOUZA MATHIAS , Agente Auxiliar Administrativo, Id Funcional n° 26893819, 03 (três) meses de Licen\xC3" ...
-
Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado de Segurança - Subsecretarias e Órgãos da Administração Direta - Subsecretaria de Gestão Estratégica
... Nº E-10/131.433/1995 - CONCEDO , nos termos do art. 129, do Decreto n° 2479"/79 e art. 1° da Lei n°1054/86, a ANA LUCIA DE SOUZA MATHIAS , Agente Auxiliar Administrativo, Id Funcional n° 26893819, 03 (três) meses de Licen\xC3" ...
-
Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado de Educação - Subsecretarias e Órgãos da Administração Direta - Subsecretaria de Gestão da Educação - Coordenadoria Regional Metropolitana I
... Nº E-10/131.433/1995 - CONCEDO , nos termos do art. 129, do Decreto n° 2479"/79 e art. 1° da Lei n°1054/86, a ANA LUCIA DE SOUZA MATHIAS , Agente Auxiliar Administrativo, Id Funcional n° 26893819, 03 (três) meses de Licen\xC3" ...
-
Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado de Transportes - Administração Vinculada - Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro
... Nº E-10/131.433/1995 - CONCEDO , nos termos do art. 129, do Decreto n° 2479"/79 e art. 1° da Lei n°1054/86, a ANA LUCIA DE SOUZA MATHIAS , Agente Auxiliar Administrativo, Id Funcional n° 26893819, 03 (três) meses de Licen\xC3" ...