do interpretacao juridico negocio
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Acórdão Nº 5001008-65.2020.8.24.0103 do Quinta Câmara de Direito Civil, 22-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. TERMOS DO DISTRATO. PRETENSA COMPLEMENTAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. PAGAMENTO REALIZADO EM MEIO EXTRAJUDICIAL. TRANSAÇÃO. VALIDADE. AGENTE CAPAZ E DIREITO PATRIMONIAL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 840 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE MÁCULA NO NEGÓCIO JURÍDICO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO. AMPLA E GERAL QUITAÇÃ
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Acórdão Nº 0014061-20.2015.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 01-08-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES CONEXAS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E COBRANÇA DE MULTA RESCISÓRIA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. 1. INÉPCIA DA INICIAL E SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. PEDIDOS ALTERNATIVOS. AUTORA QUE ALEGA, ALÉM DE VÍCIO NO NEGÓCIO JURÍDICO, A INADIMPLÊNCIA DOS TERMOS ACORDADOS E PLEITEIA O PAGAMENTO DA MULTA RESCISÓRIA. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA PETIÇÃO INICIAL....
... QUE ALEGA, ALÉM DE VÍCIO NO NEGÓCIO JURÍDICO, ... A INADIMPLÊNCIA DOS TERMOS ... -
Acórdão Nº 0030639-55.2015.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 27-07-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES CONEXAS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E COBRANÇA DE MULTA RESCISÓRIA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. 1. INÉPCIA DA INICIAL E SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. PEDIDOS ALTERNATIVOS. AUTORA QUE ALEGA, ALÉM DE VÍCIO NO NEGÓCIO JURÍDICO, A INADIMPLÊNCIA DOS TERMOS ACORDADOS E PLEITEIA O PAGAMENTO DA MULTA RESCISÓRIA. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA PETIÇÃO INICIAL....
... QUE ALEGA, ALÉM DE VÍCIO NO NEGÓCIO JURÍDICO, ... A INADIMPLÊNCIA DOS TERMOS ... -
Acórdão Nº 0044273-30.2020 do null, 15-06-2021
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DE SANTA CATARINA (ANOREG-SC) E COLÉGIO NOTARIAL DO BRASIL - SEÇÃO SANTA CATARINA. PEDIDO VOLTADO À REDISCUSSÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO NA CONSULTA N. 0032574-42.2020.8.24.0710. AUSÊNCIA DE CIENTIFICAÇÃO DAS ENTIDADES DE CLASSE PARA MANIFESTAÇÃO PRÉVIA NAQUELES AUTOS. REVISÃO DO ENTENDIMENTO QUE SE MOSTRA POSSÍVEL. INTERPRETAÇÃO DA...
... EM CONSIDERAÇÃO AS PARTICULARIDADES DO NEGÓCIO JURÍDICO. SITUAÇÃO EM QUE, CONQUANTO AINDA ... -
Acórdão Nº 0301034-81.2016.8.24.0017 do Sétima Câmara de Direito Civil, 18-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INTERPRETAÇÃO DO PEDIDO A PARTIR DO CONJUNTO DA POSTULAÇÃO E DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ (ART. 322, §2º, DO CPC). PARTE AUTORA QUE ALMEJA O RECONHECIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO. AVENTADA A AQUISIÇÃO DA RESIDÊNCIA CONSTRUÍDA NOS FUNDOS DO...
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Acórdão Nº 4009288-31.2018.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 10-03-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSCITADA A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO À LUZ DA INTENÇÃO DAS PARTES E DA BOA-FÉ, ALÉM DE ATER-SE AO ACORDO FIRMADO ENTRE OS LITIGANTES EM OCASIÃO PRETÉRITA. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA EXPRESSAMENTE ENFRENTADA NO DECISUM. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.
... À NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO À LUZ DA INTENÇÃO DAS PARTES E DA ... -
Acórdão Nº 0722926-12.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 05-07-2018
APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DE IMÓVEL PELA CONSTRUTORA. CLÁUSULA EQUÍVOCA. INTERPRETAÇÃO A FAVOR DO CONSUMIDOR. TAXA DE EVOLUÇÃO DA OBRA. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO IMÓVEL. DESCUMPRIMENTO DOS PRAZOS ESTABELECIDOS NO NEGÓCIO JURÍDICO PACTUADO. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DA COBRANÇA DA REFERIDA TAXA. TAXAS CONDOMINIAIS DEVIDAS A PARTIR DA EXPEDIÇÃO DO "HABITE-SE" PELAAPELAÇ
... PRAZOS ESTABELECIDOS NO NEGÓCIO JURÍDICO PACTUADO ... NECESSIDADE DE SUSPENSÃO ... -
Acórdão nº 1.0045.12.003007-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - SENTENÇA MERAMENTE HOMOLOGATÓRIA - INTERESSE DE AGIR - CONFIGURAÇÃO - TRANSAÇÃO - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA - - SENTENÇA CASSADA -- CAUSA MADURA - IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. - Os efeitos da transação podem ser afastados mediante ação anulatória, prevista no artigo 486 do CPC/73, sempre que o negócio jurídico tiver sido objeto de sentença meramente homologatória,
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1000146-92.2019.5.02.0255)
AGRAVO DO MUNICÍPIO DE CUBATÃO. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSOS DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. TEMA N.º1118DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL 1 - Não houve determinação do STF para asuspensãode processos em âmbito nacional nos quais se discute a matéria referente ao Tema1118de repercussão...
... não só no momento em que firmado o negócio jurídico, ... mas sim fiscalizada no ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 100974-69.2020.5.01.0041)
I . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017 PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO. ALCANCE. ARTS. 855-B AO 855-E DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A questão relativa à abrangência da...
... não havendo vício capaz de anular o negócio jurídico (CC, arts. 138 a 166), segundo a ... -
Acórdão nº 711210 de Primeira Turma, 12 de Diciembre de 2013
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONVERTIDOS EM AGRAVO REGIMENTAL. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. PIS E COFINS. NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE CONCESSIONÁRIAS E MONTADORAS DE VEÍCULOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. REEXAME DE CONTRATOS PRIVADOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 279 E 454 DO STF. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 17.12. A discussão sobre natureza do negócio...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0054741-94.2019.8.19.0203 (Cível), 24-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0054741-94.2019.8.19.0203 Recorrente: JOÃO JAIME ALETTO DA CUNHA - autor. Recorrido: INTELIGENTE PARK ESTACIONAMENTO LTDA. - réu. Origem: Juizado Especial Cível Regional de Jacarepaguá. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade os magistrados
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Acórdão nº 1.0000.19.153339-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C.C. INDENIZATÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO REALIZADO EM CARTÃO DE CRÉDITO. PAGAMENTO MEDIANTE DESCONTO EM FOLHA. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - Tendo o consumidor aderido ao contrato de cartão de crédito e autorizado expressamente o desconto do valor mínimo em...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08049138320184050000), 13-07-2021
PJE 0804913-83.2018.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA REFERENTE A PAGAMENTO DO PRÊMIO DE ESCOAMENTO DA PRODUÇÃO - PEP. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DA DATA DO INADIMPLEMENTO. ÍNDICES DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. APLICAÇÃO. 1. Agravo de instrumento...
... ária seguirão o previsto na lei ou no negócio jurídico estabelecido entre as partes. Os ... -
Acórdão Nº 5010832-66.2020.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 08-10-2020
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS. SUSCITANTE O JUÍZO DO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E SUSCITADO O JUÍZO DA 5ª VARA CÍVEL, AMBOS DA COMARCA DE JOINVILLE.DISCUSSÃO ACERCA DO VALOR E COMPLEXIDADE DA CAUSA DA DEMANDA A FIM DE SE DEFINIR A COMPETÊNCIA. DIVERGÊNCIA QUE SE INSTAUROU EM RAZÃO DE INTERPRETAÇÃO
... AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO E ... -
Acórdão Nº 0301969-89.2017.8.24.0081 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 30-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU.CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM SAQUE MEDIANTE DESCONTOS MENSAIS A TÍTULO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. TESE DE QUE O INSTRUMENTO FOI PACTUADO EM DESACORDO COM A VONTADE
... da realidade, é espécie de defeito do negócio jurídico a torná-lo passível de anulação, e ... -
Processo nº 0003333-93.2012.8.19.0208 de Terceira Câmara Cível, 16 de Noviembre de 2017
Ementa: Apelação. Contrato de Cessão de Quotas de Sociedade. Instrumento Público. Desnecessidade. Analfabetismo que Não Torna Instrumento Público Exigível. Alegação de Dolo. Dolo Não Caracterizado. No Ordenamento Jurídico Pátrio Vige a Regra Da Liberdade de Forma, Em que Prepondera a Autonomia Das Partes Na Escolha Da Forma Do Contrato a Ser Pactuado, Salvo Quando a Lei Expressamente Exigir Forma
... CARACTERIZADO. No ordenamento jurídico pátrio ... há qualquer nulidade no negócio" jurídico. É ... bem verdade que \xC2" ... -
Acordao Nº 120652 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-04-2019
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE. POSSIBILIDADE. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL ATÍPICO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DE VALIDADE. PARTES CAPAZES, FORMA E OBJETO LÍCITO. INTERPRETAÇÃO HISTÓRICO-EVOLUTIVA E SISTEMÁTICA DO ART. 17, §1º, DA LEI Nº 8.429/1992. AGRAVO PROVIDO. 1) A celebração de acordo entre o réu e o Ministério Público, em Ação
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Acordao Nº 120652 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-04-2019
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE. POSSIBILIDADE. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL ATÍPICO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DE VALIDADE. PARTES CAPAZES, FORMA E OBJETO LÍCITO. INTERPRETAÇÃO HISTÓRICO-EVOLUTIVA E SISTEMÁTICA DO ART. 17, §1º, DA LEI Nº 8.429/1992. AGRAVO PROVIDO. 1) A celebração de acordo entre o réu e o Ministério Público, em Ação
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Acordao Nº 120652 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-04-2019
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE. POSSIBILIDADE. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL ATÍPICO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DE VALIDADE. PARTES CAPAZES, FORMA E OBJETO LÍCITO. INTERPRETAÇÃO HISTÓRICO-EVOLUTIVA E SISTEMÁTICA DO ART. 17, §1º, DA LEI Nº 8.429/1992. AGRAVO PROVIDO. 1) A celebração de acordo entre o réu e o Ministério Público, em Ação
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Acordao Nº 120652 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-04-2019
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE. POSSIBILIDADE. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL ATÍPICO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DE VALIDADE. PARTES CAPAZES, FORMA E OBJETO LÍCITO. INTERPRETAÇÃO HISTÓRICO-EVOLUTIVA E SISTEMÁTICA DO ART. 17, §1º, DA LEI Nº 8.429/1992. AGRAVO PROVIDO. 1) A celebração de acordo entre o réu e o Ministério Público, em Ação
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Acordao Nº 120652 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-04-2019
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE. POSSIBILIDADE. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL ATÍPICO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DE VALIDADE. PARTES CAPAZES, FORMA E OBJETO LÍCITO. INTERPRETAÇÃO HISTÓRICO-EVOLUTIVA E SISTEMÁTICA DO ART. 17, §1º, DA LEI Nº 8.429/1992. AGRAVO PROVIDO. 1) A celebração de acordo entre o réu e o Ministério Público, em Ação
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 101873-92.2018.5.01.0411)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO HOSPITAL E MATERNIDADE THEREZINHA DE JESUS . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017 . ENCERRAMENTO DO CONTRATO DE GESTÃO. SUCESSÃO TRABALHISTA. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST.
... modo, qualquer título jurídico hábil a operar a transferência de ... das verbas rescisórias, pois o risco do negócio é ... exclusivo do empregador, não ... -
Acórdão nº 50028937420168210027 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 15-06-2023
APELAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. NULIDADE DA EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONFORME PREVISÃO DO ART. 783 DO CPC, A EXECUÇÃO PARA COBRANÇA DE CRÉDITO FUNDAR-SE-Á SEMPRE EM TÍTULO DE OBRIGAÇÃO CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL. PORTANTO, À LUZ DO ART. 803 DO CPC, O TÍTULO DEVE GOZAR DESSES...
... ço perpassa pela interpretação do negócio jurídico celebrado entre as partes, devendo-se ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ão acerca do objeto e da abrangência do negócio deve ser restritiva ... ü CIVIL. PROCESSUAL ... CELEBRAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL ATÍPICO. CLÁUSULA GERAL DO ART. 190 ...