do interpretacao juridico negocio

PROCESSO Nº: 0812254-58.2021.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 14ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE PERNAMBUCO SUSCITADO: JUÍZO DA 7ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Luna Freire - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARA COM JURISDIÇÃO ORDINÁRIA E JUIZADO ESPECIAL. DISCUSSÃO SOBRE O ALCANCE DO ART. 3

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO. ADITAMENTO. ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES E ILEGALIDADES ENVOLVENDO O PROCEDIMENTO ASSEMBLEAR E DE DELIBERAÇÃO PARA VOTAÇÃO DO ADITIVO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADES DAS CLÁUSULAS 5.4.2.1, 5.4.2.2, 5.4.2.3 E 5.4.2.4 (INSERIDAS PELA CLÁUSULA 6.11 DO NOVO PLANO), 3.1.5 (INSERID

EMENTA: APELAÇÃO - CASAMENTO - ATO JURÍDICO STRICTO SENSU - SIMULAÇÃO - ART. 185 DO CÓDIGO CIVIL - NÃO COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA. Os atos jurídicos stricto sensu, como o casamento, podem ser anulados com base na simulação, por interpretação da norma extensiva do artigo 185, do Código Civil. Não verificada simulação no casamento, para a obtenção de efeitos secundários, mas...

EMENTA: APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO - REVISÃO JUDICIAL - ALEGAÇÃO DE ENCARGOS ABUSIVOS - POSSIBILIDADE - SEGURO PRESTAMISTA - PRÁTICA ABUSIVA - NECESSIDADE DE ALEGAÇÃO E COMPROVAÇÃO DA IMPOSIÇÃO DA SEGURADORA A ARCAR COM A RESPONSABILIDADE - ENCARGOS DE MORA - INTENÇÃO DAS PARTES - APROVEITAMENTO DO NEGÓCIO - INVIABILIDADE DE REVISÃO DE OFÍCIO DE CONTRATO BANCÁRIO. A revisão do...

EMENTA: APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO - REVISÃO JUDICIAL - ALEGAÇÃO DE ENCARGOS ABUSIVOS - POSSIBILIDADE - SEGURO PRESTAMISTA - PRÁTICA ABUSIVA - NECESSIDADE DE ALEGAÇÃO E COMPROVAÇÃO DA IMPOSIÇÃO DA SEGURADORA A ARCAR COM A RESPONSABILIDADE - ENCARGOS DE MORA - INTENÇÃO DAS PARTES - APROVEITAMENTO DO NEGÓCIO - INVIABILIDADE DE REVISÃO DE OFÍCIO DE CONTRATO BANCÁRIO. A revisão do...

PROCESSO Nº: 0817700-13.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: OK IMOVEIS LTDA ADVOGADO: Ricardo José Lucas Pragana Filho APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tarcisio Barros Borges EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. OMISSÃO CONFIGURADA. FORO DE ELEIÇÃO.LITISCONSÓRCIO PASSIVO. AÇÃO QUE PODE SER PROPOSTA NO DOMICÍLIO DEQUALQUER UM DOS RÉUS. INTELIGÊNCIA DO ART. 94, § 4º, DO CPC/1973.EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.1. Havendo litisconsórcio passivo, é competente o juízo do domicíliode qualquer dos...

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM FUNDAMENTO EM DESCUMPRIMENTO DE ENCARGO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO SURPRESA E CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REEXAME FÁTICO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ.1. Não cabe, em recurso

PROCESSO Nº: 0804700-72.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RICARDO WAGNER CORREIA GUERRA ADVOGADO: Eduardo Silveira Frade AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. ALEGADA A OCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ...

RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.RESILIÇÃO UNILATERAL. RETORNO. STATUS QUO ANTE. PERCENTUAL DERETENÇÃO. 25%. VALORES PAGOS PELOS ADQUIRENTES. PRECEDENTE DASEGUNDA SEÇÃO. DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS E CONDOMINIAIS. RESPONSABILIDADE.PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE CLÁUSULASCONTRATUAIS. SÚMULA 5/STJ. TERRENO PARA EDIFICAÇÃO. TAXA DEOCUPAÇÃO. FUNDAMENTO....

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

PROCESSO Nº: 0816986-19.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: JAIRA DOURADO CAVALCANTI ADVOGADO: Márcia D'almeida Lins Loureiro De Paiva e outros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior EMENTA: PREVIDENCIÁRIO....

E M E N T A ADMINISTRATIVO. CONTRATO FIRMADO ENTRE O CONSELHO PROFISSIONAL E EMPRESA PRIVADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA LOCAÇÃO DE CENTRAL TELEFÔNICA. CONTRATO FIRMADO POR 12 MESES. CONSELHO PROFISSIONAL QUE PERMANECE COM A CENTRAL TELEFÔNICA APÓS O PRAZO DE 12 MESES PREVISTO NA AVENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DO CONTRATO POR FALTA DE AMPARO LEGAL. LEI Nº 8666/93. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA...

DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA JURÍDICA. PRELIMINAR TRAZIDA EM CONTESTAÇÃO. SUSPENSÃO DO FEITO. TEMA 1.046 DO STF. Não se controverte no presente feito a validade da norma coletiva que limite ou restrinja direito trabalhista que não esteja assegurado constitucionalmente – tema suspenso por determinação da excelsa Corte (e recentemente julgado pelo Plenário, em 2 de junho) -, mas objetiva-se...

• Dano moral e o comerciante

ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR MOINHOS DE VENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. CÁLCULO DOS INTERVALOS SUPRIMIDOS. ADICIONAL NORMATIVO DE HORAS EXTRAS. INAPLICABILIDADE A autonomia das vontades coletivas consagrada no inciso XXVI do art. 7º da Constituição da República assegura o estabelecimento de direitos trabalhistas superiores aos previstos em lei e na Constituição. Contudo, a interpretação do...

EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA - CIVIL - SUCESSÕES - INVALIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA - VIOLAÇÃO MANIFESTA À NORMA JURÍDICA - ERRO DE FATO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.1- Em sede de impugnação à justiça gratuita, cabe ao Impugnante o ônus de comprovar a capacidade financeira do beneficiário de suportar as despesas do processo.2- A envergadura patrimonial...

• Direito constitucional tributário. Princípios, regras, competências e imunidades

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA - AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO - JULGAMENTO ULTRA/EXTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA PETIÇÃO INICIAL - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO 2º REQUERIDO - PRECLUSÃO DO TEMA - CONTRATOS BANCÁRIOS AJUSTADOS COM VÍCIO DE CONSENTIMENTO - VERIFICAÇÃO - ANULAÇÃO DAS AVENÇAS - CONDUTAS ANTIJURÍDICAS DO PREPOSTO E DA INSTITUIÇÃO...

• Direito Bancário

PROCESSO Nº: 0800921-57.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: OSANO LIMA SANTANA ADVOGADO: Fabiana Alves De Campos APELADO: POLY PROMOTION QUATRO SPE EMPREENDIMENTOS LTDA e outro ADVOGADO: Bruno Santos Silva Pinto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos Machado EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL...

EMENTA MULTA PREVISTA NA NORMA COLETIVA . A multa estabelecida em norma coletiva é resultado de um negócio jurídico benéfico aos trabalhadores. Assim, sendo possível interpretar que o limite ao valor "principal" pode se referir tanto à totalidade da remuneração como do salário, esta, por mais restrita, é a interpretação adequada, de acordo com o art. 114 do Código Civil.

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA E INTERJORNADAS. Temos entendido que a autonomia das vontades coletivas do art. 7º, XXVI, CF, prevê o estabelecimento de direitos trabalhistas superiores aos previstos em lei e na Constituição (art. 7º, caput, CF), mas nesse caso a interpretação do negócio jurídico benéfico se dá de forma restritiva (art. 114