Doação a Filhos
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Acórdãos nº 0031237-80.2013.8.26.0007 de 7ª Câmara de Direito Privado, 20 de Septiembre de 2016
... Arbitramento de Aluguel Validade da promessa de doação aos filhos do casal formulado em acordo de divórcio ...
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Acórdão nº 50244074320218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 31-01-2022
... Assim, inexistindo doação aos filhos ou a partilha dos bens que compreendem o espólio de Angelina, ...
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Acórdão nº 1.0702.12.016398-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIROS - DOAÇÃO DE PAIS A FILHOS DE BEM IMÓVEL ANTES DO INÍCIO DA EXECUÇÃO - REGISTRO DO TERMO - IRRELEVÂNCIA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - INEXISTÊNCIA- Quando a doação de bens imóveis se da na separação judicial ou divórcio, aos filhos, antes do inicio da execução, eventual inexistência do registro no Cartório de Registro de imóveis é irrelevante, não...
... Tribunal de Justia em caso anlogo.IMVEL DOADO A FILHOS. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA. PROCESSO CIVIL. EXECUO. IMVEL PARTILHADO ... -
Acórdão nº REsp 918643 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
... de seu patrimônio para adquirir, em nome de sua nova esposa e dos filhos desta, bens imóveis e um automóvel e que, em função disso, faleceu sem ... reconheça a invasão das legítimas em decorrência de eventual doação promovida pelo de cujus, seria necessária a prova do patrimônio total do ...
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Acórdão nº 2007/0011372-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... de seu patrimônio para adquirir, em nome de sua nova esposa e dos filhos desta, bens imóveis e um automóvel e que, em função disso, faleceu sem ... reconheça a invasão das legítimas em decorrência de eventual doação promovida pelo de cujus, seria necessária a prova do patrimônio total do ...
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Processo nº 0056036-72.2015.8.19.0021 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 25 de Octubre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação de Indenização. Contrato de Fornecimento de Energia Elétrica. Autora Afirma Serem Indevidos Os Débitos Cobrados, por Serem Pretéritos e Pertencerem a Terceiro. Débitos que Se Referem Ao Imóvel No Qual Ela Reside e Não Do Imóvel Recebido por Seus Filhos Através de Doação. Confusão Da Demandante Acerca Da Origem Dos Débitos, a Despeito Do Acordo Ser Claro Nesse Sentido.
... filhos através de doação. ... -
Acordao N° 1352324 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-06-2021
Ciivl. Processo civil. Apelação cível. Ação de sobrepartilha. Doação bem imóvel. Filhos comuns. Acordo homologado por sentença. Irretratabilidade. Coisa julgada material. 1. Nos termos do art. 502 do código de processo civil, ?denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso". Busca-se o código, com esse dispositivo,...
... PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. DOAÇÃO BEM ... IMÓVEL. FILHOS COMUNS. ACORDO HOMOLOGADO POR SENTENÇA ... -
Acórdão Nº 0300008-21.2017.8.24.0144 do Sétima Câmara de Direito Civil, 01-10-2020
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO C/C ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. DOAÇÃO DE LOTE RURAL DA GENITORA RA) PARA OS FILHOS (RÉUS), COM USUFRUTO VITALÍCIO PARA A PRIMEIRA. NEGÓCIO JURÍDICO ...
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Acórdão nº 50013644820198210016 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-02-2022
INVENTÁRIO. NULIDADE DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DOS DIREITOS DE MEAÇÃO REALIZADA PELA VIÚVA-MEEIRA EM BENEFÍCIO DE UM DOS FILHOS. DOAÇÃO INOFICIOSA. IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO DE IMÓVEL INVENTARIADO. MANIFESTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. PRECLUSÃO. AJG. CABIMENTO. 1. A DISCUSSÃO ACERCA DA INOFICIOSIDADE DA DOAÇÃO/CESSSÃO GRATUITA DOS DIREITOS DE MEAÇÃO REALIZADA PELA VIÚVA-MEEIRA EM FAVOR DE UM DOS FILHOS...
... S. Aludem que a referida doação é nula, consoante dispõe o art. 549 do Código Civil. Argumentam que a ... DE MEAÇÃO REALIZADA PELA VIÚVA-MEEIRA EM BENEFÍCIO DE UM DOS FILHOS. DOAÇÃO INOFICIOSA. IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO DE IMÓVEL INVENTARIADO ... -
Acórdão Nº 0001191-22.2013.8.24.0086 do Terceira Câmara de Direito Civil, 08-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. GENITORES PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS RURAIS. DOAÇÃO EM VIDA AOS FILHOS COM A CONSTITUIÇÃO DE USUFRUTO SOBRE PARTE DO PATRIMÔNIO. AUTORIZAÇÃO DE RETIRADA DE ÁRVORES DA ÁREA OBJETO DE USUFRUTO CONCEDIDA POR OCASIÃO DA DOAÇÃO E CONSTITUIÇÃO DO USUFRUTO. CONEXÃO DA AÇÃO POSSESSÓRIA COM AÇÃO DE EXTINÇÃO DE USUFRUTO PROMOVIDA PELOS ORA DEMANDADOS E COM AÇÃO...
... resguardar o direito de todos os familiares (casal de genitores e filhos), sendo realizada uma antecipao de direitos hereditrios, ficando ... -
Acórdão Nº 0800063-57.2021.8.12.0030 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 19/05/2023
... EMBARGOS DE TERCEIRO - DOAÇÃO DOS PAIS PARA FILHOS PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – AFASTADA - ...
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Acórdão Nº 5007585-43.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 01-06-2021
... imvel objeto do contrato que pretende rescindir, uma vez que seus filhos, demais herdeiros de seu falecido marido, doaram-lheseus quinhes ...
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Acórdãos nº 0321624-14.2009.8.26.0100 de 3ª Câmara de Direito Privado, 13 de Octubre de 2016
... dos direitos relativos à sua meação, com posterior doação aos filhos. Eventual inobservância da doação que deve ser ...
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Acórdão nº 50004525520188210026 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 28-04-2022
... Aduziram que a doação dos imóveis objeto das matrículas n° 12.248 e n° 18.531 ocorreu antes ... antes da transferência dos imóveis, os quais foram doados a seus filhos, não havendo de ser exigido o registro de penhora na matrícula dos ...
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Acórdão nº 1.0384.12.008547-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVOCATÓRIA - DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL DE PAI PARA FILHO - POSTERIOR ALIENAÇÃO DO BEM - INSOLVÊNCIA - FRAUDE CONTRA CREDORES CARACTERIZADA. - A doação de bens do pai devedor para os filhos, caracteriza má-fé e configura hipótese de fraude contra credores quando comprovada existência de dívida anterior à transferência dos bens e constatada insolvência que frustre ação de...
... de usufruto vitalcio refora sua boa-f, no sentido de auxiliar seus filhos, no de fraudar seus credores; que a venda dos imveis ocorreu em 2012, ... -
Acórdão nº 1.0384.12.008547-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVOCATÓRIA - DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL DE PAI PARA FILHO - POSTERIOR ALIENAÇÃO DO BEM - INSOLVÊNCIA - FRAUDE CONTRA CREDORES CARACTERIZADA. - A doação de bens do pai devedor para os filhos, caracteriza má-fé e configura hipótese de fraude contra credores quando comprovada existência de dívida anterior à transferência dos bens e constatada insolvência que frustre ação de...
... de usufruto vitalcio refora sua boa-f, no sentido de auxiliar seus filhos, no de fraudar seus credores; que a venda dos imveis ocorreu em 2012, ... -
Acórdão nº 5552281 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Tribunal Pleno, 01-06-2021
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DOAÇÃODE IMÓVEL. DOADOR COM CAPACIDADE REDUZIDA NO MOMENTO DA ASSINATURA DO TERMO DE DOAÇÃO. INDUÇÃOAO ERRO POR FILHOS BENEFICIADOS PELA DOAÇÃO. VÍCIO NO SEU CONSENTIMENTO, RESULTANTE DO ERRO A QUE FORAINDUZIDO. GRAFIA DA ASSINATURA CONSTANTE NO TERMO DE DOAÇÃO SE DIFERE DA FORMA COMO O APELADO ASSINAVA EM TODOS OS SEUS DOCUMENTOS.
... RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DOAÇÃO DE IMÓVEL. DOADOR COM CAPACIDADE REDUZIDA NO MOMENTO DA ASSINATURA DO MO DE DOAÇÃO. INDUÇÃO AO ERRO POR FILHOS BENEFICIADOS PELA DOAÇÃO. VÍCIO NO SEU CONSENTIMENTO, RESULTANTE DO ... -
Medida Provisória nº 1.162 de 14/02/2023. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
... árias ou aos entes federativos sob a forma de cessão, de doação, de locação, de comodato, de arrendamento ou de venda, mediante ... § 3º Na hipótese de haver filhos do casal e a guarda ser atribuída exclusivamente ao homem, o título da ...
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Acórdãos nº 1035547-20.2014.8.26.0576 de 8ª Câmara de Direito Privado, 11 de Enero de 2019
... do uso exclusivo Bem que foi objeto de promessa de doação aos filhos, ainda não formalizada Co-titularidade pelas ...
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Acórdão nº 1.0035.15.008857-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO EM AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DOAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO APÓS A CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. DECRETAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR FALTA DE CITAÇÃO E/OU INTIMAÇÃO DE TERCEIROS. DISCUSSÃO DA MATÉRIA NO ÂMBITO DA INCIDENTAL. POSSIBILIDADE. NEGÓCIO JURÍDICO FRAUDULENTO. INEFICÁCIA EM RELAÇÃO AO CREDOR/EXEQU
... "tirou e ainda tira o seu sustento", trabalhando e ajudando os seus filhos na explorao agrcola. Insistem na tese de que o imvel objeto da ... -
Acórdão nº 1.0035.15.008857-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO EM AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DOAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO APÓS A CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. DECRETAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR FALTA DE CITAÇÃO E/OU INTIMAÇÃO DE TERCEIROS. DISCUSSÃO DA MATÉRIA NO ÂMBITO DA INCIDENTAL. POSSIBILIDADE. NEGÓCIO JURÍDICO FRAUDULENTO. INEFICÁCIA EM RELAÇÃO AO CREDOR/EXEQU
... "tirou e ainda tira o seu sustento", trabalhando e ajudando os seus filhos na explorao agrcola. Insistem na tese de que o imvel objeto da ... -
Acórdãos nº 1093981-04.2016.8.26.0100 de 9ª Câmara de Direito Privado, 6 de Agosto de 2019
... PEDIDO DE ANULAÇÃO DE USUFRUTO EM FAVOR DOS FILHOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE AMBOS OS RÉUS ... doação aos filhos em tempo distante à dívida contraída. Ausência ...
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Acórdão Nº 1408874-13.2022.8.12.0000 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 30/05/2023
... e/ou retificação de doação feita a filhos, a fim de estabelecer igualmente da legítima ... entre os ...
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Relatório e Voto com número 5479667-38.2022.8.09.0178 da 7ª Câmara Cível, 05-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DOAÇÃO. BLOQUEIO DE MATRÍCULA DE IMÓVEIS DOADOS AOS FILHOS. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO DE DOAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. POSTERIOR DOAÇÃO À COMPANHEIRA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NO PRIMEIRO GRAU. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REFORMA DA DECISÃO. 1. Tratando-se de pedido de antecipação de tutela, a...
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ... DOAÇÃO. BLOQUEIO DE MATRÍCULA DE IMÓVEIS DOADOS AOS ... FILHOS. SENTENÇA ... -
Acórdão nº 1.0512.13.007587-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. DOAÇÃO DE FRAÇÃO IDEAL DO IMÓVEL AOS FILHOS POR OCASIÃO DO DIVÓRCIO CONSENSUAL DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. IRRELEVÂNCIA. POSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO PELOS DONATÁRIOS. DESVINCULAÇÃO DO BEM DO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR ANTES DE SUA CITAÇÃO NO FEITO...
... dos embargantes FERNANDA OSELIERI GAMA e PEDRO OSELIERI GAMA, filhos comuns do casal, a quem, na oportunidade, fora doada a frao ideal do bem ...