doação com reserva usufruto
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... º e 2º deste artigo poderá determinar a reserva da importância que estimar devida na ... XIII – usufruto da empresa; ... XIV – administração ... sem valor de mercado e destinados à doação ... #Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020 ...
- Em vigor Código Civil
- Escritura de doação com reserva de usufruto impondo cláusula restritiva de impenhorabilidade
- Acórdão nº AgRg no AREsp 4577 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... de compra e venda em prestações, com reserva de domínio ou não, qualquer que seja a forma de ... 7) do usufruto e do uso sobre imóveis e da habitação, quando ... 33) da doação entre vivos; ... 34) da desapropriação ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... § 2o Se a parte inoficiosa da doação recair sobre bem imóvel que não comporte ... Parágrafo único. A reserva de bens será realizada pelo valor estimado pelas ... VI - extinção de usufruto, quando não decorrer da morte do usufrutuário, ...
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Acordão da Quarta Turma, 12-03-2024
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM FUNDAMENTO EM DESCUMPRIMENTO DE ENCARGO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO SURPRESA E CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REEXAME FÁTICO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ.1. Não cabe, em recurso
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001344-15.2019.5.06.0145), 03-06-2021
EMBARGOS DE TERCEIRO. 1. MENORES IMPÚBERES REPRESENTADOS POR SUA GENITORA. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSÁRIA.AUSÊNCIA DE NULIDADE. Da inteligência dos termos do art. 793 da CLT e do art. 112, caput, da Lei Complementar nº 75/93, compreende-se que a intervenção do Ministério Público do Trabalho, no primeiro grau de jurisdição do Processo do Trabalho, somente é obrigatória quando se...
... 2. FRAUDE À EXECUÇÃO. DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO DE BEM PELA ... -
Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... Nos casos de extinção de usufruto ou de fideicomisso, a locação celebrada pelo ... g) constituição de fundo de reserva ... ARTIGO 23 ... O locatário é ... ou venda por decisão judicial, permuta, doação, integralização de capital, cisão, fusão e ...
- Escritura pública de reconhecimento de união estável, doação e de meação com reserva de usufruto e cessão de direitos hereditários (Arts. 733 do NCPC; e Arts. 1.658, 1.723 e 1.725 do CC)
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Indeferido
Código de Processo Civil
... g) que versem sobre revogação de doação; ... #Redação dada pela Lei nº 12.122, de ... -se aceitação tácita a prática, sem reserva alguma, de um ato incompatível com a vontade de ... por penhor, hipoteca, anticrese ou usufruto; ... III- pleitear medidas acautelatórias ...
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Decisão Monocrática nº 50627031920208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 29-08-2022
... MANDADO DE SEGURANÇA. ITCD. USUFRUTO. MORTE DO USUFRUTUÁRIO. EXTINÇÃO. DECADÊNCIA ... ção da propriedade, na hipótese de doação de imóvel com reserva de usufruto, o prazo ...
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Acórdão Nº 0000096-63.2011.5.04.0011 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-11-2018
FRAUDE A CREDORES. PENHORA DO IMÓVEL. Em relação à incompetência desta Justiça Especializada, aplica-se o artigo 8º da CLT, juntamente com os artigos 158 e 168, do CC. Realizando o sócio da empresa executada a doação de inúmeros imóveis com reserva de usufruto a suas filhas, mostra-se flagrante a intenção de fraudar credores.
... o sócio da empresa executada a doação de inúmeros imóveis com reserva de usufruto a ... -
Acórdão Nº 0000942-21.2015.5.04.0341 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 15-09-2017
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DOS TERCEIROS EMBARGANTES. PENHORA DE PERCENTUAIS DE ALUGUÉIS. USUFRUTO VITALÍCIO. Entendimento de que o fato de o contrato de trabalho do reclamante ter findado na mesma data em que a doação com reserva de usufruto foi efetivada pelo executado e por sua esposa em favor dos filhos não mitiga a presunção de boa-fé, tampouco representa fraude à execução, pois somente foi...
... PENHORA DE PERCENTUAIS DE ALUGUÉIS. USUFRUTO VITALÍCIO. Entendimento de que o fato de o ... ter findado na mesma data em que a doação com reserva de usufruto foi efetivada pelo ... -
Acórdão nº 50124857220218210026 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 15-06-2023
... – ITCD, incidente sobre a baixa de usufruto, na modalidade de “reversão ou por direito de ... Aduz que recebeu, através de doação dos seus pais, os imóveis matriculados sob os ... , em caso de transmissão por doação com reserva de usufruto, seria a data do óbito do último ...
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Processo nº 0000278-22.2014.8.19.0061 de Conselho Da Magistratura, 10 de Noviembre de 2016
... Doação ... ção da Escritura de Doação com Reserva de Usufruto ...
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Acórdão nº 50081463620228210026 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 15-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTOS. ITCD. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. O ITCD, NA HIPÓTESE DE DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO, SÓ É EXIGÍVEL A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE AO DO CANCELAMENTO DO USUFRUTO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. LOGO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO QUANTO À AVERBAÇÃO, INVIÁVEL RECONHECER A DECADÊNCIA DO DIREITO DE LANÇAMENTO DO TRIBUTO PELO FISCO ESTADUAL.
... de lançamento do ITCMD, no caso de doação de imóvel gravado com usufruto vitalício ... TRIBUTÁRIO. ITCMD. DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO. DECADÊNCIA. FATO ... -
Acórdão Nº 0001791-63.2012.8.24.0026 do Sexta Câmara de Direito Civil, 04-04-2023
... ): Cuido de ação de revogação de doação c/c pedido de anulação de escritura de doação com reserva de usufruto, ajuizada por Luiz Cristofolini e ...
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Acórdão nº 2012/0059158-7 de T4 - QUARTA TURMA
... ANTECIPAÇÃO DA LEGÍTIMA. DOAÇÃO ... reserva de usufruto ...
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Acórdão nº 1.0000.19.063143-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA - DESCONSTITUIÇÃO DAS CLÁUSULAS DE INALIENABILIDADE, IMPENHORABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE INSERTAS EM ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO - QUESTÃO ESSENCIALMENTE OBRIGACIONAL - COMPETÊNCIA RECURSAL DAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO. É firme a compreensão deste Tribunal de Justiça no sentido de que em se tratando de pedido...
... os seguintes fundamentos: extinto o usufruto vitalcio, "no h razo plausvel para se perpetuar a ... -
Acórdão nº 1.0000.19.063143-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA - DESCONSTITUIÇÃO DAS CLÁUSULAS DE INALIENABILIDADE, IMPENHORABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE INSERTAS EM ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO - QUESTÃO ESSENCIALMENTE OBRIGACIONAL - COMPETÊNCIA RECURSAL DAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO. É firme a compreensão deste Tribunal de Justiça no sentido de que em se tratando de pedido...
... os seguintes fundamentos: extinto o usufruto vitalcio, "no h razo plausvel para se perpetuar a ... -
Acórdão Nº 0002680-84.2008.8.02.0053 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 06-03-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMÓVEL QUE FOI OBJETO DE DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI DO USUCAPIENTE. POSSE PRECÁRIA. PERMISSÃO DE USO. REQUISITOS DA USUCAPIÃO NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
... IMÓVEL QUE ... FOI OBJETO DE DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO ... VITALÍCIO. AUSÊNCIA ... -
Processo nº 0064202-25.2016.8.19.0000 de Décima Nona Câmara Cível, 11 de Abril de 2017
... DOAÇÃO" - ITCMD EM CASO DE EXTINÇÃO \xC2" DE ... USUFRUTO, POR MORTE DO USUFRUTUÁRIO. ... reserva de usufruto. Cobrança do ITCMD ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0019693-38.2018.8.19.0000 (Cível), 21-05-2019
EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO ITD LANÇADO EM DECORRÊNCIA DA EXTINÇÃO DE USUFRUTO, E DETERMINOU QUE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO SE ABSTIVESSE DE INCLUIR O NOME DA AUTORA NA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL OU PRATICAR QUALQUER ATO DE COBRANÇA RELATIVO AO TRIBUTO EM QUESTÃO. DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO REALIZADA NO LONGÍNQUO ANO DE 1
... USUFRUTO, E DETERMINOU QUE O ESTADO DO ... RIO DE JANEIRO ... TRIBUTO EM QUESTÃO. DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO REALIZADA NO ... -
Acórdão de TJRJ - CONSELHO DA MAGISTRATURA, Processo nº 0125202-86.2017.8.19.0001 , 01-06-2023
DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ARTIGO 48, § 2º, DA LEI DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROCEDIMENTO DE DÚVIDA REGISTRAL INSTAURADO PELO OFICIAL DO CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DA CAPITAL/RJ. REQUERIMENTO DE REGISTRO DE ESCRITURAS DE ADITAMENTO E RERRATIFICAÇÃO DE OUTRA DE DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO, PARA GRAVAR OS IMÓVEIS COM AS...
... e rerratificação de outra de doação com reserva de ... usufruto, referente ao ...