Doação Entre Cônjuges
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... entre os valores da emissão ou aquisição e os de ... b) o valor dos bens adquiridos por doação" ou herança; ... c) os prêmios de seguro restitu\xC3" ... constância da sociedade conjugal, os cônjuges deverão fazer declaração conjunta de seus ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... ; para esse fim, terá o prazo que mediar entre a contestação e a audiência de instrução e ... § 2º Se o valor da doação, ou do dote, não constar do ato respectivo, nem ... á requerido em petição assinada pelos cônjuges, ou a seu rôgo, se não souberem ou não puderem ...
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Acórdão nº 1.0000.22.196031-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO AFASTADA - ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE CORROBORAM ALEGADA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PROMESSA DE DOAÇÃO EM AÇÃO DE DIVÓRCIO - VENDA PRETÉRITA DO IMÓVEL - ARREPENDIMENTO DOS PROMITENTES - PERDA DO OBJETO DA PROMESSA. -A presunção de veracidade da declaração de...
... contrato de gaveta possui existncia apenas entre contratantes e que, por no ter previso em lei, no ... -
Acórdão nº 1.0000.22.196031-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO AFASTADA - ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE CORROBORAM ALEGADA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PROMESSA DE DOAÇÃO EM AÇÃO DE DIVÓRCIO - VENDA PRETÉRITA DO IMÓVEL - ARREPENDIMENTO DOS PROMITENTES - PERDA DO OBJETO DA PROMESSA. -A presunção de veracidade da declaração de...
... contrato de gaveta possui existncia apenas entre contratantes e que, por no ter previso em lei, no ... -
MPV 759 de 22/12/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... V - filhos que tenham entre dezoito e vinte e nove anos idade, de pais ... , III, IV e VI do caput se aplicam aos cônjuges e conviventes, inclusive em regime de união ... serão previamente consultados sobre a doação ... § 2º Em projetos de assentamento ...
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Acórdão nº 1.0000.19.079574-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - DIVÓRCIO - REGIME DE BENS: COMUNHÃO PARCIAL - PARTILHA - AQUISIÇÃO - DOAÇÃO - SUB-ROGAÇÃO - DÍVIDA - PROVEITO FAMILIAR - PRESUNÇÃO - PRESCRIÇÃO. 1. No regime da comunhão parcial, é incomunicável o bem adquirido por doação e o sub-rogado em seu lugar, salvo se realizada em favor de ambos os cônjuges. 2. Não se presume que a transferência...
... interlocutria, foi homologado o acordo entre as partes relativamente s questes dos alimentos, ... -
Acórdão nº 1.0000.19.045056-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - COBRANÇA DE ITCD - DOAÇÃO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - DEPÓSITOS BANCÁRIOS REALIZADOS ENTRE CÔNJUGES - REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - ART. 1667 DO CÓDIGO CIVIL - PATRIMÔNIO ÚNICO - AUSÊNCIA DE FATO GERADOR - RECURSO DESPROVIDO.- Nos termos do art. 155, inciso I, da Constituição da República, o ITCD possui como fato gerador a transmissão a...
... que a transferncia dos valores se deu entre cnjuges mesmo, e no a ttulo de doao. Esclarece ... -
Acórdão nº 1.0000.19.045056-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - COBRANÇA DE ITCD - DOAÇÃO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - DEPÓSITOS BANCÁRIOS REALIZADOS ENTRE CÔNJUGES - REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - ART. 1667 DO CÓDIGO CIVIL - PATRIMÔNIO ÚNICO - AUSÊNCIA DE FATO GERADOR - RECURSO DESPROVIDO.- Nos termos do art. 155, inciso I, da Constituição da República, o ITCD possui como fato gerador a transmissão a...
... que a transferncia dos valores se deu entre cnjuges mesmo, e no a ttulo de doao. Esclarece ... -
Sec. de Estado da Fazenda
... QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DE ALAGOAS, POR INTERMÉDIO ... ITCD E MULTA. DOAÇÃO" ENTRE ... CÔNJUGES, OPTANTES DO REGIME DE COMUNH\xC3" ...
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Acordão do Quarta Turma, 20-09-2018
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DEVER DE COLAÇÃO. COISA JULGADA. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REFORMATIO IN PEJUS. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL. LIMITES. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. "Para efeito de cumprimento do dever de colação, é irrelevante o fato de o herdeiro ter nascido...
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Sec. de Estado da Fazenda
... por força do Convênio firmado entre o Estado de Alagoas e a ... PGFN e formalizado ... MORTIS” E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS. FALTA DE ... entre cônjuges, na constância de casamento; 4) Impossibilidade ...
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Sec. de Estado da Fazenda
... reia; Confidências entre dois poetas; Na crista da onda; O Museu ... SOBRE DOAÇÃO EM ESPÉCIE. (1) Notícia da doação colhida a ... de valores entre cônjuges na vigência de casamento sob o regime de ...
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Sec. de Estado da Fazenda
... 028/2017, QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DE ALAGOAS, POR ... SOBRE DOAÇÃO EM ESPÉCIE. (1) Doação realizada em 2010, cuja ... de valores entre cônjuges na vigência de casamento sob o regime de ...
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Sec. de Estado da Fazenda
... ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DE ALAGOAS, POR INTERMÉDIO ... DOAÇÃO EM ESPÉCIE. (1) Doações cuja efetivação foi ... cônjuges. (5) Ausência de provas capazes de comprovar que ...
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Capital - 1ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... Administração Pública encontra-se afeta, entre outros, ao princípio da legalidade, que ... transferência como se fosse uma doação entre cônjuges ... Asseverou que, em ...
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Sec. de Estado da Fazenda
... NÃO OCORRÊNCIA ... DOAÇÃO DE NUMERÁRIO ENTRE CÔNJUGES, CASADOS SOB REGIME ...
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Sec. de Estado da Fazenda
... (1) FATO APURADO MEDIANTE CONFRONTO ENTRE AS OPERAÇÕES ... REALIZADAS POR MEIO DE CARTÃO ... DE TRANSMISSÃO “CAUSA MORTIS” E DOAÇÃO DE ... QUAISQUER BENS OU DIREITO. (1) VALORES ... (2) DOAÇÃO ENTRE CÔNJUGES. VALORES ... ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO ...
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Sec. de Estado da Fazenda
... ITCD E MULTA. 1. Doação entre cônjuges na ... constância do casamento ...
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Sec. de Estado da Fazenda
... ITCD E MULTA. DOAÇÃO ENTRE ... CÔNJUGES DA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO ...
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Sec. de Estado da Fazenda
... ITCD E MULTA. DOAÇÃO ENTRE ... CÔNJUGES DA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO ...
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Sec. de Estado da Fazenda
... ITCD E MULTA.1. Doação entre cônjuges na ... constância do casamento ...
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Acórdão nº 1.0699.13.006951-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PARTILHA DE BEM IMÓVEL - DOAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ESCRITURA PÚBLICA - PREVALÊNCIA - PAGAMENTO DE IPTU E CONDOMÍNIO - BEM NÃO PARTILHADO - USO EXCLUSIVO - IRRELEVÂNCIA - OBRIGAÇÃO PROPTER REM - PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Ausente a prova de que o numerário destinado à aquisição do imóvel foi objeto de doação...
... Ao de cobrana de indenizao entre ex-cnjuges, em decorrncia do uso exclusivo de ...