Doação Entre Cônjuges
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Acordao N° 1711131 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2023
Direito de família. Processo civil. Cerceamento de defesa. Prova testemunhal. Juiz destinatário da prova. Medida desnecessária. Inutilidade da providência. Partilha. Regime. Comunhão parcial. Imóvel. Aquisição. Doação. Ônus da prova. Ausência de comprovação. 1. As provas no processo civil são o instrumental destinado a fornecer ao magistrado o conhecimento acerca dos fatos trazidos pelas partes...
... IMÓVEL. AQUISIÇÃO. DOAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ... cônjuges, cabendo ao réu, no caso, o ônus da prova ... sua mãe antes do início do relacionamento entre o apelante e a ... apelada, que o imóvel lhe foi ... -
Acordao N° 1401502 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-02-2022
Apelação cível. Direito civil e direito processual civil. Ação de divórcio. Partilha de bens. Conhecimento parcial. Ausência de reconvenção. Impossibilidade de apreciação da postulação voltada ao tratamento jurídico do animal de estimação. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Inocorrência. Artigos 370 e 371 do código de processo civil. Persuasão racional ou livre...
... PARTILHA DE BENS MÓVEIS. DOAÇÃO, DETERIORAÇÃO E VENDA DE BENS ... AUSÊNCIA DE ... magistrado por meio do cotejo entre as alegações e o conjunto probatório, de ... que a dívida assumida por um dos cônjuges foi ... contraída na constância do vínculo ... -
Acordao N° 1650886 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Direito processual civil. Direito civil. Divórcio. Partilha. Exclusão. Sub-rogação. Bens particulares. Doação. 1. No regime de comunhão parcial não se comunicam os bens adquiridos com valores exclusivos ou sub-rogados de outros particulares. 2. O numerário advindo de doação feita exclusivamente a um dos cônjuges para a aquisição do bem comum também deve ser excluído da partilha. 3. Ainda que...
... DOAÇÃO ... 1. No regime de comunhão parcial não se ... doação feita exclusivamente a um dos cônjuges para a aquisição do bem ... comum também deve ... , que se comprometeu a quitar o preço, entre outros, mediante a emissão de ... cheques, no ... -
O direito brasileiro possui instrumentos eficazes para o planejamento sucessório?
... pátrio, requer uma forte interação entre os envolvidos e o profissional, de forma que o ... ões entre pessoas vivas, como exemplo, a doação. Na segunda forma, da sucessão causa mortis, em ... e autonomia na sucessão entre cônjuges e companheiros. Revista Brasileira de Direito ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08117167720214050000), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0811716-77.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANDRE FERNANDES ARAUJO DE SOUZA ADVOGADO: Leonard David Benevides De Menezes AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0016519-54.2010.4.05.8300 - 11ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL....
... , por reconhecida nos autos a validade da doação realizada pela requerente ao seu filho, Cristiano ... ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus ... -
Acordao N° 1316449 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2021
Processo civil. Civil. Direito de família. Reconhecimento e dissolução de união estável. Partilha de bens. Imóvel. Aquisição. Sub-rogação. Comprovada. Pretensão. Afastada. Aplicações financeiras. Origem. Herança. Adiantamento de legítima. Exclusão. Alimentos. Excepcionalidade. 1. Nos termos do artigo 1. 725 do código civil, salvo disposição contrária firmada entre as partes, aplica-se o regime da
... , salvo disposição contrária firmada entre as partes, ... aplica-se o regime da comunhão ... constância do casamento, por doação ou sucessão, como os sub-rogados em seu lugar, ... ódigo Civil, é possível que um dos ex-cônjuges preste alimentos ao ... outro, desde que ... -
Processo nº 0069637-43.2017.8.19.0000 de Terceira Câmara Cível, 9 de Mayo de 2018
... REGIME SUCESSÓRIO ENTRE CÔNJUGES E ... por exemplo, por meio de doação" ou ... herança, antes ou durante \xC2" ...
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Inventário, arrolamento e partilha
... a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros prevista no art. 1.790 ... ônio dos dois filhos recorridos como doação indireta e não como aquisição com recursos ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... os sujeitos do processo devem cooperar entre" si para que se obtenha, em tempo razoável, decis\xC3" ... cônjuges serão necessariamente citados para a ação: ... § 2º Se a parte inoficiosa da doação recair sobre bem imóvel que não comporte ...
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Acordao N° 1750385 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2023
Apelação cível. Direito de família. União estável. Dissolução. Alimentos. Ex-cônjuge. Princípio da solidariedade. Dever de assistência mútua. Partilha. Bens adquiridos na constância da união. Regime de comunhão parcial. Sub-rogação não comprovada. 1. O dever de prestar alimentos entre os cônjuges decorre dos princípios da solidariedade e do dever de assistência mútua, que irradiam seus efeitos...
... 1. O dever de prestar alimentos entre os cônjuges decorre dos princípios da ... e nem aqueles que os sobrevenham por doação ou sub-rogação. Contudo, cabe à parte ... que ... -
Acordao N° 1601010 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-07-2022
Apelação. Civil e processual civil. Divórcio c/c partilha de bens. Sentença citra petita. Nulidade parcial. Causa madura caracterizada. Integração parcial do pronunciamento judicial. Mérito. Divórcio. Direito postestativo. Concordância da cônjuge. Comunhão parcial. Imóvel adquirido em parte por sub-rogação de crédito de doação. Impossibilidade de rateio em partes iguais. Veículo financiado. Meação
... PARTE POR SUB-ROGAÇÃO DE CRÉDITO DE DOAÇÃO ... IMPOSSIBILIDADE DE RATEIO EM PARTES IGUAIS ... cônjuges, de forma que se impõe ... confirmar a tutela de ... forma igualitária entre as partes ... Em decisão acostada ao ID ... -
Acordao N° 1285021 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-09-2020
Apelação cível. Família. Reconhecimento e dissolução de união estável. Bens excluídos da comunhão. Art. 1659, inc. I, do código civil. Doação. Art. 1660, inc. Iii, do código civil. Inexistência de expressa declaração de vontade do pretenso doador. Recurso provido. 1. A hipótese consiste em examinar a exclusão do bem imóvel em questão, com recursos advindos exclusivamente da genitora da ré, além...
... 1659, INC. I, DO CÓDIGO CIVIL ... DOAÇÃO. ART. 1660, INC. III, DO CÓDIGO CIVIL ... que procedida em favor de ambos os cônjuges ... 6. Recurso conhecido e provido ... Acordam ... compreendido entre 4 julho de 1999 até aos 20 outubro de 2015 e que ... -
Acordao N° 1326852 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2021
Agravo de instrumento. Preliminar de não conhecimento. Violação ao princípio da dialeticidade. Rejeição. Civil e processo civil. Inventário. Doação de imóvel por ascendente a descendentes. Adiantamento de legítima. Necessidade de colação. Integração do bem ao monte partilhável. Bem particular do de cujus. Sucessão. Companheira. Herdeira necessária. Art. 1. 790 do código civil....
... INVENTÁRIO. DOAÇÃO DE IMÓVEL POR ASCENDENTE A DESCENDENTES ... doação de ascendente para descendente, ou entre ... cônjuges/companheiros, quando feita ainda em ... -
Acordao N° 1238067 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2020
Direito civil. Divórcio. Comunhão parcial de bens. Comunicabilidade de bens e direitos adquiridos da constância da sociedade conjugal. Doação. Herança. Não comprovação. Sentença mantida. 1. No regime da comunhão parcial de bens, tem-se que o patrimônio partilhável entre os cônjuges só pode ser aquele adquirido onerosamente na constância do matrimônio, ainda que adquirido por apenas um dos cônjuges
... DA SOCIEDADE CONJUGAL. DOAÇÃO. HERANÇA. NÃO COMPROVAÇÃO ... SENTENÇA ... bens, tem-se que o patrimônio partilhável entre os ... cônjuges só pode ser aquele adquirido ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão ... § 1º São ... cônjuges nestas condições como autores, mas como réus, ... § 2º Se a parte inoficiosa da doação recair sobre bem imóvel que não comporte ...
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Acordao N° 1225638 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-01-2020
Poder judiciário da união tribunal de justiça do distrito federal e dos territórios gabinete do des. Gilberto pereira de oliveira número do processo: 0736029-61. 2018. 8. 07. 0016 classe judicial: apelação cível (198) apelante: j. V. S. D. S. Apelado: m. D. G. E. S. M. Ementa apelação cível. Direito civil. Separação consensual. Acordo homologado judicialmente. Promessa de doação. Possibilidade.
... HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. PROMESSA DE DOAÇÃO. POSSIBILIDADE ... OBRIGAÇÃO POSITIVA ... ou da promessa de doação para um negócio entre os cônjuges, não mais passível ... de ... -
Acordao N° 1340058 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2021
Direito processual civil. Apelação cível. Ação de divórcio com partilha de bens. Discussão acerca de imóvel regularizado em programa habitacional. Cessão de direitos aquisitivos antes do casamento com doação do imóvel pela terracap após regularização para ambos os cônjuges. Necessária inclusão na partilha. Sentença mantida. 1. Trata-se de ação de divórcio no qual se discute a inclusão de imóvel...
... CASAMENTO COM DOAÇÃO DO IMÓVEL PELA TERRACAP APÓS REGULARIZAÇÃO ... PARA AMBOS OS CÔNJUGES. NECESSÁRIA INCLUSÃO NA PARTILHA. SENTENÇA ... , os direitos reais sobre imóveis por atos entre vivos se ... adquirem com o registro no Cartório ... -
Acordao N° 1434893 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2022
Apelação civil. Direito civil. Direito processual civil. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens. Preliminares. Impugnação gratuidade justiça. Sentença citra petita. Rejeitadas. Mérito. Partilha casa. Indevida. Partilha veículo. Compra durante a união estável. Não demonstrada. Devolução valores. Não demonstrados. Ressarcimentos. Ajuizamento ação cobrança....
... CÔNJUGES. DEVIDA. FIXAÇÃO ALIMENTOS. INCABÍVEL ... , de forma que o patrimônio partilhável entre os companheiros é aquele adquirido ... que a aquisição só ocorreu com a doação pelo Poder Público, bem como ... incabível a ... -
Direito Civil
... Os pais podem efetuar doação em seu benefício; IV. Já detém os ... jurídicas, que consiste na separação entre o patrimônio pertencente à instituição e os ... (D) os cônjuges, os ascendentes, os descendentes e os colaterais, ...
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Decisão Monocrática nº 50211036520238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 03-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREPARO. PEDIDO DE AJG. PENDENTE DECISÃO NO 1º GRAU. RECEBIMENTO DO RECURSO. Pendente decisão referente ao pedido de concessão do benefício da AJG em 1º Grau, deve o agravo de instrumento ser recebido, independentemente de preparo, evitando-se prejuízo à parte, que não pode ser surpreendida. DOCUMENTOS ACOSTADOS COM O RECURSO NÃO CONHECIDOS, SOB PENA DE...
... DIVÓRCIO CONSENSUAL. ACORDO CELEBRADO ENTRE OS EX-CÔNJUGES. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. PARTILHA ... imóvel mediante escritura pública de doação à ex-esposa ... Precedentes do TJRS ... -
A construção do divórcio como direito potestativo
... da premissa de que existe uma diferença entre conceitos e concepções. A distinção proposta ... completamente o casamento válido de cônjuges vivos. Ou seja, não sendo o caso de morte de um ... , prestar fiança ou aval nem fazer doação, não sendo remuneratória, de bens comuns, ou ...
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Processo nº 0051299-55.2016.8.19.0000 de Décima Quinta Câmara Cível, 17 de Noviembre de 2016
... , QUE FORA RECEBIDO A TÍTULO DE DOAÇÃO" ... EXCLUSIVAMENTE POR ELE RECORRENTE,\xC2" ... exercida por um dos cônjuges, pela ... MARIA REGINA FONSECA NOVA ... se comunicam entre" os cônjuges, especialmente se a \xC2" ...
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Acordao N° 1331327 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-04-2021
Civil e processual civil. Apelação cível. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeitada. Divórcio. Partilha de bens e dívidas. Débitos empresariais. Benefício da família. Inocorrência. Exclusão da partilha. Doação à genitora do réu. Ausência de autenticidade aferida por perícia. Manutenção. 1. Não há cerceamento ao direito de defesa de pedido de realização de prova oral se o fato a ser...
... EXCLUSÃO DA PARTILHA ... DOAÇÃO À GENITORA DO RÉU. AUSÊNCIA DE AUTENTICIDADE ... 2. As dívidas contraídas por um dos cônjuges no exercício de sua atividade empresarial não ... DECRETO o divórcio entre R. C. D ... J e I. G. D. J ... A divorcianda ... -
Decisão Monocrática nº 50022128720188210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 12-12-2022
... COMUNICAÇÃO ENTRE OS COMPANHEIROS. ... Aplicam-se às ... , na constância do relacionamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar, ... ônio até lá pertence a ambos os cônjuges ... Precedentes do TJRS ... PEDIDO DE ...
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Acordao N° 1341956 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2021
Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Inventário e partilha. Distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros. Inconstitucionalidade. Imóvel doado aos cônjuges. Direito de acrescer. Motocicleta adquirida após o falecimento da companheira. Propriedade exclusiva. Recurso provido. 1. Agravo de instrumento, contra decisão proferida nos autos de inventário e partilha que...
... DISTINÇÃO DE REGIMES SUCESSÓRIOS ENTRE CÔNJUGES E ... COMPANHEIROS ... Salvo declaração em contrário, a doação em ... comum a mais de uma pessoa entende-se ...