Doação Entre Cônjuges
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DECRETO Nº 879, DE 22 DE JULHO DE 1993. Regulamenta a Lei 8.489, de 18 de Novembro de 1992, que Dispõe Sobre a Retirada e o Transplante de Tecidos, Orgãos e Partes do Corpo Humano, Com Fins Terapeuticos, Cientificos e Humanitarios.
... e o óvulo não estão compreendidos entre os tecidos a que se refere o caput deste artigo ... - a pessoa maior e capaz, apta a fazer doação em vida, ou post mortem de tecido, órgão ou ... até segundo grau inclusive, e entre cônjuges ... § 2° A doação entre pessoas não ...
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Acórdão Nº 0303352-48.2018.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 17-03-2022
... tratar-se de mera transferncia patrimonial entre cnjuges na constncia do casamento, ou mesmo tenha ...
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Acórdão nº 2005/0079583-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... não é necessária a citação dos cônjuges do devedor-doador e dos donatários ... 4- ... do devedor que participou do contrato de doação por força do inciso II do art. 10 do Código de ... relação jurídica obrigatória existente entre os credores e o demandado: os credores, exercendo ...
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Acórdão nº 1.0000.19.129683-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-07-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO - EMBARGOS REJEITADOS.Consoante artigo 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração quando ausentes a omissão, contradição ou obscuridade no acórdão.
... da impossibilidade da configurao de doao entre cnjuges, pela comunicabilidade dos bens no regime ... -
Decisão Monocrática nº 2008/0272152-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... , restou incontroversa a união estável entre Benno e Silvia, de abril de 1970 a julho de 1981 ... a voluntariedade da pactuação pelos cônjuges do regime de bens, pois inexistentes, na ... De qualquer sorte, é legítima a doação entre cônjuges casados sob o regime da ...
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Lei nº 13.800 de 04/01/2019. Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais; altera as Leis nºs 9.249 e 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e 12.114 de 9 de dezembro de 2009; e dá outras providências.
... - instrumento de parceria: acordo firmado entre a organização gestora de fundo patrimonial e a ... IV - não sejam cônjuges ou parentes até terceiro grau de dirigente da ... de fundo patrimonial poderá receber doação de bem cujo instrumento contenha cláusula de ...
- Em vigor Decreto nº 9.311 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
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Colação
... à massa hereditária as benesses recebidas entre" o momento da emancipação e a morte do pater fam\xC3" ... -se aos filhos a quem se atribuíra doação ou dote a possibilidade de abster-se da herança ... ível que haja distinção entre cônjuges e companheiros no âmbito sucessório ...
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Regime de bens no casamento e partilha
... 5. Das vendas e doações entre cônjuges. 6. Dos bens adquiridos durante a ... ônjuges, mesmo durante o casamento, por doação ou herança. Da mesma forma, tampouco se ...
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Acórdão nº REsp 750135 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
... não é necessária a citação dos cônjuges do devedor-doador e dos donatários ... 4- ... do devedor que participou do contrato de doação por força do inciso II do art. 10 do Código de ... relação jurídica obrigatória existente entre os credores e o demandado: os credores, exercendo ...
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Acórdão Nº 0701645-47.2019.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 24-01-2024
DIREITO TRIBUTÁRIO E CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. ITCD. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO FATO GERADOR DO ITCD. DOAÇÃO QUE, EM VERDADE, TRATA-SE DE DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS DA EMPRESA ENTRE A APELANTE E SEU CÔNJUGE. ACOLHIDA. CÔNJUGES CASADOS SOB O REGIME DE COMUNHÃOPARCIAL DE BENS. INCOMPATIBILIDADE DO REGIME DE BENS COM O NEGÓCIO...
... INEXISTÊNCIA DO FATO GERADOR DO ITCD. DOAÇÃO QUE, EM ... VERDADE, TRATA-SE DE DISTRIBUIÇÃO E LUCROS DA ... EMPRESA ENTRE A APELANTE E SEU CÔNJUGE. ACOLHIDA ... ITCD nas operações realizadas entre cônjuges ... De início, cumpre esclarecer que o Art ... -
Acórdãos nº 4004954-33.2013.8.26.0562 de 9ª Câmara de Direito Privado, 15 de Julio de 2019
... ção declaratória de nulidade de doação de valores realizada entre cônjuges ...
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Acórdão Nº 0074889-35.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 29-03-2023
... INVENTARIANTE. DOAÇÃO REALIZADA PELO ... QUESTÃO DE ALTA ... existentes e, finalmente, a partilha entre os herdeiros ... 6. Questões de alta ... cônjuges/companheiros, a eficácia do reconhecimento ...
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Acórdão Nº 0074954-30.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 29-03-2023
... INVENTARIANTE. DOAÇÃO REALIZADA PELO ... QUESTÃO DE ALTA ... existentes e, finalmente, a partilha entre os herdeiros ... 6. Questões de alta ... cônjuges/companheiros, a eficácia do reconhecimento ...
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Acórdão Nº 0724877-02.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 31-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA DO ESTADO DE ALAGOAS CONTRA A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. ARGUMENTO DE QUE O CONTRIBUINTE É QUE TERIA DADO CAUSA À AÇÃO. REJEITADO. CONTRIBUINTE QUE INFORMOU, NA DEFESA ADMINISTRATIVA, O EQUÍVOCO DA TRIBUTAÇÃO DE ITCMD SOBRE A DOAÇÃO REALIZADA ENTRE CÔNJUGES NO REGIME...
... ITCMD SOBRE A DOAÇÃO" REALIZADA ENTRE ... CÔNJUGES NO REGIME DE COMUNH\xC3" ... -
Acórdão Nº 5025423-33.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 10-03-2022
... tratou da questo como pura e simples doao entre cnjuges. No entanto, consoante se depreende do ...
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Acórdãos nº 1048762-86.2017.8.26.0114 de 11ª Câmara de Direito Público, 31 de Julio de 2019
... do julgado ITCMD indevido na doação operada entre os cônjuges casados ...
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Acordao Nº 162724 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DOAÇÃO DE BENS. UNIÃO ESTÁVEL. NEGÓCIO JURÍDICO. ANULAÇÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ÔNUS DA PROVA. 1) A legislação civil permite a transferência voluntária da propriedade de bens a outra pessoa sem contraprestação, mesmo entre conviventes, porquanto estabelecido o regime de comunhão parcial de bens. 2) A revogação da doação com base no art. 557 do CC depende da comprovação do...
... vcio no ato de doao, porquanto realizado entre conviventes com unio estvel registrada em ... -
Acórdão Nº 0854457-16.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 04-11-2020
... lateral (janelas) na linha divisória entre" os ... dois imóveis, bem como retirar a queda d'\xC3" ... SÓCIOS CÔNJUGES CASADOS SOB O REGIME DA ... COMUNHÃO UNIVERSAL E BENS. NULIDADE DA ... DOAÇÃO. COMUNICABILIDADE, COPROPRIEDADE E ... COMPOSSE ...
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Em vigor
Decreto nº 3.100, de 30 de junho de 1999. Regulamenta a Lei no 9.790, de 23 de março de 1999, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências
... ção de serviço ao recebimento de doação, contrapartida ou equivalente não pode ser ... I - pelos dirigentes da entidade e seus cônjuges, companheiros e parentes colaterais ou afins até ... Será firmado entre o Poder Público e as entidades qualificadas como ...
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Acórdão nº 2010/0118288-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... INEXISTÊNCIA. DOAÇÃO DE BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO EM ... da necessidade de garantir a ambos os cônjuges meio de controle da gestão patrimonial, tendo em ... economia de ambos, ante o princípio de que entre os consortes se constitui uma sociedade de fato ...
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Acórdão Nº 0301366-93.2017.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 08-06-2021
... Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de Bens e Direitos - ITCMD. Como fundamento do ... utilizando a mesma conta corrente, os cônjuges decidiram, em 2011, adquirir um imóvel, o qual ... impossível a pactuação desse negócio entre cônjuges, em relação aos bens adquiridos na ...
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Acórdãos nº 1003486-15.2017.8.26.0152 de 2ª Câmara de Direito Público, 19 de Junio de 2019
... União estável demonstrada entre" o autuado e a doadora e que, inclusive, j\xC3" ... imposto pelo recebimento em doação de bem em 31.10.10, sendo que ... de transferência entre cônjuges, discute apenas as circunstâncias ...
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... V - filhos que tenham entre dezoito e vinte e nove anos idade, de pais ... , III, IV e VI do caput se aplicam aos cônjuges e conviventes, inclusive em regime de união ... serão previamente consultados sobre a doação ... § 2º Em projetos de assentamento ...
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Acórdão Nº 0307946-76.2016.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 16-11-2021
... A transferncia de aplicaes financeiras entre as contas correntes do casal no configura doao, ...