Doações por causa mortis
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Acórdão nº 1.0000.20.565451-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ITCD - CAUSA MORTIS - TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO - PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO - APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E NOTIFICAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO TRIBUTO NO PRAZO LEGAL - NECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO DA PARTILHA - SÚMULA 114 DO STF - POSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO PARA EVITAR A DECADÊNCIA -...
... o imposto incidente sobre as transmisses causa mortis (transmitido via inventrio) e as doaes. A ... -
Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0146599-70.2018.8.19.0001 (Criminal), 30-06-2021
VGBL. Repetição de indébito tributário. Pretensão do ente público tributante estadual no sentido de incidir o ITCMD sobre o montante da indenização. O VGBL possui natureza jurídica de seguro de pessoa, conforme entendimento firmado pela SUSEP através da Circular n. 339/2007. Impossibilidade do enquadramento no conceito de herança. Inteligência do Artigo 794 do Código Civil. Ausência de fato...
... incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis ... e Doação - ITCMD. Plano que possui ... TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÕES (ITCMD) SOBRE O PECÚLIO ... ADVINDO DO PLANO DE ... -
Acórdão nº 1.0042.16.001419-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TRIBUTÁRIO - ITCD - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - FATO GERADOR - PAGAMENTO: AUSÊNCIA - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - TERMO INICIAL: PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO FINANCEIRO SEGUINTE - DECADÊNCIA. 1. O prazo decadencial para constituição do crédito relativo a tributo sujeito a lançamento por homologação é de 5 (cinco) anos, que, dependendo das circunstâncias,...
... , fato gerador do Imposto de transmisso causa mortis e doaes (ITCD), e da regularidade da ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004359-56.2021.8.19.0000 (Criminal), 08-06-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. LANÇAMENTO DE IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO. PEDIDO NO SENTIDO DE QUE O FORMULÁRIO DE DECLARAÇÃO DO IMPOSTO PELOS CONTRIBUINTES HIPOSSUFICIENTES POSSA SER FEITO EM DOCUMENTO FÍSICO. ACOLHIDA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ARGUIDA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DECLINADA A COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UMA DAS...
... LANÇAMENTO DE IMPOSTO DE ... TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO. PEDIDO NO ... SENTIDO DE QUE O ... Doações dos contribuintes hipossuficientes, pretendendo ... -
Taperoá - Vara cível
... causa, que entende não representar o proveito ... extrato ou súmula das escrituras de doações feitas a órfãos e interditos; IX - encaminhar, ... ções testamentarias ou doações causa mortis, por designação do respectivo Titular, que as ...
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Acórdãos nº 1029532-71.2022.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 1 de Septiembre de 2022
... do imposto sobre transmissão “causa mortis” e doação (ITCMD) ... transmissão “causa mortis” e doações (ITCMD). O pedido liminar foi deferido à ...
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Tributação e orçamento
... tributo não vinculado , ou tributo sem causa ... Particularmente no que se refere a essa ... : imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; ... doações de quaisquer bens ou direitos, como prevê a ...
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Acórdão nº 1.0024.09.750709-9/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - READEQUAÇÃO DO ESBOÇO DE PARTILHA - NECESSIDADE - ITCD - INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - APRESENTAÇÃO DO CÁLCULO CORRETO - PRESCINDÍVEL - COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO - INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO - CERTIDÃO DE QUITAÇÃO/DESONERAÇÃO.- A existência de bens a serem recebidos por inventariante falecido demandam a readequação da partilha.- O Juízo...
... realizadas inter vivos, quanto naquelas causa mortis, inclusive com previso de alquotas ... -
Acórdão nº 1.0024.09.750709-9/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - READEQUAÇÃO DO ESBOÇO DE PARTILHA - NECESSIDADE - ITCD - INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - APRESENTAÇÃO DO CÁLCULO CORRETO - PRESCINDÍVEL - COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO - INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO - CERTIDÃO DE QUITAÇÃO/DESONERAÇÃO.- A existência de bens a serem recebidos por inventariante falecido demandam a readequação da partilha.- O Juízo...
... realizadas inter vivos, quanto naquelas causa mortis, inclusive com previso de alquotas ... -
Acórdão nº 1.0000.20.026336-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2023
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - RECURSO DESPROVIDO.Os embargos de declaração são cabíveis apenas quando houver na decisão embargada omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos exatos termos do art. 1.022 do novo Código de Processo Civil.Conforme já decidiu o colendo Superior Tribunal de Justiça, "(...) é cediço que o
... definiu o ITCD - Imposto sobre Transmisso Causa Mortis e Doaes, por entender que o valor ... -
Acórdão nº 1.0000.20.026336-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2023
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - RECURSO DESPROVIDO.Os embargos de declaração são cabíveis apenas quando houver na decisão embargada omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos exatos termos do art. 1.022 do novo Código de Processo Civil.Conforme já decidiu o colendo Superior Tribunal de Justiça, "(...) é cediço que o
... definiu o ITCD - Imposto sobre Transmisso Causa Mortis e Doaes, por entender que o valor ... -
Itarantim - Vara cível
... c) Atribuir valor à causa, nos termos da legislação de regência ... do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doações de Quaisquer Bens ou Direitos ...
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Curaçá - Vara cível
... do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doações de Quaisquer Bens ou Direitos ...
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Camaçari - 2ª vara de família
... Tendo em vista que o valor da causa na Ação de Inventário corresponde ao valor da ... do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doações de Quaisquer Bens ou Direitos - ITD, ...
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Tributação e desigualdades pós-pandemia
... de transferência por atos entre vivos e causa mortis , heranças e doações, o Imposto sobre a ...
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Serrinha - 1ª vara de feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... e o total deve corresponder ao valor da causa, bem como cada herdeiro, legatário ou credor ... do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doações de Quaisquer Bens ou Direitos - ITD ...
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Acórdão nº 1.0000.20.475759-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2020
EMENTA: REMESSSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - EXAÇÃO DE ITCD EM INDENIZAÇÃO PAGA AOS BENEFICIÁRIOS INDICADOS PELO CONTRATANTE DE VGBL - ILEGALIDADE DO ATO VERIFICADA - HIPÓTESE PREVISTA NA LEI ESTADUAL Nº 14.941/2003 QUE VIOLA AO DISPOSTO NOS ARTS. 109 E 110 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - CONCESSÃO DA SEGURANÇA MANTIDA.A Lei Federal nº 12.016/2009 prevê a via mandamental...
... de qualquer bem ou direito por doao ou por causa de morte de pessoa natural o fato gerador do ... herana, so igualmente transmitidos "causa mortis". Neste contexto, assevera o equvoco do ... -
Serrinha - 1ª vara de feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doações de Quaisquer Bens ou Direitos ...
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Acórdão Nº 0006199-44.2019.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 15-08-2023
... causa” a práticas ilícitas perpetradas ... pelo Sr ... Mortis e Doações de ... quaisquer bens ou direitos - ...
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Acordao N° 1696972 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-05-2023
Apelação cível. Civil e processual civil. Tributário. Itcd. Doação. Lançamento de ofício. Retificação da declaração de ajuste anual do imposto de renda. Recurso desprovido. 1. A questão submetida ao conhecimento deste egrégio tribunal de justiça consiste em deliberar a respeito da ocorrência do fato gerador do imposto sobre transmissão causa mortis e doação (itcd) em relação aos débitos...
... fato gerador do Imposto sobre Transmissão Causa mortis e Doação (ITCD) ... em relação aos ... título gratuito, com destaque para as doações, nos moldes do art. 155, § ... 1º, inc. IV, da ... -
Acórdãos nº 1019612-86.2018.8.26.0482 de 1ª Câmara de Direito Público, 25 de Junio de 2019
... do ITCMD nas primeiras doações e ausência de recolhimento do imposto ... do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis Doação ITCMD. E assim o é, pois, ...
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Acórdão Nº 0309183-03.2016.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Público, 22-06-2021
... instituir impostos sobre: I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou ... doações ou cessões ocorrem tantos fatos geradores ...
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Acórdão Nº 0014024-70.2017.8.06.0171 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 29-03-2023
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ITCMD. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA DO DIREITO DA FAZENDA ESTADUAL PARA REALIZAR O LANÇAMENTO. DESCABIMENTO. TRIBUTO CUJO LANÇAMENTO OCORRE POR ¿DECLARAÇÃO¿. NÃO SE RECONHECE A POSSIBILIDADE DA ATUAÇÃO ARRECADATÓRIA DO ENTE RECORRIDO ANTES DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE PARTILHA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 114/STF. DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO MANTIDA.
... ário fundado no Imposto sobre Transmissão Causa Mortis ... e Doações – ITCMD sobre o espólio ... -
Acórdão nº 1.0000.19.090425-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-06-2020
EMENTA: REMESSSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - EXAÇÃO DE ITCD EM INDENIZAÇÃO PAGA AOS BENEFICIÁRIOS INDICADOS PELO CONTRATANTE DE VGBL - ILEGALIDADE DO ATO VERIFICADA - HIPÓTESE PREVISTA NA LEI ESTADUAL Nº 14.941/2003 QUE VIOLA AO DISPOSTO NOS ARTS. 109 E 110 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - CONCESSÃO DA SEGURANÇA MANTIDA - RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO E SENTENÇA DE...
... de qualquer bem ou direito por doao ou por causa de morte de pessoa natural o fato gerador do ... impostos sobre: I - transmisso causa mortis e doao, de quaisquer bens ou direitos; ( ... ) ... -
Alagoinhas - 3� vara dos feitos de rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... (s): DESPACHO Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às ... do imposto de transmissão causa e mortis, com a devida comprovação nos autos, ou, em ... sobre a Transmissão Causa Mortis e Doações de Quaisquer Bens ou Direitos - ITD, de que trata ...