documento oficial de identidade
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Decisão Monocrática N° 07278634920228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-11-2022
DESPACHO 1. Diante do alegado em contrarrazões, intime-se a agravante a esclarecer com exatidão sua qualificação, em especial quanto ao nome e dados de identificação, juntando aos autos documento oficial de identidade. 2. Tendo em vista a juntada de documentos novos, faculto à recorrente manifestar-se. Prazo: 10 (dez) dias. Após, tornem conclusos. Intimem-se. Brasília/DF, 27 de outubro de 2022....
... de identificao, juntando aos autos documento oficial de identidade. 2. Tendo em vista a ... -
Decreto nº 10.468 de 18/08/2020. Altera o Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, que regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre o regulamento da inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.
... XX – Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade - RTIQ - ato normativo com o objetivo ... - destinação dada pelo serviço oficial à matéria-prima e ao produto que se apresentar ... , Pecuária e Abastecimento é o documento hábil para autorizar o funcionamento dos ...
- Em vigor Decreto nº 9.406 de 12/06/2018. Regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017
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Decreto nº 10.026 de 25/09/2019. Regulamenta a Lei nº 13.648, de 11 de abril de 2018, que dispõe sobre a produção de polpa e suco de frutas artesanais em estabelecimento familiar rural.
... de 2009, e que atenda ao padrão de identidade e qualidade do produto previsto em regulamento do ... da Agricultura Familiar, ou documento correlato, conforme lei específica; ... III - ... ção do órgão de extensão rural oficial que preste assistência técnica sob supervisão ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... I – o oficial: ... a) qualificará o título pelos elementos, ... artigo será apresentado por meio de documento eletrônico ou digitalizado, nos termos do inciso ... identidade dos usuários dos registros públicos, as bases ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... exigida a apresentação de prova de identidade do requerente (Lei nº 4.862, de 29 de novembro ... c) uma única vez, em órgão da imprensa oficial local ... § 1º A utilização das formas de ... da data de protocolo de cópia do documento comprobatório da comunicação aos órgãos ...
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Relatório e Voto com número 5102214-04.2020.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 17-08-2022
... EXIGÊNCIA DE ... JUNTADA DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE ... número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local ... TESTEMUNHA. COMPARECIMENTO SEM DOCUMENTO OFICIAL" DE IDENTIDADE ... CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXIST\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08005588820224050000), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0800558-88.2022.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: ALEXANDRE MARQUES DA COSTA LIMA PACIENTE: CONCEICAO FERNANDES VIEIRA ADVOGADO: ALEXANDRE MARQUES DA COSTA LIMA IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 15ª VARA FEDERAL - CEARÁ. RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE CONCESSÃO DE...
... prática, em tese, do crime de uso de documento falso, utilizado para o fim de instruir processo ... , a apresentação de documentação oficial relativa à identidade civil, bem como de ... -
Acórdão nº 0024227-23.2015.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 26-04-2023
EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – USO DE DOCUMENTO FALSO – RECURSO DA DEFESA – 1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS QUE ATUARAM NA PRISÃO – PERÍCIA OFICIAL CONSTATANDO A ALTERAÇÃO NARRADA NA EXORDIAL ACUSATÓRIA – DOCUMENTO DE IDENTIDADE VERDADEIRO DE OUTREM COM COLOCAÇÃO DA FOTOGRAFIA DO APELANTE – 2....
... ÇÃO CRIMINAL (417)Assunto: [Uso de documento falso]Relator: Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA ... QUE ATUARAM NA PRISÃO – PERÍCIA OFICIAL CONSTATANDO A ALTERAÇÃO NARRADA NA EXORDIAL SATÓRIA – DOCUMENTO DE IDENTIDADE VERDADEIRO DE OUTREM COM COLOCAÇÃO DA ... -
Decreto nº 9.278 de 05/02/2018. Regulamenta a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, que assegura validade nacional às Carteiras de Identidade e regula sua expedição.
... apresentará o ato de naturalização publicado no Diário Oficial da União ... § 3º O português beneficiado pelo disposto no § 1º do ... ão no CPF sempre que o órgão de identificação tiver acesso a documento comprobatório ou à base de dados administrada pela Secretaria da Receita ...
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Acordao N° 1609478 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-08-2022
Juizados especiais cíveis. Direito processual civil e do consumidor. Preliminar de incompetência dos juizados especiais em razão da complexidade da matéria. Rejeição. Perícia desnecessária. Contrato bancário. Empréstimo consignado. Fraude. Falha na prestação de serviço. Cobrança indevida. Restituição em dobro. Dano moral configurado. Quantum proporcional e razoável. Recurso conhecido e não...
... nos referidos documentos com o documento oficial de identidade apresentado pelo autor (ID ... -
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° ... sem discriminações abrange a identidade ou expressão de gênero. 2. A identidade de ... a retificação do nome, devendo o oficial de registro proceder, se assim o desejar a ...
- nº 95.01.08866-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 27 de Mayo de 1999
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Decisão Monocrática Nº 0002696-64.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-11-2022
Documento:677335 ... @media screen { ... rodape { ... do CPF do(a) ora credor(a), junto ao site oficial da Receita Federal (Situação Cadastral: ... acompanhado de cópia de documento de identidade expedido por órgão oficial e cópia da ...
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Acórdão nº 0031738-76.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 10 de Mayo de 2014
... confecção da Carteira de Identidade, tendo por ignorância, assinado em seu lugar ... discernimento sobre o fato de que o documento que ... pretendia obter era nominalmente ... fisionomia do documento oficial ... - O desconhecimento da ilicitude, neste ...
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Decisão Monocrática Nº 0002748-60.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-11-2022
Documento:673352 ... @media screen { ... rodape { ... do CPF do(a) ora credor(a), junto ao site oficial da Receita Federal (Situação Cadastral: ... acompanhado de cópia de documento de identidade" expedido por órgão oficial e cópia da inscriç\xC3" ...
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Decisão Monocrática N° 07012924120218079000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-09-2021
Trata-se de agravo de instrumento em face de decisão que indeferiu a tutela de urgência para compelir o DF a fazer o agendamento de visita penitenciária, independentemente de atendimento, agendamento e confirmação de pré-cadastro. Em resumo, sustenta o recorrente a probabilidade do direito pelo fato de a sua identidade emitida em 2008 ser documento oficial de identificação, com fé pública e...
... do direito pelo fato de a sua identidade emitida em 2008 ser documento oficial de ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... 7. o notário ou tabelião e o oficial de registros ou registrador, titular de ... doméstico - pela apresentação de documento que comprove a existência de contrato de ... - pela apresentação de documento de identidade e declaração expressa de que não existe ...
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Lei nº 14.440 de 02/09/2022. Institui o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País (Renovar); e altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), 10.336, de 19 de dezembro de 2001, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.080, de 30 de dezembro de 2004, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, 11.945, de 4 de junho de 2009, e 13.483, de 21 de setembro de 2017.
... , terá fé pública e equivalerá a documento de identidade em todo o território nacional ... alterações serão publicados no Diário Oficial da União.” (NR) ... Art. 21. O art. 5º da Lei ...
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Decreto nº 10.266 de 05/03/2020. Dispõe sobre a identidade funcional expedida pela administração pública federal.
... I - às hipóteses de emissão de documento de identidade válido para todos os fins legais; e ... II - aos ... º A identidade funcional digital estará disponível em aplicativo oficial disponibilizado pelo Ministério da Economia ... § 2º A autenticidade ...
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Acordao N° 1290315 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-10-2020
Apelação cível. Código de defesa do consumidor. Ação monitória. Débitos de energia elétrica. Ilegitimidade passiva. Artigo 373, inciso i, do cpc. Prova da solicitação do serviço. Ônus da ceb. Terceiro consumidor da energia elétrica. Responsabilidade do reú afastada. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que rejeitou embargos à monitória ofertados pelo apelante e constituiu de pleno...
... , no mínimo, o CPF e a Carteira de Identidade ou outro documento de identificação oficial ... -
Acordao N° 1331595 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-04-2021
Juizados especiais cíveis. Processual civil. Presença da parte ré na audiência de conciliação. Contestação tempestiva não anexada aos autos. Inocorrência da revelia decretada. Sentença anulada por cerceamento de defesa. Inaplicabilidade da causa madura à hipótese. Recurso conhecido e provido. Retorno dos autos ao juízo de origem. 1. Recurso inominado da parte ré contra a sentença que julgou...
... informado sobre o dever de apresentar documento de identidade com a contestação ... de cópia de documento de identidade oficial ... 7. Com efeito, verifica-se o cerceamento de ... -
Decreto nº 9.492 de 05/09/2018. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, publicada no Diário Oficial da União do dia 6 do mesmo mês e ano, que 'Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas', tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
... VI - certificação de identidade - procedimento de conferência de identidade do manifestante por meio de ...
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Acordao N° 1694447 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-04-2023
Apelação cível. Direito processual civil. Ação de busca e apreensão. Preliminares. Nulidade da citação eletrônica. Via whatsapp. Nulidade da busca e apreensão. Aditivo contratual. Novação. Mérito. Contrato de alienação fiduciária. Desconstituição da mora. Juros remuneratórios. Abusividade. Capitalização dos juros. Tarifas administrativas. Ilegalidade. Seguro prestamista. Repetição do indébito. 1.
... , bem como o envio de cópia do documento de identidade do ... citando e a certificação, pelo oficial, deste contato ... 1.1 Cumpridos os requisitos ... -
Edital, FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVO DO RIO GRANDE DO SUL - FASE/RS EXTRATO DO EDITAL DE CONVOCA
... Documento Oficial de Identidade original ... NÃO SERÃO ...