documento oficial de identidade
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LEI ORDINÁRIA Nº 7444, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1985. Dispõe Sobre a Implantação do Processamento Eletronico de Dados No Alistamento Eleitoral e a Revisão do Eleitorado e da Outras Providencias.
... I - carteira de identidade, expedida por órgão oficial competente; ... II ... VI - documento do qual se infira a nacionalidade brasileira, ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... poderá solicitar a apresentação de documento que comprove o exercício da atividade declarada; ... ou certificado ou certidão de entidade oficial dos quais constem os dados previstos no caput, ... ção, dependência econômica, identidade e relação de parentesco, somente produzirá ...
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... por meio de edital publicado na imprensa oficial e no sítio eletrônico do órgão ou da entidade ... documento que ateste o pagamento integral do valor da multa ... ável pela prática do ato, e haja identidade entre ambos, os valores a eles correspondentes ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... a) no que lhes for aplicável, por identidade de situações, os inelegíveis para os cargos de ... § 4° Quando qualquer documento necessário à formação da prova se achar em ... , inclusive estabelecimento de crédito, oficial ou privado, o Corregedor poderá, ainda, no mesmo ...
- Em vigor Decreto Nº 9.847, de 25 de junho de 2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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Indeferido
Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949. Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.
... , mediante petição instruída com documento comprobatório da nacionalidade brasileira de um ... I - carteira de identidade para estrangeiro; ... II - atestado policial ...
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Em vigor
Lei nº 11.961, de 2 de julho de 2009. Dispõe sobre a residência provisória para o estrangeiro em situação irregular no território nacional e dá outras providências.
... da taxa de expedio de Carteira de Identidade de Estrangeiro - CIE, em valor correspondente a ... de entrada no Brasil ou qualquer outro documento que permita Administrao atestar o ingresso do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001474-87.2017.5.06.0011), 27-11-2019
TESTEMUNHA SEM DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO. DEPOIMENTO REJEITADO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. Não resta caracterizada a nulidade processual, pelo indeferimento da prestação de depoimento testemunhal, quando a parte, devidamente alertada, apresenta testemunha não munida de qualquer documento de identificação oficial, sobre a qual pairam dúvidas acerca de sua...
... DO RECIFE/PEEMENTATESTEMUNHA SEM DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO. DEPOIMENTO REJEITADO ... de qualquer documento de identificação oficial, sobre a qual pairam dúvidas acerca de sua ... que traz razoável dúvida quanto à identidade da testemunha, que somente poderia ser elidida se ... -
Em vigor
Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966. Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.
... lei, substituir o diploma, valer como documento de identidade e ter f pblica ... 3 Para ...
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LEI 13327 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS; ESTABELECE OPÇÃO POR NOVAS REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES; ALTERA OS REQUISITOS DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; DISPÕE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DAS CAUSAS EM QUE FOREM PARTE A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... V - contratar instituição financeira oficial para gerir, processar e distribuir os recursos a ... a apresentação da carteira de identidade funcional; ... IX - usar as insígnias privativas ... trata este Capítulo é válida como documento de identidade para todos os fins legais e tem fé ...
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Acórdão Nº 5049186-29.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 17-02-2022
... ) anos, somente mediante a apresentao de documento de identidade oficial, nos termos do art. 1, 1, ...
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DECRETO Nº 64704, DE 17 DE JUNHO DE 1969. Aprova o Regulamento do Exercicio da Profissão de Medico Veterinario e Dos Conselhos de Medicina Veterinaria.
... ensino superior de medicina veterinária, oficial ou reconhecida pela Diretoria de Ensino Superior ... ária, portadores de carteira de identidade profissional expedida pelo Conselho ... ências dêste Regulamento, mediante documento expedido pelo Conselho de Medicina Veterinária a ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... d) o preparo da correspondência oficial de cortesia do Presidente da República com ... III - fornecer documento de identidade especial às autoridades e demais ...
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DECRETO Nº 98820, DE 12 DE JANEIRO DE 1990. Aprova o Regulamento de Administração do Exercito (rae) - (r-3).
... d - Do Oficial de ... Interno e divulgado, através de documento" oficial, a todos os órgãos diretamente ligados \xC3" ... em razão de seu uso não perde sua identidade física, nem se incorpora a outro bem; ... 2) ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... falta de marcação, se exigível, de documento fiscal próprio ou do documento a que se refere o ... evento cultural, científico ou esportivo oficial realizado no exterior ou para serem distribuídos ... ção expedidora de sua carteira de identidade, bem como a descrição minuciosa e o preço ou ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... a publicação, em sítio eletrônico oficial, de extrato da oferta pública da cessão de uso, ... que os participantes do projeto assinem documento do qual constem informações sobre como fazer ... e órgão expedidor da carteira de identidade e número de registro no Cadastro de Pessoa ...
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Em vigor
Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968. Dispõe sôbre o exercício da profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária.
... c) censura pública, em publicação oficial; ... d) suspensão do exercício ... de têrmo de posse ou de qualquer documento, sempre que se tratar de prestação de serviço ... Parágrafo único. A carteira de identidade profissional expedida pelos Conselhos de Medicina ...
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Lei nº 6.964 de 09/12/1981. ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, QUE 'DEFINE A SITUAÇÃO JURIDICA DO ESTRANGEIRO NO BRASIL, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
... de entrada e inspeção, sem que o seu documento de viagem e o cartão de entrada e saída hajam ... apresentação apenas de documento de identidade para estrangeiro, atestado policial de ... Art. 119. Publicada no Diário Oficial a Portaria de naturalização, será ela ...
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Acórdão nº 0305307-82.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 11 de Abril de 2018
... Nacional de Habilitação) como documento oficial de identidade ... Alega que a Carteira ...
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Decreto nº 3.810 de 02/05/2001. PROMULGA O ACORDO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA EM MATERIA PENAL ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMERICA, CELEBRADO EM BRASILIA, EM 14 DE OUTUBRO DE 1997, CORRIGIDO EM SUA VERSÃO EM PORTUGUES, POR TROCA DE NOTAS, EM 15 DE FEVEREIRO 2001.
... a) informação sobre a Identidade e a localização de qualquer pessoa (física ou ... 2. Qualquer documento solicitando o comparecimento de uma pessoa ... se requisitam os documentos) no cargo oficial de _________________________________________ ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... Nacional de Educação, constante do documento anexo, com duração de dez anos ... ARTIGO ... üenta anos após a primeira tentativa oficial, ressurgiu a idéia de um plano nacional de longo ... negar as especificidades culturais e a identidade daqueles grupos. Diferentes experiências ...
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Acórdão nº 2012/0229146-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 3.2. In casu, há identidade ... Documento ... a exame por junta médica oficial", na forma do art. 160 da Lei\xC2" ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... Lei Complementar, a qual valerá como documento de identidade e terá fé pública em todo o ... no concurso deverá ser ministrado curso oficial de preparação à Carreira, objetivando o ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... ção, do registro, do dado ou do documento que lhe seja fornecido ... § 3º A falta ... f) carteira de identidade especial, de acordo com modelo aprovado pelo ... , contado de sua publicação no Diário Oficial ... ARTIGO 191 ... Não serão ...