documentos particulares
-
Acórdão nº 800499 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. Fiscalização. Acesso não autorizado a documentos de representantes e funcionários da empresa. Violação não demonstrada na origem. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. A Corte de origem concluiu, com base na legislação processual e nos fatos e nas provas dos autos: i) que a...
- Acórdão Nº 5001747-98.2022.8.24.0125 do Primeira Câmara de Direito Público, 29-11-2022
-
Acórdão Nº 5013911-22.2022.8.24.0020 do Terceira Câmara de Direito Civil, 28-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSATÓRIA DE DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS OPERADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. PREJUDICIAL DE MÉRITO. INAPLICABILIDADE DOS PRAZOS DECADENCIAIS DO ART 178 DO CÓDIGO CIVIL, RESERVADOS A PRETENSÕES ANULATÓRIAS DE
... CIRCUNSTÂNCIA QUE FAZ CESSAR A FÉ DOS DOCUMENTOS PARTICULARES (ART. 428, INC. I, DO CPC). ÔNUS DO BANCO, DE COMPROVAR A ... - Acórdão Nº 5004504-74.2020.8.24.0080 do Terceira Câmara de Direito Civil, 18-10-2022
- Acórdão Nº 5001016-40.2021.8.24.0060 do Terceira Câmara de Direito Civil, 18-10-2022
-
Acordao N° 1253126 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-05-2020
Penal e processual penal. Uso de documento falso e falsificação de documentos públicos e particulares. Prescrição retroativa em relação aos documentos particulares. Extinção da punibilidade. Redução da pena. Parcial provimento. 1. O trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação faz com que a prescrição passe a ser regulada pela pena aplicada, nos termos do art. 110, § 1º, do cp. 2.
... USO DE DOCUMENTO FALSO E FALSIFICAÇÃO DE ... DOCUMENTOS PÚBLICOS E PARTICULARES.PRESCRIÇÃO RETROATIVA EM RELAÇÃO ... AOS ... - Acórdão Nº 5002798-57.2020.8.24.0015 do Terceira Câmara de Direito Civil, 18-10-2022
- Acórdão Nº 0307928-39.2018.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Público, 01-02-2022
-
Acórdão Nº 1001500-61.2015.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 22-01-2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DAS ALEGAÇÕES NECESSÁRIAS À CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. OCORRÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PARTICULARES PRODUZIDOS DE MANEIRA UNILATERAL. INSUFICIÊNCIA DE FORÇA PROBANTE PARA OS FATOS ALEGADOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 219, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL E 368, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... DE PRIMEIRO GRAU. OCORRÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE ... DOCUMENTOS ... PARTICULARES ... PRODUZIDOS ... MANEIRA UNILATERAL. INSUFICIÊNCIA DE ... - Acórdão Nº 5058732-11.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 17-02-2022
- Acórdão Nº 0300362-88.2019.8.24.0075 do Segunda Câmara de Direito Público, 03-05-2022
- Acórdão Nº 5000712-41.2021.8.24.0060 do Terceira Câmara de Direito Civil, 04-10-2022
-
Acórdão Nº 5016819-92.2021.8.24.0018 do Terceira Câmara de Direito Civil, 13-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRARRAZÕES. PEDIDO DE CONVERSÃO DOJULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. PRETENDIDO O ENVIO DE OFÍCIO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA DEMONSTRAÇÃO DO COMPROVANTE DE DEPÓSITO EM FAVOR DA PARTE AUTORA. NÃO CABIMENTO. PROVA DO PAGAMENTO...
-
Acórdão Nº 5000717-63.2021.8.24.0060 do Terceira Câmara de Direito Civil, 04-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEGIBILIDADE DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AVENTADO EM CONTRARRAZÕES. RAZÕES RECURSAIS QUE REBATEM, DE FORMA SUFICIENTE, AS MATÉRIAS TRATADAS NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA....
- Acórdão Nº 5003709-92.2020.8.24.0072 do Terceira Câmara de Direito Civil, 20-09-2022
-
Acórdão Nº 5003120-05.2021.8.24.0060 do Terceira Câmara de Direito Civil, 04-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - ABUSIVIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. IDENTIDADE ENTRE A ASSINATURA CONTIDA NOS CONTRATOS SUB JUDICE E AQUELAS APOSTAS NOS DOCUMENTOS PESSOAIS QUE ACOMPANHAM A INICIAL. ADEMAIS, DOCUMENTOS PARTICULARES APRESENTADOS NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO,...
- Acórdão Nº 5021141-47.2020.8.24.0033 do Quarta Câmara de Direito Civil, 01-12-2022
-
LEI 13165 de 29/09/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, E 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CÓDIGO ELEITORAL, PARA REDUZIR OS CUSTOS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, SIMPLIFICAR A ADMINISTRAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA.
... § 2º Em bens particulares", independe de obtenção de licença municipal e de autorização da Justi\xC3" ... partidárias e eleitorais, mediante o exame formal dos documentos fiscais apresentados pelos partidos políticos e candidatos, sendo vedada ...
-
Acórdão Nº 5014769-59.2022.8.24.0018 do Segunda Câmara de Direito Público, 02-05-2023
PREVIDENCIÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE SEGURADA. LESÃO REDUTORA DA CAPACIDADE LABORAL. PERÍCIA JUDICIAL QUE NÃO IDENTIFICA LIMITAÇÃO. CONCLUSÕES DERIVADAS DA ANÁLISE DOS DOCUMENTOS MÉDICOS PARTICULARES, ANAMNESE E EXAME FÍSICO. AUSÊNCIA DE DÚVIDAS ACERCA DAS CONCLUSÕES PERICIAIS. IN DUBIO PRO MISERO QUE NÃO SE APLICA AO CASO EM TELA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA....
... particulares.Então, se a perda sofrida pela parte autora não implica em qualquer ... DOCUMENTOS MÉDICOS PARTICULARES, ANAMNESE E EXAME FÍSICO. AUSÊNCIA DE DÚVIDAS ... -
Acórdão Nº 5015623-96.2022.8.24.0036 do Segunda Câmara de Direito Público, 02-05-2023
PREVIDENCIÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE SEGURADA. LESÃO REDUTORA DA CAPACIDADE LABORAL. PERÍCIA JUDICIAL QUE NÃO IDENTIFICA LIMITAÇÃO. CONCLUSÕES DERIVADAS DA ANÁLISE DOS DOCUMENTOS MÉDICOS PARTICULARES, ANAMNESE E EXAME FÍSICO. AUSÊNCIA DE DÚVIDAS ACERCA DAS CONCLUSÕES PERICIAIS. IN DUBIO PRO MISERO QUE NÃO SE APLICA AO CASO EM TELA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA....
... particulares.Então, se a perda sofrida pela parte autora não implica em qualquer ... DOCUMENTOS MÉDICOS PARTICULARES, ANAMNESE E EXAME FÍSICO. AUSÊNCIA DE DÚVIDAS ... -
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... deverá relacionar, no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência – modelo 6, os produtos que possuía no ... a) de bens de produção, exceto a particulares em quantidade que não exceda a normalmente destinada ao seu próprio uso; ...
-
Acórdão Nº 0001300-77.2019.8.24.0069 do Quinta Câmara Criminal, 05-11-2020
... lograram subtrair da vítima Mateus, uma carteira com todos documentos pessoais, a importância de aproximadamente R$ 50 (cinquenta reais) e um ... UMA SÓ AÇÃO E NO MESMO CONTEXTO FÁTICO, SUBTRAIU BENS PARTICULARES DE QUATRO VÍTIMAS DIVERSAS. MANTIDO O CONCURSO FORMAL. PLEITO DE ...
- Acórdão Nº 0300084-35.2019.8.24.0060 do Segunda Câmara de Direito Público, 15-03-2022
- Acórdão Nº 0307035-32.2018.8.24.0011 do Quinta Câmara de Direito Público, 20-09-2022
-
Acordao N° 1674726 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2023
Penal. Apelação criminal. Preliminares de nulidade. Violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Vício de motivação. Ilicitude das provas. Rejeição. Ausência de demonstração de prejuízo. Mérito. Conjunto probatório harmônico. Absolvição por insuficiência de provas quanto ao delito de organização criminosa. Descabimento. Materialidade e autoria comprovadas. Provas testemunhais,...
... ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS PARTICULARES ... ATIPICIDADE POR FALSIDADE GROSSEIRA. INOCORRÊNCIA. USO ...