Doença profissional

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO PROCESSUAL. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANTERIOR PLEITEANDO REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. INEXISTÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE COM O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DESTES AUTOS. 2. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRABALHO REALIZADO COM GRANDE ESFORÇO FÍSICO. LESÃO EM COLUNA VERTEBRAL CONSTATADA

RECURSO DE EMBARGOS. DOENÇA PROFISSIONAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 41 DA SBDI-1 DO TST. Preenchidos todos os pressupostos para a aquisição de estabilidade decorrente de acidente ou doença profissional, ainda durante a vigência do instrumento normativo, goza o empregado de estabilidade, mesmo após o término da vigência deste, em razão do que

RECURSO DE REVISTA - DANOS MORAIS - DOENÇA PROFISSIONAL - PRESCRIÇÃO - LESÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004 A C. SBDI-1 pacificou o entendimento de que é aplicável o prazo prescricional previsto no Código Civil às pretensões de indenização por danos morais e/ou materiais decorrentes de acidente do trabalho ou doença profissional, quando a lesão é anterior à vigência da...

TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE-FIM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. -I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974)- (Súmula nº 331, I, desta Corte superior). Revelando a decisão recorrida sintonia com a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do

PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. 1. As pretensões relacionadas com as sequelas decorrentes de doença ocupacional - por lei equiparada a acidente do trabalho - têm seu dies a quo, para fins prescricionais, coincidente com a data da ciência inequívoca da incapacidade para o trabalho. 2. Por se...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. DOENÇA OCUPACIONAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. Verificado o nexo causal mediante análise das provas e constatada a doença profissional após a despedida, a reclamante faz jus à indenização decorrente da estabilidade provisória, independentemente do gozo do auxílio-doença acidentário, nos termos da Súmula nº 378, II, do TST....

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REINTEGRAÇÃO. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO DECORRENTE DE DOENÇA PROFISSIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DE TRABALHO. O pleito de reintegração da reclamante no emprego, com fundamento no direito à estabilidade provisória resultante de doença profissional, decorreu da relação de trabalho, restando inafastável a competência desta Justiça Especial para processar e...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Decisão contrária aos interesses da parte não importa negativa de prestação jurisdicional, não havendo que se falar em violação dos arts. 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX, da Constituição Federal. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL. PRESCRIÇÃO....

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE. CUMULAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. O Regional, amparado no conjunto probatório, concluiu que a reclamante faz jus às indenizações pleiteadas, porquanto comprovado que a prestação de serviços em proveito da reclamada contribuiu para o surgimento da doença a qual acomete a...

RECURSO DE REVISTA. 1. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. Não obstante o cancelamento da Orientação Jurisprudencial 227 da SBDI-1 do TST e a ampliação da competência da Justiça do Trabalho pela Emenda Constitucional nº 45/2004, o cabimento do instituto da denunciação da lide deve ser examinado caso a caso, à luz da competência desta Justiça Especializada para dirimir a controvérsia entre denunciante e...

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. DOENÇA PROFISSIONAL. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS. PRESCRIÇÃO. PRONÚNCIA DE OFÍCIO PELO JULGADOR. No julgamento dos recursos ordinários interpostos pela Reclamante e pelo Reclamado, o Tribunal Regional decidiu declarar, de ofício, a prescrição da pretensão da Reclamante à reparação de danos causados por doença profissional e, por consequência,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. DANOS MORAIS E MATERIAIS. DOENÇA PROFISSIONAL. COMPENSAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. O egrégio Tribunal Regional consignou que a autora desenvolveu, inicialmente, doença ocupacional, a qual desencadeou depressão e fibromialgia, que a incapacitaram parcialmente para as atividades profissionais realizadas, destacando expressamente a culpa da reclamada, a quem cabia zelar pela saúde

RECURSO DE REVISTA. 1) BANCO DE HORAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO SEMANAL. COEXISTÊNCIA. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. Segundo entendimento desta Corte Superior, é possível a adoção simultânea de banco de horas, calcado em norma coletiva, e acordo individual de compensação. Precedentes. Todavia, na hipótese dos autos, a egrégia Corte Regional não utilizou a impossibilidade de adoção simultânea...

RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA PROFISSIONAL. O posicionamento desta Corte se firmou no sentido de excepcionar a obrigatoriedade de preenchimento dos pressupostos necessários à concessão da estabilidade provisória prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213/91 quando constatada a existência de doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NÃO PROVIMENTO. ACIDENTE DO TRABALHO. DOENÇA PROFISSIONAL. ESTABILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 118 DA LEI Nº 8.213/91. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS NºS 126, 378, II E 219, TODAS DO TST. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso...

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - AUSÊNCIA DE ACIDENTE DO TRABALHO OU DOENÇA PROFISSIONAL. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DOENÇA PROFISSIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. A violação dos arts. 177 e 189 do Código Civil, os arestos transcritos, assim como os argumentos expendidos nas razões de agravo de instrumento são inovatórios, pois não foram colacionados e/ou arguidos quando da interposição do recurso de revista.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DOENÇA PROFISSIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL; SÚMULA 126 DO TST). QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE (SÚMULA 126 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DOENÇA PROFISSIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL; SÚMULA 126 DO TST). QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE (SÚMULA 126 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de...

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REINTEGRAÇÃO. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO DECORRENTE DE DOENÇA PROFISSIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DE TRABALHO. O pleito de reintegração da reclamante no emprego, com fundamento no direito à estabilidade provisória resultante de doença profissional, decorreu da relação de trabalho, restando inafastável a competência desta Justiça para processar e julgar o...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. DOENÇA PROFISSIONAL. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DOENÇA PROFISSIONAL. DATA DE CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES (SÚMULA 126 DO TST). SUSPENSÃO. AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 375 DA SBDI-1 DO TST). 1. Considerando-se a conclusão soberana da Corte a quo em relação à data da ciência inequívoca das restrições laborais impostas pela doença, não há como se adotar

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. DOENÇA PROFISSIONAL. DANOS MATERIAIS. A Corte de origem reformou a sentença, porque constatou a culpa do empregador, pois a empregadora submeteu a reclamante a condições ergonômicas adversas e não demonstrou quais medidas efetivamente foram tomadas que se referiam às regras de ergonomia no trabalho. Consignou-se, ainda que -restou demonstrada a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. doença profissional. prescrição. VALOR ARBITRADO. JUROS DE MORA. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no