dolo e culpa
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Acórdão Nº 36385 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2021
AGRAVO DE REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. CONDENAÇÃO DE PARECERISTA JURÍDICO AO PAGAMENTO DE MULTA. DETERMINAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO. INVIOLABILIDADE DE ATOS E MANIFESTAÇÕES NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. AUSÊNCIA DE DOLO OU CULPA DO ADVOGADO. ERRO GROSSEIRO OU INESCUSÁVEL NÃO DEMONSTRADO. PRECEDENTES. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO...
... MANIFESTAÇÕES NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. AUSÊNCIA DE ... DOLO OU CULPA DO ADVOGADO. ERRO GROSSEIRO OU ... INESCUSÁVEL ... DEMONSTRADO ... -
Acórdão nº 2012/0198253-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Federal comprovar que os réus agiram com dolo. Da conduta não resultou ... menos, pela culpa, nas hipóteses do artigo 10 ...
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Acórdão nº 2014/0131891-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Ação por Improbidade Administrativa contra a recorrida, objetivando a devolução dos valores recebidos a titulo de décimo terceiro (gratificaç
... culpa ou dolo. Portanto, ausente o ... -
Acórdão nº 2010/0206856-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ENERGIA. COBRANÇA ABUSIVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE ERRO JUSTIFICÁVEL. 1. Não havendo a demonstração de engano justificável, a cobrança abusiva de tarifa por parte da concessionária de serviço público enseja a restituição em dobro dos valores...
... valores indevidamente cobrados, independentemente da existência de dolo ou culpa ... 2. Agravo regimental improvido ... Vistos, ... -
Acórdão nº 2011/0272172-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO (DOLO) E APONTAMENTO DO ... ser despicienda a comprovação de dolo ou culpa, em ...
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Acórdão nº 2007/0111235-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIA DO SÓCIO-GERENTE - AUSÊNCIA DE PROVA DE DOLO OU CULPA - REDIRECIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE ... 1. O ...
- Em vigor Decreto nº 9.406 de 12/06/2018. Regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017
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LEI ORDINÁRIA Nº 8620, DE 05 DE JANEIRO DE 1993. Altera as Leis 8.212 e 8.213, de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... ao inadimplemento das obrigações para com a Seguridade Social, por dolo ou culpa ... Art. 14. O Instituto Nacional do Seguro Social INSS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-131800-47.2008.5.15.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 31 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. IMPOSTO DE RENDA. INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA. O deferimento da indenização do valor correspondente à importância a ser descontada e retida a título de imposto de renda sobre os créditos trabalhistas oriundos de condenação judicial importa, na realidade, em transferir para o empregador o ônus da obrigação tributária, condenação que, entretanto, não encontra amparo nas normas...
... responsabilidade civil, ante a impossibilidade de configuração de dolo ou culpa do empregador. Recurso de revista conhecido e provido ... - Acórdão nº 2015/0009544-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2014/0131842-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... dolo ...
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Acórdão nº 2015/0153023-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... HOMICÍDIO NO TRÂNSITO: DOLO EVENTUAL X CULPA ...
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Acórdão nº 2015/0153353-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HOMICÍDIO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ. PRESUNÇÃO SIMPLÓRIA DE DOLO EVENTUAL. IMPOSSIBILIDADE SEM MAIORES DEMONSTRAÇÕES QUE LEVEM A CONCLUIR PELO ELEMENTO VOLITIVO. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA RESTABELECER A DECISÃO DO JUÍZO SINGULAR. 1 - Não descritos na denúncia elementos...
... 1 - Não descritos na denúncia elementos que demonstrem o dolo", ainda que ... na forma eventual, não se pode ter \xC2" ... separa a culpa consciente do dolo eventual ... -
Acórdão nº 2009/0190301-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... a ocorrência de fraude no encerramento das atividades da empresa, e dolo no proceder do sócio, o que tornam possível o redirecionamento contra o sócio-gerente, que deverá provar que não agiu com dolo, culpa", fraude ou excesso de poder. Precedentes: EDcl nos EDcl no REsp 1.089.399\xE2\x81" ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... culpa" ou dolo por parte desses\" (STJ, AgRg no AREsp \xC2" ...
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Acórdão nº 2012/0108685-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... espécie, a discussão da conduta do agente (culpa ou dolo) para atribuição do dever ...
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Acórdão nº 2014/0318549-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE ATENTADO CONTRA A SEGURANÇA DO TRANSPORTE AÉREO. FUMAR NO BANHEIRO DO AVIÃO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE. AUSÊNCIA DE DOLO. REEXAME DE PROVAS. RECURSO IMPROVIDO. 1. O trancamento da ação penal por meio do habeas corpus só é cabível quando houver
... PENAL. ATIPICIDADE. AUSÊNCIA DE DOLO. REEXAME DE PROVAS. ... RECURSO IMPROVIDO ... culpa" ... consciente). ... 3. De fato, a alegação de aus\xC3" ... -
Acórdão nº 2015/0110100-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ILEGALIDADES PERPETRADAS POR TABELIÃ NA CONDUÇÃO DO CARTÓRIO. RECONHECIMENTO DO ELEMENTO SUBJETIVO. IMPRESCINDIBILIDADE DE REEXAME DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICO-PROBATÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. 1. A tipologia dos atos de improbidade se subdivide em: (a)
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Acórdão nº 2015/0252624-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... consubstanciado pelo doloculpa, nas hipóteses do artigo 10 ...
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Acórdão nº 2015/0250378-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... subjetivo, consubstanciado pelo dolo" para os tipos previstos nos artigos 9º e 11 ... e, ao menos,\xC2" pela culpa nas hipóteses do artigo 10 ...
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Acórdão nº 2005/0044974-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/92. AUSÊNCIA DE DOLO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO ... 1. O ato de improbidade, na sua ... público na Lei de Improbidade é necessário que haja o dolo, a culpa e o prejuízo ao ente público, caracterizado pela ação ou omissão do ...
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Acórdão nº 2014/0338900-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. EMISSÃO DE NOTA FISCAL FRIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE CULPA OU DOLO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem, com fundamento no conjunto fático-probatório dos autos,...
... CULPA OU DOLO. DANO MORAL NÃO ... -
Acórdão nº 2014/0104733-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... caracterizada a existência de culpa" ou dolo por parte desses\" (STJ, AgRg no AREsp ... 743.185/RS, \xC2" ...
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Acórdão nº 2008/0199375-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ído não responderá pelo tributo, quando não caracterizada culpa ou dolo. Precedente: (REsp 1028716⁄RS, Rel. Ministro BENEDITO ...
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Acórdão nº REsp 1090414 / RS de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ído não responderá pelo tributo, quando não caracterizada culpa ou dolo. Precedente: (REsp 1028716⁄RS, Rel. Ministro BENEDITO ...