dolo eventual e tentativa
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... processo de falência, bem como sobre o eventual prosseguimento da cobrança contra os ... édito, nos casos de descoberta de falsidade, dolo, simulação, fraude, erro essencial ou, ainda, ... prazo de até 60 (sessenta) dias, para tentativa de composição com seus credores, em ...
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Em vigor
Código Penal
... Tentativa ... #Incluído pela Lei nº 7.209, de ... constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se ... valor pago será deduzido do montante de eventual condenação em ação de reparação civil, se ...
- Tentativa e Dolo Eventual
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Acórdão nº 2016/0129405-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRONÚNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO DE HOMICÍDIO DOLOSO PARA CULPOSO. VIOLAÇÃO DO ART. 413 DO CPP. DIVERSAS TESES. DUAS INADMITIDAS POR FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA 182/STJ. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE DOLO EVENTUAL. TESE QUE...
... INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE DOLO ... TENTATIVA" DE MODIFICAR, EM REGIMENTAL, AS RAZÕES DO\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0282037-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. 2. HOMICÍDIOS NO TRÂNSITO. DOIS CONSUMADOS E UM TENTADO. DOLO EVENTUAL. VELOCIDADE EXCESSIVA. DIREÇÃO SOB EFEITO DE ÁLCOOL. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CARACTERIZAÇ
... CONSUMADOS E UM TENTADO. DOLO EVENTUAL. ... TENTATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. 4. ... -
Tentativa de homicídio é incompatível com dolo eventual, decide TJ-SP
Tentativa de homicídio é incompatível com dolo eventual, diz TJ-SP
A tentativa de homicídio é incompatível com o dolo eventual, uma vez que nela não existe a vontade de produzir o resultado. Assim entendeu a 7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo ao afastar a pronúncia de um réu por ten... -
Acórdão nº 2013/0307916-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. DECISÃO DE PRONÚNCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM. NÃO OCORRÊNCIA. COMPATIBILIDADE ENTRE TENTATIVA E DOLO EVENTUAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. COMPROVAÇÃO DO DOLO. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORAS. REEXAME FÁT
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Acórdão nº 2012/0097135-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO. CRIME TENTADO. DOLO EVENTUAL. COMPATIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. FRAÇÃO. TENTATIVA. CARÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. EXASPERAÇÃO. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DELITO CONSUMADO.
... TRÂNSITO. ... HOMICÍDIO ... TENTATIVA ... HOMICÍDIO. ... EVENTUAL. ... de homicídio praticado com dolo eventual, ... -
Acórdão nº 2010/0007845-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO TENTADO. TRÂNSITO. DOLO EVENTUAL. COMPATIBILIDADE COM A TENTATIVA. PRECEDENTES DO STJ. MATÉRIA PREQUESTIONADA. SÚMULA 126/STJ. INAPLICABILIDADE. DISSÍDIO SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A questão posta no recurso especial foi amplamente discutida no acórdão recorrido e...
... DOLO EVENTUAL. ... - Acórdão nº HC 147729 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
... 3 A tentativa punida nos termos do pargrafo nico do art. 14 do ... que tenham, em carter permanente ou eventual, como atividade principal ou acessria, ... 9o, por culpa ou dolo: ... #Redao dada pela Lei n 12.683, de 2012 ...
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Acórdão nº 2014/0163190-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. HOMICÍDIO. TENTATIVA. DESCLASSIFICAÇÃO. CRIME DE TRÂNSITO. DOLO EVENTUAL. INDÍCIOS. AFASTAMENTO. INVIABILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. 1. Qualificar juridicamente um fato é atribuir-lhe definição jur
... HOMICÍDIO. TENTATIVA. DESCLASSIFICAÇÃO. CRIME DE ... NSITO. DOLO EVENTUAL. INDÍCIOS. AFASTAMENTO. ... - Em vigor Código Civil
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Tentativa de homicídio exclui tese de dolo eventual
Não há configuração de dolo eventual em caso de tentativa de homicídio
O jovem Alex Siwek, preso em flagrante pelo atropelamento do ciclista Davi Santos Souza, que teve o braço arrancado ao ser atingindo enquanto circulava na ciclofaixa da Avenida Paulista, em 10 de março, em São Paulo, não irá a júri popular. A 12ª ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... o disposto nos §§ 2o a 5o, devendo eventual responsabilidade disciplinar ser apurada pelo ... dolo ou culpa, não se valeu ... SEÇÃO III. Da ... VI - fracassar a tentativa de alienação judicial do bem; ou ... VII - ...
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Acórdão nº 2014/0123914-1 de T5 - QUINTA TURMA
... cognição de ofício de eventual ... ; (ii) nada há que indique tentativa de frustrar ... dolo" ... específico de praticar cárcere \xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, ... partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do ... pago indevidamente em razão de fraude, de dolo ou de coação, desde que devidamente ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ou rural a empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, ... partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do ... ência social, nos casos comprovados de dolo, fraude ou má-fé, deverá ser atualizada nos ...
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Acórdão Nº 0000544-47.2020.8.24.0000 do Primeiro Grupo de Direito Criminal, 30-09-2020
... 121, CAPUT , C/C O 14, II). DOLO" EVENTUAL E TENTATIVA. COMPATIBILIDADE ... \xC2" ...
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Acórdão Nº 0000544-47.2020.8.24.0000 do Primeiro Grupo de Direito Criminal, 30-09-2020
... 121, CAPUT , C/C O 14, II). DOLO" EVENTUAL E TENTATIVA. COMPATIBILIDADE ... \xC2" ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... , em horários determinados, ou eventual, nos portos, aeroportos, pontos de fronteira e ... ção da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do beneficiado, ou de terceiro em ... ARTIGO 629 ... A tentativa de exportação de quaisquer obras e objetos de ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... ária e à imposição da multa por seu eventual descumprimento ... § 1º A empresa ... do CARF, quando proceder comprovadamente com dolo ou fraude no exercício de suas funções; e ... importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante ... VII - o grau de dolo ou culpa; ... #Incluído pela Lei nº ... e ao empregador declaração da tentativa conciliatória frustada com a descrição de seu ...
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Acordão da , 13-06-2023
PENAL. PROCESSO PENAL. FEITO AUTUADO COMO RECURSO ESPECIAL EM RAZÃO DE ATUAÇÃO MINISTERIAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL DEFENSIVO. HOMICÃDIOS CONSUMADOS E TENTADOS POR CONDUTA NO TRÂNSITO DE VEÃCULOS. VIOLAÇÃO AO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DE ABSOLVIÇÃO SUMÃRIA QUE ESBARRA NO ÓBICE DA SÚMULA N. 7...
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Acórdão nº 50048230520218210011 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 09-06-2022
APELAÇÃO CRIME. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. COMPATIBILIDADE ENTRE DOLO EVENTUAL E TENTATIVA. É JURIDICAMENTE VIÁVEL A CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE HOMICÍDIO TENTADO MEDIANTE DOLO EVENTUAL, NÃO HAVENDO INCOMPATIBILIDADE A PRIORI. PRECEDENTE DO STJ. NÃO HÁ FALAR EM DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, VEZ QUE HÁ RELATOS A AMPARAR A DECISÃO DOS JURADOS PELA CONDENAÇÃO DO RÉU.
... º fato) e absolvido pela imputação de tentativa de homicídio qualificado em relação à vítima ... e o crime tentado é incompatível com dolo eventual. Alega, ainda, que não restou ...