dolo indireto eventual
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Acórdão nº 0002175-04.2013.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 07-06-2023
APELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO POR TENTATIVA DE LATROCÍNIO CONTRA O PRIMEIRO RÉU - CONDENAÇÃO POR TENTATIVA DE ROUBO MAJORADO PELO USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS CONTRA O SEGUNDO RÉU - RECURSOS DEFENSIVO E MINISTERIAL – 1. RECURSO DEFENSIVO: 1.1. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO DO LATROCÍNIO TENTADO PARA TENTATIVA DE ROUBO MAJORADO – ALEGADA AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI PELA REAÇÃO DA VÍTIMA
... REAÇÃO DA VÍTIMA – IMPOSSIBILIDADE – DOLO DEMONSTRADO – USO DE ARMA DE FOGO MUNICIADA – ... por tais atos, a título de dolo eventual, devendo também ser condenado pelo crime de ... Extraio, ainda com mais força, o dolo indireto (dolo eventual), do fato do apelante/apelado ... - Acórdão Nº 0305602-74.2016.8.24.0039 do Terceira Câmara Criminal, 09-11-2021
- Acórdão Nº 0900183-56.2018.8.24.0135 do Quinta Câmara Criminal, 29-09-2022
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Dolo eventual é compatível com qualificadoras objetivas do homicídio
Dolo eventual é compatível com qualificadoras objetivas do homicídio
... que a 6ª Turma estabeleceu "não ser incompatível a qualificadora do motivo fútil com o dolo eventual, pois o dolo do agente, direto ou indireto, não se confunde com o motivo que ensejou a conduta capaz de colocar em risco a vida da vítima" ... No entanto, o magistrado ressaltou que há ... - Acórdão Nº 5013835-68.2021.8.24.0008 do Segunda Câmara Criminal, 08-11-2022
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Acórdãos nº 0096705-56.2013.8.26.0050 de 1ª Câmara de Direito Criminal, 17 de Octubre de 2016
... seu telefone para informá-lo de eventual venda. Essa pessoa teria pedido para ... , fatos suficientes para comprovar o dolo exigido para o tipo penal a ele imputado ... ) e receptação qualificada (dolo indireto eventual). Cominação de pena mais ...
- Acórdão Nº 5034938-75.2020.8.24.0038 do Segunda Câmara Criminal, 20-09-2022
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A Incompatibilidade da Tentativa na Teoria do Assentimento sob a Ótica do Sistema Finalista de Hans Welzel
O tema é de grande complexidade, devido à ausência de vontade no dolo eventual, elementar da teoria do assentimento. Nesse contexto, o TJRS defende que o CP adotou para fins de adequação típica da tentativa apenas a teoria da vontade, tal pensamento em consonância com a Corte Italiana, compreende que equiparar o querer à vontade, como é feito pela corrente majoritária caracteriza uma analogia in...
... Dolo: suas modalidades e elementos; 3. Estrutura dos ... , devido à ausência de vontade no dolo eventual, elementar da teoria do assentimento. Nesse ... O dolo eventual faz parte do dolo indireto, cuja animus do agente não é preciso, sendo ... -
Acórdão Nº 5018372-23.2021.8.24.0036 do Segunda Câmara Criminal, 24-01-2023
... conduta e inexistência de comprovação do dolo de apropriação, além da nulidade do feito, ... de terceiro por se tratar de imposto indireto" (TJSC, Apelação Criminal n ... das hipóteses de mera inadimplência eventual. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC ...
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Acordao N° 1404700 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2022
Estatuto da criança e do adolescente. Ato infracional correlato ao crime de homicídio tentado. Autoria a materialidade comprovadas. Disparo acidental. Inexistência de prova cabal. Medida socioeducativa de semiliberdade. Adequação. Gravidade da conduta e condições pessoais da adolescente. Sentença mantida. 1. Ausente situação de dano irreparável, não se concede efeito suspensivo ao recurso...
... o risco de produzir o resultado morte (dolo eventual), mantém-se o decreto condenatório ... Corporais – Indireto n.º 22.133/19 (ID. 29681481 - Pág. 41/43); ... - Acórdão Nº 5002212-60.2020.8.24.0034 do Quinta Câmara Criminal, 09-12-2021
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Acórdão Nº 0900058-31.2017.8.24.0036 do Quinta Câmara Criminal, 22-07-2021
... que a conduta não estava revestida de dolo de sonegação, tratando-se de mero ... Isso porque, por se tratar de imposto indireto, o não recolhimento do ICMS excede a simples ... EVENTUAL E PONTUAL. PRÁTICA UTILIZADA PARA FINANCIAR A ...
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Acórdão Nº 5000755-32.2020.8.24.0021 do Quarta Câmara Criminal, 01-07-2021
... á qualquer evidência de que tenha agido com dolo de se locupletar indevidamente do imposto devido ... vez que o tributo em questão é imposto indireto, de modo que o consumidor final (contribuinte de ... APENAS O REPASSE DOS VALORES AO FISCO.Eventual dificuldade financeira sofrida pela empresa não ...
- Acórdão Nº 0905988-53.2019.8.24.0038 do Quarta Câmara Criminal, 02-12-2021
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Acórdão Nº 0900086-86.2018.8.24.0125 do Quarta Câmara Criminal, 12-03-2020
... DO TRIBUTO QUE TIPIFICA O CRIME - DOLO EVIDENCIADO - DECLARAÇÃO NAS DIMES QUE NÃO ... DIVERSA - NÃO ACOLHIMENTO - TRIBUTO INDIRETO QUE, ADEMAIS, REQUER APENAS O REPASSE DOS VALORES AO FISCO ... Eventual dificuldade financeira sofrida pela empresa não ...
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Acórdão Nº 0900004-35.2019.8.24.0088 do Quinta Câmara Criminal, 22-07-2021
... crime contra a ordem tributária, sendo eventual condenação da apelante medida extrema e ... Isso porque, por se tratar de imposto indireto, o não recolhimento do ICMS excede a simples ... a prática contumaz da conduta e o dolo de se apropriar dos valores cobrados de terceiro ...
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Acórdão Nº 5000241-26.2020.8.24.0071 do Quinta Câmara Criminal, 22-07-2021
... Isso porque, por se tratar de imposto indireto, o não recolhimento do ICMS excede a simples ... a prática contumaz da conduta e o dolo de se apropriar dos valores cobrados de terceiro ... EVENTUAL E PONTUAL. PRÁTICA UTILIZADA PARA FINANCIAR A ...
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Acordao N° 1631513 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2022
Apelações cíveis. Direito processual civil e administrativo. Ação de improbidade administrativa. Suspensão do processo. Impossibilidade. Tema 1. 096 stj. Não determinação de suspensão na 2ª instância. Lei n. 14. 230/2021. Retroatividade. Repercussão geral. Tema 1. 199 (are 843989) stf. Lesão ao erário. Frustrar a licitude de processo licitatório. Dolo específico. Dano efetivo ao patrimônio...
... DOLO ... ESPECÍFICO. DANO EFETIVO AO PATRIMÔNIO ... ; devendo o juízo competente analisar eventual dolo ... por parte do agente; 4) O novo regime ... ção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros ... 6.1. Constatado que a ... -
Acordao N° 1632937 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2022
Apelações cíveis. Direito processual civil e administrativo. Ação de improbidade administrativa. Suspensão do processo. Impossibilidade. Tema 1. 096 stj. Não determinação de suspensão na 2ª instância. Lei n. 14. 230/2021. Retroatividade. Repercussão geral. Tema 1. 199 (are 843989) stf. Lesão ao erário. Frustrar a licitude de processo licitatório. Dolo específico. Dano efetivo ao patrimônio...
... DOLO ... ESPECÍFICO. DANO EFETIVO AO PATRIMÔNIO ... ; devendo o juízo competente analisar eventual dolo ... por parte do agente; 4) O novo regime ... ção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros ... 6.1. Constatado que a ... -
Acórdão Nº 0901729-49.2018.8.24.0038 do Quinta Câmara Criminal, 22-07-2021
... Isso porque, por se tratar de imposto indireto, o não recolhimento do ICMS excede a simples ... a prática contumaz da conduta e o dolo de se apropriar dos valores cobrados de terceiro ... EVENTUAL DIVERGÊNCIA DOS DADOS ALI CONSTANTES COM A ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000324720174058003), 03-03-2020
PJE 0800032-47.2017.4.05.8003 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO DA ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL tendo por objeto sentença proferida pelo juízo da 11ª Vara Federal de Alagoas, que cuidou de absolver WALTER PIRES DE CARVALHO
... da autoria e materialidade, bem como do dolo inerente às condutas típicas descritas na peça ... , é certo que, para tolhê-lo com eventual condenação, faz-se necessária a comprovação ... Art. 40. Causar dano direto ou indireto às Unidades de Conservação e às áreas de que ... -
Acórdão nº 0002236-41.2008.8.05.0191 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 14 de Junio de 2018
... prequestiona, para fins de eventual interposição de recursos às ... instâncias ... ência empregada, bem como a existência do dolo ... (animus necandi) na violência que resultou ... indireto eventual quanto ao resultado morte. Tais ...
- Acórdão Nº 0004041-83.2018.8.24.0018 do Quarta Câmara Criminal, 27-05-2021
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00001890920154058105), 31-08-2021
PJE 0000189-09.2015.4.05.8105 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ABSOLVIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DOS ATOS ÍMPROBOS. PRESTAÇÃO DE CONTAS REALIZADA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação interposta pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, na qualidade de litisconsorte ativo, contra sentença que julgou improcedente o...
... , sob os argumentos de que a ausência de dolo não afasta a conduta ímproba; e b) à ... -
Acórdão Nº 5011840-58.2020.8.24.0039 do Primeira Câmara Criminal, 04-05-2023
... de conduta diversa e ausência de dolo. Subsidiariamente, pugnou pela modificação da ... Isso porque o ICMS é imposto indireto e seu recolhimento é obrigação acessória do ... Mister ressaltar, de outro viso, que eventual impossibilidade de cumprimento ...