dolo indireto eventual
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Decisão da Presidência nº 92525 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Marzo de 2008
RECEPTAÇÃO SIMPLES (DOLO DIRETO) E RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (DOLO INDIRETO EVENTUAL). COMINAÇÃO DE PENA MAIS LEVE PARA O CRIME MAIS ...
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Decisões Monocráticas nº 166526 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Junio de 2020
... AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA ... DOLO EVENTUAL ... QUALIFICADORA DO MEIO CRUEL ... DE COEXISTÊNCIA COM O DOLO INDIRETO ... MANUTENÇÃO ... RECURSO QUE DIFICULTOU OU ...
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Decisão da Presidência nº 166526 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Junio de 2020
... AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA ... DOLO EVENTUAL ... QUALIFICADORA DO MEIO CRUEL ... DE COEXISTÊNCIA COM O DOLO INDIRETO ... MANUTENÇÃO ... RECURSO QUE DIFICULTOU OU ...
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Perigo de Contágio Venéreo (Art. 130)
... ou libidinoso, acolhendo a realização eventual do resultado. b) A segunda espécie do delito é aquela iluminada pelo dolo eventual, no qual o agente deveria saber que ... toda razão, que pode haver contágio indireto (quando Caio transmite blenorragia à sua amante ...
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LEI Nº 14.230, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021
... § 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o ... ção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros; VI - deixar de prestar contas ... o estado do processo, observada a eventual inexistência manifesta do ato de improbidade; II ...
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Acordão da , 06-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÃRIO EM HABEAS CORPUS. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. JUSTA CAUSA. INÉPCIA DA INICIAL. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. DEBATE SOBRE SOCIEDADE E DOMICÃLIO DOS AGRAVANTES E DAS EMPRESAS NÃO REALIZADO NA ORIGEM. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.I - Nos...
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Condenações por danos morais a partir dos Punitive Damages
É atraente o entendimento de que a indenização punitiva encontra respaldo no ordenamento jurídico brasileiro, com fundamento no princípio da dignidade humana e nos direitos da personalidade
... à exposição dos contornos acerca da eventual compatibilidade do instituto com o sistema ... ção de sua culpa – tiver atuado com dolo ou culpa grave, de modo a preencher um dos ... ou simplesmente aceito por ele ‘dolo indireto ou eventual, ao passo ue a culpa rave alude ... -
Acordão do Segunda Turma, 10-08-2020
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADEADMINISTRATIVA. AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL. TENTATIVA DEFAVORECIMENTO À EMPRESA. EXISTÊNCIA DE DOLO GENÉRICO. AFRONTA AOART. 11 DA LEI N. 8.429/92. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.I - Na origem, trata-se de ação civil pública pela prática de atosde improbidade administrativa imputados ao auditor fiscal da ReceitaFederal. Na sentença
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Nexo Subjetivo: Dolo
... Daí decorre a distinção entre dolo direto e eventual ... De forma sucinta, e acompanhando Carrara: dolo é a intenção mais ... 24) ... Já no dolo eventual , também chamado dolo indireto , outra é a direção da vontade do agente. O resultado não se afigura ...
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Crimes Contra a Honra
... de afastar a possibilidade, para o caso, do dolo eventual, que passaria a ser admissível tão só ... as ofensas, somente tomando conhecimento indireto do fato 1064 , motivo pelo qual sequer ...
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Decisões Monocráticas nº 11614 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Noviembre de 2012
... hipótese do caput do mesmo artigo, em que o dolo é mais intenso sabe ser produto de crime ... ser produto de crime do § 1º (dolo indireto) -, optando por aplicar a sanção prevista a ... receptação qualificada (dolo indireto eventual) ... cominação de pena mais leve para o crime ...
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Decisão da Presidência nº 11614 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Noviembre de 2012
... hipótese do caput do mesmo artigo, em que o dolo é mais intenso sabe ser produto de crime ... ser produto de crime do § 1º (dolo indireto) -, optando por aplicar a sanção prevista a ... receptação qualificada (dolo indireto eventual) ... cominação de pena mais leve para o crime ...
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Bloqueio desproporcional de bens e abuso de autoridade
Bloqueio desproporcional de bens e abuso de autoridade
... Nesse caso, o dolo se manifesta quando, alertada pelo prejudicado, a ... É também admissível o dolo eventual, quando a autoridade não tem certeza se a ... em sua intensidade, age com dolo indireto, na modalidade eventual. É a consagrada fórmula ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... , vencedora ou vencida, tiver procedido com dolo, fraude, violência ou simulação, será ... à autoria o proprietário ou o possuidor indireto, cuja citação o autor promoverá ... tempo que o réu preste caução ao dano eventual, indicando desde logo o valor que deva ser ...
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Multa Agravada Pelo Dolo: Questões Probatórias, Análise do Erro Como Hipótese de Descaracterização do Dolo e Dosimetria da Qualificação
... A multa de mora, afora a questão de seu eventual excesso e sua dificuldade de exclusão pela denúncia espontânea, não ... como ‘simula-ção, ‘dissimulação’, ‘negócio jurídico indireto’, ‘fraude a lei’, encobrindo as distinções entre ‘evasão’ e a ...
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Acórdão nº 0006148-14.2011.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 15 de Marzo de 2019
... SANTOS. DOLO DIRETO. MOTIVO TORPE E ... UTILIZAÇÃO DE ... DOLO EVENTUAL. UTILIZAÇÃO DE RECURSO ... QUE DIFICULTOU A ... INCOMPATIBILIDADE COM O DOLO INDIRETO ... DEFERIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE ...
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Reflexões sobre o agravamento do risco nos seguros de danos
... caput ); e (iii) o agravamento omitido sem dolo do qual o segurador tenha tomado conhecimento ... palavras, afirmar que o chamado dolo eventual – a assunção consciente do risco de suceder o ... , em certas circunstâncias, o dolo indireto, produzem o desaparecimento da legitimidade do ...
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Decisões Monocráticas nº 172923 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Junio de 2019
... com o 18, inciso II, segunda parte (dolo eventual), do Código Penal e 311 (trafegar em ... O elemento subjetivo do tipo, direto ou indireto, não se confunde com a causa a ensejar a ...
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Decisões Monocráticas nº 172923 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Julio de 2019
... com o 18, inciso II, segunda parte (dolo eventual), do Código Penal ... No mérito, ... O elemento subjetivo do tipo, direto ou indireto, não se confunde com a causa a ensejar a ...
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Decisão da Presidência nº 172923 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Julio de 2019
... com o 18, inciso II, segunda parte (dolo eventual), do Código Penal ... No mérito, ... O elemento subjetivo do tipo, direto ou indireto, não se confunde com a causa a ensejar a ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... urbana ou rural em caráter não eventual a empresa, sob sua subordinação e mediante ... vantagem ilícita em prejuízo direto ou indireto da Seguridade Social ou de suas entidades, por ... II - agido com dolo, fraude ou má-fé; ... III - desacatado, no ato ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0090978-7 de CE - CORTE ESPECIAL
... ção imposta para um crime que resulta em dolo eventual (art. 180, § 1º, do CP) é maior do ... DIRETO) E RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (DOLO INDIRETO EVENTUAL). COMINAÇÃO DE PENA MAIS LEVE PARA O ...
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Acórdão Nº 0069437-17.2016.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 30-01-2018
... a cabeça no solo), que torna provável o dolo direto ... ou, na pior hipótese, irrefutável o dolo indireto eventual quanto ao ... resultado morte ... 8 ...
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Acórdão Nº 0927369-02.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 21-03-2017
... atingir (crânio), que torna provável o dolo direto ou, na pior hipótese, ... irrefutável o dolo indireto eventual quanto ao resultado morte ... 6 ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0132433-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ção qualificada, no qual o acusado atua com dolo eventual, do que para o crime de receptação ... DIRETO) E RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (DOLO INDIRETO EVENTUAL). COMINAÇÃO DE PENA MAIS LEVE PARA O ...