domicílio do alimentando
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Acordao N° 1364467 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-08-2021
Conflito negativo de competência. Processual civil. Ação de inventário. Domicílio do autor da herança. Artigo 48 do código de processo civil. Legitimidade do ministério público. Artigo 65, § único, do cpc. Competência relativa. Impossibilidade de declinação de ofício. Alegação do ministério público associada à aquiescência da parte. Inocorrência de declínio de competência territorial de ofício....
... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ... INVENTÁRIO. DOMICÍLIO DO AUTOR DA HERANÇA. ARTIGO 48 DO CÓDIGO DE ... PROCESSO CIVIL ... PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. DOMICÍLIO DO ... ALIMENTANDO E DE SUA GENITORA. REGRA ESPECIAL DO CPC E DO ECA. AUSÊNCIA ... DE ... -
Acordao N° 1808821 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-01-2024
Conflito negativo de competência. Processual civil. Cumprimento de sentença que fixou obrigação de prestar alimentos instaurado sob o rito da constrição patrimonial. Determinação de redistribuição para o juízo de domicílio do menor exequente. Existência de execução sob o rito da prisão em trâmite no juízo suscitado. Conexão entre execuções fundadas no mesmo título. Prejudicialidade. Prevenção....
... DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO PARA O ... JUÍZO DE DOMICÍLIO DO MENOR EXEQUENTE. EXISTÊNCIA DE EXECUÇÃO SOB O RITO ... DA PRISÃO EM ... foro do domicílio do alimentando, eleito por ele para ajuizamento da demanda, ainda ... que a sentença ... -
Mutu�pe - Vara c�vel
... , leciona que o foro competente na ação de alimentos é o do domicílio" do alimentando e sendo o município de São Miguel das Matas - BA o domic\xC3" ...
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Acordao N° 1301945 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-11-2020
Conflito negativo de competência entre varas de família e de órfãos e sucessões de águas claras e de taguatinga. Divórcio consensual c/c guarda e alimentos para menor. Regra do artigo 286, inciso ii, do cpc. Competência do juiz imediato. Artigo 147, inciso i, do eca. Preponderância do melhor interesse do menor. 1. O princípio do juiz imediato, contemplado no art. 147 do eca, não se aplica...
... reiterada no foro do atual domicílio dos genitores do infante, em prestígio do melhor interesse do ... menor, ... 53 do CPC, entre eles, o ... domicílio do alimentando, para o foro que se pede alimentos (inciso II), são estabelecidos em ... -
Acordao N° 1805182 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-01-2024
Conflito de competência. Ação de divórcio consensual e partilha de bens. Ausência de incapazes. Competência territorial relativa. Declinação de ofício pelo magistrado. Impossibilidade. Competência do juízo suscitado. 1. Nos termos do art. 53, ?b? do código de processo civil, a competência para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável é: ?
... domicílio do casal, caso não haja filho incapaz” ... 2. Tratando-se de ... , é competente o foro do domicílio ou residência do alimentando. Todavia, por se ... tratar de regra de competência territorial e, ... -
Acordao N° 1279515 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-08-2020
Processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de dissolução de união estável cumulada com pedido de guarda e alimentos. Competência. Foro do domicílio do guardião de filho incapaz. 1. A competência definida no art. 147, incisos i e ii, do estatuto da criança e do adolescente possui natureza absoluta e é definida em virtude do princípio do melhor interesse do menor, que deflui do...
... COMPETÊNCIA. FORO DO DOMICÍLIO DO GUARDIÃO DE FILHO INCAPAZ ... 1. A competência definida no art. 147, ... pedem alimentos é o foro da residência ou do domicílio do alimentando ... Ante o exposto, declaro competente o Juízo Suscitado para processar ... -
Capital - 4ª vara cível e comercial
... O foro do domicílio do alimentando é o competente para a ação de alimentos, bem como para ...
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Acordao N° 1305619 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-11-2020
Conflito negativo de competência. Cumprimento de sentença de obrigação de pagar alimentos. Foros concorrentes. Opção do credor. Incompetência relativa. Declinação de ofício. Impossibilidade. I. O cumprimento de sentença de obrigação alimentar pode ser instaurado no juízo que decidiu a causa em primeiro grau de jurisdição, no domicílio atual do executado, pelo juízo do local onde se encontrem os...
... domicílio atual do executado, pelo juízo do local onde se encontrem ... os bens ... possibilidade da execução ocorrer no domicílio do alimentando, não obstante a pretensão de alimentos ... ter sido processada em outro ... -
Prado - Vara cível
... ízo para processar e julgar a presente, remetendo-a ao foro do domicílio do Alimentando ... É o relatório ... Antes de adentrarmos no ...
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Acordao N° 1353396 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-07-2021
Processual civil. Conflito negativo de competência. Exoneração de alimentos. Competência relativa. Declinação de ofício. Impossibilidade. 1. Prevalece no sistema jurídico brasileiro, em regra, o princípio da perpetuatio jurisdictionis, nos moldes do art. 43 do código de processo civil, segundo o qual a competência é determinada "no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo...
... ção Judiciária de Ceilândia, haja vista ser este o domicílio da alimentanda (ID 24076982, pg ... Os autos foram devidamente remetidos ... residência do alimentando, para a ação em que se pedem alimentos” ... A competência que ora se ... -
Acórdão Nº 0013575-92.2022.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 14-11-2022
... PELA VARA DESCENTRALIZADA – FORO DO DOMICÍLIO DO ... AUTOR DA HERANÇA LOCALIZADO EM COMARCA DIVERSA – ... REMESSA DOS ... AJUIZAMENTO EM FORO DIVERSO DO DOMÍCILIO DO ALIMENTANDO - ... ART. 53, II DO CPC - INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO PELO ...
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Acordao N° 1659042 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-02-2023
Apelação cível. Ação de alimentos. Binômio necessidade e possibilidade. I - a r. Sentença cuja fundamentação exposta não se coaduna à pretensão da parte não se confunde com ausência de fundamentação, especialmente quando devidamente declinadas as razões de decidir pelo juízo a quo. Rejeitada a preliminar de nulidade da r. Sentença. Ii - o indeferimento da produção de prova desnecessária à resoluçã
... do Requerido e depositados nas contas bancárias de cada alimentando sendo 12,5 (doze e meio por ... cento) para cada autor, sem prejuízo do ... 53 do CPC, entre eles, o domicílio do alimentando, para ... o foro que se pede alimentos (inc. II), são ... -
Iraquara - Vara c�vel
... ões que versam sobre os alimentos devem ser propostas no foro e domicílio atuais dos alimentandos. Requer por fim, a remessa dos autos à Comarca ... EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. MUDANÇA DE DOMICÍLIO DO ALIMENTANDO NO CURSO DA LIDE. REQUERIMENTO DE DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PELA ...
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Capital - 9ª vara de família
... ser depositada na conta indicada pela representante legal do alimentando ... Já no tocante ao pedido de Divórcio e guarda, aguarde-se o ... AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO ALIMENTANDO. 1. Conforme jurisprudência assente nesta Corte, a regra ...
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Capital - 5� vara de fam�lia
... competência para a propositura da ação exoneratória é a do domicílio do alimentando, ou seja, daquele que recebe a verba alimentar, nos termos ...
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Porto seguro - 1� vara de fam�lia, sucess�es, �rf�os interditos e ausentes
... com o propósito de escolher jurisdição; ao contrário, o seu domicílio em Salvador já fôra declinado na própria petição inicial ... Assim ... alimentando, para a ação em que se pedem alimentos” ... Por fim, cabe salientar ...
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Nova viçosa - Vara cível
... 53. É competente o foro: ... II - de domicílio ou residência do alimentando, para a ação em que se pedem alimentos; ...
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Lauro de freitas - 1ª vara de família, sucessões, órfãos e interditos
... forma, FIXO, por ora, os alimentos provisórios em favor do alimentando na quantia correspondente a 40% (quarenta por cento) do salário mínimo ... 147. A competência será determinada: I) pelo domicílio dos pais ou responsável; II) pelo lugar onde se encontre a criança ou ...
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Capital - 9ª vara de família
... AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO ALIMENTANDO. 1. Conforme jurisprudência assente nesta Corte, a regra ...