domicílio legal
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 11012-70.2021.5.03.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DO EXECUTADO. ACOMPANHAMENTO DA DILIGÊNCIA PELO PATRONO DO EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO DIREITO À INTIMIDADE E À INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. Não há qualquer disposição legal no sentido de que o advogado tem direito a acompanhar diligências...
... VIOLAÇÃO DO DIREITO À INTIMIDADE E À INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO ... Não há qualquer disposição legal no sentido de que o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08035602620164058100), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0803560-26.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO RODRIGUES DE LIMA e outros ADVOGADO: Pollyanna De Sousa Oliveira APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA AS CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PLEITEADO....
... FUNASA, e excluiu servidores da execução por residirem em domicílio diverso do Juízo prolator da decisão que se pretende executar, nos ... territorial do órgão prolator", tendo sido este mesmo dispositivo legal invocado no dispositivo da sentença exequenda ... Não foram mencionados ... -
Acórdão nº 1238241 de 2ª Turma, 19 de Diciembre de 2019
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSO PENAL. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE CABIMENTO DE RECURSO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO: INC. XI DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL EM CRIME PERMANENTE. POSSIBILIDADE. TEMA 280 DA...
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Acordao N° 1417226 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2022
Processo civil. Agravo de instrumento. Ação de divórcio cumulada com pedido de guarda e regulamentação de visitas. Competência. Domicílio do detentor da guarda dos filhos. 1. A competência para as ações que tenham por objeto a guarda de menor e regulamentação de visitas é a do foro do domicílio do seu representante legal, consoante o art. 147, i, da lei n. 8. 069/90. 2. Em observância à regra...
... domicílio da representante ... legal das crianças é o competente para processar e ... -
Acórdão Nº 0000410-20.2020.8.01.0013 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 26-09-2023
... RECEPTAÇÃO ... PRELIMINAR ... PROCESSUAL ... INGRESSO NO DOMICÍLIO SEM ... AUTORIZAÇÃO LEGAL. NÃO ACOLHIDA. PLEITO ... ABSOLUTÓRIO ...
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Acórdão Nº 0004836-92.2020.8.16.0034 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 17-11-2022
... DAS PROVAS EM RAZÃO DA VIOLAÇÃO DO DOMICÍLIO - ... RECONHECIMENTO - INGRESSO DOS POLICIAIS NA ... RESIDÊNCIA DO ... CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO CONDICIONADO ... AO PROCEDIMENTO LEGAL DO ART. 293 DO CPP - ... OBRIGAÇÃO DOS POLICIAS DE RESPEITAR REFERIDO ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... b) data e lugar do nascimento; ... c) domicílio atual e anteriores; ... c) domicílio atual e anteriores; ... d) ... que houver deixado de devolver os respectivos autos no prazo legal, e só o fizer depois de intimado ... § 3º A inviollabilidade do ...
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Acórdão nº 2013/0118318-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 185-A DO CTN. INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DO DEVEDOR. ANÁLISE RAZOÁVEL DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. NECESSIDADE. 1. Para efeitos de aplicação do...
... legal; e (iii) a não localização de bens ... domicílio ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000010-87.2014.5.06.0381 (01121-2008-192-06-00-8)), 17-12-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. INDEVIDO. Se o autor foi contratado para trabalhar fora de seu domicílio de origem, no município de Petrolândia - PE, o mero fato de ter sido alocado para uma obra na cidade do Rio de Janeiro, embora supostamente prevista no contrato celebrado entre as litisconsorte (e não no contrato de emprego) a execução de uma obra em Belo Horizonte, não...
... legal de transfer ê ncia, pois o obreiro n ã o chegou a fixar domic í lio na ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000117-39.2016.5.06.0001), 07-11-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ARREGIMENTAÇÃO NO DOMICÍLIO DO AUTOR. A regra legal (caput do artigo 651 da CLT), para estabelecer a competência, em razão do lugar, onde a ação será proposta, diz que o processo será promovido no local onde o empregado trabalhou ou trabalha. Todavia, o §3º do citado dispositivo admite exceção, nos casos em que o empregador executa atividades em
... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ARREGIMENTAÇÃO NO DOMICÍLIO DO AUTOR. A regra legal (caput do artigo 651 da CLT), para estabelecer a ... -
Acórdão nº 2015/0082376-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. JULGAMENTO AFETADO À SEGUNDA SEÇÃO PARA PACIFICAÇÃO ACERCA DA CORRETA EXEGESE DA SÚMULA 321/STJ. INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA (ABERTA OU FECHADA) ADMINISTRADORA DO PLANO DE BENEFÍCIOS, DEVEM SER SEMPRE OBSERVADAS AS NORMAS ESPECIAIS QUE REGEM A RELAÇÃO...
... legal" de participação de participantes e assistidos, seja\xC2" ... no foro de domicílio ... -
Acórdão nº 2005/0210105-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. CRIME DE ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES DEVIDAMENTE RECONHECIDOS. EXISTÊNCIA DE DUAS CONDENAÇÕES DEFINITIVAS. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO VALORADAS NEGATIVAMENTE COM BASE NO MODUS OPERANDI. ESPECIAL...
... EXASPERAÇÃO DA PENA ALÉM DA FRAÇÃO MÍNIMA LEGAL. ... MATEMÁTICO. ... INCIDÊNCIA ... demonstrou grande audácia ao invadir o domicílio" da ... vítima, praticando o delito na companhia de\xC2" ... - Acórdão nº 2015/0049142-0 de T6 - SEXTA TURMA
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Lei nº 13.966 de 26/12/2019. Dispõe sobre o sistema de franquia empresarial e revoga a Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994 (Lei de Franquia).
... poderão optar, no contrato, pelo foro de um de seus países de domicílio ... § 1º As partes poderão eleger juízo arbitral para solução de ... de franquia, as partes deverão constituir e manter representante legal ou procurador devidamente qualificado e domiciliado no país do foro ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre títulos de crédito rural e dá outras providências.
... , a inadimplência de qualquer obrigação convencional ou legal do emitente do título ou, sendo o caso, do terceiro prestante da garantia ... III - Nome e domicílio do vendedor ... IV - Nome e domicílio do comprador ... V - ...
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Acórdão nº HC 205362 / DF de T4 - QUARTA TURMA
... AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA NO FORO DO DOMICÍLIO DO ALIMENTANTE. ARGÜIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE DECRETOU A ... renúncia por parte daquele que possui referida prerrogativa legal." (HC 71.986⁄MG, Rel. Ministro Massami Uyeda) ... 2. Ordem ...
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Acórdão Nº 0017679-07.2019.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-05-2021
... legal e, por força do princípio da causalidade, deve suportar o pagamento das ... havendo indicativo da imprescindibilidade do Tratamento Fora do Domicílio – TFD –, para localidade em que haja tratamento necessário, não pode ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... ências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou do domicílio dos concorrentes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou ... organização da sociedade civil, assinado pelo seu representante legal, contendo as atividades desenvolvidas para o cumprimento do objeto e o ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... ção do Plano, que teve como eixos norteadores, do ponto de vista legal, a Constituição Federal de 1988, a Lei de Diretrizes e Bases da ... Sexo e Localização do Domicílio População de 15 anos ou mais por Grupos de Idade ... 15 a ...
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Acórdão Nº 0000084-76.2018.8.24.9006 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 13-12-2018
... INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO, EM RAZÃO DO ... DOMICÍLIO LEGAL DO AUTOR. ART. 52, DO CPC. IMPOSSIBLIDADE ... FACULDADE DO AUTOR ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000925-90.2018.5.06.0351), 04-02-2019
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. INTELIGÊNCIA DO ART. 651, CAPUT, § 3.º, DA CLT. No âmbito desta Justiça Especializada, o parâmetro para a fixação da competência relativa ao Juízo é objetivo e se estabelece a partir do local da prestação de trabalho ou da contratação, consoante previsão contida no art. 651, caput e § 3.º, da CLT. Na hipótese vertente,...
... Com efeito, em que pese a mudança de domicílio do Obreiro para Garanhuns/PE, onde atualmente reside, não há legal para determinar a modificação da competência em razão do lugar, diante ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1395471 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REDIRECIONAMENTO. INDÍCIOS DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 07/STJ. SELIC. APLICABILIDADE. 1. O acórdão recorrido detectou indícios de dissolução irregular e, consequentemente, a possibilidade de responsabilização do sócio administrador, em razão de a empresa não ter sido localizada no endereço fornecido como domicílio...
... a empresa não ter sido localizada no endereço fornecido como domicílio fiscal ... 2. Esse fato gera presunção iuris tantum de dissolução ... refere a COFINS com vencimento em 11⁄01⁄1996 e a representante legal" da empresa foi citada em 14⁄12⁄2000; tampouco configurando a prescriç\xC3" ... -
Acórdão Nº 0002868-53.2020.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-04-2021
... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO-TFD. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE-SUS. NECESSIDADE COMPROVADA. OBRIGAÇÃO ... 1- O Tratamento Fora do Domicílio-TFD é um instrumento legal que visa garantir, através do SUS, tratamento médico a pacientes ...
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Acórdão nº 2007/0241165-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA UNIVERSIDADE BRASILEIRA. DOMICÍLIO DO INTERESSADO. IRRELEVÂNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 100, IV, "B", DO CPC ... A única exigência legal para determinar a competência da Universidade é a de que ela ministre ...
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Decisão Monocrática Nº 0009007-91.2011.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Cível, 06-07-2015
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FUNDADA EM SUPOSTA INCLUSÃO DE MENSAGENS DIFAMATÓRIAS EM PORTAL DE INTERNET. PRETENDIDA A REMESSA DOS AUTOS PARA A COMARCA DO DOMICÍLIO LEGAL . IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO LOCAL ONDE HOUVE O ALEGADO ABALO MORAL E NÃO DO DOMICÍLIO. ART. 100, V, A, DO CPC. DECISÃO
... INTERNET. PRETENDIDA A REMESSA DOS AUTOS PARA A COMARCA ... DO DOMICÍLIO LEGAL ... IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO LOCAL ... ONDE HOUVE O ALEGADO ...