domicílio necessário
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Acórdão nº 2014/0160302-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ENTREGA NO DOMICÍLIO FISCAL. VALIDADE. CIÊNCIA DO ... Portanto, ... necessário ... prequestionamento, incide o óbice da Súmula 356/STF ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... ão constituídas por militares da ativa ou da reserva e, se necessário, completadas por civis devidamente qualificados ... Parágrafo ... d) sendo reservista, não comunicar a mudança de domicílio até 60 (sessenta) dias após sua realização, ou o fizer erradamente em ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 822-64.2017.5.09.0665)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. ART. 469 DA CLT. AUSÊNCIA DE MUDANÇA DE DOMICÍLIO. ADICIONAL INDEVIDO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de...
... ART. 469 DA CLT. AUSÊNCIA DE MUDANÇA DE DOMICÍLIO ... ADICIONAL INDEVIDO ... Demonstrado no agravo de ... domicílio, elemento necessário ao acolhimento da pretensão relativa ao adicional de ... -
Processo nº 0038742-02.2017.8.19.0000 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 2 de Agosto de 2017
Ementa: Conflito Negativo de Competência. Ação Ajuizada por Servidor Público Em Face de Autarquia Estadual. Endereço Funcional Do Servidor Localizado Na Comarca de Cantagalo. Domicílio Necessário. Conflito Provido. Competencia Do Juízo Suscitado. O Domicílio Necessário Do Servidor Público É O Lugar Onde O Mesmo Exerce Permanentemente As Suas Funções. Possibilidade Do Autor Demandar No Foro Do Seu
... CANTAGALO. DOMICÍLIO NECESSÁRIO. CONFLITO ... -
Acórdão nº 1.0487.16.001757-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO - PRELIMINARES - REJEIÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DO PAJEÚ - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA - INTERRUPÇÃO - COPANOR - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALOR - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - CONSECTÁRIOS LEGAIS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.-O domicílio necessário dos menores incapazes é aquele de seu representante ou assistente, conforme...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08054391120204058300), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0805439-11.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE APELADO: JULIANA DE SOUZA ALENCAR FALCAO ADVOGADO: Frederico De Melo Cahu Belfort e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO....
... entre as cidades é voluntário; b) o servidor público tem domicílio necessário no lugar onde exerce permanentemente as suas funções; c) que ... -
Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... Essa prioridade inclui o necessário esforço dos sistemas de ensino para que todas obtenham a formação ... Sexo e Localização do Domicílio População de 15 anos ou mais por Grupos de Idade ... 15 a ...
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Acórdão nº 1.0000.22.022238-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-05-2022
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO COMINATÓRIA CONTRA ESTADO FEDERADO. SERVIDOR PÚBLICO. RESIDÊNCIA EM COMARCA DIVERSA DAQUELA ONDE O SERVIÇO É PRESTADO. DEMANDA DISTRIBUÍDA NO LOCAL DO DOMICÍLIO NECESSÁRIO. OPÇÃO LEGÍTIMA. CONFLITO PROCEDENTE. - Nas demandas em que o Estado Federado é requerido, a ação pode ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que...
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Acórdão nº 1.0487.16.002438-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO ADESIVA - PROCESSUAL CIVIL - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA: AUSÊNCIA: NÃO CONHECIMENTO. Se não há sucumbência recíproca, não cabe apelação adesiva, máxime se no recurso adesivo se impugna objeto julgado totalmente procedente.APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO CIVIL - SERVIÇO PÚBLICO - ÁGUA: ABASTECIMENTO - INTERRUPÇÃO INDEVIDA - ILEGITIMIDADE ATIVA - MENORES INCAPAZES. 1. Somente o consumidor...
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Acórdão nº 1.0487.16.002438-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO ADESIVA - PROCESSUAL CIVIL - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA: AUSÊNCIA: NÃO CONHECIMENTO. Se não há sucumbência recíproca, não cabe apelação adesiva, máxime se no recurso adesivo se impugna objeto julgado totalmente procedente.APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO CIVIL - SERVIÇO PÚBLICO - ÁGUA: ABASTECIMENTO - INTERRUPÇÃO INDEVIDA - ILEGITIMIDADE ATIVA - MENORES INCAPAZES. 1. Somente o consumidor...
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Acórdão Nº 5034516-20.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 15-06-2021
ADMINISTRATIVO. IRREGULARIDADE NA APLICAÇÃO DOS RECURSOS ORIUNDOS DO CONVÊNIO N. 1664/2009-7 RECONHECIDA PELO TCE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA NO PROCESSO QUE TRAMITOU NA CORTE DE CONTAS. TESE ACOLHIDA. CONFIGURAÇÃO DA REVELIA QUE NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO (ART. 15, § 2º DO REGIMENTO INTERNO DO TCE-SC). OFÍCIO DE INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO ENVIADO...
... a apresentação de recurso administrativo; 12) quem tem domicílio necessário é o servidor público, e não o agente político detentor de ... - Em vigor Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997. Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.
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Processo nº 0042935-94.2016.8.19.0000 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 29 de Marzo de 2017
... TRÍPLICE ESCOLHA ENTRE O DOMICÍLIO DO AUTOR, O DO ... NECESSÁRIO" NA FORMA DO ART. 76, ... PARÁGRAFO ÚNICO DO CC/2002. \xC2" ...
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Acordao N° 1297496 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-10-2020
Direito civil e processo civil. Apelação. Contrato de locação de imóvel residencial. Militar vinculado à pmdf. Domicílio necessário. Unidade em que presta serviço. Diligência ausente. Citação por edital. Nulidade. 1. Os militares vinculados à pmdf possuem domicílio necessário, nos termos do art. 76, caput e parágrafo único do código civil. 2. É nula a citação por edital do militar da pmdf...
... RESIDENCIAL. MILITAR VINCULADO À PMDF. DOMICÍLIO" NECESSÁRIO. UNIDADE EM ... QUE PRESTA SERVIÇO. DILIGÊNCIA AUSENTE. CITA\xC3" ... -
Em vigor
Decreto nº 1.102, de 21 de novembro de 1903. Institui regras para o estabelecimento de empresas de armazens gerais, determinando os direitos e obrigações dessas empresas.
... , a designação que lhe for própria, o capital da empresa e o domicílio; ... 2º, a denominação, a situação, o número, a capacidade, a ... endossador que pagar a dívida do "warrant", sem que seja necessário constituir em mora os endossadores do conhecimento do depósito ... § ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... DOMICÍLIO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PROMOTOR ... necessário ...
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Acórdão nº 2016/0024034-9 de T6 - SEXTA TURMA
... PRÓPRIO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. FLAGRANTE. DROGA EM ... se dedica a atividades criminosas, é necessário o reexame ...
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Em vigor
Decreto nº 21.981 de 19 de outubro de 1932. Regula a profissão de Leiloeiro ao território da República
... Para ser leiloeiro, é necessário provar: ... a) ser cidadão brasileiro e estar no gozo dos direitos civis ... ça Federal e Local do distrito em que o candidato tiver o seu domicílio ... Apresentará, também, o candidato, certidão negativa de ações ou ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... 40, parágrafo único, inciso IV) ... CAPÍTULO IV. Do domicílio tributário ... ARTIGO 32 ... Para os efeitos de cumprimento da ... ARTIGO 69 ... O Poder Executivo, quando se tornar necessário para atingir os objetivos da política econômica governamental, mantida a ...
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Acórdão Nº 0020625-10.2015.5.04.0029 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 27-04-2017
EMENTA ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. Para que o adicional de transferência seja devido é necessário que a mudança de domicílio do empregado se dê a título precário, transitório, com ânimo de retorno. Recurso ordinário da reclamante a que se dá provimento.
... Para que o adicional de transferência seja devido é necessário que a mudança de domicílio do empregado se dê a título precário, ... -
Acórdão nº 2009/0121407-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO ESPECIAL. ART. 105, INCISO III, ALÍNEA "C", DA CF. COTEJO ANALÍTICO. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO DO AUTOR. POSSIBILIDADE. 1. Não se conhece do recurso especial, interposto com base no art. 105, inciso III, alínea "c", da CF, quando o recorrente limita-se a transcrever ementas de julgados, enfatizando trechos e argumentos que se alinham ao pleito...
... INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO DO AUTOR. POSSIBILIDADE ... 1. Não se conhece do recurso especial, ... que se alinham ao pleito recursal, sem providenciar, porém, o necessário cotejo analítico, a fim de demonstrar a similitude fática entre os casos ... -
Acórdão Nº 1255107 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2022
... EXTRAORDINÁRIO. TRATAMENTO MÉDICO. REALIZAÇÃO FORA ... DO DOMICÍLIO. PESSOA ... HIPOSSUFICIENTE. PAGAMENTO DE ... RESPONSABILIDADE ... insuficiente para prover sua alimentação e hospedagem, seria necessário, ... no caso, o revolvimento do acervo fático-probatório, providência ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004157-11.2023.8.19.0000 (Cível), 20-07-2023
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONTROVÉRSIA QUANTO AO FORO COMPETENTE PARA O JULGAMENTO E PROCESSAMENTO DE DEMANDA DE NATUREZA CONSUMERISTA. DEMANDA CONSUMERISTA QUE PODE SER PROPOSTA NO DOMICÍLIO DO AUTOR. ART. 101, INC. I, DO CDC. CONTROVÉRSIA ACERCA DO DOMICÍLIO DO AUTOR/CONSUMIDOR MILITAR. AUTOR MILITAR DA MARINHA QUE POSSUI...
... DEMANDA CONSUMERISTA QUE ... PODE SER PROPOSTA NO DOMICÍLIO DO AUTOR. ART ... 101, INC. I, DO CDC. CONTROVÉRSIA ACERCA DO ... AUTOR ... MILITAR DA MARINHA QUE POSSUI DOMICÍLIO NECESSÁRIO ... NA SEDE DO COMANDO A QUE SE ENCONTRA ... IMEDIATAMENTE SUBORDINADO ... -
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... ao ofendido espaço adequado para que exerça, com o necessário alcance, ... seu direito de voz no espaço público. O direito em tela é, ... acione um veículo de comunicação social no foro de seu domicílio ou ... naquele em que o agravo tenha apresentado maior repercussão, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-49300-64.2004.5.09.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... consta do acórdão regional que o reclamante mudou de domicílio e para se chegar à conclusão diversa seria necessário reexaminar as ...