domicílio necessário
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Acórdão Nº 1382780 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... ALEGADA ... VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM ... CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA NO RE 603.616 TEMA N ... 280/RG). NECESSÁRIO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO. ENUNCIADO N. 279 DA SÚMULA DO ...
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Acórdão Nº 0311005-58.2015.8.24.0039 do Terceira Turma Recursal, 13-05-2020
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DEMANDA AJUIZADA POR SERVIDOR PÚBLICO NO MUNICÍPIO EM QUE RESIDE. DECLINAÇÃO PARA A O LOCAL DO DOMICÍLIO NECESSÁRIO. AUTOR APOSENTADO DO SERVIÇO PÚBLICO. AFASTAMENTO DA REGRA INSERTA NO ART. 76 DO CÓDIGO CIVIL. COMPETÊNCIA DO LUGAR DE RESIDÊNCIA DO DEMANDANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 52 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONFLITO ACOLHIDO A FIM DE DECLARAR A COMPETÊNCIA...
... DECLINAÇÃO PARA A O ... LOCAL DO DOMICÍLIO NECESSÁRIO. AUTOR APOSENTADO DO ... SERVIÇO PÚBLICO. AFASTAMENTO DA ... -
Decisao Nº 0002292-48.2018.8.05.0248 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 19-06-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ANULAÇÃO DO PROCESSO VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. CABIMENTO. PRELIMINAR ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA DA EXISTÊNCIA DO FATO. ABSOLVIÇÃO. IN DUBIO PRO REO. PREJUDICADOS OS DEMAIS PEDIDOS. RECURSO CONHECIDO, ACOLHIDA A PRELIMINAR E ABSOLVIDO O RÉU, COM BASE NO ART. 386, II, DO CPP. Patente a ofensa indevida ao direito fundamental de...
... ANULAÇÃO DO PROCESSO VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. CABIMENTO. PRELIMINAR ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA DA ... direito fundamental de inviolabilidade do domicílio, faz-se necessário o reconhecimento da nulidade do ato e, por conseguinte, dos elementos ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6458, DE 01 DE NOVEMBRO DE 1977. Adapta Ao Codigo de Processo Civil a Lei 5.474, de 18 de Julho de 1968, e da Outras Providencias.
... ção de que trata o parágrafo anterior substituirá, quando necessário, no ato do protesto ou na execução judicial, a duplicata a que se ... é o da praça de pagamento constante do título, ou outra de domicílio do comprador e, no caso de ação regressiva, a dos sacadores, dos ...
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Acordao N° 1329160 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2021
Conflito de competência. Primeira vara de família e de órfãos e sucessões de águas claras. Quarta vara de família e de órfãos e sucessões de brasília. Ação de interdição. Melhor interesse do incapaz. Curatela. Internação hospitalar sem previsão de alta. Domicílio necessário. Domicílio do representante. 1. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pela 4ª vara de família de brasília...
... CURATELA. INTERNAÇÃO HOSPITALAR SEM PREVISÃO DE ALTA ... DOMICÍLIO NECESSÁRIO. DOMICÍLIO DO REPRESENTANTE ... 1. Trata-se de conflito ... -
Acórdão Nº 0012327-04.2020.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 04-03-2024
... REMOÇÃO – EFETIVA MUDANÇA DE DOMICÍLIO COMPROVADA ... NO DOSSIÊ HISTÓRICO FUNCIONAL DA PARTE RECLAMANTE ... IMPLIQUE EM MUDANÇA DE SEDE - DOMICÍLIO NECESSÁRIO DO ... MILITAR É A SEDE DE TRABALHO, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ... ÚNICO ...
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Acórdão Nº 5001135-36.2022.8.24.0910 do Terceira Turma Recursal, 14-12-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DEMANDA AJUIZADA POR SERVIDOR PÚBLICO NO MUNICÍPIO EM QUE RESIDE (LAGES). DECLINAÇÃO PARA A O LOCAL DO DOMICÍLIO NECESSÁRIO EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE OTACÍLIO COSTA. COMPETÊNCIA DO LUGAR DE RESIDÊNCIA DO DEMANDANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 52 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONFLITO ACOLHIDO A FIM DE...
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Acórdão Nº 0021065-75.2020.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais, 06-03-2023
... SERVIÇO. MODIFICAÇÃO DE SEDE. DOMICÍLIO NECESSÁRIO DE MILITAR ... PREVISTO NO ARTIGO 76 DO CÓDIGO CIVIL ...
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Acórdão nº 2013/0379284-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... por não ter sido encontrada em seu domicílio ... o que não dispensa, nos dois casos, o necessário debate acerca da matéria ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0233719-54.2018.8.19.0001 (Fazendária), 29-03-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0233719-54.2018.8.19.0001 Recorrente: Fábio Luiz Siqueira Salles Recorrido: Estado do Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. INDENIZAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE AUXÍLIO MORADIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO EM RAZÃO DA INCOMPETÊNCIA TERRITORAL. AUTOR RESIDE...
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Acórdãos nº 0053815-53.2016.8.26.0000 de Câmara Especial, 21 de Noviembre de 2016
... Distribuição perante a Vara da Fazenda do foro do domicílio do servidor. Remessa, de ofício, ao foro do local ... Impossibilidade. Regra do domicilio necessário, prevista no parágrafo único do artigo 76 do Código ...
- Processo nº 0076281-19.2016.8.19.0038 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 20 de Junio de 2018
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ACÓRDÃO Nº 7215/2016 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 22-11-2016
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. DIVERSAS IRREGULARIDADES. CITAÇÃO. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. CONHECIMENTO. ERROR IN PROCEDENDO. CITAÇÃO NÃO ALCANÇOU O DOMICÍLIO NECESSÁRIO DO RECORRENTE, QUE SE ENCONTRAVA RECLUSO EM PENITENCIÁRIA. PROVIMENTO. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO.
- Processo nº 0158981-32.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 28 de Junio de 2018
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Acordao N° 1408227 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2022
Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Ação de obrigação de fazer manejada em desfavor de ente da federação. Competência. Opção assegurada pelo legislador processual. Foro do domicílio do autor. Inteligência do art. 52, parágrafo único, do códido de processo civil. Justiça do distrito federal competente para processar e julgar a demanda. Acórdão. Omissão. Existênc
... OPÇÃO ASSEGURADA PELO LEGISLADOR ... PROCESSUAL. FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 52, ... PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIDO DE ... EXISTÊNCIA. RESIDÊNCIA PROVISÓRIA. MILITAR. DOMICÍLIO ... NECESSÁRIO. ARGUIÇÃO DE INSCONTITUCIONALIDADE. VIA PRÓPRIA. OMISSÕES ... SANADAS ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0007731-44.2020.8.19.0001 (Fazendária), 22-06-2021
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0007731-44.2020.8.19.0001 Recorrente: ANDRESSA BAPTISTA MIRANDA Recorrido: Estado Do Rio De Janeiro RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. INDENIZAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE AUXÍLIO MORADIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO EM RAZÃO DA INCOMPETÊNCIA TERRITORAL. AUTOR RESIDE EM
- Acórdão Nº 0326176-24.2016.8.24.0038 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 11-11-2021
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Acórdãos nº 2071237-60.2023.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Privado, 24 de Abril de 2023
... Alegações de domicílio necessário, vez que a virago é policial militar e tem ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... § 2º Quando julgar necessário, o órgão anuente determinará a destruição da mercadoria em prazo ... carga à ordem, consignada a pessoa inexistente ou a pessoa com domicílio desconhecido ou não encontrado no País ... § 5º Em casos ...
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LEI 13103 de 02/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MOTORISTA; ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO- LEI NO 5.452, DE 1O DE MAIO DE 1943, E AS LEIS NOS 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, E 11.442, DE 5 DE JANEIRO DE 2007 (EMPRESAS E TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS DE CARGA), PARA DISCIPLINAR A JORNADA DE TRABALHO E O TEMPO DE DIREÇÃO DO MOTORISTA PROFISSIONAL; ALTERA A LEI NO 7.408, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1985; REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI NO 12.619, DE 30 DE ABRIL DE 2012; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... domicílio, salvo se a empresa oferecer condições adequadas para o efetivo gozo do ... profissional empregado poderá ser elevada pelo tempo necessário até o veículo chegar a um local seguro ou ao seu destino ... § 7º ...
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Acórdãos nº 1020309-77.2014.8.26.0602 de 11ª Câmara de Direito Público, 8 de Noviembre de 2016
... O incapaz tem domicílio necessário, qual seja, o domicílio do seu representante ...
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Acórdão nº 2013/0011423-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... NECESSÁRIO. ... CITAÇÃO. NULIDADE ... as referidas ações podem ser propostas no foro do domicílio ou de eleição, ...
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Acórdãos nº 0027988-35.2019.8.26.0000 de Câmara Especial, 23 de Julio de 2019
... Distribuição perante a Vara da Fazenda do foro do domicílio da servidora. Remessa, de ofício, ao foro do local no qual e suas atividades. Impossibilidade. Regra do domicilio necessário, prevista no parágrafo único do artigo 76 do Código Civil, ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... , avaliará as propostas de parceria com o rigor técnico necessário, fiscalizará a execução em tempo hábil e de modo eficaz e apreciará ... ências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou do domicílio dos concorrentes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou ...
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Processo nº 0009337-25.2014.8.19.0064 de Décima Primeira Câmara Cível, 19 de Octubre de 2016
... DOMICÍLIO. ... FUNDAMENTAL À SAÚDE. DEVER CONSTITUCIONAL DO ... NECESSÁRIO DE ... ACESSO À SAÚDE, COMPROVADA A NECESSIDADE DA ...