domicílio necessário
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Decisão monocrática Nº 0006558-71.2021.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 04-07-2022
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. INDENIZAÇÃO POR REMOÇÃO DE POLICIAL MILITAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. AUTOR TRANSFERIDO DE SUA SEDE DE ORIGEM. ART. 4, DA LEI ESTADUAL Nº 17.169/2012. CONSTITUI-SE O DIREITO À INDENIZAÇÃO POR REMOÇÃO A TRANSFERÊNCIA, A PEDIDO OU NO INTERESSE DO SERVIÇO, QUE IMPLIQUE EM MUDANÇA DE SEDE. MUDANÇA DE SEDE...
... MOMENTO DO PAGAMENTO. EFETIVA ... MUDANÇA DE DOMICÍLIO. APRESENTAÇÃO NA NOVA SEDE ... DOMICÍLIO NECESSÁRIO DE MILITAR ... -
Decisão monocrática Nº 0014551-66.2021.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 02-06-2022
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. INDENIZAÇÃO POR REMOÇÃO DE POLICIAL MILITAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. AUTOR TRANSFERIDO DE SUA SEDE DE ORIGEM. ART. 4, DA LEI ESTADUAL Nº 17.169/2012. CONSTITUI-SE O DIREITO À INDENIZAÇÃO POR REMOÇÃO A TRANSFERÊNCIA, A PEDIDO OU NO INTERESSE DO SERVIÇO, QUE IMPLIQUE EM MUDANÇA DE SEDE. MUDANÇA DE SEDE...
... MOMENTO DO PAGAMENTO. EFETIVA ... MUDANÇA DE DOMICÍLIO. APRESENTAÇÃO NA NOVA SEDE ... DOMICÍLIO NECESSÁRIO DE MILITAR ... -
Decisão monocrática Nº 0023265-55.2020.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 13-07-2022
RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO POR REMOÇÃO DE POLICIAL MILITAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. TESE DE INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA MUDANÇA DE RESIDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CONSTITUI-SE O DIREITO À INDENIZAÇÃO POR REMOÇÃO A TRANSFERÊNCIA, A PEDIDO OU NO INTERESSE DO SERVIÇO, QUE IMPLIQUE EM MUDANÇA DE SEDE. ARTIGO 4º,...
... MOMENTO DO ... PAGAMENTO. EFETIVA MUDANÇA DE DOMÍCILIO ... APRESENTAÇÃO NA NOVA SEDE. DOMICÍLIO NECESSÁRIO ... DE MILITAR ... -
Decisão monocrática Nº 0019167-84.2021.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 09-08-2022
RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE PAGAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL PARTE AUTORA. INDENIZAÇÃO POR REMOÇÃO DE POLICIAL MILITAR. AUTOR TRANSFERIDO DE SUA SEDE DE ORIGEM. ART. 4, DA LEI ESTADUAL Nº 17.169/2012. CONSTITUI-SE O DIREITO À INDENIZAÇÃO POR REMOÇÃO A TRANSFERÊNCIA, A PEDIDO OU NO INTERESSE DO SERVIÇO, QUE IMPLIQUE EM MUDANÇA DE...
... MOMENTO DO PAGAMENTO. EFETIVA ... MUDANÇA DE DOMICÍLIO. APRESENTAÇÃO NA NOVA SEDE ... DOMICÍLIO NECESSÁRIO DE MILITAR ... -
Decisão monocrática Nº 0017408-85.2021.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 17-08-2022
RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL PARTE AUTORA. INDENIZAÇÃO POR REMOÇÃO DE POLICIAL MILITAR. AUTOR TRANSFERIDO DE SUA SEDE DE ORIGEM. ART. 4°, DA LEI ESTADUAL N.º 17.169/2012. CONSTITUI- SE O DIREITO À INDENIZAÇÃO POR REMOÇÃO A TRANSFERÊNCIA, A PEDIDO OU NO INTERESSE DO SERVIÇO, QUE IMPLIQUE EM MUDANÇA DE SEDE. MUDANÇA DE...
... MOMENTO DO ... PAGAMENTO. EFETIVA MUDANÇA DE DOMICÍLIO. APRESENTAÇÃO ... NA NOVA SEDE. DOMICÍLIO NECESSÁRIO DE MILITAR ... -
Acórdão nº 1.0000.21.040301-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI 911/69 - COMPROVAÇÃO DE MORA - INADIMPLEMENTO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - AVISO DE RECEBIMENTO (AR) COM INFORMAÇÃO DE QUE O DEVEDOR MUDOU-SE - ATUALIZAÇÃO DO ENDEREÇO - DEVER DE INFORMAÇÃO - BOA FÉ-OBJETIVA - DECISÃO REFORMADA. 1. A comprovação da mora do devedor representa pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e...
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Acórdão nº 1.0000.21.030397-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI 911/69 - COMPROVAÇÃO DE MORA - INADIMPLEMENTO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - AVISO DE RECEBIMENTO (AR) COM INFORMAÇÃO DE QUE O DEVEDOR MUDOU-SE - ATUALIZAÇÃO DO ENDEREÇO - DEVER DE INFORMAÇÃO - BOA FÉ-OBJETIVA - DECISÃO REFORMADA. 1. A comprovação da mora do devedor representa pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e...
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Acordão da Quinta Turma, 19-04-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE PELA POLÍCIA MILITAR. CASO CONCRETO. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA. AUTORIZAÇÃO DE ENTRADA NO DOMICÍLIO PELA MÃE DO AGRAVANTE. NO MAIS, NECESSÁRIO AMPLO REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.I – Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg. Corte, cumpre
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Decisão monocrática Nº 0025395-14.2020.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 13-07-2022
RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO POR REMOÇÃO DE POLICIAL MILITAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. TESE DE INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA MUDANÇA DE RESIDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CONSTITUI-SE O DIREITO À INDENIZAÇÃO POR REMOÇÃO A TRANSFERÊNCIA, A PEDIDO OU NO...
... MOMENTO DO ... PAGAMENTO. EFETIVA MUDANÇA DE DOMICÍLIO ... APRESENTAÇÃO NA NOVA SEDE. DOMICÍLIO NECESSÁRIO ... DE MILITAR ... -
Decisão monocrática Nº 0019447-42.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 27-03-2023
RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR REMOÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL ESTADO DO PARANÁ. PRELIMINAR. NULIDADE POR NÃO OBSERVÂNCIA DA CONEXÃO ENTRE OS AUTOS. INOCORRÊNCIA. CONEXÃO RECONHECIDA E OBSERVADA. BLOQUEIO DOS AUTOS CONEXOS. PROSSEGUIMENTO DO PRINCIPAL. MÉRITO. INDENIZAÇÃO POR REMOÇÃO DE POLICIAL MILITAR. AUTOR TRANSFERIDO DE SUA SEDE DE...
... MOMENTO DO ... PAGAMENTO. EFETIVA MUDANÇA DE DOMICÍLIO. APRESENTAÇÃO ... NA NOVA SEDE. DOMICÍLIO NECESSÁRIO DE MILITAR ... -
Acórdão Nº 0026053-79.2019.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 18-07-2022
EMENTA: RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - POLICIAL MILITAR - INDENIZAÇÃO POR REMOÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - MUDANÇAS DE SEDE COMPROVADAS NO DOSSIÊ HISTÓRICO FUNCIONAL DO RECLAMANTE - REQUISITOS LEGAIS CUMPRIDOS COM RELAÇÃO A UMA DAS REMOÇÕES - TRANSFERÊNCIA DE PARANAVAÍ/PR PARA LOANDA/PR (83KM) QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS NECESSÁRIOS DE PERÍODO (UMA REMOÇÃO A CADA DOIS
... SERVIÇO, QUE IMPLIQUE EM MUDANÇA DE SEDE - DOMICÍLIO ... NECESSÁRIO DO MILITAR É A SEDE DE TRABALHO, NOS TERMOS ... DO ... -
Acórdão Nº 0002236-15.2021.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 04-09-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - POLICIAL MILITAR - INDENIZAÇÃO POR REMOÇÃO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - MUDANÇAS DE SEDE COMPROVADAS NO DOSSIÊ HISTÓRICO FUNCIONAL DA RECLAMANTE - REQUISITOS LEGAIS CUMPRIDOS COM RELAÇÃO A DUAS DAS REMOÇÕES - TRANSFERÊNCIA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR PARA PARANAVAÍ/PR (522KM) – PARANAVAÍ/PR PARA MARINGÁ/PR (74,4KM) QUE...
... SERVIÇO, QUE IMPLIQUE MUDANÇA DE SEDE - DOMICÍLIO ... NECESSÁRIO DO MILITAR É A SEDE DE TRABALHO, NOS TERMOS ... DO ... -
Acórdão Nº 0025226-09.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO À SAÚDE. VAGA EM UTI. APLICAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. REEXAME CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O direito à saúde é bem fundamental garantido constitucionalmente, conforme dispõe os artigos 6º e 196 da Constituição da República. 2. Cabe ao ente público dirigir sua atuação com a finalidade de resguardar a saúde e a vida dos cidadãos, bens
... VOTO ... PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO À SAÚDE. VAGA EM UTI. APLICAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL ... , seja em unidade própria ou por meio de Tratamento Fora de Domicílio (TFD), ou, ainda, em hospital particular ... 4. Reexame Necessário ... -
Decisão monocrática Nº 0025491-29.2020.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 26-07-2022
RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO POR REMOÇÃO DE POLICIAL MILITAR TRANSFERIDO APÓS CONCLUSÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. TRANSFERÊNCIA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR PARA FRANCISCO BELTRÃO/PR. DISTÂNCIA QUE ULTRAPASSA OS 50 QUILÔMETROS PREVISTOS EM LEI. ART. 4, DA LEI ESTADUAL Nº 17.169/2012.
... MOMENTO DO ... PAGAMENTO. EFETIVA MUDANÇA DE DOMICÍLIO ... APRESENTAÇÃO NA NOVA SEDE. DOMICÍLIO NECESSÁRIO ... DE MILITAR ... -
Acórdão Nº 0004113-22.2020.8.16.0148 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 01-08-2022
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. INDENIZAÇÃO POR REMOÇÃO DE POLICIAL MILITAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. LEI ESTADUAL Nº 17.169/2012. CONSTITUI-SE O DIREITO À INDENIZAÇÃO POR REMOÇÃO A TRANSFERÊNCIA, A PEDIDO OU NO INTERESSE DO SERVIÇO, QUE IMPLIQUE EM MUDANÇA DE SEDE. TRANSFERÊNCIA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR PARA LOANDA/PR. DISTÂNCIA...
... MOMENTO DO PAGAMENTO ... EFETIVA MUDANÇA DE DOMICÍLIO. APRESENTAÇÃO NA ... NOVA SEDE. DOMICÍLIO NECESSÁRIO DE MILITAR ... -
Acórdão nº REsp 973553 / MG de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL INICIADA NO ESTRANGEIRO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA. COMPANHEIRA SEPARADA DE FATO HÁ MAIS DE DOIS ANOS. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA UNIÃO. COMPANHEIROS DOMICILIADOS NO BRASIL. BENS SITUADOS NO BRASIL. 1. Não viola os arts. 458 e 535 do CPC, o acórdão que,
... espaço, para a determinação da legislação aplicável é necessário, antes, estabelecer-se a competência no âmbito internacional. É o ... 5. O ordenamento jurídico pátrio acolheu o domicílio como elemento de conexão principal. Assim, nos conflitos de leis no ... -
Decisão monocrática Nº 0037809-10.2021.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 30-01-2023
RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. INDENIZAÇÃO POR REMOÇÃO. LEI ESTADUAL Nº 17.169/2012. CONSTITUI-SE O DIREITO À INDENIZAÇÃO POR REMOÇÃO A TRANSFERÊNCIA, A PEDIDO OU NO INTERESSE DO SERVIÇO, QUE IMPLIQUE EM MUDANÇA DE SEDE. TRANSFERÊNCIA DE PONTA GROSSA PARA GUARAPUAVA. MUDANÇA DE SEDE COMPROVADA. ART. 4º DA LEI 17.169 /12. EFETIVA MUDANÇA DE DOMICÍLIO....
... ART. 4º DA LEI 17.169 ... /12. EFETIVA MUDANÇA DE DOMICÍLIO. APRESENTAÇÃO ... NA NOVA SEDE. DOMICÍLIO NECESSÁRIO DE MILITAR ... -
Decisão monocrática Nº 0001665-70.2021.8.16.0074 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 25-04-2023
DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. INDENIZAÇÃO POR REMOÇÃO. LEI ESTADUAL Nº 17.169/2012. CONSTITUI-SE O DIREITO À INDENIZAÇÃO POR REMOÇÃO A TRANSFERÊNCIA, A PEDIDO OU NO INTERESSE DO SERVIÇO, QUE IMPLIQUE EM MUDANÇA DE SEDE. TRANSFERÊNCIA DE IGUATU PARA LINDOESTE. MUDANÇA DE SEDE COMPROVADA. ART. 4º DA LEI 17.169/12. EFETIVA MUDANÇA DE DOMICÍLIO. APRESENTAÇÃO NA NOVA SEDE....
... ART. 4º DA LEI 17.169/12 ... EFETIVA MUDANÇA DE DOMICÍLIO. APRESENTAÇÃO NA ... NOVA SEDE. DOMICÍLIO NECESSÁRIO DE MILITAR ... -
Decisão monocrática Nº 0007525-82.2022.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 27-04-2023
DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE COBRANÇA DE AUXÍLIO REMOÇÃO. POLICIAL MILITAR. INDENIZAÇÃO POR REMOÇÃO. LEI ESTADUAL Nº 17.169 /2012. CONSTITUI-SE O DIREITO À INDENIZAÇÃO POR REMOÇÃO A TRANSFERÊNCIA, A PEDIDO OU NO INTERESSE DO SERVIÇO, QUE IMPLIQUE EM MUDANÇA DE SEDE. TRANSFERÊNCIA DE MARINGÁ PARA GUARAPUAVA. MUDANÇA DE SEDE COMPROVADA. ART. 4º DA LEI 17.169 /12. EFETIVA MUDANÇA DE DOMICÍLIO....
... ART. 4º DA LEI 17.169 ... /12. EFETIVA MUDANÇA DE DOMICÍLIO. APRESENTAÇÃO ... NA NOVA SEDE. DOMICÍLIO NECESSÁRIO DE MILITAR ... -
Decisão monocrática Nº 0017961-37.2021.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 25-04-2023
DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. INDENIZAÇÃO POR REMOÇÃO. LEI ESTADUAL Nº 17.169/2012. CONSTITUI-SE O DIREITO À INDENIZAÇÃO POR REMOÇÃO A TRANSFERÊNCIA, A PEDIDO OU NO INTERESSE DO SERVIÇO, QUE IMPLIQUE EM MUDANÇA DE SEDE. TRANSFERÊNCIA DE NOVA PRATA DO IGUAÇU PARA VERÊ. MUDANÇA DE SEDE COMPROVADA. ART. 4º DA LEI 17.169 /12. EFETIVA MUDANÇA DE DOMICÍLIO. APRESENTAÇÃO NA...
... ART. 4º DA LEI 17.169 ... /12. EFETIVA MUDANÇA DE DOMICÍLIO. APRESENTAÇÃO ... NA NOVA SEDE. DOMICÍLIO NECESSÁRIO DE MILITAR ... -
Acórdão Nº 0000832-17.2022.8.16.0139 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 22-09-2023
RECURSO INOMINADO. É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR REMOÇÃO NA HIPÓTESE DE TRANSFERÊNCIA DO SERVIDOR PÚBLICO QUE IMPLIQUE EM MUDANÇA DE SEDE CONFORME ART. 4º, CAPUT, DA LEI ESTADUAL Nº 17.169/2012. CONCEITO DE MUDANÇA DE SEDE DISPOSTO NO ART. 11, CAPUT, DO DECRETO ESTADUAL 8.594/2013. DOMICÍLIO NECESSÁRIO. MUDANÇA DE SEDE DEVIDAMENTE COMPROVADA. PAGAMENTO DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR -
... 11, CAPUT, DO DECRETO ... ESTADUAL 8.594/2013. DOMICÍLIO NECESSÁRIO. MUDANÇA DE ... SEDE DEVIDAMENTE COMPROVADA. PAGAMENTO ... -
Decisão monocrática Nº 0023086-54.2021.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 05-08-2022
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. INDENIZAÇÃO POR REMOÇÃO DE POLICIAL MILITAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. AUTOR TRANSFERIDO DE SUA SEDE DE ORIGEM. ART. 4, DA LEI ESTADUAL Nº 17.169/2012. CONSTITUI-SE O DIREITO À INDENIZAÇÃO POR REMOÇÃO A TRANSFERÊNCIA, A PEDIDO OU NO INTERESSE DO SERVIÇO, QUE IMPLIQUE EM MUDANÇA DE SEDE. MUDANÇA DE SEDE...
... MOMENTO DO PAGAMENTO. EFETIVA ... MUDANÇA DE DOMICÍLIO. APRESENTAÇÃO NA NOVA SEDE ... DOMICÍLIO NECESSÁRIO DE MILITAR ... -
Decisão monocrática Nº 0010542-27.2022.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 09-01-2023
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. INDENIZAÇÃO POR REMOÇÃO DE POLICIAL MILITAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. AUTOR TRANSFERIDO DE SUA SEDE DE ORIGEM. ART. 4, DA LEI ESTADUAL Nº 17.169/2012. CONSTITUI-SE O DIREITO À INDENIZAÇÃO POR REMOÇÃO A TRANSFERÊNCIA, A PEDIDO OU NO INTERESSE DO SERVIÇO, QUE IMPLIQUE EM MUDANÇA DE SEDE. MUDANÇA DE SEDE...
... MOMENTO DO PAGAMENTO. EFETIVA MUDANÇA DE ... DOMICÍLIO. APRESENTAÇÃO NA NOVA SEDE. DOMICÍLIO ... NECESSÁRIO DE MILITAR ... -
Decisão monocrática Nº 0022243-19.2021.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 06-09-2022
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. INDENIZAÇÃO POR REMOÇÃO DE POLICIAL MILITAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. AUTOR TRANSFERIDO DE SUA SEDE DE ORIGEM. ART. 4, DA LEI ESTADUAL Nº 17.169/2012. CONSTITUI-SE O DIREITO À INDENIZAÇÃO POR REMOÇÃO A TRANSFERÊNCIA, A PEDIDO OU NO INTERESSE DO SERVIÇO, QUE IMPLIQUE EM MUDANÇA DE SEDE. MUDANÇA DE SEDE...
... MOMENTO DO PAGAMENTO. EFETIVA ... MUDANÇA DE DOMICÍLIO. APRESENTAÇÃO NA NOVA SEDE ... DOMICÍLIO NECESSÁRIO DE MILITAR ... -
Acórdão nº 2007/0172766-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. EVASÃO DE DIVISAS. LOCAL DA OPERAÇÃO ILÍCITA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL DE SÃO PAULO, O SUSCITANTE. 1. A competência para processar e julgar o crime de evasão de divisas, deve ser firmada pelo lugar de consumação da infração, nos termos do art. 70 do CPP. Somente no caso de inexistir certeza quanto ao...
... 72, caput do CPP (domicílio ou residência do réu) ... 2.Esta Corte já pacificou a ... 22 da Lei 7.942/86, para que se dê sua consumação, não é necessário que as divisas saiam do país, mas deve existir operação cambial não ...