domicílio necessário

ACÓRDÃO Nº 6614/2009 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 17-11-2009
RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. RESPONSÁVEL REVEL. CITAÇÃO EFETUADA NO DOMICÍLIO NECESSÁRIO DO RESPONSÁVEL. VALIDADE. CONHECIMENTO. DESPPROVIMENTO. 1. a citação, para ser válida, precisa ser entregue no endereço do destinatário, não no endereço residencial do responsável. 2. é plenamente válida a citação entregue no domicílio necessário do responsável, pois está caracterizada a entrega no endereço do...
Acórdão nº 2015/0317262-2 de T5 - QUINTA TURMA

... necessário ... domicílio" certo e emprego ... lícito, não impede a decretação da\xC2" ...
Acórdão nº 2016/0111987-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA POR INTERMÉDIO DE CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. DESNECESSÁRIA A NOTIFICAÇÃO PESSOAL. NOTIFICAÇÃO REALIZADA EM ENDEREÇO DIVERSO DO CONSTANTE DO CONTRATO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO PROBAT&#x

... Títulos e Documentos, entregue no domicílio do devedor, dispensando-se a notificação ... não pode ser conhecido porque não realizado o necessário cotejo ...
Acórdão nº 2016/0258732-1 de T5 - QUINTA TURMA

... necessário que haja fundamentação concreta ... agente, como primariedade, domicílio certo e emprego lícito, não ...
Acórdão nº 2016/0006366-1 de T2 - SEGUNDA TURMA

... necessário" que a causa tenha sido ... decidida à luz da legisla\xC3" ... domicílio ...
Acórdão nº 2016/0023244-9 de T6 - SEXTA TURMA

... ão para que os policiais adentrem o domicílio do acusado, não ... não havia situação de flagrância, seria necessário ...
Acórdão nº 2015/0172990-0 de T6 - SEXTA TURMA

... desabonador, comprovara domicílio certo e emprego lícito, ... necessário ...
Acórdão nº 2016/0106894-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... MUDANÇA DE DOMICÍLIO EM VIRTUDE DE PARTICIPAÇÃO EM ... necessário o reexame de provas ou qualquer avaliação ...
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

... ÇA. UNIÃO. AÇÃO PROPOSTA NO FORO DO DOMICÍLIO DO ... 1. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do ...
Acórdão nº 2015/0193357-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 7º, INCISO VII, DA LEI 8137/90. INÉPCIA. INOCORRÊNCIA. RECURSO EM HABEAS CORPUS IMPROVIDO. 1. A denúncia, à luz do disposto no art. 41 do Código de Processo Penal, deve conter a descrição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a definição da...

... identificá-lo, bem como, quando necessário, o rol de testemunhas ... gasolina, localizados em Londrina (domicílio dos sócios e administradores), ... imputação ...
Acórdão nº 2015/0126586-4 de T6 - SEXTA TURMA

... identificá-lo, bem como, quando necessário, o rol de testemunhas ... domicílio no país, é possível se ...
Acórdão nº 2016/0092805-3 de T2 - SEGUNDA TURMA

... da CDA, seria necessário o reexame da matéria ... deixar de funcionar no seu domicílio" fiscal, sem comunicação aos ... órgãos competentes, \xC2" ...
Acórdão nº 2016/0226703-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. MODUS OPERANDI. REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. ...

... agente, como primariedade, domicílio certo e emprego lícito, não ... conclusões das instâncias ordinárias, mostra-se necessário ...
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. CRIMES MILITARES. ABSOLVIÇÃO. EXCEPCIONALIDADE NA VIA ELEITA. PROVA NOVA DA INOCÊNCIA DOS RÉUS. MATÉRIA A SER ANALISADA EM SEDE DE REVISÃO CRIMINAL. MANIFESTAÇÃO DA VÍTIMA AINDA NÃO SUBMETIDA AO CONTRADITÓRIO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DA MATÉRIA

... SEQUESTRO E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. CRIMES MILITARES. ... necessário ...
Acórdão nº 2016/0155179-1 de T6 - SEXTA TURMA

... ão para que os policiais adentrem o domicílio do acusado, não ... não havia situação de flagrância, seria necessário ...
Acórdão nº 2016/0068951-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... que não ocorreu, demandaria necessário" revolvimento de matéria fática, ... o que é invi\xC3" ... originário, em virtude da transferência do domicílio ser do interesse do ... próprio cônjugue ...
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

... necessário, de eventual situação de risco ... localidade ou naquela mais próxima ao domicílio de ...
Acórdão nº 2013/0134175-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. CABIMENTO. ACÓRDÃO QUE AFERIU A OCORRÊNCIA DE FRAUDE FISCAL. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. REVISÃ

... necessário" ... que esteja o nome do sócio-gerente nas CDAs, \xC2" ... empresa que deixar de funcionar no seu domicílio" ... fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, \xC2" ...
Acordao N° 1297730 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-10-2020
Processo civil. Apelação cível. Ação de cobrança. Contrato de mútuo entre particulares. Competência territorial. Servidor público. Domicílio necessário. Alegação de abusividade. Ônus da prova. 1. O lugar em que o servidor público exerce permanentemente suas funções é considerado seu domicílio necessário, nos termos do art. 76 do código civil. 2. O art. 373 do código de processo civil estipula a...

... COMPETÊNCIA TERRITORIAL. SERVIDOR PÚBLICO. DOMICÍLIO ... NECESSÁRIO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE. ÔNUS DA PROVA ... 1. O lugar ...
Relatório e Voto com número 5026424-98.2022.8.09.0065 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 03-11-2022

... COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DO ... DOMICÍLIO. ART. 4º, III, LEI 9.099/95. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA ... precisaria comprovar seu domicílio necessário militar para aferir a competência para a causa. A ... recorrente sustenta ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08024083520194058100), 15-12-2020
EMENTA TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. DOMICÍLIO FISCAL ELETRÔNICO. VALIDADE DA INTIMAÇÃO. OPÇÃO FEITA PELO CONTRIBUINTE. DECRETO N.º 70.235/72. LEI N.º 11.196/2005. 1. Com o advento da Lei n° 11.196/2005, viabilizou-se, através do art. 23, §5.º, do Decreto n.º 70.235/72, que rege o processo administrativo fiscal da União, a intimação de atos dos processos administrativos por meio eletrônico, através

... , ao argumento de que não teria feito a opção pelo domicílio tributário eletrônico e que consultou o Sistema e-CAC somente no dia 14 ... que as comunicações se realizem através do portal E-CAC é necessário um ato próprio do contribuinte que consiste no acesso ao sistema. Para ...
Acórdão Nº 1346806 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-05-2022

... ALEGADA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. TEMA N. 280 DA ... REPERCUSSÃO GERAL. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM O ... DECIDIDO NO RE 603.616. NECESSÁRIO REEXAME DO CONJUNTO ... FÁTICO-PROBATÓRIO. ENUNCIADO N. 279 DA SÚMULA ...
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0016446-12.2019.8.19.0001 (Cível), 01-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO ENTRE PARTICULARES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA QUE SE REJEITA. SEGUNDO AUTOR QUE É MILITAR E ESTÁ SUBORDINADO A COMANDO COM SEDE NO CENTRO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. DOMICÍLIO NECESSÁRIO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 76, PARÁGRAFO ÚN

... COM SEDE NO CENTRO DO MUNICÍPIO DO RIO DE ... JANEIRO. DOMICÍLIO NECESSÁRIO. INCIDÊNCIA DO ... ARTIGO 76, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO ...
Acordão do Sexta Turma, 23-06-2020
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE DE MUNIÇÃO E ARMA DE FOGO.BUSCA E APREENSÃO. LASTRO EXCLUSIVO EM DELAÇÃO ANÔNIMA.FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ORDEM CONCEDIDA.1. Investigações iniciadas por delação anônima são admissíveis desdeque a narrativa apócrifa se revista de credibilidade e, emdiligências prévias, sejam coletados elementos de informação queatestem sua verossimilhança.2. Entretanto, o...
Acórdão Nº 223122 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2023

... AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. ALEGADA ... VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. ACÓRDÃO IMPUGNADO EM ... CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA NO RE 603.616 TEMA N ... 280/RG). NECESSÁRIO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO. HABEAS CORPUS INDEFERIDO ... 1 ...