Domínio útil
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Acordão da Segunda Turma, 07-12-2021
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMPRESA ARRENDATÁRIA EM ÁREAPORTUÁRIA. PROPRIEDADE DA UNIÃO. IMÓVEL DE PESSOA JURÍDICA DEDIREITO PÚBLICO CEDIDO A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO.INCIDÊNCIA DE IPTU. MATÉRIA PACIFICADA PELO STF, EM REPERCUSSÃOGERAL - RE 594.015 E RE 601.720.1. Não configurada a alegada ofensa ao art. 1.022 do Código deProcesso Civil de 2015, uma vez que o Tribunal de origem...
- DECRETO Nº 78600, DE 21 DE OUTUBRO DE 1976. Autoriza a Permuta do Dominio Util do Terreno que Menciona, Situado em Florianopolis, Estado de Santa Catarina.
- DECRETO Nº 58683, DE 21 DE JUNHO DE 1966. Autoriza Estrangeiro a Adquirir, em Transferencia de Aforamento, o Dominio Util de Fração Ideal do Terreno Acrescido de Marinha que Menciona, No Estado da Guanabara.
- DECRETO Nº 61238, DE 24 DE AGOSTO DE 1967. Autoriza Estrangeiros a Adquirir, em Confirmação e Transferencia de Aforamento, o Dominio Util do Terreno de Marinha que Menciona, No Estado da Guanabara.
- DECRETO Nº 62830, DE 06 DE JUNHO DE 1968. Autoriza Estrangeiros a Adquirir, em Constituição de Aforamento, o Dominio Util de Terreno de Marinha, Estado da Guanabara.
- DECRETO Nº 63739, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1968. Autoriza Estrangeiros a Adquirirem Dominio Util de Fração Ideal de Terreno de Acrescido de Marinha, em Fase de Transferencia de Aforamento, No Estado da Guanabara.
- DECRETO Nº 63818, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1968. Autoriza Estrangeira a Adquirir Dominio Util de Fração Ideal de Terreno de Marinha, em Fase de Transferencia de Aforamento, No Estado da Guanabara.
- DECRETO Nº 64847, DE 18 DE JULHO DE 1969. Autoriza Estrangeira a Adquirir Dominio Util de Fração Ideal de Terreno de Acrescido de Marinha, No Estado da Guanabara.
- DECRETO Nº 59450, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1966. Autoriza Estrangeiros a Adquirir, em Transferencia de Aforamento, o Dominio Util de Fração Ideal do Terreno de Marinha que Menciona, No Estado da Guanabara.
- DECRETO Nº 63740, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1968. Autoriza Estrangeiros a Adquirirem Dominio Util de Fração Ideal de Terreno de Acrescido de Marinha, em Fase de Transferencia de Aforamento, No Estado da Guanabara.
- DECRETO Nº 63744, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1968. Autoriza Estrangeiros a Adquirirem Dominio Util de Fração Ideal de Terreno de Acrescido de Marinha, em Fase de Transferencia de Aforamento, No Estado da Guanabara.
- DECRETO Nº 63748, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1968. Autoriza Estrangeira a Adquirir Dominio Util de Fração Ideal de Terreno de Acrescido de Marinha, em Fase de Transferencia de Aforamento, No Estado da Guanabara.
- DECRETO Nº 63811, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1968. Autorização a Estrangeira para Adquirir Dominio Util de Fração Ideal de Terreno de Marinha, em Fase de Transferencia de Aforamento, No Estado da Guanabara.
- DECRETO Nº 63819, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1968. Autoriza Estrangeiras a Adquirirem Dominio Util de Terreno de Marinha, em Fase de Transferencia de Aforamento, No Estado da Guanabara.
- DECRETO Nº 64475, DE 08 DE MAIO DE 1969. Autoriza Estrangeiro a Adquirir Dominio Util de Fração Ideal de Terreno de Acrescido de Marinha, em Transmissão de Aforamento, No Estado da Guanabara.
- DECRETO Nº 65859, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1969. Autoriza Estrangeiro a Adquirir, em Revigoração de Aforamento, o Dominio Util da Fração Ideal do Terreno de Marinha que Menciona, No Estado da Guanabara.
- DECRETO Nº 65866, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1969. Autoriza Estrangeira a Adquirir Dominio Util de Fração Ideal de Terreno de Marinha, em Transferencia de Aforamento, No Estado da Guanabara.
- DECRETO Nº 69719, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1971. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação, o Dominio Util Dos Imoveis que Menciona, Necessarios Ao Ministerio do Exercito.
- DEL 1850 de 15/01/1981 - DECRETO LEI. ISENTA DE LAUDEMIO AS TRANSFERENCIAS DO DOMINIO UTIL DE TERRENOS DE MARINHA, DESTINADOS A CONSTRUÇÃO DE CONJUNTOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL.
- DECRETO Nº 63812, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1968. Autoriza Estrangeiros a Adquirirem Dominio Util de Fração Ideal de Terreno de Acrescido de Marinha, em Fase de Transferencia de Aforamento, No Estado da Guanabara.
- DECRETO Nº 63820, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1968. Autoriza Estrangeiro a Adquirir Dominio Util de Fração Ideal de Terreno de Marinha, em Fase de Transferencia de Aforamento, No Estado da Guanabara.
- DECRETO Nº 64456, DE 05 DE MAIO DE 1969. Autoriza Estrangeiros a Adquirirem Dominio Util de Fração Ideal de Terreno de Marinha e Acrescido, em Fase de Transferencia de Aforamento No Estado da Guanabara.
- DECRETO Nº 65860, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1969. Autoriza Estrangeiros a Adquirirem o Dominio Util de Frações Ideais do Terreno Nacional Interior que Menciona, No Estado da Guanabara.
- DECRETO Nº 65867, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1969. Autoriza Estrangeira a Adquirir Dominio Util de Fração Ideal de Terreno de Acrescido de Marinha, em Transferencia de Aforamento, No Estado da Guanabara.
- DECRETO Nº 61432, DE 03 DE OUTUBRO DE 1967. Autoriza Estrangeiro a Adquirir, em Revigoração de Aforamento, o Dominio Util do Terreno Acrescido de Marinha, que Menciona, No Estado da Guanabara.