Domínio útil
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Acórdão nº 2005/0188661-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 34 do CTN, "é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título". Entretanto, não se pode ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08059759020184058300), 06-07-2021
PROCESSO Nº: 0805975-90.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARISO DA SILVA FONTES ADVOGADO: Henrique Caetano Cardoso Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CIVIL. TERRENO DE MARINHA. DOMÍNIO Ú
... formulados à inicial declarando a prescrição aquisitiva do domínio útil de terreno acrescido de marinha ... A União alega que houve ... - DECRETO Nº ., DE 11 DE NOVEMBRO DE 1991. Autoriza a Alienação do Dominio Util de Terreno Pertencente Ao Patrimonio da Universidade Federal do Para.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08014516120204058500), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0801451-61.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ASSOCIAÇÃO ARACAJUANA DE BENEFICÊNCIA e outro ADVOGADO: Sonia Maria Santos e outro REPRESENTANTE: ROSEMARY SILVA MATOS APELADO: ESPÓLIO DE MARIA APARECIDA SILVA MATOS e outros ADVOGADO: Silvia Fernanda Rocha Teles Tanzillo Santos e outro REPRESENTANTE: ROSEMARY SILVA MATOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de...
... improcedente o pedido formulado na inicial, de declaração do domínio útil do Autor sobre o imóvel localizado na Avenida Filadelfo Dória nº ... -
Acórdão nº 2006/0085993-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... domínio, o preço ficará em depósito, ressalvada aos interessados a ação ... real sobre o bem, ou sobre os direitos dos titulares do domínio útil, e do domínio direto, em caso de enfiteuse ou aforamento, ou, ainda, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08008548120204050000), 01-12-2020
PROCESSO Nº: 0800854-81.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: ESPÓLIO DE OLINDA JEREISSATI ADVOGADO: José Alexandre Goiana De Andrade INVENTARIANTE: FRANCISCO MUSSE JEREISSATI RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0804019-23.2019.4.05.8100 - 7ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE...
... Mar, nº 1701/1705, dado que o contribuinte não mais possui o domínio útil, posto que foi desapropriado pelo Município de Fortaleza ... -
Acórdão Nº 1415924 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-09-2023
... do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título ... 8. Agravo Interno a que ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08008537820184058500), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0800853-78.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA CLAUDILENE DOS SANTOS e outro ADVOGADO: Bruno Meneses De Oliva e outro APELADO: MUNICIPIO DE ARACAJU e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria...
... o presente recurso alegando a possibilidade da aquisição do domínio útil via ação de usucapião, haja vista o preenchimento das ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004999820184058000), 24-08-2021
PJE 0800499-98.2018.4.05.8000 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. USUCAPIÃO. TERRENO DE MARINHA. DOMÍNIO ÚTIL. AFORAMENTO ANTERIOR NÃO DEMONSTRADO. DESCABIMENTO. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação de usucapião, considerando tratar-se de imóvel constituído, em sua totalidade, por terreno acrescido de marinha, inobstante a alegação de posse mansa, pacífica, sem...
... de aforamento (o que ensejaria a admissão a aquisição de seu domínio útil, via usucapião, na hipótese de demanda movida contra particular ... -
Lei nº 10.859 de 14/04/2004. ALTERA A LEI 10.188, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2001, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... como o contrato de transferência do direito de propriedade ou do domínio útil ao arrendatário, serão celebrados por instrumento particular com ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08010277120194058300), 28-04-2020
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS. AUSÊNCIA CONTRADITÓRIO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE DA SENTENÇA. DESCABIMENTO. TAXA DE AFORAMENTO. REINTEGRAÇÃO DO DOMÍNIO ÚTIL DO IMÓVEL ANTERIOR ÀS COMPETÊNCIAS COBRADAS. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. 1. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL em face de sentença que julgou procedentes os...
... A área em que o apelado é titular apenas do domínio útil corresponde a 3.102 m2 (aforamento, terreno da União), enquanto a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00098629120134058300), 11-02-2020
CONSTITUCIONAL. CIVIL. ADMINISTRATIVO. USUCAPIÃO DE DOMÍNIO ÚTIL. TERRENO DE MARINHA. REGIME DE OCUPAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado por particular, pretendendo a declaração da aquisição, via usucapião especial, do domínio útil do imóvel situado na Avenida Domingos Ferreira, nº 395, Pina, Recife-PE, com inscrição gratuita de tal condiçã
... a declaração de aquisição, via usucapião especial, do domínio útil do imóvel situado na Avenida Domingos Ferreira, nº 395, Pina, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08116766120204058300), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0811676-61.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIO DE ALEMAO CISNEIROS FILHO e outro ADVOGADO: Rodrigo Maia Leal APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joana Carolina Lins Pereira EMENTA: EMENTA. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. USUCAPIÃO. DOMÍNIO ÚTIL. TERRENO
... inicial, sob o entendimento de que, pertencendo à União o domínio pleno do terreno de marinha, não há como se permitir a aquisição na ... que ocorre no regime de aforamento, não há exercício do domínio útil ... Nesse contexto, cumpre observar a redação da Súmula nº 17 deste ... -
Acórdão nº 2005/0208231-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... a) O ato translatício de domínio, que repassa ao adquirente todos os direitos e ações relacionados com o ... aquele que possui a propriedade do imóvel, o titular do domínio útil, ou o seu possuidor. Tal regra não impede que, em razão da aquisição ...
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Acórdão nº 2005/0208231-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... a) O ato translatício de domínio, que repassa ao adquirente todos os direitos e ações relacionados com o ... aquele que possui a propriedade do imóvel, o titular do domínio útil, ou o seu possuidor. Tal regra não impede que, em razão da aquisição ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08144530820184058100), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0814453-08.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA MARGARIDA MARINHEIRO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MARIA OLIVEIRA DE BRITO e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. USUCAPIÃO. TERRENO DE MARINHA....
... ; 4) a autora preenche todos os requisitos para usucapir o domínio" útil do bem em questão, haja vista o decurso do tempo, bem como o bem im\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08049343420174058200), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0804934-34.2017.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CARLOS ALBERTO LINS DE ALBUQUERQUE ADVOGADO: Petrucio Santos De Almeida APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Wanessa Figueiredo Dos Santos...
... caso dos autos o entendimento do STJ (de que a transferência de domínio útil de imóvel para integralização de capital social de empresa é ato ... - Decreto Legislativo nº 105 de 29/10/1980. APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.789, DE 28 DE MAIO DE 1980, QUE 'DISPÕE SOBRE A RENUNCIA, PELA UNIÃO, DO DOMINIO UTIL DA AREA SITUADA NO MUNICIPIO DE GUARULHOS, ESTADO DE SÃO PAULO, NECESSARIA A AMPLIAÇÃO DA BASE AEREA E A IMPLANTAÇÃO DO AEROPORTO DE GUARULHOS.
- Decreto Legislativo nº 5 de 22/03/1982. APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.876, DE 15 DE JULHO DE 1981, QUE 'DISPENSA DO PAGAMENTO DE FOROS E LAUDEMIOS OS TITULARES DO DOMINIO UTIL DOS BENS IMOVEIS DA UNIÃO, NOS CASOS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08064072820174058500), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0806407-28.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA TELMA RODRIGUES DOS SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edmilson Da Silva Pimenta EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. USUCAPIÃO. TERRENO DE MARINHA....
... que abra o registro do imóvel perante a SPU, e conceda o domínio desta área à Autora, a fim de minimizar os efeitos da incerteza ... está submetida; 4) caso não se reconheça a usucapião do domínio útil em terreno acrescido de Marinha, patente é o direito da recorrente em ter ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08025387020204058300), 23-03-2021
PROCESSO Nº: 0802538-70.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCIA CRISTINA DIDIER NUNES DA SILVA ADVOGADO: Aldenor Carvalho De Oliveira APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. USUCAPIÃO. DOMÍNIO ÚTIL....
... , 41 e 41-A, Milagres, Olinda -PE configura terreno de marinha sob domínio da União, em regime de ocupação, em nome de Hercília de Souza Araújo ... que ocorre no regime de aforamento não há exercício do domínio útil ... Nesse contexto, cumpre observar a redação da Súmula n.º 17 deste ... -
Acórdão nº 2005/0131982-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... estabelecer a natureza de contribuinte do imposto ao titular do domínio útil ou possuidor do imóvel, ajustando-se aos amplos conceitos ...
- Decreto de 19/11/2007 ( seq-sf: 3 ). DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O DOMINIO UTIL DE IMOVEL URBANO QUE MENCIONA, DESTINADO A IMPLANTAÇÃO DO TERMINAL PESQUEIRO PUBLICO DO RIO DE JANEIRO, NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- DECRETO Nº 74224, DE 26 DE JUNHO DE 1974. Autoriza Estrangeiros a Adquirirem o Dominio Util Dos Terrenos que Menciona.
- DECRETO Nº 0-003, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2007. Decreto - Declara de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação, o Dominio Util de Imovel Urbano que Menciona, Destinado a Implantação do Terminal Pesqueiro Publico do Rio de Janeiro, Na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, e da Outras Providencias.