Domínio útil
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08081895920154058300), 25-08-2020
PJE 0808189-59.2015.4.05.8300 - AC EMENTA TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. TERRENO DE MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DAS OBRIGAÇÕES JUNTO À SPU. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. NULIDADE DA COBRANÇA EFETIVADA EM NOME DO ALIENANTE. 1. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 33ª Vara/PE que, em sede de ação ordinária ajuizada...
... tomou como base o registro do imóvel, certidão negativa de domínio da União e, ainda, ofício da SPU esclarecendo que não realizou a ... qual consta o pedido de transferência da titularidade do domínio útil do bem junto à SPU, formulad o pela adquirente desde 06 de março ... - Decreto de 11/11/1991. AUTORIZA A ALIENAÇÃO DO DOMINIO UTIL DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMONIO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARA.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 7ª TURMA. (Processo 08128146320224050000), 07-02-2023
PROCESSO Nº: 0812814-63.2022.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO. IMÓVEL EM TERRENO ACRESCIDO DE MARINHA. DOMÍNIO ÚTIL. TRANSFERÊNCIA DAS OBRIGAÇÕES ENFITÊUTICAS. NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO, NO ÓRGÃO LOCAL DA SPU, DO TÍTULO DE AQUISIÇÃO DEVIDAMENTE TRANSCRITO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. INOCORRÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de...
... A recorrente alega que era detentora do domínio útil de um terreno acrescido de marinha, situado na capital cearense, ... -
Acórdão nº 1.0153.16.008004-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ENFITEUSE. DOMÍNIO ÚTIL. TERRENO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE ASTOLFO DUTRA. APOSSAMENTO PRATICADO POR AUTARQUIA MUNICIPAL. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA.- A enfiteuse ou aforamento é um direito real perpétuo de usar e fruir de imóvel alheio, mediante pagamento de uma renda denominada de foro,...
... da evico; c) A boa-f inoperante na hiptese de venda a non dominio para efeito de consolidao de propriedade, repercutindo, to-somente, no ... -
Acórdão Nº 0019181-28.2017.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... Territorial Urbano (IPTU) tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do bem imóvel, como estabelece o art. 32 do Código ...
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Acordão da Primeira Turma, 14-02-2022
ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. TRANSFERÊNCIA. COMUNICAÇÃO À SPU. OBRIGATORIEDADE. ALIENANTE DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE. LAUDÊMIO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. ADQUIRENTE. ILEGITIMIDADE ATIVA.1. Pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, não havendo comunicação à Secretaria de Patrimônio da União (SPU) acerca do transferências do imóvel, não há como afastar a...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08064959520194058500), 24-08-2021
PROCESSO Nº: 0806495-95.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA JOELINDA DOS SANTOS ADVOGADO: Roseli Dos Santos e outros APELADO: ASSOCIACAO ARACAJUANA DE BENEFICENCIA e outro ADVOGADO: Silvia Fernanda Rocha Teles Tanzillo Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ...
... não apresentou nenhum óbice quanto ao pleito de concessão de domínio útil da Sra. Maria Joelinda, tendo inclusive apresentado declaração de ... -
Acordão da Primeira Turma, 16-11-2021
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.EXECUÇÃO FISCAL. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. IMPOSTO PREDIAL ETERRITORIAL URBANO - IPTU. PROMESSA DE COMPRA E VENDA REGISTRADA NOCARTÓRIO. IRRELEVÂNCIA. TEMA JULGADO NA SISTEMÁTICA DOS RECURSOSREPETITIVOS.1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos adecisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... árias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e ... meio da liquidação imediata do devedor e da rápida realocação útil de ativos na economia ... #Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020 ...
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Acórdão Nº 0012003-42.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-05-2023
... Tributário Nacional, o fato gerador do IPTU é a propriedade, o domínio útil ou a posse do bem imóvel, razão pela qual o contribuinte do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00034256220074058100), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0003425-62.2007.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE FEITOSA DANTAS e outros ADVOGADO: Othoniel Silva Martins e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Juiz Federal Thiago Mesquita Teles de Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva EMENTA
... -CE; e) em relação às transferências de direitos sobre o domínio útil da fração ideal dos apartamentos n. 300, 700 e 900 do Edifício ... -
Acórdão Nº 0013464-49.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-03-2023
... Tributário Nacional, o fato gerador do IPTU é a propriedade, o domínio útil ou a posse do bem imóvel, razão pela qual o contribuinte do ...
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Acórdão Nº 0004134-78.2020.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-03-2023
... DOMÍNIO ÚLTIMO DO IMÓVEL. JUNTADA DE CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR. ILEGITIMIDADE ... que o mesmo não é proprietário, possuidor ou titular do domínio útil do imóvel que se pretende cobrar dívidas de IPTU ... 2. O IPTU tem ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08034143020174058300), 14-09-2021
PJE 0803414-30.2017.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. USUCAPIÃO. TERRENO DE MARINHA. REGIME DE AFORAMENTO. DOMÍNIO ÚTIL. POSSIBILIDADE JURÍDICA. 1. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação de usucapião, para declarar os demandantes proprietários do domínio útil do imóvel sito à Rua Juvenal Galeno, nº 24, referente ao lote 4, quadra LXIV, do Loteamento Nossa...
... domínio útil do imóvel sito à Rua Juvenal Galeno, nº 24, referente ao lote 4, ... -
Acordão da Primeira Turma, 12-04-2021
ADMINISTRATIVO. TRANSMISSÃO DE DOMÍNIO ÚTIL DE IMÓVEL. EMISSÃO DECERTIDÃO PELA SPU. ARTIGO 3º, § 2º, I, B, DO DECRETO-LEI Nº2.398/1997. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA. SANÇÃO POLÍTICA.IMPOSSIBILIDADE.1. Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito desta Corte deJustiça, não pode a União Federal impor meio coercitivo indiretocomo forma coativa de cobrança de valores, sob pena de a medida...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08043723420174058100), 09-02-2021
PJE Nº 0804372-34.2017.4.05.8100 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. COBRANÇA DE LAUDÊMIO. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DAS BENFEITORIAS. ART. 3º DO DECRETO-LEI 2.398/1987. VIGÊNCIA À ÉPOCA DA AQUISIÇÃO DO BEM IMÓVEL. DIREITO À RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. INEXISTÊNCIA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido, através do qual objetiva o ora...
... correspondente a 5% (cinco por cento) do valor atualizado do domínio pleno e das benfeitorias, a transferência onerosa, entre vivos, do io útil de terreno da União ou de direitos sobre benfeitorias neles construídas, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08184160620184058300), 29-04-2021
PROCESSO Nº: 0818416-06.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RECIFE PREFEITURA APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tarcisio Barros Borges EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TAXA DE COLETA,...
... ), O CONTRIBUINTE DA TRSD É O PROPRIETÁRIO, O TITULAR DO DOMÍNIO ÚTIL OU O POSSUIDOR DE UNIDADE IMOBILIÁRIA SITUADA EM VIA OU LOGRADOURO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08038051420194058300), 10-03-2020
EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA E COLETA DE LIXO - TLP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. 1. Em conformidade com a regra inscrita no art. 34 c/c art. 130 do Código Tributário Nacional, o contribuinte da TLP é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, possuidor a qualquer título. 2. Outrossim, os créditos tributários relativos a impostos cujo fato...
... necessário conhecer o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, possuidor a qualquer título, em conformidade com a regra inscrita ... -
Acórdão Nº 0009737-35.2020.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-08-2022
... que o fato gerador do IPTU constitui a propriedade, a posse ou o domínio útil sobre bem imóvel localizado na zona urbana municipal ... Destaca ...
- DECRETO Nº 34224, DE 15 DE OUTUBRO DE 1953. Aforamento, o Dominio Util do Terreno de Marinha e Aforamento o Dominio Util do Terreno de Marinha e Acrescido de Marinha que Menciona, Situado No Distrito Federal.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00027654520174059999), 25-03-2021
PROCESSO Nº: 0002765-45.2017.4.05.9999 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: EDEN MAURICE THOM ADVOGADO: Paula Tavares De Lima Stuhrk e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Particular, aduzindo que o Acórdão teria incorrido em...
... ção de pagar o foro somente deixará de ser o alienante do domínio útil e passará a ser o adquirente quando houver a comprovação do ... -
Acórdão Nº 0026068-29.2019.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-02-2023
... Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) é a propriedade, o domínio útil ou a posse do bem imóvel, ao passo que o contribuinte do imposto é ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00178544020124058300), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0017854-40.2012.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAROLINE LEITE MEIRELLES MONTEIRO e outro ADVOGADO: Isidio Jose Leite Meirelles APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. TERRENO DE MARINHA. IMPOSSIBILIDADE DA DISCUSSÃO ACERCA DA LEGITIMIDADE DO PROCESSO DE DEMARCAÇÃO....
... forma que, não sendo cabível a usucapião do terreno ou de seu domínio útil, seria o caso de deferir indenização pelas benfeitorias ... -
Acórdão Nº 0017117-46.2019.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... que o fato gerador do IPTU constitui a propriedade, a posse ou o domínio útil sobre bem imóvel localizado na zona urbana municipal ... Destaca ...
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Acórdão Nº 0027292-02.2019.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... érito, discorre não ter sido comprovada a ausência de posse ou domínio útil do apelado sobre o imóvel, quanto ao período citado ... Pugna ...