Domínio útil
-
Acórdão nº AgRg no AgRg no REsp 1131379 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
... do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título", não se admitindo, por ...
-
Acórdão nº 2010/0003275-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... não havendo comunicação à SPU acerca da (i) transferência de domínio útil e⁄ou de direitos sobre benfeitorias, bem como da (ii) cessão de ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00176344720094058300), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0017634-47.2009.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GILSON LUÍS POERSCHKE ADVOGADO: Galdino Otanel da Silva Leite APELADO: TRADIÇÃO COMPANHIA IMOBILIÁRIA ADVOGADO: Paulo Marcelo Serpa ADVOGADA: Márcia Rino Martins de Araujo ADVOGADO: Eduardo Coimbra Esteves de Oliveira ADVOGADA: Adriana Gonçalves Vieira de Melo APELADA: UNIÃO APELADA: FILOMENA PESSOA REIS REPRESENTANTE: Defensoria...
... a prescrição aquisitiva, via usucapião especial urbana, do domínio útil do imóvel localizado na Av. Boa Viagem, nº 5.212, ap. 1.214, do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08050562020174058500), 24-08-2021
PJE 0805056-20.2017.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. USUCAPIÃO. DOMÍNIO ÚTIL. AUSÊNCIA DE DEMARCAÇÃO. PRESUNÇÃO. INEXISTÊNCIA DE AFORAMENTO PRÉVIO. DESCABIMENTO. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente ação de usucapião de domínio útil referente ao imóvel localizado na Avenida L, nº 275, Casa A, Loteamento Mutirão, Conjunto João Alves, Bairro Taiçoca, CEP 49160-000, Nossa Senhora do
... sentença que julgou improcedente ação de usucapião de domínio útil referente ao imóvel localizado na Avenida L, nº 275, Casa A, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00035542820114058100), 05-11-2019
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMÓVEL ENFITÊUTICO. DOMÍNIO ÚTIL. POSSIBILIDADE. VALOR DA INDENIZAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelação interposta pelo Estado do Ceará em face da sentença que, nos autos da presente ação ordinária de desapropriação, julgou improcedente o pedido para desapropriar bem da União. Condenou o autor ao pagamento
... DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMÓVEL ENFITÊUTICO. DOMÍNIO ÚTIL. POSSIBILIDADE. VALOR DA INDENIZAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ... -
Acórdão nº EDcl no AgRg nos EDcl no AgRg no Ag 1321167 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERRENO DE MARINHA. TRANSFERÊNCIA NÃO ONEROSA. COBRANÇA DE LAUDÊMIO. LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. PRETENSÃO INFRINGENTE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade nos
- Acórdão nº AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 1241530 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08130623420194050000), 17-03-2020
PROCESSO Nº: 0813062-34.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEISE MARIA VIEGAS LARA e outro ADVOGADO: Welison Araujo Silveira AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0807966-76.2019.4.05.8200 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. ALTERAÇÃO DA DESCRIÇÃO. REDUÇÃO DA ÁREA TOTAL...
... da SPU a área total do imóvel de 480m², inteiramente sob domínio da União; (c) houve flagrante alteração na descrição do imóvel, ... no Alvará nº 054/77, que autorizou a transferência do domínio útil do terreno. ... 3. ... - Decreto Legislativo nº 35 de 12/08/1981. APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.850, DE 15 DE JANEIRO DE 1981, QUE 'ISENTA DE LAUDEMIO AS TRANSFERENCIAS DO DOMINIO UTIL DE TERRENOS DE MARINHA, DESTINADOS A CONSTRUÇÃO DE CONJUNTOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL'.
- Acórdão nº EDcl no AREsp 7872 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010017820164058300), 23-02-2021
PJE 0801001-78.2016.4.05.8300 EMENTA CIVIL. USUCAPIÃO. TERRENO DE MARINHA. REGIME DE AFORAMENTO. DOMÍNIO ÚTIL. POSSIBILIDADE JURÍDICA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido para reconhecer à autora, ora apelada, a aquisição, por usucapião, do domínio útil do terreno acrescido de marinha localizado na Rua Fernando Simões Barbosa, 110, Edifício Sobrado do Shopping,...
... à autora, ora apelada, a aquisição, por usucapião, o domínio útil do terreno acrescido de marinha localizado na Rua Fernando Simões ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... deverá encaminhar ao Congresso Nacional, até o último dia útil do mês de março de cada ano, relatório detalhado sobre a ... , desde que tenha sido comprovado até a referida data o domínio útil da área ... Art. 60. Os procedimentos licitatórios para ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 102261 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08059759020184058300), 06-07-2021
PROCESSO Nº: 0805975-90.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARISO DA SILVA FONTES ADVOGADO: Henrique Caetano Cardoso Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CIVIL. TERRENO DE MARINHA. DOMÍNIO Ú
... formulados à inicial declarando a prescrição aquisitiva do domínio útil de terreno acrescido de marinha ... A União alega que houve ... -
Acórdão nº 2005/0153174-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ância de que a União reconhece que vem atualizando o valor do domínio útil do imóvel e, por conseguinte, o valor do foro anual (ou da taxa de ...
-
Acórdão nº 2006/0140960-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... o contribuinte "é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título" ... 3. No caso, o ...
-
Acórdão nº 2006/0277993-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SÚMULA 211/STJ. DESAPROPRIAÇÃO DE DOMÍNIO ÚTIL. ENFITEUSE. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI. ART ...
-
Acórdão nº EDcl no REsp 1276149 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. DESNECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO. SÚMULA 256/STF. INVERSÃO. 1. O remédio previsto no art. 535 do CPC destina-se a corrigir a contradição interna do julgado, ou seja, aquela verificada entre a fundamentação e a conclusão emprestada à...
- Acórdão nº AgRg nos EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp 1259670 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
-
Acórdão nº 2006/0037336-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... do IPTU, qual seja, o proprietário do imóvel, o titular do domínio útil ou o possuidor por direito real (art 34 do CTN) ... 4. Cabendo à ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08014516120204058500), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0801451-61.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ASSOCIAÇÃO ARACAJUANA DE BENEFICÊNCIA e outro ADVOGADO: Sonia Maria Santos e outro REPRESENTANTE: ROSEMARY SILVA MATOS APELADO: ESPÓLIO DE MARIA APARECIDA SILVA MATOS e outros ADVOGADO: Silvia Fernanda Rocha Teles Tanzillo Santos e outro REPRESENTANTE: ROSEMARY SILVA MATOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de...
... improcedente o pedido formulado na inicial, de declaração do domínio útil do Autor sobre o imóvel localizado na Avenida Filadelfo Dória nº ... -
Acórdão nº 2005/0188661-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 34 do CTN, "é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título". Entretanto, não se pode ...
- DECRETO Nº 0, DE 28 DE ABRIL DE 2010. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação em Favor da União, os Imoveis de Propriedade Particular Constituidos de Terras, Benfeitorias e Acessões, Inclusive o Dominio Util Dos Terrenos Foreiros que Constituem as Areas Complementares Necessarias a Implantação da Primeira Etapa do Projeto de Integração do Rio São Francisco Com Bacias Hidrograficas do Nordeste Setentrional Nos Estados de Pernambuco, Ceara, Paraiba e Rio Grande do Norte.
- Decreto de 28/04/2010. DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO EM FAVOR DA UNIÃO, OS IMOVEIS DE PROPRIEDADE PARTICULAR CONSTITUIDOS DE TERRAS, BENFEITORIAS E ACESSÕES, INCLUSIVE O DOMINIO UTIL DOS TERRENOS FOREIROS QUE CONSTITUEM AS AREAS COMPLEMENTARES NECESSARIAS A IMPLANTAÇÃO DA PRIMEIRA ETAPA DO PROJETO DE INTEGRAÇÃO DO RIO SÃO FRANCISCO COM BACIAS HIDROGRAFICAS DO NORDESTE SETENTRIONAL NOS ESTADOS DE PERNAMBUCO, CEARA, PARAIBA E RIO GRANDE DO NORTE.
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08008548120204050000), 01-12-2020
PROCESSO Nº: 0800854-81.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: ESPÓLIO DE OLINDA JEREISSATI ADVOGADO: José Alexandre Goiana De Andrade INVENTARIANTE: FRANCISCO MUSSE JEREISSATI RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0804019-23.2019.4.05.8100 - 7ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE...
... Mar, nº 1701/1705, dado que o contribuinte não mais possui o domínio útil, posto que foi desapropriado pelo Município de Fortaleza ...